DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XI

DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

Do Regime de Apuração

Art. 91. O valor do ICMS a recolher poderá ser calculado: I - pelo regime normal de apuração;

Revogado o inciso II do art. 91 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

II - REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.10.03.

II - pelo regime de estimativa de apuração;

III - pelo regime especial.

SEÇÃO II

Do Regime Normal de Apuração do Imposto

Art. 92. O regime normal de apuração do imposto será adotado pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de contribuintes normais, que apurarão, no último dia de cada mês, o imposto a ser recolhido em relação às operações ou às prestações efetuadas no período, com base nos elementos constantes em sua escrituração fiscal, a saber:

I - no livro Registro de Saídas:

1. o valor contábil total das operações ou prestações;

2. o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

3. o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

4. o valor total de outras operações ou prestações sem débito do imposto; II - no livro Registro de Entradas:

1. o valor contábil total das operações ou prestações;

2. o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

3. o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

4. o valor total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto; III - no livro Registro de Apuração do ICMS:

1. a transcrição, em síntese, dos lançamentos de que tratam os incisos anteriores;

2. a especificação dos débitos fiscais:

   1. o valor do débito do imposto relativo às operações de saída de mercadorias ou às prestações de serviços;

   2. o valor de outros débitos;

   3. o valor dos estornos de créditos;

   4. o valor total do débito do imposto;

3. a especificação dos créditos fiscais:

   1. o valor do crédito do imposto relativo às operações de entrada de mercadorias ou aos serviços tomados;

   2. o valor de outros créditos;

   3. o valor do saldo credor do período anterior, quando for o caso;

   4. o valor dos estornos de débitos;

   5. o valor total do crédito do imposto;

4. o valor do saldo credor a transportar para o mês seguinte, quando o total dos créditos for maior que o dos débitos; ou

5. o valor do saldo devedor, quando o total dos débitos for maior que o dos créditos;

6. o valor das deduções previstas na legislação;

7. o valor do imposto a recolher;

8. o valor do recolhimento do imposto relativo à diferença de alíquotas e referência ao respectivo documento de arrecadação estadual, no campo 'Observações'.

Art. 93. As obrigações tributárias consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:

1. - as obrigações tributárias consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

2. - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

3. - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 94. Para aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

Art. 95. Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista no art. 93, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paraense, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único.

Art. 96. Para compensação, os saldos referidos no artigo anterior serão transferidos, total ou parcialmente, para o estabelecimento centralizador, eleito pelo contribuinte, segundo o regime de apuração do imposto.

Parágrafo único. A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto.

Art. 97. Para a transferência de que trata o artigo anterior, deverá o estabelecimento:

1. - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

   1. natureza da operação 'Transferência de saldo (devedor / credor), conforme art. 97 do RICMS';

   2. como destinatário o estabelecimento centralizador, com os seus dados identificativos;

   3. no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Transferência do saldo (devedor / credor), relativa à apuração do mês de';

   4. o valor do saldo transferido, em algarismos e por extenso;

2. - registrar o número e a série do documento fiscal utilizado para transferência, no campo 'Observações' do livro Registro de Apuração do ICMS, anotando neste a expressão 'Transferência de saldo (devedor / credor) - art. 97 do RICMS.'.

Art. 98. O estabelecimento centralizador deverá lançar os valores recebidos em transferência no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '002 - Outros Débitos' ou '007 - Outros Créditos', conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de inscrição estadual do emitente.

Art. 99. O disposto nesta Seção não se aplica:

1. - ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária com retenção na fonte;

2. - à operação ou prestação, relativamente à qual a legislação exija recolhimento do imposto em separado.

Art. 100. A opção pela faculdade prevista no art. 95 e a renúncia a ela serão efetuados por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos:

1. - a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à primeira opção manifestada pelo estabelecimento;

2. - a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem como ao da segunda opção em diante.

§ 1º O termo previsto no caput conterá:

1. - os dados identificativos do estabelecimento centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos;

2. - os dados identificativos dos demais estabelecimentos, quando lavrado pelo estabelecimento centralizador.

Acrescidos os §§ 1º-A e 1º-B ao art. 100 pelo Decreto 5.070/25, efeitos a partir de 02.12.25.

§ 1º-A Os estabelecimentos deverão comunicar à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária ou à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de sua circunscrição sobre a lavratura da opção ou da renúncia à faculdade de que trata o art. 95 deste Regulamento.

§ 1º-B A comunicação de que trata o § 1º-A deste artigo será encaminhada à Diretoria de Fiscalização, que efetuará o registro no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), sob sua gestão, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos de Fiscalização.

§ 2º A SEFA poderá estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no art. 95 se façam de forma diversa.

SEÇÃO III

Do Regime de Estimativa de Apuração do Imposto

Revogado o art. 101 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

Art. 101. REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.10.03.

Art. 101. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo Fisco.

§ 1º O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto.

§ 2º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa mencionado no caput será inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de contribuinte estimado.

§ 3º O valor estimado do imposto será fixado com base em elementos apurados mediante a escrita fiscal, documentos de informações fornecidos pelo contribuinte e outros elementos julgados convenientes.

§ 4º Findo o período para o qual foi feita a estimativa e não adotado esse sistema pelo contribuinte, será aplicado o valor real das operações e do imposto efetivamente devido pelo estabelecimento no período considerado.

Revogado oart. 102 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

Art. 102. REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.10.03.

Art. 102. O Fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério:

1. - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

2. - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;

3. - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.

Revogado o art. 103 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

Art. 103. REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.10.03.

Art. 103. É assegurado ao sujeito passivo pedir a revisão do valor fixado para recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O pedido de revisão relacionado com o valor fixado para recolhimento do imposto no regime de estimativa:

1. - será dirigido ao Delegado Regional da Fazenda Estadual da circunscrição do estabelecimento;

2. - não terá efeito suspensivo.

Revogado o art. 104 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

Art. 104. REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.10.03.

Art. 104. A inclusão de estabelecimento no regime de estimativa não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Revogado oart. 105 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

Art. 105. REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.10.03.

Art. 105. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa fará, em 31 de dezembro de cada ano, com base na sua escrituração regular, os ajustes necessários à complementação das quantias pagas com insuficiência ou a utilização, como crédito fiscal, das importâncias pagas em excesso.

§ 1º A diferença do imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado, será:

1. - se favorável ao Fisco, recolhida sem acréscimos legais, tais como multa de mora e juros de mora, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, sujeita porém à atualização monetária a partir do dia 10 (dez) de janeiro;

2. - se favorável ao contribuinte, garantida a restituição sob a forma de utilização como crédito fiscal, a ser compensado em recolhimentos futuros, na forma seguinte:

   1. se o valor a ser compensado for superior ao valor do imposto estimado do mês, a compensação será feita em parcelas mensais e sucessivas;

   2. o valor a ser compensado será atualizado monetariamente a partir do dia 10 (dez) de janeiro.

      § 2º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, o contribuinte deverá solicitar, à repartição fiscal de sua circunscrição, a restituição do imposto sob a forma de utilização como crédito fiscal, a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao da apuração.

      § 3º Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista nocaputdeste artigo, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado será:

      1. - se favorável ao Fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia em que o estabelecimento for desenquadrado do regime de estimativa, ou em que ocorrer a cessação de sua atividade;

      2. - se favorável ao contribuinte, compensada:

         1. nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', com a expressão 'Excesso de Estimativa';

         2. com o débito decorrente do estoque, na hipótese de cessação de atividade.

§ 4º Qualquer compensação de que trata este artigo não impede sua revisão, quando se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão dos dados declarados.

Revogado o art. 106 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

Art. 106. REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.10.03.

Art. 106. A critério da SEFA poderão ser fixados limites para enquadramento no regime de estimativa e estabelecidos critérios no processo de revisão dos valores estimados.

SEÇÃO IV

Do Regime Especial de Apuração

Art. 107. Nas saídas de mercadorias e serviços promovidas por contribuintes submetidos ao regime especial de apuração, o pagamento do imposto poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria ou da prestação de serviço, a critério do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que somente efetuem operações e prestações durante períodos determinados, em caráter eventual e transitório.