DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO, REALIZADAS VIA E-COMMERCE, DESTINADAS A INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES COMERCIAIS SITUADOS NO EXTERIOR, E RESPECTIVA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA

CAPíTULO XV


DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO, REALIZADAS VIA E-COMMERCE, DESTINADAS A INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES COMERCIAIS SITUADOS NO EXTERIOR, E RESPECTIVA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA


Art. 517-X. Os contribuintes que realizarem operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, deverão observar o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. As notas fiscais de exportação definitiva poderão ser emitidas globalizando as vendas do período.

Art. 517-Y. Para fins deste Capítulo, o exportador deverá observar os seguintes procedimentos:

  1. - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de remessa de exportação em consignação, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

    1. no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', a expressão 'Remessa de exportação em consignação'; e

    2. no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – '(CFOP)', o código 7.949.

  2. - emitir NF-e de exportação definitiva, com periodicidade máxima mensal, agrupando as vendas destinadas ao exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

    1. no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', a expressão 'Venda de mercadoria destinada à exportação definitiva';

    2. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', a expressão 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24';

    3. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '25/24';

    4. no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

    5. no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

    6. no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – '(CFOP)', os códigos de venda relativos às operações de venda ao exterior, conforme o caso;

    7. no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica prevista no inciso III do caput deste artigo;

    8. no grupo 'Identificação do Destinatário da NF-e' – 'dest', como destinatário, o marketplace intermediador da operação comercial; e

    9. a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente.

  3. - emitir NF-e de entrada referente à devolução simbólica das mercadorias vendidas conforme a NF-e prevista no inciso II do caput deste artigo, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

    1. no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', a expressão 'Devolução simbólica – exportação em consignação';

    2. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', a expressão 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24';

    3. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '25/24';

    4. no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

    5. no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

    6. no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – '(CFOP)', os códigos 3.201 ou 3.202, conforme o caso;

    7. no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', as chaves de acesso das NF-e de remessa previstas no inciso I do caput deste artigo;

    8. no grupo 'Identificação do Destinatário da NF-e' – 'dest', como remetente, o marketplace intermediador da operação comercial; e

    9. a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente.

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