DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

ANEXO XIII

Redação dada às Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.04.17.

ANEXO XIII

(arts. 642, 652 e 709 do RICMS-PA)

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
AUTOPEÇAS
1.	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	71,78%	71,78%
2.	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	71,78%	71,78%
3.	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba	71,78%	71,78%
4.	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo	71,78%	71,78%
5.	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	71,78%	71,78%
6.	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	71,78%	71,78%
7.	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	71,78%	71,78%
8.	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	71,78%	71,78%
9.	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	71,78%	71,78%
10.	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	71,78%	71,78%
11.	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	71,78%	71,78%
12.	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos	71,78%	71,78%
13.	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	71,78%	71,78%
14.	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	71,78%	71,78%
15.	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	71,78%	71,78%
16.	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores	71,78%	71,78%
17.	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	71,78%	71,78%
18.	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	71,78%	71,78%
19.	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0	71,78%	71,78%
20.	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	71,78%	71,78%
21.	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00	71,78%	71,78%
22.	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda	71,78%	71,78%
23.	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	71,78%	71,78%
24.	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras	71,78%	71,78%

25.	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente	71,78%	71,78%
26.	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	71,78%	71,78%
27.	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança	71,78%	71,78%
28.	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	71,78%	71,78%
29.	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	71,78%	71,78%
30.	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	71,78%	71,78%
31.	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos	71,78%	71,78%
32.	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	71,78%	71,78%
33.	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo	71,78%	71,78%
34.	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar	71,78%	71,78%
35.	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	71,78%	71,78%
36.	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	71,78%	71,78%
37.	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	71,78%	71,78%
38.	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo	71,78%	71,78%
39.	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	71,78%	71,78%
40.	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados	71,78%	71,78%
41.	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 42 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
42.	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 42 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
42.	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	71,78%	71,78%
43.	01.043.00	8425.42.00	Macacos	71,78%	71,78%
44.	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00	71,78%	71,78%
45.	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	71,78%	71,78%
45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	71,78%	71,78%
46.	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão	71,78%	71,78%
47.	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	71,78%	71,78%
48.	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenóides	71,78%	71,78%
49.	01.049.00	8482	Rolamentos	71,78%	71,78%
50.	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de 'cames'e virabrequins) e manivelas; mancais e 'bronzes'; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	71,78%	71,78%
51.	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	71,78%	71,78%
52.	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 53.0 do subtítulo Autopeças do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
53.0	01.053.00	8507.10	acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dosmotores de pistão,	71,78%	71,78%

			exceto os classifcados no CEST 01.053.01
Redação original do item 53.0 do subtítulo Autopeças do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
53.	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	71,78%	71,78%
Acrescido o item 53.1 ao subtítulo Autopeças do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
53.1	01.053.01	8507.10.10	acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranquedos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 ah e tensão inferior ou igual a12 V	71,78%	71,78%
54.	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	71,78%	71,78%
55.	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 56 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
56.	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 56 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
56.	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.	71,78%	71,78%
57.	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	71,78%	71,78%
58.	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	71,78%	71,78%
59.	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som	71,78%	71,78%
60.	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	71,78%	71,78%
Redação dada aos itens 61.0 e 62.0 do subtítulo Autopeças do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
61.0	01.061.00	8527.21.00	aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externade energia combinados com um aparelho de gravação ou de reproduçãode som, do tipo utilizado em veículosautomóveis	71,78%	71,78%
62.	01.062.00	8527.29.00	outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonteexterna de energia, do tipo utilizado em veículosautomóveis	71,78%	71,78%
Redação original dos itens 61.0 e 62.0 do subtítulo Autopeças do Anexo XIIIpeloDecreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
61.	01.061.00	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90	71,78%	71,78%
62.	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	71,78%	71,78%
62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 63 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
63.	01.063.00	8529.10	Antenas	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 63 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
63.	01.063.00	8529.10.90	Antenas	71,78%	71,78%
64.	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos	71,78%	71,78%
65.	01.065.00	8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores	71,78%	71,78%
66.	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	71,78%	71,78%
67.	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	71,78%	71,78%
68.	01.068.00	8536.4	Relés	71,78%	71,78%
69.	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou	71,78%	71,78%

			principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00
70.	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas	71,78%	71,78%
71.	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	71,78%	71,78%
72.	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	71,78%	71,78%
73.	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	71,78%	71,78%
74.	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	71,78%	71,78%
75.	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	71,78%	71,78%
76.	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	71,78%	71,78%
77.	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques	71,78%	71,78%
78.	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão	71,78%	71,78%
79.	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão	71,78%	71,78%
80.	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	71,78%	71,78%
81.	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros	71,78%	71,78%
82.	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	71,78%	71,78%
83.	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	71,78%	71,78%
84.	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 85 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
85.	01.085.00	9401.20.00 9401.99.00	Assentos e partes de assentos	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 85 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
85.	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos	71,78%	71,78%
86.	01.086.00	9613.80.00	Acendedores	71,78%	71,78%
87.	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	71,78%	71,78%
88.	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	71,78%	71,78%
89.	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 90 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
90.	01.090.00	3919.10 3919.90 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 90 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
90.	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	71,78%	71,78%
91.	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos	71,78%	71,78%
92.	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa	71,78%	71,78%
93.	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica	71,78%	71,78%
94.	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores	71,78%	71,78%
95.	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado	71,78%	71,78%

96.	01.096.00	8501.10.19	'Máquina' de vidro elétrico de porta	71,78%	71,78%
97.	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa	71,78%	71,78%
98.	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução	71,78%	71,78%
99.	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	71,78%	71,78%
100.	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	71,78%	71,78%
101.	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	71,78%	71,78%
102.	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	71,78%	71,78%
103.	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	71,78%	71,78%
104.	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo	71,78%	71,78%
Redação dada aos itens 105 e 106 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
105.	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes –náilon	71,78%	71,78%
106.	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	71,78%	71,78%
Redação dada ao itens105 e 106 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
105.	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes –nailón	71,78%	71,78%
106.	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	71,78%	71,78%
107.	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete	71,78%	71,78%
108.	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas	71,78%	71,78%
109.	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho	71,78%	71,78%
Revogado o item 110 do subtítulo Autopeças do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
110.	REVOGADO
Redação original, do item 110pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
110.	01.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão	71,78%	71,78%
111.	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão	71,78%	71,78%
112.	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão	71,78%	71,78%
113.	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico	71,78%	71,78%
114.	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor	71,78%	71,78%
115.	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	71,78%	71,78%
116.	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos	71,78%	71,78%
117.	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	71,78%	71,78%
118.	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva	71,78%	71,78%
119.	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	71,78%	71,78%
120.	01.120.00	9014.10.00	Bússolas	71,78%	71,78%
121.	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura	71,78%	71,78%
122.	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura	71,78%	71,78%
123.	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle	71,78%	71,78%
124.	01.124.00	9032.10.10	Termostatos	71,78%	71,78%
125.	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação	71,78%	71,78%
126.	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos	71,78%	71,78%
127.	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00	71,78%	71,78%
128.	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis	71,78%	71,78%
999.	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo	71,78%	71,78%
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
1.	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	29,04%	29,04%
2.	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	29,04%	29,04%
3.	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	29,04%	29,04%
4.	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cachaça e aguardentes	29,04%	29,04%
5.	02.005.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Catuaba e similares	29,04%	29,04%

6.	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	29,04%	29,04%
7.	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler	29,04%	29,04%
8.	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	29,04%	29,04%
9.	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares	29,04%	29,04%
10.	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	29,04%	29,04%
11.	02.011.00	2208.20.00	Pisco	29,04%	29,04%
12.	02.012.00	2208.40.00	Rum	29,04%	29,04%
13.	02.013.00	2206.00.90	Saque	29,04%	29,04%
14.	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	29,04%	29,04%
15.	02.015.00	2208.90.00	Tequila	29,04%	29,04%
16.	02.016.00	2208.30	Uísque	29,04%	29,04%
17.	02.017.00	2205	Vermute e similares	29,04%	29,04%
18.	02.018.00	2208.60.00	Vodka	29,04%	29,04%
19.	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	29,04%	29,04%
20.	02.020.00	2208.90.00	Arak	29,04%	29,04%
21.	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa	29,04%	29,04%
22.	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	29,04%	29,04%
23.	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquetéis	29,04%	29,04%
24.	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.	29,04%	29,04%
999.	02.999.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	29,04%	29,04%
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
Revogado os itens 1 e 2 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
1.	REVOGADO
2.	REVOGADO
Redação original, do itens 1 e 2 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
1.	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	250%	170%
2.	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	100%	70%
Redação dada ao item 3.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
3.0	03.003.00	2201.10.00	água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem devidro descartável	140%	100%
Acrescido o item 3.1 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
3.1	03.003.01	2201.10.00	água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais,em embalagem de vidro descartável	140%	100%
Redação original do item 3. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
3.	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	140%	100%
Revogado o item 4 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
4.	REVOGADO
Redação original, do item 4pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17a 29.08.22.
4.	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	120%	70%
Redação dada ao item 5.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
5.0	03.005.00	2201.10.00	água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,	140%	100%

			em copo plásticodescartável
Redação original do item 5. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
5.	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	140%	100%
Acrescido os itens 5.1 a 5.5 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
5.1	03.005.01	2201.10.00	água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais,em copo plástico descartável	140%	100%
5.2	03.005.02	2201.10.00	água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	140%	100%
5.3	03.005.03	2201.10.00	água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais,em jarra descartável	140%	100%
5.4	03.005.04	2201.10.00	água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	140%	100%
5.5	03.005.05	2201.10.00	água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais,em demais embalagens descartáveis	140%	100%
Redação dada ao itens 6.0 a 9.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
6.0	03.006.00	2201	outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00,03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00e 03.025.00	140%	70%
7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	140%	70%
8.0	03.008.00	2202.99.00	outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusivegaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos erefrigerantes	140%	70%
9.0	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	refrigerante em vidro descartável	140%	40%
Acrescido os itens 9.1 e 9.2 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
9.1	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	refrigerante em embalagem pet	140%	40%
9.2	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	refrigerante em lata	140%	40%
Redação original dos itens 5. a 9. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
6.	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	140%	70%
7.	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	140%	70%
8.	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	140%	70%
9.	03.010.00	2202	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	140%	40%
Redação dada ao item 10.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
10.0	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00,03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01	140%	70%
Acrescido o item 10.1 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
10.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	140%	70%
Redação original do item 10. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
10.	03.011.00	2202	Demais refrigerantes	140%	40%
Redação dada ao item 11.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
11.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo derefrigerante em máquina 'pré- mix' ou 'post-mix', exceto o classificadono CEST 03.012.01	140%	100%
Redação dada ao item 11.1 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
11.1	03.012.01	2106.90.10	cápsula de refrigerante	140%	100%

Redação original do item 11. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
11.	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina 'pré-mix'ou 'post-mix'	140%	100%
Redação dada ao item 12.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
12.0	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata	140%	70%
Acrescido os itens 12.1 e 12.2 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
12.1	03.013.01	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET	140%	70%
12.2	03.013.02	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro	140%	70%
Redação original do item 11. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
12.	03.013.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml	140%	40%
Revogado o item 13 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
13.	REVOGADO
Redação original do item 13pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
13.	03.014.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml	140%	40%
Redação dada ao item 14.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
14.0	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas	140%	70%
Redação original do item 14. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
14.	03.015.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml	140%	40%
Revogado o item 15 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
15.	REVOGADO
Redação original do item 15pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
15.	03.016.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml	140%	40%
Redação dada ao item 16.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
16.0	03.021.00	2203.00.00	Cervejaem garrafa de vidro retornável	140%	70%
Acrescido os itens 16.1 ao 16.6 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
16.1	03.021.01	2203.00.00	cerveja em garrafa de vidro descartável	140%	70%
16.2	03.021.02	2203.00.00	cerveja em garrafa de alumínio	140%	70%
16.3	03.021.03	2203.00.00	cerveja em lata	140%	70%
16.4	03.021.04	2203.00.00	cerveja em barril	140%	70%
16.5	03.021.05	2203.00.00	cerveja em embalagem PET	140%	70%
16.6	03.021.06	2203.00.00	cerveja em outras embalagens	140%	70%
Redação original do item 14. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
16.	03.021.00	2203.00.00	Cerveja	140%	70%
17.	03.023.00	2203.00.00	Chope	140%	115%
Acrescido os itens 18.0 a 20.0 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
18.0	03.022.00	2202.91.00	cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	140%	70%
18.1	03.022.01	2202.91.00	cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	140%	70%
18.2	03.022.02	2202.91.00	cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	140%	70%
18.3	03.022.03	2202.91.00	cerveja sem álcool em lata	140%	70%
18.4	03.022.04	2202.91.00	cerveja sem álcool em barril	140%	70%

18.5	03.022.05	2202.91.00	cerveja sem álcool em embalagem PET	140%	70%
18.6	03.022.06	2202.91.00	cerveja sem álcool em outras embalagens	140%	70%
19.0	03.024.00	2201.10.00	água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superiora 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	100%	70%
20.0	03.025.00	2201.10.00	água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superiora 20 (vinte) litros	100%	70%
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
1.	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	50%	50%
2.	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	50%	50%
CIMENTO
1.	05.001.00	2523	Cimento	20%	20%
Redação dada ao subtítulo Lâmpadas, Reatores e 'Starter' do Anexo XIII pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.
LÂMPADAS, REATORES E 'STARTER'
1.	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	60,03%	60,03%
2.	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	102,31%	102,31%
3.	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	53,13%	53,13%
4.	09.004.00	8536.50	'Starter'	102,31%	102,31%
Redação dada ao item 5 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
5.	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	63,67%	63,67%
Redação dada ao item 5 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 10.01.24.
5.	09.005.00	8543.70.99	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	63,67%	63,67%
Redação original do subtítulo Lâmpadas, Reatores e 'Starter' do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17a 24.04.19.
LÂMPADAS, REATORES E 'STARTER'
1.	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	40%	40%
2.	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	40%	40%
3.	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	40%	40%
4.	09.004.00	8536.50	'Starter'	40%	40%
Acrescido o item 5 ao subtítulo Lâmpadas, Reatores e 'Starter' do Anexo XIII pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 01.04.17 a 24.04.19.
5.	09.005.00	8543.70.99	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	40%	40%
Redação dada ao Produto MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES, pelo Decreto 2.401/22, efeitos a partir de 01.07.22. Vide IN 10/22
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
1.0	10.001.00	2522	Cal	37%	37%
2.0	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	35%	35%
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	35%	35%
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	54%	54%
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins dePVC, para uso na construção	44%	44%
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges,uniões), de plásticos, para uso na construção	33%	33%
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38%	38%
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-a- desivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	39%	39%
9.0	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	28%	28%
10.0	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de	30%	30%

			vidro
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	30%	30%
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 10.0 e 11.0	30%	30%
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitá- rios ou higiênicos, de plásticos	41%	41%
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	52%	52%
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadascom fibra de vidro	30%	30%
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, deplástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	30%	30%
17.0	10.017.00	3925.10.00 3925.90	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, moldu- ras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 15.0 e 16.0	30%	30%
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	37%	37%
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	48%	48%
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	36%	36%
Acrescido o item 21.0 peloDecreto 3.612/23 , efeitos a partir de 25.03.24.
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitais	51%	51%
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	33%	33%
24.0	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cume- eiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0	30%	30%
25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ('kieselghur', tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	69%	69%
26.0	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	53%	53%
27.0	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	40%	40%
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	43%	43%
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	61%	61%
30.0	10.030.00	6907 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	34%	34%
Revogado o item 30.1 pelo Decreto 3.612/23 , efeitos a partir de 26.12.23.
30.1			REVOGADO
Redação dada ao item 30.1 pelo Decreto 2.401/22, efeitos de 01.07.22 a 25.12.23.
30.1	10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00	39%	39%
31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de ceramica	40%	40%
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de ceramic	54%	54%
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39%	39%
34.0	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem	69%	69%

			qualquer outro trabalho
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39%	39%
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	36%	36%
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	39%	39%
38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	50%	50%
39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	61%	61%
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	40%	40%
Acrescido o item 41.0 peloDecreto 3.612/23 , efeitos a partir de 25.03.24.
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, excerto vergalhões	40%	40%
Acrescido o item 41.1 peloDecreto 3.612/23 , efeitos a partir de 26.12.23.
41.1	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões	33%	33%
42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	33%	33%
Redação dadaao item 43.0 peloDecreto 3.612/23 , efeitos a partir de 26.12.23.
43.0	10.043.00	7213	Outros vergalhões	33%	33%
30.0	10.030.00	6907 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	34%	34%
Redação original do item 43.0 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 25.12.23.
43.0	10.043.00	7213 7308.90.10	Outros vergalhões	33%	33%
44.0	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, trançasentrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	42%	42%
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor decarbono superior ou igual a 0,6%, em peso	40%	40%
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	40%	40%
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	33%	33%
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	34%	34%
48.0	10.048.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escora- mentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	39%	39%
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	35%	35%
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas	39%	39%
51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção	59%	59%
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	42%	42%
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	33%	33%
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	69%	69%
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	69%	69%
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	42%	42%
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou bise- lados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	41%	41%
Redação dada ao item 58.0 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas,	46%	46%

			contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
Redação dada ao item 58.0 pelo Decreto 2.401/22, efeitos de 01.07.22 a 10.01.24.
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	46%	46%
59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00	69%	69%
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NBM/SH 7323.10.00	69%	69%
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57%	57%
61.0	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57%	57%
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	52%	52%
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre	38%	38%
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	73%	73%
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	74%	74%
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	37%	37%
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	44%	44%
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34%	34%
69.0	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	45%	45%
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	40%	40%
71.0	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, tor- res, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alu- mínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	36%	36%
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	46%	46%
73.0	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	37%	37%
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	36%	36%
75.0	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	41%	41%
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	46%	46%
77.0	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para usona construção	37%	37%
78.0	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos	41%	41%

			semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalizaçãopor projeção
79.0	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termos- táticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	34%	34%
80.0	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automo- tivo	40%	40%
Redação original do subtítulo MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a30.06.22.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
1.	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	30%		30%
2.	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	30%		30%
3.	10.015.00	3925.10.00	Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	30%		30%
4.	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	30%		30%
5.	10.023.00	6811	Telha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose	30%		30%
6.	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0	30%		30%
MATERIAIS DE LIMPEZA
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.200/24. Redação dada ao item 1.0 pelo Decreto 4.200/24, efeitos a partir de 01.01.25
		2828.90.11
		2828.90.19
1.0	11.001.00	3206.41.00 3402.50.00	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	20%		20%
		3808.94.19
Redação original, efeitos até 31.12.24.
		2828.90.11
		2828.90.19
1.	11.001.00	3206.41.00	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	20%		20%
		3402.20.00
		3808.94.19
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.200/24. Redação dada ao item 2.0 pelo Decreto 4.200/24, efeitos a partir de 01.01.25
2.0	11.002.00	3401.20.90 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	20%		20%
Redação original, efeitos até 31.12.24.
2.	11.002.00	3401.20.90	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	20%		20%
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.200/24. Acrescido o item 3.0 pelo Decreto 4.200/24, efeitos a partir de 01.01.25
3.0	11.003.00	3401.20.90 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	20%		20%
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.200/24. Redação dada ao item 4.0 pelo Decreto 4.200/24, efeitos a partir de 01.01.25
4.0	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	20%		20%
Redação original, efeitos até 31.12.24.
4.	11.004.00	3402.20.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	20%		20%

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.200/24. Redação dada ao item 5.0 pelo Decreto 4.200/24, efeitos a partir de 01.01.25
5.0	11.005.00	3402.50.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	20%	20%
Redação original, efeitos até 31.12.24.
5.	11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	20%	20%
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.200/24. Redação dada ao item 6.0 pelo Decreto 4.200/24, efeitos a partir de 01.01.25
6.0	11.006.00	3402.50.00	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	20%	20%
Redação original, efeitos até 31.12.24.
6.	11.006.00	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa	20%	20%
7.	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante	20%	20%
Acrescido o item 8 ao subtítulo Materiais de Limpeza do Anexo XIII pelo Decreto 1.884/17, efeitos a partir de 04.02.18.
8.	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	20%	20%
Acrescido o subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO
1.0	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário	38,24%	38,24%
1.1	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário	33,05%	33,05%
1.2	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário	41,34%	41,34%
2.0	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário	38,24%	38,24%
2.1	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário	33,05%	33,05%
2.2	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário	41,34%	41,34%
3.0	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário	38,24%	38,24%
3.1	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário	33,05%	33,05%
3.2	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário	41,34%	41,34%
4.0	13.004.00	3003 3004	outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário	38,24%	38,24%
4.1	13.004.01	3003 3004	outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário	33,05%	33,05%
4.2	13.004.02	3003 3004	outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário	41,34%	41,34%
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	38,24%	38,24%
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	33,05%	33,05%
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, deoutros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	38,24%	38,24%
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, deoutros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	33,05%	33,05%
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, deoutros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	38,24%	38,24%

5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicascontraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos daposição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	33,05%	33,05%
6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese(incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivadosutilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si,mesmo em quaisquer soluções - neutra	41,34%	41,34%
7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos ereagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva	38,24%	38,24%
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos ereagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa	33,05%	33,05%
8.0	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados,mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva	38,24%	38,24%
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados,mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa	33,05%	33,05%
9.0	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;	38,24%	38,24%
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;	33,05%	33,05%
10.0	13.010.00	3005.10.10	curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva,impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Positiva	38,24%	38,24%
10.1	13.010.01	3005.10.10	curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva,impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Negativa	33,05%	33,05%
11.0	13.011.00	3005	algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros,acondicionados para venda a retalho para usosmedicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Neutra	41,34%	41,34%
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 2.910/23 . Redação dada ao item 12.0 do subtítulo MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOSFARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIOdo Anexo XIII pelo Decreto nº 2.910/23, efeitos a partir de24.02.23.
12.0	13.012.00	4015.12.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra	41,34%	41,34%
Redação original, do item 12.0 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17a 23.02.23.
12.0	13.012.00	4015.11.00 4015.19.00	luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra	41,34%	41,34%
13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra	41,34%	41,34%
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra	41,34%	41,34%
15.0	13.015.00	9018.32.1	agulhas para seringas - neutra	41,34%	41,34%
16.0	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra	41,34%	41,34%
Acrescido o subtítulo PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA no Anexo XIII pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 01.01.18.
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
1.	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	42%	42%
2.	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e con-servação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	32%	32%
3.	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	60%	60%
4.	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classifi- cados no CEST 16.005.00	45%	45%

5.	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	45%	45%
6.	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classifi-cados no CEST 16.009.00	45%	45%
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
1.	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%
Acrescido o item 1.1 pelo Decreto 4.069/24, efeitos a partir de 01.01.25.
1.1	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1kg	20%	20%
2.	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	20%	20%
3.	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	20%	20%
4.	17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	30%	20%
5.	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	20%	20%
6.	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	30%	20%
7.	17.015.00	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	20%	20%
8.	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10	Leite 'longa vida' (UHT - 'Ultra High Temperature'), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	20%	20%
8.1	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10	Leite 'longa vida' (UHT - 'Ultra High Temperature'), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	20%	20%
9.	17.019.00	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%
9.1	17.019.01	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	20%	20%
9.2	17.019.02	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	20%	20%
Acrescido o item 9.3 ao subtítulo Produtos Alimenticios ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
9.3	17.019.03	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg	20%	20%
10.	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%
10.1	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	20%	20%
11.	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%
12.	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%
12.1	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg	20%	20%
12.2	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%
13.	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%

14.	17.035.00	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	20%	20%
15.	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%
16.	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%
17.	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	150%	150%
17.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg	150%	150%
17.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg	150%	150%
17.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	150%	150%
17.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	150%	150%
17.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	150%	150%
17.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	150%	150%
17.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	150%	150%
17.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg	150%	150%
17.9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	150%	150%
Redação dada aos itens 18.0 ao 19.5 ao subtítulo Produtos Alimentícios ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
18.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST17047.01.	20%	20%
19.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nempreparadas de outro modo, não derivadas do trigo	20%	20%
19.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nempreparadas de outro modo, não derivadas do trigo	20%	20%
19.2	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nempreparadas de outro modo, que contenham ovos	20%	20%
19.3	17.049.03	1902.19.00	outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas,nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	20%	20%
19.4	17.049.04	1902.19.00	outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas,nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	20%	20%
19.5	17.049.05	1902.19.00	outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	20%	20%
Acrescido os itens 19.6 e 19.7 ao subtítulo Produtos Alimentícios ao Anexo XIII pelo Decreto 3.549/23, efeitos a partir de 01.03.24.
19.6	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	20%	20%
19.7	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	20%	20%
Redação original dos itens 18.0 ao 19.5 ao subtítulo Produtos Alimentícios ao Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17a 29.08.22.
18.	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea	20%	20%
19.	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03	20%	20%

19.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04	20%	20%
19.2	17.049.02	1902.1	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05	20%	20%
19.3	17.049.03	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	20%	20%
19.4	17.049.04	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	20%	20%
19.5	17.049.05	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	20%	20%
20.	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	20%	20%
21.	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	20%	20%
22.	17.052.00	1905.20.10	Panetones	20%	20%
23.	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos 'cream cracker', 'água e sal', 'maisena', 'maria' e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	20%	20%
24.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos 'maisena' e 'maria' e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02	20%	20%
24.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos 'cream cracker' e 'água e sal'	20%	20%
25.	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos 'cream cracker', 'água e sal', 'maisena' e 'maria' e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	20%	20%
25.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos 'maisena' e 'maria' e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02	20%	20%
25.2	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos 'cream cracker' e 'água e sal'	20%	20%
26.	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos 'cream cracker' e 'água e sal'	20%	20%
26.1	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos 'cream cracker' e 'água e sal'	20%	20%
26.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	20%	20%
27.	17.057.00	1905.32.00	'Waffles' e 'wafers' - sem cobertura	20%	20%
28.	17.058.00	1905.32.00	'Waffles' e 'wafers'- com cobertura	20%	20%
29.	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	20%	20%
30.	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	20%	20%
Redação dada ao item 31.0 do subtítulo Produtos Alimentícios ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
31.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	20%	20%
Redação original ao item 31. do subtítulo Produtos Alimentícios ao Anexo XIII, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
31.	17.062.00	1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g	20%	20%

Acrescido os itens 31.1 a 31.3 ao subtítuloProdutosAlimenticios ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
31.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST17.062.02 e 17.062.03	20%	20%
31.2	17.062.02	1905.90.20 1905.90.90	casquinhas para sorvete	20%	20%
31.3	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g	20%	20%
32.	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	20%	20%
33.	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	20%	20%
34.	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%
35.	17.069.00	1512.19.11	Óleo de girassol refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%
Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.418/25. Redação dada ao item 35.1 pelo Decreto 4.418/25, efeitos a partir de 08.01.25.
35.1	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	30%	20%
Redação original, efeitos até 07.01.25.
35.1	17.069.00	1512.29.10	Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	30%	20%
Acrescidos os itens 35.2, 35.3, 35.4 e 35.5 ao subtítulo Produtos Alimentícios do Anexo XIII pelo Decreto 1.884/17, efeitos a partir de 04.02.18.
35.2	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%
35.3	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%
35.4	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%
35.5	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%
36.	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%
37.	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente	30%	20%
38.	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	20%	20%
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 3.628/23 Redação dada ao item 39 do Anexo XIII pelo Decreto 3.628/23 , efeitos a partir de 28.12.23.
39.	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	20%	20%
Redação original item 39 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17a 27.12.23.
39.	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e lingüiça	20%	20%

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 3.628/23 Acrescido o item 39.1 ao Anexo XIII pelo Decreto 3.628/23 , efeitos a partir de 28.12.23.
39.1	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata	20%	20%
40.	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	20%	20%
Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24. Redação dada ao item 41 pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 25.03.24.
41.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08	20%	20%
Redação dada ao item 41 pelo Decreto 3.864/24 , sem efeitos.
41.0	7.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08	20%	20%
Redação dada ao item 41 pelo Decreto 3.613/23 , sem efeitos.
41	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07.	20%	20%
Redação original dada ao item 41 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 24.03.24.
41	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06	20%	20%
Redação dada aos itens 41.1, 41.2 e 41.3 pelo Decreto 3.864/24 , efeitos a partir de 25.03.24.
41.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08	20%	20%
41.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST17.079.08	20%	20%
41.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08	20%	20%
Acrescidos os itens 41.1 a 41.3 pelo Decreto3.613/23 , sem efeitos.
41.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.	20%	20%
41.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas	20%	20%
41.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas	20%	20%
Acrescidos os itens 41.4 a 41.7 pelo Decreto 3.613/23 , efeitos a partir de 25.03.24.
41.4	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços	20%	20%
41.5	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07	20%	20%
41.6	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	20%	20%
41.7	17.079.07	1602.49.00	Apresuntado	20%	20%
Acrescido o item 41.8 pelo Decreto 3.864/24 , efeitos a partir de 25.03.24.
41.8	17.079.08	1602.31 1602.32	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	20%	20%

42.	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	30%	20%
Revogado os itens 43, 44,45 e 45.1 do subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 01.04.17.
Redação original dos itens 43, 44,45 e 45.1, sem efeitos
43.	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos a salga, secagem ou desidratação	20%	20%
44.	17.084.00	0201 0202 0204 0206	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	20%	20%
45.	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves	20%	20%
45.1	17.087.01	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	20%	20%
Redação dada ao item 46 do subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.
46.	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05	30%	20%
Redação original ao item 46. do subtítuloProdutosAlimenticios ao Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 24.04.19.
46.	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	30%	20%
46.1	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	30%	20%
Acrescidos os itens 46.2 e 46.3 ao subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.
46.2	17.096.04	0901	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05	30%	20%
46.3	17.096.05	0901	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas	30%	20%
47.	17.099.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%
47.1	17.099.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%
47.2	17.099.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%
48.	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%
48.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%
48.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%
49.	17.101.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%
49.1	17.101.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%
49.2	17.101.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%
50.	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%

50.1

17.102.01

1701.91.00

Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de

corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

30%

20%

50.2

17.102.02

1701.91

Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5

30%

20%

51.

17.103.00

1701.1

1701.99.00

Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados

(sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

30%

20%

51.1

17.103.01

1701.1

1701.99.00

Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

30%

20%

51.2

17.103.02

1701.1

1701.99.00

Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

30%

20%

52.

17.104.00

1701.91.00

Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo

inferior ou igual a 10 g

30%

20%

52.1

17.104.01

1701.91.00

Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante

ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

30%

20%

52.2

17.104.02

1701.91.00

Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

30%

20%

53.

17.105.00

1702

Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de

conteúdo inferior ou igual a 10 g

30%

20%

53.1

17.105.01

1702

Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

30%

20%

53.2

17.105.02

1702

Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

30%

20%

54.

17.107.00

2101.1

Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de

conteúdo inferior ou igual a 500 g

20%

Redação dada ao item 55.0 ao subtítuloProdutosAlimenticios ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

55.0

17.112.00

2202.99.00

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber,excetobebidashidroeletrolíticas e energéticos

20%

Redação original ao item 55. do subtítuloProdutosAlimenticios ao Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.

55.

17.112.00

2202.90.00

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos

20%

Acrescido o item 56 ao subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 1.754/17, efeitos a partir de 01.04.17.

56.

17.045.00

1101.00.20

Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)

150%

Redação dada ao item 57.0 ao subtítuloProdutosAlimenticios ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

57.0

17.021.00

0403

iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ouigual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

20%

Acrescido o item 57 ao subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 1.754/17, efeitos de 09.05.17 a 29.08.22.

57.

17.021.00

0403

Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros

20%

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 2.910/23 .

Redação dada ao item 58 do subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23.

58.

17.024.00

0406

Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05

20%

Redação dada ao item 58 do subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 1.884/17, efeitos de 04.02.18. a 23.02.23.

58.

17.024.00

0406.10.90

Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02,

17.024.03 e 17.024.04

20%

Acrescido o item 58 ao subtítulo Produtos Alimentícios do Anexo XIII pelo Decreto 1.754/17, efeitos de 09.05.17 a 03.02.18.
58.	17.024.04	0406.10.90	Queijo petitsuisse	20%	20%
Acrescidos os itens 58.1, 58.2, 58.3, 58.4, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 65.1, 66 e 66.1 ao subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 1.884/17, efeitos a partir de 04.02.18.
58.1	17.024.01	0406.10.10	Queijo muçarela	20%	20%
58.2	17.024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal	20%	20%
58.3	17.024.03	0406.10.90	Queijo ricota	20%	20%
58.4	17.024.04	0406.10.90	Queijo petitsuisse	20%	20%
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 2.910/23 . Acrescidoo item 58.5 do subtítulo Produtos Alimenticios do Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23.
58.5	17.024.05	0406.10.90	Queijo cremoso ('cream cheese')	20%	20%
59	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	20%	20%
60	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café	20%	20%
61	17.113.00	2101.20 2202.99.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	20%	20%
62	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	20%	20%
63	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	20%	20%
64	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%
Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24. Redação dada aos itens 65 e 65.1 pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.
65	17.046.00	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg	20%	20%
65.1	17.046.01	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	20%	20%
Redação original dos itens 65 e 65.1, efeitos até 30.06.24.
65	17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg	20%	20%
65.1	17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	20%	20%
66	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%
66.1	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	20%	20%
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
1.	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	20%	20%
2.	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	20%	20%
3.	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos	20%	20%
4.	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	20%	20%
5.	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais	20%	20%
6.	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	20%	20%
7.	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	20%	20%
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 2.910/23 . Acrescido o item 7.1 ao subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosmetícos ao Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23.
7.1	20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	30%	20%
Redação dada ao item 8do subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosmetícos ao Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23.
8.	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barra, pedaços ou ?guras moldados	30%	20%
Redação original do item 8 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 23.02.23.
8.	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	30%	20%
9.	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	20%	20%

10.	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	30%	30%
Acrescidos os itens 11, 12, 13 e 14 ao subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosmetícos ao Anexo XIII pelo Decreto 1.884/17, efeitos a partir de 04.02.18.
11.	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	20%	20%
12.	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos.	20%	20%
13.	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	20%	20%
14.	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	20%	20%
Acrescido os itens 15.0 a 24.0 ao subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosmetícos do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
15.0	20.023.00	3306.10.00	dentifrícios	41,34%	41,34%
16.0	20.024.00	3306.20.00	fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	41,34%	41,34%
17.0	20.025.00	3306.90.00	outras preparações para higiene bucal ou dentária	41,34%	41,34%
18.0	20.039.00	4014.90.90	chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	41,34%	41,34%
19.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	41,34%	41,34%
20.0	20.048.00	9619.00.00	fraldas, exceto os descritos nocEST 20.048.01	41,34%	41,34%
20.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	41,34%	41,34%
Acrescido o item 20.2 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
20.2	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	41,34%	41,34%
21.0	20.050.00	9619.00.00	absorventes higiênicos externos	41,34%	41,34%
22.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	41,34%	41,34%
23.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	41,34%	41,34%
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 2.910/23 . Redação dada ao item 24do subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosmetícos ao Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23..
24.0	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras	41,34%	41,34%
Redação original do iem 24.0 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 23.02.23.
24.0	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	41,34%	41,34%
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
Redação dada aos itens 1 a 5 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
1.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	40%	40%
2.0	21.053.00	8517.13.00 8517.14.3	Telefones inteligentes ('smartphones') e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01	9%	9%
3.0	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	Telefones inteligentes ('smartphones') e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	9%	9%
4.0	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes ('smart cards'), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	9%	9%
5.0	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes ('sim cards')	9%	9%
Redação dada ao itens 1 a3 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
1.	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	40%	40%
2.	21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite	9%	9%
3.	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo	9%	9%

Redação dada ao item 4.0 ao subtítulo Produtos Eletronicos, Eletroeletronicos e Eletrodomesticos do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 10.01.24.

4.0

21.063.00

8523.52.00

Cartões inteligentes ('smartcards'), exceto o item classificado no CEST21.064.00

Redação original do item 4.do subproduto de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosmetícos do Anexo XIII, pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a de 29.08.22.

21.063.00

8523.52.00

Cartões inteligentes ('smart cards')

Redação dada ao item5 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.

21.064.00

8523.52.00

Cartões inteligentes ('sim cards')

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

22.001.00

2309

Ração tipo 'pet' para animais domésticos

46%

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

23.001.00

2105.00

Sorvetes de qualquer espécie

70%

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.200/24.

Redação dada ao item 2.0 pelo Decreto 4.200/24, efeitos a partir de 01.01.25.

2.0

23.002.00

1806

1901

2106

0404

Preparados para fabricação de sorvete em máquina

328%

Redação original, efeitos até 31.12.24.

23.002.00

1806

1901

2106

Preparados para fabricação de sorvete em máquina

328%

Redação dada ao Título do subtítulo Veículos Automotores Novos do Anexo XIII pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.

VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

Redação dada aos itens 1 a 13 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.

25.001.00

8702.10.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6

m³, mas inferior a 9 m³

30%

25.002.00

8702.40.90

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista,

superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

30%

25.003.00

8703.21.00

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de

cilindrada não superior a 1000 cm³

30%

25.004.00

8703.22.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o

condutor, exceto carro celular

30%

25.005.00

8703.22.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular

30%

25.006.00

8703.23.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o

condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

30%

25.007.00

8703.23.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindra- da superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e

automóveis de corrida

30%

25.008.00

8703.24.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de

30%

transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro

funerário e automóveis de corrida

25.009.00

8703.24.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

30%

10.

25.010.00

8703.32.10

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

30%

11.

25.011.00

8703.32.90

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro

celular e carro funerário

30%

12.

25.012.00

8703.33.10

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário

30%

13.

25.013.00

8703.33.90

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário

30%

Redação dada aos itens 1 a 13 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24

25.001.00

8702.10.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas

inferior a 9 m³

30%

25.002.00

8702.90.90

Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

30%

25.003.00

8703.21.00

Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³

30%

25.004.00

8703.22.10

Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto

carro celular

30%

25.005.00

8703.22.90

Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular

30%

25.006.00

8703.23.10

Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

30%

25.007.00

8703.23.90

Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e

automóveis de corrida

30%

25.008.00

8703.24.10

Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

30%

25.009.00

8703.24.90

Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

30%

10.

25.010.00

8703.32.10

Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

30%

11.

25.011.00

8703.32.90

Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel,

de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro

30%

funerário

12.

25.012.00

8703.33.10

Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro

funerário

30%

13.

25.013.00

8703.33.90

Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário

30%

14.

25.014.00

8704.21.10

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em

carga máxima superior a 3,9 toneladas

30%

15.

25.015.00

8704.21.20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão

de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

30%

16.

25.016.00

8704.21.30

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

30%

17.

25.017.00

8704.21.90

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima

superior a 3,9 toneladas

30%

18.

25.018.00

8704.31.10

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em

carga máxima superior a 3,9 toneladas

30%

19.

25.019.00

8704.31.20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em

carga máxima superior a 3,9 toneladas

30%

20.

25.020.00

8704.31.30

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em

carga máxima superior a 3,9 toneladas

30%

21.

25.021.00

8704.31.90

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9

toneladas

30%

Acrescido os itens 22.0 ao 29.0 ao subtítulo Veiculos Automotores do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

22.0

25.022.00

8702.20.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindoo motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ousemidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

30%

23.0

25.023.00

8702.30.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindoo motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha(faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinadoa passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

30%

24.0

25.024.00

8702.90.00

outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado apassageiros e

motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

30%

25.0

25.025.00

8703.40.00

automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motorde pistão

alternativo deignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto ossuscetíveis de serem

30%

carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário

26.0

25.026.00

8703.50.00

automóveis equipados para propulsão, imultaneamente, com um motorde pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externade energia elétrica,

exceto o carro celular e o carro funerário

30%

27.0

25.027.00

8703.60.00

automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motorde pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico,suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa deenergia elétrica,

exceto o carro celular e o carro funerário

30%

28.0

25.028.00

8703.70.00

automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motorde pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energiaelétrica, exceto o carro celular e o carro funerário

30%

29.0

25.029.00

8703.80.00

outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão

30%

Acrescido os itens 30.0 e 31.0 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.

30.0

25.030.00

8704.41.00

Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9

toneladas

30%

31.0

25.031.00

8704.51.00

Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

30%

Redação dada ao Titulo do subtítulo Veículos de Duase Três Rodas Motorizados do Anexo XIII pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

Redação dada ao item 1 do subtítulo Veículos de Duas e Três Rodas Motorizadospelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

26.001.00

8711

Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST

26.001.01;carros laterais

34%

Acrescido o item 1.1 ao subtítulo Veículos de Duas e Três Rodas Motirizados do Anexo XIII pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

1.1

26.001.01

8711

Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.

34%

Redação dada ao item 1 doTitulo do subtítulo Veículos Novos de Duase Três Rodas Motorizados do Anexo XIII pelo Decreto 2.931/23, efeitos de 16.03.23 a 21.08.23.

VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

26.001.00

8711

Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com

carro lateral; carros laterais

34%

Acrescido subtítulo Tintas e Vernizes ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

TINTAS E VERNIZES

1.0

24.001.00

3208

3209

3210.00

Tintas, vernizes

35%

Redação dada aos itens 2.0 e 2.1. pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.

2.0

24.002.00

2821

3204.17.00

Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de

conteúdo inferior ou iguala 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código

35%

		3206	3206.11.10
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	35%	35%
Acrescido os itens 2.0 e 2.1 pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 10.01.24.
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou iguala 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19	35%	35%
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg,exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19	35%	35%
3.0	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	corantes para aplicação em bases, tintas evernizes	50%	50%
Acrescido ao Titulo do subtítulo Venda De Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
1.0	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	50%	50%
2.0	28.002.00	3303.00.20	águas-de-colônia	50%	50%
3.0	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	50%	50%
4.0	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	50%	50%
5.0	28.005.00	3304.20.90	outros produtos de maquiagem para os olhos	50%	50%
6.0	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	50%	50%
7.0	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	50%	50%
8.0	28.008.00	3304.99.10	cremes de beleza, cremes nutritivos eloções tônicas	50%	50%
9.0	28.009.00	3304.99.90	outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparaçõespara conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolarese os bronzeadores	50%	50%
10.0	28.010.00	3304.99.90	Preparações antissolares e os bronzeadores	50%	50%
11.0	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	50%	50%
12.0	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	50%	50%
13.0	28.013.00	3305.90.00	outras preparações capilares	50%	50%
14.0	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	50%	50%
15.0	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	50%	50%
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificadosnoCEST 28.016.01	50%	50%
16.1	28.016.01	3307.20.10	loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	50%	50%
16.2	28.016.02	3307.20.10	antiperspirantes líquidos	50%	50%
17.0	28.017.00	3307.20.90	outros desodorantes (desodorizantes)corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	50%	50%
17.1	28.017.01	3307.20.90	outras loções e óleos desodoranteshidratantes	50%	50%
17.2	28.017.02	3307.20.90	outros antiperspirantes	50%	50%
18.0	28.018.00	3307.90.00	outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	50%	50%
19.0	28.019.00	3307.90.00	outras preparações cosméticas	50%	50%
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST28.020.01	50%	50%
20.1	28.020.01	3401.11.90	lenços umedecidos	50%	50%
21.0	28.021.00	3401.19.00	outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos,inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados,revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	50%	50%
22.0	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	50%	50%
23.0	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, emforma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	50%	50%
24.0	28.024.00	4818.20.00	lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	50%	50%
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão	50%	50%

25.0	28.025.00	8214.10.00	apontadores de lápis para maquiagem	50%	50%
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	50%	50%
25.2	28.025.02	8214.10.00	lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadoresde lápis	50%	50%
26.0	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindoas limas para unhas)	50%	50%
27.0	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou paraunhas e outras escovas de toucador de pessoas	50%	50%
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas,pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigossemelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou dematérias flexíveis semelhantes, outros	50%	50%
28.0	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	50%	50%
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas epincéis de escrever	50%	50%
29.0	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	50%	50%
30.0	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou deprodutos de toucador	50%	50%
31.0	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	50%	50%
32.0	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes)para cabelo; pinças ('pinceguiches'), onduladores, bobs (rolos) e artefatossemelhantes para penteados, e suas partes	50%	50%
Redação dada ao item 33.0 do subtituloVenda de Mercadorias peloSistema Porta a Portaao Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23.
33.0	28.033.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras	50%	50%
Redação origina do item 33.0 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17a 23.02.23.
33.0	28.033.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	50%	50%
34.0	28.034.00	4014.90.90	chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	50%	50%
35.0	28.035.00	1211.90.90	outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	50%	50%
36.0	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	50%	50%
37.0	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	50%	50%
38.0	28.038.00	3926.90.90	outras obras de plásticos	50%	50%
39.0	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico	50%	50%
40.0	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis	50%	50%
41.0	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias	50%	50%
42.0	28.042.00	4202.39.00	artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	50%	50%
43.0	28.043.00	4202.92.00	outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	50%	50%
44.0	28.044.00	4202.99.00	outros artefatos, de outras matérias	50%	50%
45.0	28.045.00	4819.20.00	caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	50%	50%
46.0	28.046.00	4819.40.00	outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	50%	50%
47.0	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	50%	50%
48.0	28.048.00	4911.10.90	outros impressos publicitários, catálogos comerciais esemelhantes	50%	50%
49.0	28.049.00	6115.99.00	outras meias de malha de outras matérias têxteis	50%	50%
50.0	28.050.00	6217.10.00	outros acessórios confeccionados, de vestuário	50%	50%
51.0	28.051.00	6302.60.00	roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	50%	50%

52.0	28.052.00	6307.90.90	outros artefatos têxteis confeccionados	50%	50%
53.0	28.053.00	6506.99.00	chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	50%	50%
54.0	28.054.00	9505.90.00	artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	50%	50%
55.0	28.055.00	capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal	50%	50%
56.0	28.056.00	capítulos 33 e 34	outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo	50%	50%
57.0	28.057.00	capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outrositens deste anexo	50%	50%
58.0	28.058.00	capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas,mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta- documentos, porta celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel),entre outros itens assemelhados)	50%	50%
59.0	28.059.00	capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	50%	50%
60.0	28.060.00	capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no itemanterior	50%	50%
61.0	28.061.00	capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	artigos de casa	50%	50%
62.0	28.062.00	capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	50%	50%
63.0	28.063.00	capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica	50%	50%
64.0	28.064.00	capítulos 39, 49, 95,96	artigos infantis	50%	50%
999.0	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo	50%	50%

Redação dada às Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas do Anexo XIII pelo Decreto 151/11, efeitos de 06.07.11 a 31.03.17.

ANEXO XIII

(arts. 642, 652 e 709 do RICMS-PA)

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
ITEM	MERCADORIA	INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
1.	Açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem, código 1701.11.00 da NCM/SH	30%	20%
2.	Achocolatado em pó, código 1806.90.00 da NCM/SH	20%	20%
3.	Acumuladores elétricos, códigos 8507.30.11 e 8507.80.00 da NCM/SH	40%	40%
4.	Adoçante artificial, código 2106.90 da NCM/SH	20%	20%
5.	Água gaseificada ou aromatizada artificialmente, posição 2201 da NCM/SH	140%	70%
5.	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml, posição 2201 da NCM/SH	140%	100%

	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em copo plástico e embalagem com capacidade de até 500 ml, posição 2201 da NCM/SH	140%	100%
	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml, posição 2201 da NCM/SH	250%	170%
	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa plástica de 1.500 ml, posição 2201 da NCM/SH	120%	70%
	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml, posição 2201 da NCM/SH	100%	70%
	Gelo, posição 2201 da NCM/SH	100%	70%
6.	Água sanitária, código 2828.90.1 da NCM/SH	20%	20%
Redação dada ao item 7 pelo Decreto 591/12, efeitos de 23.11.12 a 31.03.17.
7.	Amaciante de roupa, código 3809.9190 da NCM/SH	20%	20%
Redação dada ao item 7 pelo Decreto 151/11, efeitos de 06.07.11 a 22.11.12.
7.	Amaciante de roupa, código 3809.93 da NCM/SH	20%	20%
8.	Aparelhos celulares: terminais portáteis de telefonia celular, código 8517.12.31 da NCM; terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, código 8517.12.13 da NCM; outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, código 8517.12.19 da NCM.	9%	9%
9.	Arroz, códigos 1006.30 e 1006.40 da NCM/SH	30%	20%
10.	Balas e bombons, posição 1704 (exceto 1704.90.10) da NCM/SH	20%	20%
Redação dada ao item 11 pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.09.12 a 31.03.17.
11.	Bebidas alcoólicas, posições 2204 a 2208 da NCM/SH (art. 713-T)	29,04%	29,04%
Redação dada ao item 11 pelo Decreto 501/12, sem efeitos.
11.	Bebidas alcoólicas, posições 2204 a 2208 da NCM/SH(art. 713-T)	34,85%	34,85%
Redação dada ao item 11 pelo Decreto 151/11, efeitos de 06.07.11 a 31.08.12.
11.	Bebidas alcoólicas, posições 2204 a 2208 da NCM/SH	60%	60%
12.	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, códigos 2202.90.00 e 2106.90 da NCM/SH	140%	40%
13.	Bebidas mistas e néctar de frutas, posição 2202 da NCM/SH	20%	20%
14.	Café solúvel, código 2101.11.10 da NCM/SH	20%	20%
15.	Café torrado e moído, código 0901.2 da NCM/SH	30%	20%
16.	Carne em conserva, códigos 1602.4 e 1602.50.00 da NCM/SH	20%	20%
17.	Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), código 8523.52.00 da NCM.	9%	9%
18.	Cerveja, posição 2203 da NCM/SH	140%	70%
19.	Chope, código 2203 da NCM/SH	140%	115%
20.	Charque da espécie bovina, código 0210.20.00 da NCM/SH	30%	20%
21.	Chocolate em pó, códigos 1805.00.00 e 1806.10.00 da NCM/SH	30%	20%
22.	Cigarros e outros derivados de fumo, posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH.	50%	50%
23.	Cimento de qualquer espécie, posição 2523 da NCM/SH	20%	20%
24.	Cola de contato (cola de sapateiro), posição 3506 da NCM/SH	35%	35%
25.	Creme de leite, código 0401.30.2 da NCM/SH	20%	20%
26.	Desinfetante, código 3808.94 da NCM/SH	20%	20%
27.	Desodorante corporal, código 3307.20 da NCM/SH	20%	20%
28.	Detergente, código 3402.90.3 da NCM/SH	20%	20%
29.	Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, códigos 8523.29.2, 8523.29.3, 8523.29.90, 8523.40, 8523.80.00 da NCM/SH	25%	25%
30.	Embutidos, exceto mortadela, código 1601.00.00 da NCM/SH	20%	20%
31.	Extrato de tomate e ketchup, código 2103.20 da NCM/SH	20%	20%
32.	Farinha de milho ou fubá, código 1102.20.00 da NCM/SH	30%	20%
33.	Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, código 1101.00 da NCM/SH	150%	150%
34.	Feijão, códigos 0713.31.90, 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.39.90 da NCM/SH	30%	20%
35.	Filmes fotográfico e cinematográfico e slide, códigos 3702 e 3705.90.90 da NCM/SH	40%	40%
36.	Fósforos, código 3605.00.00 da NCM/SH	20%	20%
37.	Hidratante, código 3307.20.10 da NCM/SH	20%	20%
38.	Inseticida, código 3808.91 da NCM/SH	20%	20%

39.	Iogurte, código 0403.10.00 da NCM/SH	20%	20%
40.	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, código 9613.10.00 da NCM/SH	30%	30%
41.	Lâmina de barbear e aparelho de barbear descartável, códigos 8212.20.10 e 8212.10.20 da NCM/SH	30%	30%
42.	Lâmpada elétrica e eletrônica, posições 8539 e 8540 da NCM/SH	40%	40%
43.	Leite condensado, código 0402.99 da NCM/SH	20%	20%
Redação dada ao item 44 pelo Decreto 1.549/16, efeitos de 06.06.16 a 31.03.17.
44.	Leite em pó e composto lácteo códigos 0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20, 0402.9, 1901.1010 e 1901.9090 da NCM/SH	30%	20%
Redação original, efeitos até 05.06.16.
44.	Leite em pó, códigos 0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20 e 0402.9 da NCM/SH	30%	20%
45.	Leite líquido "longa vida", posição 0401 da NCM/SH	20%	20%
46.	Madeira serrada e compensados, posições 4407 e 4412 da NCM/SH	45%	30%
47.	Maionese, código 2103.90.1 da NCM/SH	20%	20%
48.	Margarina vegetal, creme vegetal e halvarina, código 1517.10.00 da NCM/SH	30%	20%
Revogado o item 49 pelo Decreto 800/13, efeitos de 01.09.13 a 31.03.17.
49.	Metais comuns e suas obras, códigos 7216.21.00, 7219.33.00, 7301 a 7326, 7601 a 7616, 8201 a 8215 e 8301 a 8311 da NCM/SH	45%	30%
50.	Mortadela, código 1601.00.00 da NCM/SH	20%	20%
51.	Óleo comestível de milho e de girassol, códigos 1515.29.10 e 1512.19.11 da NCM/SH	20%	20%
52.	Óleo comestível de soja e de algodão, códigos 1507.90.1 e 1512.29.10 da NCM/SH	30%	20%
53.	Óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral e óleo vermelho (redoil) , código 1513.29.10 da NCM/SH	30%	20%
54.	Pão, panettone, massa crua ou semi-crua, macarrão, farinha de rosca, bolacha, biscoito, torrada e snacks de milho, código 1902.1, 1902.30.00, 1904 e 1905 da NCM/SH	20%	20%
Redação dada ao item 55 pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.15 a 31.03.17.
55.	Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (art. 713-H)	71,78%	71,78%
Redação dada ao item 55 pelo Decreto 591/12, efeitos de 23.11.12 a 31.01.15.
55.	Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (art. 713-H)	59,60%	59,60%
Redação dada ao item 55 pelo Decreto 151/11, efeitos de 06.07.11 a 22.11.12.
55.	Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (art. 713-H), descritos com os respectivos códigos da NCM/SH, no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08	40%	40%
56.	Pilhas e baterias de pilha, elétricas, posição 8506 da NCM/SH	40%	40%
57.	Preparações para alimentação infantil à base de cereais ou leite, na forma de farinha, amido, grumos ou sêmola, códigos 1901.10.20 e 1901.10.30 da NCM/SH	20%	20%
58.	Reator e "starter", códigos 8504.10.00 e 8536.50.90 da NCM/SH	40%	40%
59.	Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificados na posição 2309 da NBM/SH	46%	46%
60.	Refresco em pó, código 2106.90.10 da NCM/SH	20%	20%
61.	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, posição 2202 da NCM/SH	140%	40%
61.	Xarope ou extrato concentrado para fabricação de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, código 2106.90.10 da NCM/SH	140%	100%
62.	Sabão em barra, código 3401.19.00 da NCM/SH	30%	20%
63.	Sabão em pó, código 3401.20 da NCM/SH	20%	20%
64.	Sabonete, códigos 3401.11.90, 3401.19.00 e 3401.20.10 da NCM/SH	20%	20%
65.	Sal de cozinha refinado, código 2501.00.20 da NCM/SH	30%	20%
66.	Salsicha em conserva, código da 1602 NCM/SH	20%	20%
67.	Sardinha em conserva, código 1604.13.10 da NCM/SH	30%	20%
68.	Sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés, código 2105.00 da NCM/SH, e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete	40%	40%

69.	Suco de frutas não fermentado e sem adição de álcool, posição 2009 da NCM/SH	20%	20%
70.	Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da NCM	30%	30%
71.	Temperos e condimentos, código 2103.90.2 da NCM/SH	20%	20%
72.	Veículos automotores novos, compreendidos nos seguintes códigos da NBM/SH, e acessórios instalados:	30%	30%
	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3 - 8702.10.00;
	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3 - 8702.90.90;
	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3 - 8703.21.00;
	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceção: carro celular - 8703.22.10;
	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3 - Exceção: carro celular - 8703.22.90;
	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida - 8703.23.10;
	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3 - Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida - 8703.23.90;
	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida - 8703.24.10;
	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3 - Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida - 8703.24.90;
	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário - 8703.32.10;
	Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3 - Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário - 8703.32.90;
	Automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceções: carro celular e carro funerário - 8703.33.10;
	Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3 - Exceções: carro celular e carro funerário - 8703.33.90;
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/ motor diesel ou semidiesel e cabina - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.21.10;
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor diesel ou semidiesel com caixa basculante - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.21.20;
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/ motor diesel ou semidiesel - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.21.30;
	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/ motor diesel ou semidiesel - Exceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.21.90;
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor a explosão, chassis e cabina - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.31.10;

	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor explosão / caixa basculante - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.31.20;
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/ motor explosão - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.31.30;
	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão - Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.31.90.
73.	Veículos novos motorizados, posição 8711 da NBM/SH	34%	34%
74.	Velas, código 3406.00.00 da NCM/SH	20%	20%
75.	Vinagre, código 2209.00.00 da NCM/SH	30%	20%
76.	Xampu e condicionador, códigos 3305.10.00 e 3305.90.00 da NCM/SH	20%	20%
77.	Outras de mesma natureza apresentadas de formas diferentes das descritas nos itens 5 e 61.	140%	70%
Acrescido o item 78 pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.02.13 a 31.03.17.
78.	Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM;	70%	70%
78.	Preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH.	328%	328%

Redação original, efeitos até 05.07.11.

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
ITEM	MERCADORIA	INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
1.	Acumuladores elétricos	40%	40%
2.	Água gaseificada ou aromatizada artificialmente	140%	70%
	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	140%	100%
	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em copo plástico e embalagem com capacidade de até 500 ml	140%	100%
	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	250%	170%
	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa plástica de 1.500 ml	120%	70%
	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	100%	70%
	Gelo em cubo ou em barra	100%	70%
Redação dada ao item 3 pelo Decreto 1.053/04, efeitos de 15.06.04 a 05.07.11.
	Cerveja	140%	70%
	Chope	140%	115%
3.	Extrato concentrado para fabricação de refrigerante pré-mix ou post-mix	140%	100%
	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	140%	40%
	Bebidas hidroeletrolíticas (isotômicas) e energéticas	140%	40%
Redação original, efeitos até 14.06.04.
	Cerveja	140% 140% 140% 140%	70% 115% 100% 40%
	Chope
3.	Extrato concentrado para fabricação de refrigerante pré-mix ou post-
	mix
	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml
4.	Cimento de qualquer espécie	20%	20%
Redação dada ao item 5 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 20.06.08 a 05.07.11.
5.	Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem	25%	25%
Redação original, efeitos até 19.06.08.
5.	Disco fonográfico, fita virgem ou gravada	25%	25%
6.	Filmes fotográfico e cinematográfico e slide	40%	40%
7.	Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro	30%	30%

Redação dada ao item 8 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.06.09 a 05.07.11.
8.	Lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nos códigos 8539 e 8540 da NCM/SH Reator e "starter", classificados nos códigos 8504.10.00 e 8536.50.90 da NCM/SH	40%	40%
Redação dada ao item 8 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 20.06.08 a 31.05.09.
8.	Lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nos códigos 8549 e 8540 Reator e "starter", classificados nos códigos 8504.10.00 e 8536.50.90	40%	40%
Redação original, efeitos até 19.06.08.
8.	Lâmpada elétrica, reator e start	40%	40%
Redação dada ao item 9 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 20.06.08 a 05.07.11.
9.	Pilhas e baterias elétricas, classificadas no código 8506	40%	40%
Redação original, efeitos até 19.06.08.
9.	Pilha e bateria de pilhas, elétricas	40%	40%
Redação dada ao item 10 pelo Decreto 1.053/04, efeitos de 15.06.04 a 05.07.11.
10.	Sorvetes de qualquer espécie e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete	40%	40%
Redação original, efeitos até 14.06.04.
10.	Sorvetes de qualquer espécie e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete	40%	40%
11.	Outras de mesma natureza não especificadas nos itens 1 a 10	140%	70%
12.	Açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem	30%	20%
13.	Arroz	30%	20%
Redação dada ao item 14 pelo Decreto 1.611/09, efeitos de 23.04.09 a 05.07.11.
14	Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da NCM	30%	30%
Redação original, efeitos até 22.04.09.
14.	Artefatos de cimento amianto, fibrocimento e de material plástico	30%	30%
15.	Bebidas alcoólicas, classificadas nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM	60%	60%
16.	Café torrado e moído	30%	20%
Revogado o item 17 pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 20.02.09.
17.	Cebola, batata e alho	30%	20%
18.	Charque	30%	20%
19.	Chocolate em pó	30%	20%
Revogado o item 20 pelo Decreto 876/04, efeitos a partir de 20.02.04.
20.	Farinha de mandioca	30%	20%
21.	Farinha de milho ou fubá	30%	20%
Redação dada ao item 22 pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 20.02.09 a 05.07.11.
22.	Trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo	150%	150%
Redação dada ao item 22 pelo Decreto 1. 522/09, sem efeitos.
22.	Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo	100%	100%
Redação original, efeitos até 19.02.09.
22.	Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo	150%	150%
23.	Feijão	30%	20%
24.	Leite em pó	30%	20%
25.	Margarina vegetal, creme vegetal e halvarina	30%	20%
26.	Madeira serrada e compensado	45%	30%
27.	Óleo comestível de soja e de algodão	30%	20%
28.	Óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral e óleo vermelho (redoil)	30%	20%
29.	Panettone e snacks de milho	20%	20%
Redação dada ao item 30 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.06.09 a 05.07.11.
30.	Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (art. 713-I)	40%	40%
Redação dada ao item 30 pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 31.05.09.
30.	Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (art. 713-I)	-	-

Redação dada ao item 30 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.06.08 a 22.10.08.
30.	Peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS 41/08)	40%	40%
Redação dada ao item 30 pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 31.05.08.
30.	Peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins. (Protocolo ICMS 36/04)	40%	40%
Redação dada ao item 30 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 01.01.05 a 03.04.07.
30.	Peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins.	40%	40%
Redação dada ao item 30 pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 05.11.03 a 31.12.04.
30.	Peças e acessórios para veículos automotores	30%	30%
Redação original, efeitos até 04.11.03.
30.	Peças e acessórios para veículos	45%	30%
Revogado o item 31 pelo Decreto 5.015/01, efeitos a partir de 05.12.01.
31.	Pisos cerâmicos, azulejos, telhas e tijolos de Qualquer tipo	45%	30%
32.	Produtos de alumínio, ferro e aço	45%	30%
33.	Sabão em barra	30%	20%
34.	Sal de cozinha	30%	20%
35.	Sardinha em conserva	30%	20%
36.	Vinagre	30%	20%
Acrescido o item 37 pelo Decreto 593/03, efeitos de 23.10.03 a 05.07.11.
37.	Cigarros e outros derivados de fumo, classificados na posição 2402, e no código 2403.10.01000 da NBM/SH.	50%	50%
Acrescido o item 38 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 01.08.04 a 05.07.11.
38.	Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificados na posição 2309 da NBM/SH	46%	46%
Acrescido o item 39 pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.09.05 a 05.07.11.
39.	Cola de contato (cola de sapateiro)	35%	35%
Redação dada ao item 40 pelo Decreto 2.162/10, efeitos de 01.01.10 a 05.07.11.
40.	Aparelhos celulares: terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM; terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM; outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM.	9%	9%
Redação dada ao item 40 pelo Decreto 400/07, efeitos de 12.07.07 a 31.12.09.
40.	Aparelhos celulares: terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM; terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM; outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM.	1%	1%
Prorrogada, para 01.07.07, a aplicação do item 40 pelo Decreto 261/07. Redação dada ao item 40 pelo Decreto 261/07, efeitos de 01.03.07 a 11.07.07.
40.	Aparelhos celulares: terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.22 da NCM; terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8525.20.24 da NCM; outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM.	1%	1%
Acrescido o item 40 pelo Decreto 106/07.
40.	Aparelhos celulares: terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.22 da NCM; terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8525.20.24 da NCM; outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM.	15%	15%

Redação dada ao item 41 pelo Decreto 2.162/10, efeitos de 01.01.10 a 05.07.11.
41.	Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificado na posição 8523.52.00 da NCM.	9%	9%
Redação dada ao item 41 pelo Decreto 400/07, efeitosde 12.07.07 a 31.12.09.
41.	Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificado na posição 8523.52.00 da NCM.	5%	5%
Prorrogada, para 01.07.07, a aplicação do item 41 pelo Decreto 261/07. Redação original, acrescido o item 41 pelo Decreto 261/07, efeitos de 01.05.07 a 11.07.07.
41.	Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, respectivamente.	5%	5%
Acrescido o item 42 pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 05.07.11.
42.	Carne em conserva	20%	20%
Acrescido o item 43 pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 05.07.11.
43.	Mortadela	20%	20%

Redação dada às Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Interestaduais do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 24.02.17.

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Acrescido o subtítulo AÇUCAR (PROTOCOLO ICMS 21/91 e 33/91) ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos 30.08.22
AÇUCAR (PROTOCOLO ICMS 21/91 e 33/91)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	17.099.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferiorou igual a 10 g
1.1	17.099.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
1.2	17.099.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
2.0	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopesindividualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
2.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
2.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
3.0	17.101.00	1701.1 1701.99.00	açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ouigual a 10 g
3.1	17.101.01	1701.1 1701.99.00	açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
3.2	17.101.02	1701.1 1701.99.00	açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
4.0	17.102.00	1701.91.00	açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopesindividualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
4.1	17.102.01	1701.91.00	açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
4.2	17.102.02	1701.91	açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
5.0	17.103.00	1701.1 1701.99.00	outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdoinferior ou igual a 10 g
5.1	17.103.01	1701.1 1701.99.00	outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
5.2	17.103.02	1701.1 1701.99.00	outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
6.0	17.104.00	1701.91.00	outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelo pes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
6.1	17.104.01	1701.91.00	outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

6.2	17.104.02	1701.91.00	outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
7.0	17.105.00	1702	outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
7.1	17.105.01	1702	outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
7.2	17.105.02	1702	outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
AUTOPEÇAS - Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (Protocolo ICMS 41/08 e 97/10)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2.	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3.	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba
4.	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo
5.	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6.	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7.	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8.	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10.	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11.	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12.	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos
13.	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14.	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15.	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16.	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores
17.	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18.	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19.	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
20.	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
21.	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
22.	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
23.	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
24.	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
25.	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
26.	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
27.	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança
28.	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87.
29.	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
30.	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
31.	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos
32.	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
33.	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo
34.	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
35.	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00

36.	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
37.	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
38.	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo
39.	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
40.	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
41.	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
Redação dada ao item 42 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
42.	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
Redação dada ao item 42 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 10.01.24.
42.	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
43.	01.043.00	8425.42.00	Macacos
44.	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00
45.	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
46.	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
47.	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
48.	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenóides
49.	01.049.00	8482	Rolamentos
50.	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de 'cames'e virabrequins) e manivelas; mancais e 'bronzes'; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
51.	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
52.	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
Redação dada ao item 53.0 do subtítulo Autopeças - Peças, Componentes, Acessórios E Demais Produtos De Uso Automotivo (Protocolo ICMS 41/08 e 97/10) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
53.0	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01
Redação original do item 53. do subtítulo Autopeças - Peças, Componentes, Acessórios E Demais Produtos De Uso Automotivo (Protocolo ICMS 41/08 e 97/10) do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
53.	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
Acrescido o item 53.1 ao subtítulo Autopeças - Peças, Componentes, Acessórios e Demais Produtos de Uso Automotivo (Protocolo ICMS 41/08 e 97/10) ao Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
53.1	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 ah e tensão inferior ou igual a 12 V
54.	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
55.	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
Redação dada ao item 56 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
56.	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
Redação dada ao item 56 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 10.01.24.
56.	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
57.	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
58.	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
59.	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
60.	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
Redação dada aos itens 61.0 e 62.0 do subtítulo Autopeças - Peças, Componentes, Acessórios e Demais Produtos de Uso Automotivo (Protocolo ICMS 41/08 e 97/10) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22,efeitos a partir de 30.08.22
61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de

			energia, do tipo utilizado em veículos automóveis
Redação original dos itens 61. e 62. do subtítulo Autopeças - Peças, Componentes, Acessórios E Demais Produtos De Uso Automotivo (Protocolo ICMS 41/08 e 97/10) do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
61.	01.061.00	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90
62.	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
Redação dada ao item 63 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
63.	01.063.00	8529.10	Antenas
Redação dada ao item 63 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 10.01.24.
63.	01.063.00	8529.10.90	Antenas
64.	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos
65.	01.065.00	8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores
66.	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
67.	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores
68.	01.068.00	8536.4	Relés
69.	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00
70.	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
71.	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
72.	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
73.	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
74.	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
75.	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
76.	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
77.	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques
78.	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão
79.	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão
80.	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
81.	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
82.	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
83.	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos
84.	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
Redação dada ao item 85 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
85.	01.085.00	9401.20.00 9401.99.00	Assentos e partes de assentos
Redação dada ao item 85 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 10.01.24.
85.	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
86.	01.086.00	9613.80.00	Acendedores
87.	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
88.	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
89.	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
Redação dada ao item 90 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
90.	01.090.00	3919.10 3919.90 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
Redação dada ao item 90 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 10.01.24.
90.	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
91.	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
92.	01.092.00	8413.19.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa

		8413.50.90 8413.81.00
93.	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
94.	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
95.	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado
96.	01.096.00	8501.10.19	'Máquina' de vidro elétrico de porta
97.	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
98.	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução
99.	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
100.	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
101.	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
102.	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
103.	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
104.	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
Redação dada ao itens 105 e 106 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
105.	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes – náilon
106.	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
Redação dada ao itens105 e 106 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 10.01.24.
105.	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes – náilon
106.	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
107.	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete
108.	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
109.	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho
Revogado o item 110 do subtítulo Autopeças do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
110.	REVOGADO
Redação original dada ao item 110 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
110.	01.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão
111.	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão
112.	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão
113.	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico
114.	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
115.	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
116.	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos
117.	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
118.	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
119.	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
120.	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
121.	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
122.	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
123.	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
124.	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
125.	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
126.	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos
127.	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00
128.	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
999.	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo
Redação dada aosubtítuloBEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE do Anexo XIII pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 29.11.19.
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE - (Protocolos ICMS 14/06, art. 713-N e 103/12, art. 713-X)
Redação originaldada ao Subtitulo pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 28.11.19.
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE - (Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, art. 713-N)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	02.001.00	2205	Aperitivos, amargos, bitter e similares

		2208.90.00
2.	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares
3.	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice
4.	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cachaça e aguardentes
5.	02.005.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Catuaba e similares
6.	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
7.	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler
8.	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra
9.	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares
10.	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares
11.	02.011.00	2208.20.00	Pisco
12.	02.012.00	2208.40.00	Rum
13.	02.013.00	2206.00.90	Saque
14.	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger
15.	02.015.00	2208.90.00	Tequila
16.	02.016.00	2208.30	Uísque
17.	02.017.00	2205	Vermute e similares
18.	02.018.00	2208.60.00	Vodka
19.	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka
20.	02.020.00	2208.90.00	Arak
21.	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa
22.	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares
23.	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquetéis
24.	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
Redação dada ao item 999. do subtítulo Bebidas Alcoólicas, Exceto Cerveja e Chope (Protocolos ICMS 14/06, Art. 713-N e 103/12, Art. 713-X) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
999.	02.999.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
Redação original do item 999 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
999.	02.999.00	2205 2206 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Protocolos ICMS11/91 e 10/92)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
Revogado os itens 1 e 2 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas (Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
1.	REVOGADO
2.	REVOGADO
Redação originaldada aos itens 1 e 2 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22.
1.	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
2.	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
Redação dada ao item 3.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável
Acrescido o item 3.1 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável

Redação original do tem 3. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
3.	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
Revogado o item 4 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
4.	REVOGADO
Redação originaldada ao item 4 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22.
4.	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml
Redação dada ao item 5.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável
Acrescido os itens 5.1 a 5.5 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável
5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável
5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável
5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis
5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis
Redação dada ao itens 6.0, 7.0, 8.0 e 9.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
6.0	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00
7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
9.0	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável
Acrescido os itens 9.1 e 9.2 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
9.1	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet
9.2.	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em lata
Redação dada ao item 10.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
10.0	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01
Acrescido o item 10.1 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
10.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool
Redação dada ao item 11.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
11.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina 'pré-mix' ou 'post-mix', exceto o classificado no CEST 03.012.01
Acrescido o item 11.1 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
11.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante
Redação dada ao item 12.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
12.0	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata
Acrescido os itens 12.1 e 12.2 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
12.1	03.013.01	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET
12.2	03.013.02	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro

Redação original dos itens 5. a 12. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
5.	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
6.	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas
7.	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
8.	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
9.	03.010.00	2202	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml
10.	03.011.00	2202	Demais refrigerantes
11.	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina 'pré-mix'ou 'post-mix'
12.	03.013.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
Revogado o item 13 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas (Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
13.	REVOGADO
Redação original dada aos itens 13 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22.
13.	03.014.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
Redação dada ao item 14.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
14.0	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas
Redação original do item 14. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
14.	03.015.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
Revogado o item 15 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas (Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
15.	REVOGADO
Redação original dada aos itens 15 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22.
15.	03.016.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
Redação dada ao item 16.0 e 17.0 do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
16.0	03.021.00	2203.00.00	Cervejaem garrafa de vidro retornável
17.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcoolem garrafa de vidro retornável
Acrescido os itens 17.1 a 17.6 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
17.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável
17.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio
17.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata
17.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril
17.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET
17.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens
18.	03.023.00	2203.00.00	Chope
Redação original do item 16. e 17. do subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII, pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
16.	03.021.00	2203.00.00	Cerveja
17.	03.022.00	2202.90.00	Cerveja sem álcool
Acrescido os itens 19.0 e 20.0 ao subtítulo Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas(Protocolos ICMS11/91 e 10/92) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
19.0	03.024.00	2201.10.00	água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros
20.0	03.025.00	2201.10.00	água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros

Redação dada ao subtítulo Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo (Convênio ICMS 111/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (Convênio ICMS 111/17)
Redação original dada ao Subtitulo pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22.
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (Convênio ICMS 37/94)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2.	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
Redação dada aoTitulo do subtítulo Cimento (Protocolo ICM 11/85 e Protocolo ICMS 50/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
CIMENTO (Protocolo ICM 11/85 e Protocolo ICMS 50/17)
Redação original dada ao Subtitulo pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22.
CIMENTO (Protocolo ICM 11/85)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	05.001.00	2523	Cimento
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (Convênio ICMS 110/07)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível)
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)
2.	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium
3.	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação
4.	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação
5.	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação
6.	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo
Redação dada ao item 6.9 do subtítulo Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS 110/07) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11
Redação original do item 6.9 do subtítulo Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS 110/07) do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a29.08.22
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis
6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto
Acrescido o item 6.11 ao subtítulo Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS 110/07) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado
7.	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes
Redação dada ao item 8.0 do subtítulo Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS 110/07) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais

			betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto osresíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes
Acrescido o item 8.1 ao subtítulo Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS 110/07) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante
Redação original do item8. do subtítulo Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS 110/07) do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a29.08.22
8.	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos
9.	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos
10.	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.
11.	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg
12.	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito
13.	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso
14.	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto
15.	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos
16.	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
17.	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
18.	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos
ENERGIA ELÉTRICA (Convênio ICMS 83/00)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica
LÂMPADAS, REATORES E 'STARTER' (Protocolo ICM 17/85)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas
2.	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas
3.	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
4.	09.004.00	8536.50	'Starter'
Redação dada ao item 5 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
5.	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)
Redação original dada ao item 5 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 10.01.24.
5.	09.005.00	8543.70.99	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)
Redação dada ao Produto MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES, pelo Decreto 2.401/22, efeitos a partir de 01.07.22. Vide IN 10/22
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - Protocolos ICMS nº 196/09, 26/10, 60/11 e 85/11
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	10.001.00	2522	Cal
2.0	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção

5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção
9.0	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins
10.0	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 10.0 e 11.0
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
17.0	10.017.00	3925.10.00 3925.90	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 15.0 e 16.0
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatossemelhantes e suaspartes
20.0	10.020.00	3926.90	Outrasobras de plástico, para usonaconstrução
Acrescido o item 21.0 peloDecreto 3.612/23 , efeitosapartir de 25.03.24.
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de paredesemelhantes; papel para vitais
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto
24.0	10.024.00	6811	Caixasd'água, tanques e reservatórios e suastampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celuloseousemelhantes, contendoounãoamianto, excetoosdescritos no item 23.0
25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outraspeçascerâmicas de farinhassiliciosasfósseis (kieselghur, tripolita, diatomita, porexemplo) ou de terrassiliciosassemelhantes
26.0	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peçascerâmicassemelhantes, para usonaconstrução, refratários, que nãosejam de farinhassiliciosasfósseisnem de terrassiliciosassemelhantes
27.0	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtossemelhantes, de ceramic
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentosarquitetônicos, de cerâmica, e outros produtoscerâmicos para usonaconstrução
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhasoualgerozes e acessórios para canalizações, de ceramic
30.0	10.030.00	6907 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentaçãoourevestimento
Revogado o item 30.1 pelo Decreto 3.612/23 , efeitos a partir de 26.12.23.
30.1			REVOGADO
Redação original dada ao item 30.1 pelo Decreto 2.401/22, efeitos de 01.07.22 a 25.12.23.
30.1	10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00
31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos?xossemelhantes para usossanitários, de Cerâmica
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de ceramic
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazadooulaminado, emchapas, folhasouper?s, mesmo com camadaabsorvente, refletoraounão, mas semqualquer outro trabalho
34.0	10.034.00	7004	Vidro estiradoousoprado, emfolhas, mesmo com camadaabsorvente, refletoraounão, mas semqualquer outro trabalho
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidrodesbastadooupolidoemumaouem ambas as faces, emchapasouemfolhas, mesmo com camadaabsorvente, refletoraounão, mas sem qualquer outro trabalho
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidrostemperados
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidroslaminados
38.0	10.038.00	7008	Vidrosisolantes de paredesmúltiplas

39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidroprensadooumoldado, mesmoarmado, para usonaconstrução; cubos, pastilhas e outros artigossemelhantes
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, excetovergalhões
Acrescido o item 41.0 peloDecreto 3.612/23 , efeitosapartir de 25.03.24.
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, excertovergalhões
Acrescido o item 41.1peloDecreto 3.612/23 , efeitosapartir de 26.12.23.
41.1	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões
42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões
Redaçãodadaao item 43.0peloDecreto 3.612/23 , efeitosapartir de 26.12.23.
43.0	10.043.00	7213	Outros vergalhões
Redaçãooriginaldadaao item 30.1peloDecreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 25.12.23
43.0	10.043.00	7213 7308.90.10	Outros vergalhões
44.0	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ouaçonãoligados, nãorevestidos, mesmopolidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatossemelhantes, de ferro ouaço, nãoisolados para usoselétricos
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros ?os de ferro ouaço, nãoligados, galvanizados com teor de carbono superior ouigual a 0,6%, em peso
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros ?os de ferro ouaço, nãoligados, galvanizados
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvasoumangas), de ferro fundido, ferro ouaço
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seuscaixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ouaço
48.0	10.048.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armaçõesprontas, para estruturas de concretoarmadoouargamassa armada), eletrocalhas e per?lados de ferro fundido, ferro ouaço, próprios para construção, excetotreliças de aço
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhasmetálicas
51.0	10.051.00	7310	Caixasdiversas (tais comocaixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundidoouaço; próprias para a construção
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ouaço, aramesoutiras, retorcidos, mesmofarpados, de ferro ouaço, dos tiposutilizadosemcercas
53.0	10.053.00	7314	Telasmetálicas, grades e redes, de ?os de ferro ouaço
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ouaço
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outrascorrentes de elosarticulados, de ferro fundido, ferro ouaço
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ouaço
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, gramposonduladosoubiselados e artefatossemelhantes, de ferro fundido, ferro ouaço, mesmo com a cabeça de outramatéria, excetocobre
Redação dada ao item 58.0 peloDecreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinosoupernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchosroscados, rebites, chavetas, contrapinosoutroços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigossemelhantes, de ferro fundido, ferro ouaço
Redação dada ao item 58.0 peloDecreto 2.401/22, efeitos de 01.07.22 a 10.01.24.
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinosoupernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchosroscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatossemelhantes, de ferro fundido, ferro ouaço
59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ouaço; esponjas, esfregões, luvas e artefatossemelhantes para limpeza, polimento e usossemelhantes, de ferro ouaço, excetoos de uso domésticoclassi?cadosnaposição 7323.10.00
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatossemelhantes para limpeza, polimento e usossemelhantes, de ferro ouaço, excetoos de usodomésticoclassi?cadosna posição NBM/SH 7323.10.00
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higieneou de toucador, e suaspartes, de ferro fundido, ferro ouaço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e a?ns de ferro fundido, ferro ouaço, para usonaconstrução
61.0	10.061.00	7325	Outrasobrasmoldadas, de ferro fundido, ferro ouaço, para usonaconstrução
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suasligas, para instalações de águaquente e gás, para usonaconstrução
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (porexemplo, uniões, cotovelos, luvasoumangas) de cobre e suasligas, para usonaconstrução
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatossemelhantes, de cobre, ou de ferro ouaço com cabeça de cobre, parafusos, pinosoupernos, roscados, porcas, ganchosroscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatossemelhantes, de

			cobre
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para usonaconstrução
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcoberturaaluminizada
69.0	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suasligas, para refrigeração e ar-condicionado, para usonaconstrução
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (porexemplo, uniões, cotovelos, luvasoumangas), de alumínio, para usonaconstrução
71.0	10.071.00	7610	Construções e suaspartes (porexemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticosoupilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seuscaixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construçõespré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, per?s, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para usonaconstrução
73.0	10.073.00	7616	Outrasobras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outrasguarnições, ferragens e artigossemelhantes de metaiscomuns, para construções, inclusive puxadores.
75.0	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredoouelétricos), de metaiscomuns, incluídas as suaspartesfechos e armações com fecho, com fechadura, de metaiscomunschaves para estesartigos, de metaiscomuns; excetoos de usoautomotivo
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metaiscomuns, de qualquertipo
77.0	10.077.00	8307	Tubosflexíveis de metaiscomuns, mesmo com acessórios, para usonaconstrução
78.0	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatossemelhantes, de metaiscomunsou de carbonetosmetálicos, revestidos exterior ouinteriormente de deca- pantesou de fundentes, para soldagem (soldadura) oudepósito de metal ou de carbonetosmetálicos?os e varetas de pós de metaiscomunsaglomerados, para metalizaçãoporprojeção
79.0	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivossemelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes
80.0	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmoemoldurados, excetoos de usoautomotivo
Redação dada às Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Interestaduais do MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - Telhas, cumeeiras e caixas d'água do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 30.06.22. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - Telhas, cumeeiras e caixas d'água (Protocolo ICMS 32/92)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
2.	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
3.	10.015.00	3925.10.00	Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
4.	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
5.	10.023.00	6811	Telha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose
6.	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0
Revogado o subtítulo Materiais de Limpeza - Álcool para fins não combustíveis (Protocolo ICMS17/04) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
Redação dada ao subtítulo e item pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22.
MATERIAIS DE LIMPEZA - Álcool para fins não combustíveis (Protocolo ICMS17/04)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	11.010.00	2207 2208.90.00	Álcool etílico para limpeza
Redação dada ao titulo do subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO (Convênio ICMS 234/17)
Redação dada ao subtitulo pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22.
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO (Convênio ICMS 76/94)

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário
1.1	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
1.2	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário
2.	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário
2.1	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário
2.2	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário
3.	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário
3.1	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário
3.2	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário
4.	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário
4.1	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
4.2	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário
Redação dada aos itens 5.0 e 5.1 ao subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.
Acrescido os itens 5.2 a 5.5 ao subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.
5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.
Redação original dos itens 5. e 5.1 ao subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
5.	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa
6.	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra.
7.	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa
8.	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – positiva
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – negativa
9.	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;
10.	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou

			recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa
11.	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 2.910/23 . Redação dada ao item 12.0 do subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23
12.0	13.012.00	4015.12.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra
Redação dada ao item 12.0do subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 23.02.23.
12.0	13.012.00	4015.11.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra
Redação dada aos itens 13.0 à 15.0 do subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo – neutra
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas – neutra
15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas – neutra
Acrescido o item 16.0 ao subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22
16.0	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) – neutra
Redação original dos itens 12. a 15. ao subtítulo Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário (Convênio ICMS 234/17)do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
12.	13.013.00	4014.10.00	Preservativo – neutra
13.	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas – neutra
14.	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas – neutra
15.	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) – neutra
Redação dada ao subtítulo PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA do Anexo XIII pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 01.01.18.
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (Convênio ICMS 102/17)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)
2.	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estra- da), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira
3.	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas
4.	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00
5.	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01
6.	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST16.009.00
Redação original, pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 31.12.17. Vide art. 3º do Decreto 2.259/22 .
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (Convênio ICMS 85/93)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)
2.	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira
3.	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas
4.	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00
5.	16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
6.	16.006.00	4012.1	Pneus recauchutados
7.	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01

7.1	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicletas
8.	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00
9.	16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
Redação dada ao´Titulo do subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Protocolo ICMS 54/17 e Protocolo ICMS 58/18) do Anexo XIII pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (Protocolo ICMS 54/17 e Protocolo ICMS 58/18)
Redação dada aoTitulo do subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Protocolo ICMS 54/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 10.01.24.
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (Protocolo ICMS 54/17)
Redação dada aoTitulo do subtítulo do Anexo XIII pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (Convênio ICMS 76/94)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios
2.	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
3.	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária
4.	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
5.	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone
Redação dada ao item 6.0 do subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Protocolo ICMS 54/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
6.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no cEST 20.048.01
Acrescido o item 6.1 ao subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Protocolo ICMS 54/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
6.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis
Redação original dos itens 6. do subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Protocolo ICMS 54/17) do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 29.08.22
6.	20.048.00	9619.00.00	Fraldas
Acrescido o item 6.2 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
6.2	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos
7.	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos
8.	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)
9.	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 2.910/23 . Redação dada ao item 10 do subtítulo Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Protocolo ICMS 54/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23.
10.	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras
Redação original do item 10.0 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17a23.02.23.
10.	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - Lâminas e aparelhos de barbear (Protocolo ICM 16/85)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear

Redação dada ao Titulo do subtítulo Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (CONVÊNIO ICMS 213/17 e Protocolo ICM 18/85 ) do Anexo XIII pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Convênio ICMS 213/17 e Protocolo ICM 18/85)
Redação dada ao Titulo do subtítulo Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (CONVÊNIO ICMS 213/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 10.01.24.
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Convênio ICMS 213/17)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
Redação dada aos itens 1 a 5 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
1.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores
2.0	21.053.00	8517.13.00 8517.14.3	Telefones inteligentes ('smartphones') e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01
3.0	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	Telefones inteligentes ('smartphones') e para redes celulares portáteis, excetos por satélite
4.0	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes ('smart cards'), exceto o item classificado no CEST 21.064.00
5.0	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes ('sim cards')
Redação dada aos itens 1 a 3 ao subtítulo Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos do Anexo XIII pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
1.	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores
2.	21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite
3.	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo
Redação dada ao item 4.0 do subtítulo Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (CONVÊNIO ICMS 213/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 10.01.24.
4.0	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ('smart cards'), exceto o item classificado no CEST 21.064.00
Redação dada ao item 4. do subtítulo Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (CONVÊNIO ICMS 213/17) do Anexo XIII pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 01.04.17 a29.08.22.
4.	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ('smart cards')
Redação dada ao item5 ao subtítulo Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos do Anexo XIII pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24.
5.	21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ('sim cards')
Redação dada ao subtítulo Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos do Anexo XIII pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 01.04.17 a 29.08.22.
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Protocolo ICMS 18/85 e Convênio ICMS 135/06)
Redação originalpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17a 31.03.17.
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite
2.	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo
3.	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ('smart cards')
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (Protocolo ICMS 26/04)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	22.001.00	2309	Ração tipo 'pet' para animais domésticos
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS (Protocolo ICMS 45/91 e Protocolo ICMS 20/05)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO

1.	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.200/24. Redação dada ao item 2 pelo Decreto 4.200/24, efeitos a partir de 01.01.25.
2.	23.002.00	1806 1901 2106 0404	Preparados para fabricação de sorvete em máquina
Redação original, efeitos até 31.12.24.
2.	23.002.00	1806 1901 2106	Preparados para fabricação de sorvete em máquina
Redação dada ao Título do subtítulo Tintas e Vernizes (Convênio ICMS 118/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
TINTAS E VERNIZES (Convênio ICMS 118/17)
Redação original dada ao Título do subtítulo pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 29.08.22
TINTAS E VERNIZES (Convênio ICMS 74/94)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas, vernizes
Redação dada aos itens 2.0 e 2.1 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10
Redação dada ao item 2.0 do subtítulo Tintas e Vernizes (Convênio ICMS 118/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 10.01.24.
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código3206.11.19
Acrescido o item 2.1 ao subtítulo Tintas e Vernizes (Convênio ICMS 118/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 10.01.24.
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19
Redação original do item 2. do subtítulo Tintas e Vernizes (Convênio ICMS 118/17) do Anexo XIIIpelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17a29.08.22.
2.	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
3.	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes
Redação dada aotitulo do subtítulo Veículos Automotores Novos (Convênio ICMS 199/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (Convênio ICMS 199/17)
Redação dada ao subtítulo Veículos Automotores (Convênio ICMS 199/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a15.03.23. VEÍCULOS AUTOMOTORES (Convênio ICMS 199/17)
Redação dada ao subtítulo Veículos Automotorespelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17a29.08.22.
VEÍCULOS AUTOMOTORES (Convênio ICMS 132/92)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO

Redação dada aos itens 1 a 13 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.
1.	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
2.	25.002.00	8702.40.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
3.	25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³
4.	25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
5.	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
6.	25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
7.	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8.	25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
9.	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
10.	25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
11.	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
12.	25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário
13.	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário
Redação dada aos itens 1 a 13 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 a 10.01.24
1.	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
2.	25.002.00	8702.90.90	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
3.	25.003.00	8703.21.00	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³
4.	25.004.00	8703.22.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
5.	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
6.	25.006.00	8703.23.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
7.	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8.	25.008.00	8703.24.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
9.	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
10.	25.010.00	8703.32.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
11.	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
12.	25.012.00	8703.33.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com

capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário

13.

25.013.00

8703.33.90

Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário

14.

25.014.00

8704.21.10

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

15.

25.015.00

8704.21.20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto

caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

16.

25.016.00

8704.21.30

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto

caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

17.

25.017.00

8704.21.90

18.

25.018.00

8704.31.10

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

19.

25.019.00

8704.31.20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não

superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

20.

25.020.00

8704.31.30

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

21.

25.021.00

8704.31.90

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores

e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

Acrescido os itens 22.0 a 29.0 ao subtítulo Veículos Automotores (Convênio ICMS 199/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

22.0

25.022.00

8702.20.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros

e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

23.0

25.023.00

8702.30.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

24.0

25.024.00

8702.90.00

outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista,

com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e moto rista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

25.0

25.025.00

8703.40.00

automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o

carro celular e o carro funerário

26.0

25.026.00

8703.50.00

automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetí-veis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o

carro celular e o carro funerário

27.0

25.027.00

8703.60.00

automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro

celular e o carro funerário

28.0

25.028.00

8703.70.00

automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro

celular e o carro funerário

29.0

25.029.00

8703.80.00

outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão

Acrescido os itens 30.0 e 31.0 pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.

30.0

25.030.00

8704.41.00

31.0

25.031.00

8704.51.00

carga máxima superior a 3,9 toneladas

Redação dada ao subtítulo Veículos de Duas e Três Rodas Motirizados do Anexo XIII pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (Convênio ICMS 200/17)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
Redação dada ao item 26.001.00 do subtítulo Veículos de Duas e Três Rodas Motorizadospelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.
1.	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateralexceto os classifica dos no CEST 26.001.01; carros laterais.
Acrescido o item 26.001.01 ao subtítulo Veículos de Duas e Três Rodas Motorizadospelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.
1.1	26.001.01	8711	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.
Redação dada aotitulo do subtítulo Veículos Automotores Novos (Convênio ICMS 199/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.931/23, efeitos de 16.03.23 a 21.08.23.
VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (Convênio ICMS 200/17)
Redação dada ao subtítulo Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados (Convênio ICMS 200/17) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos de 30.08.22 a 15.03.23. VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (Convênio ICMS 200/17)
Redação dada ao subtítulo Veículos Automotorespelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17a29.08.22.
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (Convênio ICMS 52/93)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (Convênio ICMS 45/99)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)
2.	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia
3.	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios
4.	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
5.	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos
6.	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros
7.	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos
8.	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
9.	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores
10.	28.010.00	3304.99.90	Preparações antisolares e os bronzeadores
11.	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo
12.	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
13.	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares
14.	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo
15.	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)
Redação dada ao item 16.0 do subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01
Acrescido os itens 16.1 e 16.2 ao subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos
16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos
Redação dada ao item 17.0 do subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01

Acrescido os itens 17.1 e 17.2 ao subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes
17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes
Redação original dos itens 16. e 17. do subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexopelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17a29.08.22.
16.	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
17.	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
18.	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
19.	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas
Redação dada ao item 20.0 do subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas, exceto CEST 28.020.01
Acrescido o item 20.1 ao subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexo XIII pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.
20.1	28.020.01	3401.11.90	lenços umedecidos
Redação original do item 20. do subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexopelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17a29.08.22.
20.	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas
21.	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes
22.	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas
23.	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
24.	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão
25.	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras
25.2	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis
26.	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)
27.	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros
28.	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever
29.	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações
30.	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
31.	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador
32.	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ('pinceguiches'), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes
Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 2.910/23 . Redação dada ao item 33.0 do subtítulo Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (Convênio ICMS 45/99) do Anexo XIII pelo Decreto 2.910/23, efeitos a partir de 24.02.23.
33.0	28.033.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras
Redação origina do item 33 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 24.02.17 a 23.02.23.
33.	28.033.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras
34.	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas
35.	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes
36.	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas
37.	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos

38.	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos
39.	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico
40.	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis
41.	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias
42.	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias
43.	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis
44.	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias
45.	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados
46.	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão
47.	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas
48.	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes
49.	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis
50.	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário
51.	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão
52.	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados
53.	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha
54.	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos
55.	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal
56.	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo
57.	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo
58.	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, portadocumentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)
59.	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes
60.	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior
61.	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa
62.	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas
63.	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica
64.	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis
999.	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo

NOTA: As normas específicas relativas às operações com combustíveis e lubrificantes; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha; tintas e vernizes e de produtos farmacêuticos, ou as realizadas através do sistema de marketing direto, sujeitas ao regime da substituição tributária, constam nos arts. 670 a 713 deste Regulamento.

Redação dada ao Anexo XIII da ST nas operações interestaduais pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 31.03.17.

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

ITEM

ACORDO

MERCADORIA

Protocolos ICMS 21/91 e 33/91

Açúcar-de-cana refinado, cristal ou qualquer outro tipo.

Redação dada ao item 2 pelo Decreto 800/13, efeitos de 18.07.13 a 31.03.17.
2.	Convênio ICMS 110/07	Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, código 3811, fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, código 3819.00.00, preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, código 3820.00.00; aguarrás mineral ('whitespirit'), código 2710.12.30, da NCM/SH, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, ainda que não derivados de petróleo.
Redação dada ao item 2 pelo Decreto 151/11, efeitos de 06.07.11 a 17.07.13.
2.	Convênio ICMS 110/07	Aguarrás mineral ('whitespirit'), classificadas no código 2710.11.30; preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, código 3811 e líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, código 3819.00.00, da NCM/SH, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, ainda que não derivados de petróleo.
Redação dada ao item 2 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 05.07.11.
2.	Convênio ICMS 03/99	Aditivos; anticorrosivos; desengraxantes; fluidos; graxas; óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
		Aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH.
3.	Protocolo ICMS 11/91	Água mineral ou potável e gelo, todos da posição 2201 da NBM/SH:
		Água gaseificada ou aromatizada artificialmente;
		Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;
		Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica, com capacidade de até 500 ml;
		Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;
		Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica com capacidade de 1.500 ml;
		Gelo em cubo ou em barra;
		Outros da mesma posição.
Redação dada ao item 4 pelo Decreto 1.053/04, efeitos de 15.06.04 a 31.03.17.
4.	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	Cerveja e chope, classificados na posição 2203 da NBM/SH;
		Refrigerantes, classificados na posição 2202 da NBM/SH;
		Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH;
		Xarope ou extrato concentrado para fabricação de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH.
Redação dada ao item 4 pelo Decreto 1.053/04, efeitos até 14.06.04.
4.	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	Cerveja e chope, classificados na posição 2203 da NBM/SH;
		Refrigerantes, classificados na posição 2202 da NBM/SH;
		Xarope ou extrato concentrado para fabricação de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH.
5.	Convênio ICMS 37/94	Cigarros e outros derivados de fumo, classificados na posição 2402, e no código 2403.10.01000 da NBM/SH.
6.	Protocolo ICM 11/85	Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 NBM/SH.

Redação dada ao item 7 pelo Decreto 800/13, efeitos de 18.07.13 a 31.03.17.
	Convênio ICMS 110/07	Gasolinas, classificadas no código 2710.12.5; querosenes, código 2710.19.1; álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), código 2207.10; óleo combustível, código 2710.19.2; óleos lubrificantes, código 2710.19.3; outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, código 2710.19.9; resíduos de óleos, código 2710.9; gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, código 2711; coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, código 2713; biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, posição 3403 e óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, código 2710.20.00, todos da NCM/SH, derivados ou não de petróleo.
Redação dada ao item 7 pelo Decreto 151/11, efeitos de 06.07.11 a 17.07.13.
7.	Convênio ICMS 110/07	Gasolinas, classificadas no código 2710.11.5; querosenes, código 2710.19.1; álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), código 2207.10.00; óleos combustíveis, código 2710.19.2; óleos lubrificantes, código 2710.19.3; óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, código 2710.19.9; desperdícios de óleos, código 2710.9; gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, código 2711; coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, código 2713; derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), código 3824.90.29 e preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, posição 3403, todos da NCM/SH, derivados ou não de petróleo.
Redação dada ao item 7 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 05.07.11.
7.	Convênio ICMS 03/99	Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.
Redação dada ao item 8 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.06.09 a 31.03.17.
8.	Protocolo ICM 19/85	Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem: 1 - Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm: em cassetes, classificadas no código 8523.29.21 da NCM; outras, classificadas no código 8523.29.29 da NCM; em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2"), classificadas no código 8523.129.23 da NCM; em cassetes para gravação de vídeo, classificadas no código 8523.29.24 da NCM; outras, classificadas no código 8523.29.29 da NCM; em cartuchos ou cassetes, classificadas no código 8523.29.32 da NCM; outras, classificadas no código 8523.29.29 da NCM; discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R), classificados no código 8523.40.11 da NCM/SH; outros, classificados nos códigos 8523.29.90 e 8523.40.19 da NCM/SH;
		2 - Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm, classificada no código 8523.29.22 da NCM;
		3 - Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:
		4 - Discos fonográficos, classificados no código 8523.80.00 da NCM;
		5 - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas do som, classificados no código 8523.40.21 da NCM;
		6 - Outros discos para sistemas de leitura por raio "laser", classificados no código 8523.40.29 da NCM;
		7 - Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
		8 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm, classificadas no código 8523.29.39 da NCM;
		9 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, classificadas no código 8523.29.33 da NCM;
		10 - Outros suportes:
		11 - Discos para sistema de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, classificados no código 8523.40.22 da NCM;
		12 - Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, classificadas no código 8523.29.31 da NCM.
Redação dada ao item 8 pelo Decreto 767/08, efeitos de 27.12.07 a 31.05.09.
8.	Protocolo ICM 19/85	Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem:
		1 - Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
		em cassetes, classificadas no código 8523.29.21 da NCM;
		outras, classificadas no código 8523.29.29 da NCM;

		2 - Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm, classificada no código 8523.29.22 da NCM;
		3 - Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:
		em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2"), classificadas no código 8523.129.23 da NCM;
		em cassetes para gravação de vídeo, classificadas no código 8523.29.24 da NCM;
		outras, classificadas no código 8523.29.29 da NCM;
		4 - Discos fonográficos, classificados no código 8523.80.00 da NCM;
		5 - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas do som, classificados no código 8523.40.21 da NCM;
		6 - Outros discos para sistemas de leitura por raio "laser", classificados no código 8523.40.29 da NCM;
		7 - Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
		em cartuchos ou cassetes, classificadas no código 8523.29.32 da NCM;
		outras, classificadas no código 8523.29.29 da NCM;
		8 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm, classificadas no código 8523.29.39 da NCM;
		9 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, classificadas no código 8523.29.33 da NCM;
		10 - Outros suportes não gravados:
		discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R), classificados no código 8523.40.11 da NCM;
		outros, classificados no código 8523.29.90 da NCM;
		11 - Discos para sistema de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, classificados no código 8523.40.22 da NCM;
		12 - Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, classificadas no código 8523.29.31 da NCM.
Redação dada ao item 8 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01a 26.12.07.
8.	Protocolo ICM 19/85	Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução de gravação e imagem:
		1 - Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
		em cassetes, classificadas no código 8523.11.10 da NBM/SH;
		outras, classificadas no código 8523.11.90 da NBM/SH;
		2 - Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm:
		em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2'), classificadas no código 8523.13.10 da NBM/SH;
		em cassetes para gravação de vídeo, classificadas no código 8523.13.20 da NBM/SH;
		outras, classificadas no código 8523.13.90 da NBM/SH;
		3 - Discos para sistemas de leitura por raio 'laser' para reprodução apenas do som, classificados no código 8524. 32.00 da NBM/SH;
		4 - Outros discos para sistemas de leitura por raio 'laser', classificados no código 8524.39.00 da NBM/SH;
		5 - Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
		em cartuchos ou cassetes, classificadas no código 8524.51.10 da NBM/SH;
		outras, classificadas no código 8524.51.90 da NBM/SH;
		6 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm, classificadas no código 8524.52.00 da NBM/SH;
		7 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, classificadas no código 8524.53.00 da NBM/SH.
9.	Convênio ICMS 83/00	Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização
10.	Protocolo ICM 15/85	Filme fotográfico, cinematográfico e slide
Redação dada ao item 11 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.06.09 a 31.03.17.
11.	Protocolo ICM 16/85	Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável: 1 - aparelhos de barbear, classificados no código 8212.10.20 da NCM/SH; 2 - lâminas de barbear, classificadas no código 8212.20.10 da NCM/SH; 3 - Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código 9613.10.00 da NCM/SH.
Redação original, efeitos até 31.05.09.
11.	Protocolo ICM 16/85	Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável:
		1 - Navalhas e aparelhos de barbear:
		aparelhos, classificados no código 8212.10.20 da NBM/SH;
		2 - Lâminas de barbear de segurança, incluídos os esboços em tiras:
		lâminas, classificadas no código 8212.20.10 da NBM/SH;
		3 - Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código 9613.10.00 da NBM/SH.
Redação dada ao item 12 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.06.09 a 31.03.17.
12.	Protocolo ICM 17/85	Lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nos códigos 8539 e 8540 da NCM/SH Reator e "starter", classificados nos códigos 8504.10.00 e 8536.50.90 da NCM/SH

Redação dada ao item 12 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 20.06.08 a 31.05.09.
12.	Protocolo ICM 17/85	Lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nos códigos 8549 e 8540 Reator e "starter", classificados nos códigos 8504.10.00 e 8536.50.90
Redação original, efeitos até 19.06.08.
12.	Protocolo ICM 17/85	Lâmpada elétrica
13.	Convênio ICMS 45/99	Mercadorias comercializadas por sistema de marketing direto.
Redação dada ao item 14 pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.12.10.
14.	Convênio ICMS 76/94	Soro e vacina, exceto para uso veterinário, posição 3002 da NBM/SH
		Medicamentos, exceto para uso veterinário, posições 3003 e 3004 da NBM/SH
		Algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão; gaze; pensos, sinapismos e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza, posições 3005 e 5601 da NBM/SH
		Mamadeiras de borrachas vulcanizadas, vidro e plástico, posições 4014.90.90, 7013.3, 3924.10.00 da NBM/SH
		Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas, posição 4014.90.90 da NBM/SH
		Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo, posições 4818.40 e 5601.10.00 da NBM/SH
		Preservativos, posição 4014.10.00 da NBM/SH
		Seringas, posição 9018.31 da NBM/SH
		Agulhas para seringas, posição 9018.32.1 da NBM/SH
		Pastas dentifrícias, posição 3306.10.00 da NBM/SH
		Escovas dentifrícias, posição 9603.21.00 da NBM/SH
		Provitaminas e vitaminas, posição 2936 da NBM/SH
		Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU), posição 3926.90.90 da NBM/SH
		Fio dental / Fita dental, posição 3306.20.00 da NBM/SH
		Preparação para higiene bucal e dentária, posição 3306.90.00 da NBM/SH
		Fraldas descartáveis ou não, posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da NBM/SH
		Redação dada a NCM/SH de preparações químicas [...] do item 14 pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 27.01.17 a 31.03.17. Preparações química contraceptivas à base de hormônio ou de espermicidas, posição 3006.60 da NBM/SH Redação dada a NCM/SH de prepações químicas [...] do item 14 pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.12.10 a 26.01.17. Preparações química contraceptivas à base de hormônio ou de espermicidas, posição 3606.60 da NBM/SH
		Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, posição 3006.30 da NBM/SH
Redação dada ao item 14 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 30.11.10.
14.	Convênio ICMS 76/94	Soro e vacina, exceto para uso veterinário, posição 3002 da NBM/SH
		Medicamentos, exceto para uso veterinário, posições 3003 e 3004 da NBM/SH
		Algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze; pensos, sinapismos e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza, posições 3005 e 5601 da NBM/SH
		Mamadeiras de borrachas vulcanizadas, vidro e plástico, posições 4014.90.90, 7013.3, 3924.10.00 da NBM/SH
		Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas, posição 4014.90.90 da NBM/SH
		Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo, posições 4818.40 e 5601.10.00 da NBM/SH
		Preservativos, posição 4014.10.00 da NBM/SH
		Seringas, posição 9018.31 da NBM/SH
		Agulhas para seringas, posição 9018.32.1 da NBM/SH
		Pastas dentifrícias, posição 3306.10.00 da NBM/SH
		Escovas dentifrícias, posição 9603.21.00 da NBM/SH
		Provitaminas e vitaminas, posição 2936 da NBM/SH
		Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU), posição 3926.90.90 da NBM/SH
		Fio dental / Fita dental, posição 3306.20.00 da NBM/SH
		Preparação para higiene bucal e dentária, posição 3306.90.00 da NBM/SH
		Fraldas descartáveis ou não, posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da NBM/SH
		Preparações químicas contraceptivas à base de hormônio ou de espermicidas, posição 3606.60 da NBM/SH
Redação dada ao item 14 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 12.07.06 a 31.10.09.
14.	Convênio ICMS 76/94	Soro e vacina, exceto para uso veterinário, posição 3002 da NBM/SH
14.	Convênio ICMS 76/94	Medicamentos, exceto para uso veterinário, posições 3003 e 3004 da NBM/SH

		Algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze; pensos, sinapismos e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, posições 3005 da NBM/SH
		Mamadeiras de borrachas vulcanizadas, vidro e plástico, posições 4014.90.90, 7013.3, 3924.10.00 da NBM/SH
		Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas, posição 4014.90.90 da NBM/SH
		Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo, posições 4818.40 e 5601.10.00 da NBM/SH
		Preservativos, posição 4014.10.00 da NBM/SH
		Seringas, posição 9018.31 da NBM/SH
		Agulhas para seringas, posição 9018.32.1 da NBM/SH
		Pastas dentifrícias, posição 3306.10.00 da NBM/SH
		Escovas dentifrícias, posição 9603.21.00 da NBM/SH
		Provitaminas e vitaminas, posição 2936 da NBM/SH Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU), posição 3926.90.90 da NBM/SH
		Fio dental / Fita dental, posição 3306.20.00 da NBM/SH
		Preparação para higiene bucal e dentária, posição 3306.90.00 da NBM/SH
		Fraldas descartáveis ou não, posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da NBM/SH
		Preparações químicas contraceptivas à base de hormônio ou de espermicidas, posição 3606.60 da NBM/SH
Redação dada ao item 14 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 11.07.06.
14.	Convênio ICMS 76/94	Medicamentos, posições 3003 e 3004 da NBM/SH;
		Soro e vacina, posição 3002 da NBM/SH;
		Algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros, posições 3005 e 5601.21.0000 da NBM/SH;
		Mamadeiras e bicos, posições 4014.90.0100, 3923.30.0000, 7010.90.0400 e 3924.10.9900 da NBM/SH;
		Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo, posições 4818 e 5601 da NBM/SH;
		Preservativos, posição 4014.10.0000 da NBM/SH;
		Seringas, posições 4014.90.0200 e 9018.31 da NBM/SH;
		Escovas e pastas dentifrícias, posições 3306.10.0000 e 9603.21.0000 da NBM/SH;
		Provitaminas e vitaminas, posição 2936 da NBM/SH;
		Contraceptivos, posições 9018.90.0901 e 9018.90.0999 da NBM/SH;
		Agulhas para seringas, posição 9018.32.02 da NBM/SH;
		Fio dental / Fita dental, posições 5406.10.0100 e 5406.10.9900 da NBM/SH;
		Bicos para mamadeiras e chupetas, posição 4014.90.0100 da NBM/SH;
		Preparação para higiene bucal e dentária, posição 3306.90.0100 da NBM/SH;
		Fraldas descartáveis ou não, posições 4818, 5601, 6111 e 6209 da NBM/SH;
		Preparações químicas contraceptivas à base de hormônio ou de espermicidas, posição 3606.60 da NBM/SH.
Redação dada ao item 15 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.06.09 a 31.03.17.
15.	Protocolo ICM 18/85	Pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas no código 8506, acumuladores elétricos, classificados nos códigos 8507.30.11 e 8507.80.00, todos da NCM/SH
Redação dada ao item 15 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 20.06.08 a 31.05.09.
15.	Protocolo ICM 18/85	Pilhas e baterias elétricas, classificadas no código 8506
Redação original, efeitos até 19.06.08.
15.	Protocolo ICM 18/85	Pilha e bateria elétricas
Redação dada ao item 16 pelo Decreto 482/12, efeitos de 01.12.11 a 31.03.17.
16.	Convênio ICMS 85/93	Pneumáticos, classificados na posição 4011 da NBM/SH: Pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida Pneus, dos tipos utilizados em caminhões, inclusive para os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estrada, máquinas e tratores agrícolas, pá carregadeira; Pneus para motocicletas; Outros tipos de pneus; Câmaras de ar, classificadas na posição 4013 da NBM/SH; Protetores de borracha, classificados na posição 4012.90 da NBM/SH.

Redação dada ao item 16 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 30.11.11.
16.	Convênio ICMS 85/93	Pneumáticos, classificados na posição 4011 da NBM/SH:
		Pneus, dos tipos utilizados em caminhões, inclusive para os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estrada, máquinas e tratores agrícolas, pá carregadeira;
		Pneus para motocicletas;
		Outros tipos de pneus;
		Câmaras de ar, classificadas na posição 4013 da NBM/SH;
		Protetores de borracha, classificados na posição 4012.90.0000 da NBM/SH.
Redação dada ao item 17 pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.01.11 a 31.03.17.
17.	Protocolo ICMS 32/92	Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da NCM.
Redação dada ao item 17 pelo Decreto 1.611/09, efeitos de 23.04.09 a 31.12.10.
17.	Protocolo ICMS 32/92	Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da NCM
Redação original, efeitos até 22.04.09.
17.	Protocolo ICMS 32/92	Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno, classificados no códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH.
Redação dada ao item 18 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 31.03.17.
18.	Convênio ICMS 74/94	Tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, aguarrás, secantes, catalisadores, corantes e demais produtos da indústria química a seguir especificados, obedecida à respectiva codificação da NBM/SH:
		1 - Tintas, vernizes e outros - 3208, 3209 e 3210;
		2 - Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros - 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814;
		Redação dada ao número 3 do item 18 pelo Decreto 591/12, efeitos de 01.07.12 a 31.03.17.
		3 - Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação - 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910, 2710;
		Redação dada ao número 3 do item 18 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 30.06.12.
		3 - Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação - 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910;
		Redação dada ao nímero 4 do item 18 pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 01.08.09 a 31.03.17.
		4 - Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 - 2821, 3204.17, 3206;'
		Redação original, efeitos até 31.07.09.
		4 - Xadrez e pós assemelhados - 2821, 3204.17, 3206;
		Redação dada aos números 5 do item 18 pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.15 a 31.03.17.
		5 - Piche, Pez, Betume e Asfalto - 2706.00.00 e 2714
		Redação dada aos nímeros 5 e 6 do item 18 pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.02.11 a 31.01.15.
		5 - Piche, Pez, Betume e Asfalto - 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00;
		6 - Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos. - 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807;
		Redação dada aos número 5 e 6 do item 18 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 31.01.11.
		5 - Piche (pez) - 2706.00.00, 2715.00.00;
		6 - Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos - 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807;
		7 - Secantes preparados - 3211.00.00;
		Redação dada ao número 8 do item 18 pelo Decreto 591/12, efeitos de 01.07.12 a 31.03.17.
		8 - Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas - 3208, 3815, 3824, 3909, 3911;
		Redação dada ao número 8 do item 18 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 30.06.12.
		8 - Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos,agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas - 3815, 3824;
		9 - Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação - 3214, 3506, 3909, 3910;
		10 - Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes - 3204, 3205.00.00, 3206, 3212;

Redação dada ao item 18 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 31.12.08.
18.	Convênio ICMS 74/94	Tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, aguarrás, secantes, catalisadores, corantes e demais produtos da indústria química a seguir especificadas, obedecida à respectiva codificação da NBM/SH:
		1 - Tintas à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso ?3209.10.0000;
		2 - Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:
		à base de polímeros acrílicos ou vinílicos ?3209.10.0000;
		outros ?3209.90.0000;
		3 - Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:
		à base de poliésteres ?3208.10.0000;
		à base de polímeros acrílicos ou vinílicos ?3208.20.0000;
		outros ?3208.90.0000;
		4 - Outras tintas:
		à base de óleo ?3210.00.0101;
		à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante ?3210.00.0102;
		qualquer outra ?3210.00.0199;
		5 - Outros vernizes:
		à base de betume ?3210.00.0201;
		à base de derivados de celulose ?3210.00.0202;
		à base de óleo ?3210.00.0203;
		à base de resina natural ?3210.00.0299;
		qualquer outro ?3210.00.0299;
		6 - Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes ?3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.0000;
		7 - Ceras encáusticas, preparações e outros ?3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.0000, 3405.30.0000 e 3405.90.0000;
		8 - Massas de polir ?3405.30.0000;
		9 - Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio ?2821.10, 3204.17.0000, 3206 e 3206.10.0102;
		10 - Piche (pez) ?2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900;
		11 - Impermeabilizantes - 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999;
		12 - Aguarrás ?3805.10.0100;
		13 - Secantes preparados ?3211.00.0000;
		14 - Preparações catalíticas (catalisadores) ?3815.19.9900 e 3815.90.9900;
		15 - Massas para acabamento, pintura ou vedação:
		massa KPO ?3909.50.9900;
		massa rápida - 3214.10.0100;
		massa acrílica e PVA ?3214.10.0200;
		massa de vedação ?3910.00.0400 e 3910.00.9900;
		massa plástica ?3214.90.9900;
		16 - Corantes ?3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000.
Redação dada ao item 19 pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 22.10.01 a 31.03.17.
19.	Convênio ICMS 132/92	Veículos automotores novos, compreendidos nos seguintes códigos da NBM/SH:
		Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3 - 8702.10.00;
		Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3 - 8702.90.90;
		Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3 - 8703.21.00;
		Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceção: carro celular - 8703.22.10;
		Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3 - Exceção: carro celular - 8703.22.90;
		Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida - 8703.23.10;
		Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3 - Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida - 8703.23.90;

		Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida - 8703.24.10;
		Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3 - Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida - 8703.24.90;
		Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário - 8703.32.10;
		Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3 - Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário - 8703.32.90;
		Automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - Exceções: carro celular e carro funerário - 8703.33.10;
		Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3 - Exceções: carro celular e carro funerário - 8703.33.90;
		Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/ motor diesel ou semidiesel e cabina - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.21.10;
		Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor diesel ou semidiesel com caixa basculante - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.21.20;
		Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/ motor diesel ou semidiesel - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.21.30;
		Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/ motor diesel ou semidiesel - Exceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.21.90;
		Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor a explosão, chassis e cabina - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.31.10;
		Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor explosão / caixa basculante - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.31.20;
		Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/ motor explosão - Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.31.30;
		Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão - Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON - 8704.31.90.
Redação dada ao item 20 pelo Decreto 151/11, efeitos de 06.07.11 a 31.03.17.
20.	Convênio ICMS 52/93	Veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, e acessórios instalados.
Redação dada ao item 20 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 05.07.11.
20.	Convênio ICMS 52/93	Veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.
Redação dada ao item 21 pelo Decreto 151/11, efeitos de 06.07.11 a 31.03.17.
21.	Protocolo ICMS 45/91	Sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés, e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete.
Acrescido o item 21 pelo Decreto 1.053/04, efeitos de 15.06.04 a 05.07.11.
21.	Convênio ICMS 45/91	Sorvetes de qualquer espécie e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete.
Acrescido o item 22 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 01.08.04 a 31.03.17.
22.	Protocolo ICMS 26/04	Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificados na posição 2309 da NBM/SH.
Redação dada ao item 23 pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.14 a 31.03.17.
23.	Protocolo ICMS 41/08 e 97/10	Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.
Redação dada ao item 23 pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 31.01.14.
23.	Protocolo ICMS 41/08	Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.
Redação dada ao item 23 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.06.08 a 22.10.08.
23.	Protocolo ICMS 41/08	Peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins.
Acrescido o item 23 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 01.01.05 a 31.05.08.
23.	Protocolo ICMS 36/04	Peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins.

Redação dada ao item 24 pelo Decreto 400/07, efeitos de 12.07.07 a 31.03.17.
24.	Convênio ICMS 135/06	Aparelhos celulares:
		terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM;
		terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM;
		outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.17 da NCM.
Prorrogada, para 01.07.07, a aplicação do item 24 pelo Decreto 261/07. Acrescido o item 24 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.03.07 a 11.07.07.
24.	Convênio ICMS 135/06	Aparelhos celulares:
		terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.22 da NCM;
		terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8525.20.24 da NCM;
		outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM.
Redação dada ao item 25 pelo Decreto 400/07, efeitos de 12.07.07 a 31.03.17.
25.	Convênio ICMS 135/06	Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificado na posição 8523.52.00 da NCM.
Prorrogada, para 01.07.07, a aplicação do item 25 pelo Decreto 261/07. Acrescido o item 25 pelo Decreto 261/07, efeitos de 01.05.07 a 11.07.07.
25.	Convênio ICMS 135/06	Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, respectivamente.
Acrescido o item 26 pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 31.03.17.
26.	Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 (art. 713-N)	vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da NCM; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço; aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da NCM.
Acrescido o item 27 pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.02.13 a 31.03.17.
27.	Protocolo ICMS 20/05	Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM; Preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH.
Acrescido o item 28 pelo Decreto 1.087/14, efeitos de 30.06.14 a 31.03.17.
28.	Protocolo ICMS 17/04	Álcool para fins não combustíveis

Redação original, efeitos até 01.10.01.

ITEM	ACORDO	MERCADORIA
1.	Protocolos ICMS 21/91 e 33/91	Açúcar-de-cana refinado, cristal ou qualquer outro tipo.
2.	Convênio ICMS 03/99	Aditivos; anticorrosivos; desengraxantes; fluidos; graxas; óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
2.	Convênio ICMS 03/99	Aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH.
3.	Protocolo ICMS 11/91	Água mineral ou potável e gelo, todos da posição 2201 da NBM/SH:
		Água gaseificada ou aromatizada artificialmente
		Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;
		Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica, com capacidade de até 500 ml;
		Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;
		Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica com capacidade de 1.500 ml;
		Gelo em cubo ou em barra;
		Outros da mesma posição.
4.	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	Cerveja e chope, classificados na posição 2203 da NBM/SH;
		Refrigerantes, classificados na posição 2202 da NBM/SH;
		Xarope ou extrato concentrado para fabricação de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH.

5.	Convênio ICMS 37/94	Cigarros e outros derivados de fumo, classificados na posição 2402, e no código 2403.10.01000 da NBM/SH.
6.	Protocolo ICM 11/85	Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 NBM/SH.
7.	Convênio ICMS 03/99	Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.
8.	Protocolo ICM 19/85	Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução de gravação e imagem:
		1 - Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
		em cassetes, classificadas no código 8523.11.10 da NBM/SH;
		outras, classificadas no código 8523.11.90 da NBM/SH;
		2 - Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm:
		em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2'), classificadas no código 8523.13.10 da NBM/SH;
		em cassetes para gravação de vídeo, classificadas no código 8523.13.20 da NBM/SH;
		outras, classificadas no código 8523.13.90 da NBM/SH;
		3 - Discos para sistemas de leitura por raio 'laser' para reprodução apenas do som, classificados no código 8524. 32.00 da NBM/SH;
		4 - Outros discos para sistemas de leitura por raio 'laser', classificados no código 8524.39.00 da NBM/SH;
		5 - Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
		em cartuchos ou cassetes, classificadas no código 8524.51.10 da NBM/SH;
		outras, classificadas no código 8524.51.90 da NBM/SH;
		6 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm, classificadas no código 8524.52.00 da NBM/SH;
		7 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, classificadas no código 8524.53.00 da NBM/SH.
9.	Protocolo ICM 15/85	Filme fotográfico, cinematográfico e slide.
10.	Protocolo ICM 16/85	Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável:
		1 - Navalhas e aparelhos de barbear:
		aparelhos, classificados no código 8212.10.20 da NBM/SH;
		2 - Lâminas de barbear de segurança, incluídos os esboços em tiras:
		lâminas, classificadas no código 8212.20.10 da NBM/SH;
		3 - Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código 9613.10.00 da NBM/SH.
11.	Protocolo ICM 17/85	Lâmpada elétrica.
12.	Convênio ICMS 45/99	Mercadorias comercializadas por sistema de marketing direto.
13.	Convênio ICMS 76/94	Medicamentos, posições 3003 e 3004 da NBM/SH;
		Soro e vacina, posição 3002 da NBM/SH;
		Algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros, posições 3005 e 5601.21.0000 da NBM/SH;
		Mamadeiras e bicos, posições 4014.90.0100, 3923.30.0000, 7010.90.0400 e 3924.10.9900 da NBM/SH;
		Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo, posições 4818 e 5601 da NBM/SH;
		Preservativos, posição 4014.10.0000 da NBM/SH;
		Seringas, posições 4014.90.0200 e 9018.31 da NBM/SH;
		Escovas e pastas dentifrícias, posições 3306.10.0000 e 9603.21.0000 da NBM/SH;
		Provitaminas e vitaminas, posição 2936 da NBM/SH;
		Contraceptivos, posições 9018.90.0901 e 9018.90.0999 da NBM/SH;
		Agulhas para seringas, posição 9018.32.02 da NBM/SH;
		Fio dental / Fita dental, posições 5406.10.0100 e 5406.10.9900 da NBM/SH;
		Bicos para mamadeiras e chupetas, posição 4014.90.0100 da NBM/SH;
		Preparação para higiene bucal e dentária, posição 3306.90.0100 da NBM/SH;
		Fraldas descartáveis ou não, posições 4818, 5601, 6111 e 6209 da NBM/SH;
		Preparações químicas contraceptivas à base de hormônio ou de espermicidas, posição 3606.60 da NBM/SH.
14.	Protocolo ICM 18/85	Pilha e bateria elétricas.
15.	Convênio ICMS 85/93	Pneumáticos, classificados na posição 4011 da NBM/SH:
		Pneus, dos tipos utilizados em caminhões, inclusive para os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estrada, máquinas e tratores agrícolas, pá carregadeira;
		Pneus para motocicletas;
		Outros tipos de pneus;
		Câmaras de ar, classificadas na posição 4013 da NBM/SH;

		Protetores de borracha, classificados na posição 4012.90.0000 da NBM/SH.
16.	Convênio ICMS 74/94	Tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, aguarrás, secantes, catalisadores, corantes e demais produtos da indústria química a seguir especificadas, obedecida à respectiva codificação da NBM/SH:
		1 - Tintas à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso ?3209.10.0000;
		2 - Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:
		à base de polímeros acrílicos ou vinílicos ?3209.10.0000;
		outros ?3209.90.0000;
		3 - Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:
		à base de poliésteres ?3208.10.0000;
		à base de polímeros acrílicos ou vinílicos ?3208.20.0000;
		outros ?3208.90.0000;
		4 - Outras tintas:
		à base de óleo ?3210.00.0101;
		à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante ?3210.00.0102;
		qualquer outra ?3210.00.0199;
		5 - Outros vernizes:
		à base de betume ?3210.00.0201;
		à base de derivados de celulose ?3210.00.0202;
		à base de óleo ?3210.00.0203;
		à base de resina natural ?3210.00.0299;
		qualquer outro ?3210.00.0299;
		6 - Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes ?3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.0000;
		7 - Ceras encáusticas, preparações e outros ?3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.0000, 3405.30.0000 e 3405.90.0000;
		8 - Massas de polir ?3405.30.0000;
		9 - Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio ?2821.10, 3204.17.0000, 3206 e 3206.10.0102;
		10 - Piche (pez) ?2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900;
		11 - Impermeabilizantes - 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999;
		12 - Aguarrás ?3805.10.0100;
		13 - Secantes preparados ?3211.00.0000;
		14 - Preparações catalíticas (catalisadores) ?3815.19.9900 e 3815.90.9900;
		15 - Massas para acabamento, pintura ou vedação:
		massa KPO ?3909.50.9900;
		massa rápida ?3214.10.0100;
		massa acrílica e PVA ?3214.10.0200;
		massa de vedação ?3910.00.0400 e 3910.00.9900;
		massa plástica ?3214.90.9900;
		16 - Corantes ?3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000.
17.	Convênio ICMS 132/92	Veículos automotores novos (automóveis de passageiros, jipes, ambulâncias, camionetas, furgões, "pick-ups", "trolebus" e outros veículos) compreendidos nas seguintes posições da NBM/SH 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.9900, 8704.21.0200 e 8704.31.0200.
18.	Convênio ICMS 52/93	Veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

Revogado Margem de Valor Agregado a que se refere o § 1º do art. 709 do RICMS-PA do Anexo XIII pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 17.04.14.

MARGEM DE VALOR AGREGADO A QUE SE REFERE O§ 1º DO ART. 709 DO RICMS-PA - REVOGADO

Redação dada ao especificações de MVA pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 01.05.05 a 16.04.14.

MARGEM DE VALOR AGREGADO A QUE SE REFERE O§ 1º DO ART. 709 DO RICMS-PA

Redação dada ao caput do item 1 da MVA do Anexo XIII pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.12.10 a 16.04.14.

1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

Redação dada ao caput do item 1 da MVA do Anexo XIII pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.05.05 a 30.11.10.

1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

Estados de origem	Alíquota interna da UF de destino 12%	Alíquota interna da UF de destino 17%	Alíquota interna da UF de destino 18%	Alíquota interna da UF de destino 19%
Operação interna	33,35%	33,05%	33,00%	32,93%
Alíquota interestadual 7%	40,93%	49,08%	50,84%	52,62%
Alíquota Interestadual 12%	33,35%	41,06%	42,73%	44,41%

Redação dada ao caput do item 2 da MVA do Anexo XIII pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.12.10 a 16.04.14.

Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA):

Redação dada ao caput do item 2 da MVA do Anexo XIII pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.05.05 a 30.11.10.

Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto nos códigos 3004.90.46, 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/00 (LISTA POSITIVA):

Estados de origem	Alíquota interna da UF de destino 12%	Alíquota interna da UF de destino 17%	Alíquota interna da UF de destino 18%	Alíquota interna da UF de destino 19%
Operação interna	38,24%	38,24%	38,24%	38,24%
Alíquota interestadual 7%	46,09%	54,89%	56,78%	58,72%
Alíquota Interestadual 12%	38,24%	46,56%	48,35%	50,18%

Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no art. 708, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Federal nº 10.147/2000 (LISTA NEUTRA):

Estados de origem

Alíquota interna da UF de destino 12%

Alíquota interna da UF de destino 17%

Alíquota interna da UF de destino 18%

Alíquota interna da UF de destino 19%

Operação interna	41,16%	41,34%	41,38%	41,42%
Alíquota interestadual 7%	49,18%	58,37%	60,35%	62,37%
Alíquota Interestadual 12%	41,16%	49,86%	51,73%	53,64%

Redação dada pelo Decreto 4.725/01, efeitos de 01.05.01 a 30.04.05, conforme Convênio ICMS 25/01.

MARGEM DE VALOR AGREGADO A QUE SE REFERE O§ 1º DO ART. 709 DO RICMS-PA

Redação dada pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	40,93%	40,61%	40,55%	49,42%	49,08%	49,02%	51,24%	50,90%	50,84%
Alíquota interestadual de 12%	33,35%	33,05%	33,00%	41,38%	41,06%	41,01%	43,11%	42,78%	42,73%
Operação interna	33,35%			33,05%			33,00%

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	46,09%	46,09%	46,09%	54,89%	54,89%	54,89%	56,78%	56,78%	56,78%
Alíquota interestadual de 12%	38,24%	38,24%	38,24%	46,56%	46,56%	46,56%	48,35%	48,35%	48,35%
Operação interna	38,24%			38,24%			48,35%

Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no art. 708, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I docaputdo art. 1° da Lei Federal nº 10.147/2000 (LISTA NEUTRA):

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	49,18%	49,37%	49,42%	58,17%	58,37%	58,42%	60,10%	60,30%	60,35%
Alíquota interestadual de 12%	41,16%	41,34%	41,38%	49,67%	49,86%	49,90%	51,49%	51,68%	51,73%
Operação interna	41,16%			41,34%			41,38%

Redaçao original, efeitos até 05.08.03.

- Produtos classificados nas posições 3003 e 3004 e nos códigos 3306.10.00, 3306.90.00, 3006.60.00 e 9603.21.00, da NBM/SH;

Estados de origem

Estados Destinatários

Percentual de Agregação

		Alíquota Interna da UFDestino
		17%	18%
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	43,35%	45,33%
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	52,07%	53,75%
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	43,35%	45,33%
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	43,35%	45,33%
Operação interna		34,59%	34,31%

- Produtos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM\SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;

Estados de origem	Estados Destinatários	Percentual de Agregação Alíquota Interna da UFDestino
Estados de origem	Estados Destinatários	17%	18%
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	48,19%	50,00%
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	56,59%	58,51%
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	48,19%	50,00%
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	48,19%	50,00%
Operação interna		39,76%	39,76%

- Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo Único, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma prevista no § 2° desse mesmo artigo.

Estados de origem	Estados Destinatários	Percentual de Agregação Alíquota Interna da UFDestino
Estados de origem	Estados Destinatários	17%	18%
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	51,46%	53,30%
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	60,07%	62.02%
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	51,46%	53,30%
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo	51,46%	53,30%
Operação interna		42,85%	42,85%

DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

ANEXO XIII

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

MARGEM DE VALOR AGREGADO A QUE SE REFERE O§ 1º DO ART. 709 DO RICMS-PA - REVOGADO

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