DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Redação dada ao Capítulo XV ao Título II do Livro Segundo pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.


CAPÍTULO XV


DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA


Redação original acrescido o Capítulo XV ao Título II pelo Decreto 5.122/02, efeitos de

31.10.01 a 23.06.04.

CAPITULO XV

DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA

Redação dada a Seção I, pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.


SEÇÃO I


Das Obrigações dos Comercializadores de Energia Elétrica


Revogado o art.598-A, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 05.04.05.

Art. 598-A. REVOGADO

Redação original, efeitos até 04.04.05.

Art. 598-A. Os comercializadores de energia elétrica, inclusive os que atuarem no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE, além do cumprimento das obrigações, principal e acessória, previstas na legislação tributária, deverão observar o seguinte:

  1. - na hipótese de não possuírem Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar a operação e registro pelo destinatário;

  2. - nas operações em que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento comercializador, adotar-se-á a disciplina estabelecida no art. 557;

  3. - na hipótese de serem dispensados da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será emitida Nota Fiscal Avulsa;

  4. - nas operações interestaduais, aplica-se o disposto no Convênio ICMS 83/00, de 15 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica a todos aqueles que comercializarem energia elétrica oriunda de produção própria ou de excedente de redução de meta.

Redação dada ao art. 598-B pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.04.07.

Art. 598-B. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá observar o que segue:

  1. - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

    Redação dada as alíneas 'a' a 'c' do inciso I do art. 598-B pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    1. emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa;

    2. em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

    3. em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses;

      Redação dada ao caput do inciso II do art. 598-C pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19.

  2. - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá Nota Fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, relativamente às diferenças apuradas:

    1. pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

    2. pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

      § 1º Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata o inciso I deverá emitir as notas fiscais referidas na alínea "a" do mesmo inciso, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

      § 2º O adquirente da energia elétrica, objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I, deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

      Acrescido o § 3º ao art. 598-B pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

      § 3º Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II deste artigo, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações.

      Acrescido o art. 598-B pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 08.04.04 a 04.07.07.

      Art. 598-B. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente do Mercado Atacadista de Energia - MAE deverá observar o que segue:

      Redação dada as alíneas 'a' a 'c' do inciso I do art. 598-B pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a 11.04.19.

      1. emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa;

      2. em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

      3. em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses;

        Acrescido o inciso I ao art. 598-B pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 08.04.04 a 04.07.07.

        I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, para cada estabelecimento destinatário:

        1. emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa;

        2. em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

        3. em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses;

Redação dada ao caput do inciso II do art. 598-B pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a 11.04.19.

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, relativamente às diferenças apuradas:

Acrescido o inciso II ao art. 598-B pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 08.04.04 a 04.07.07.

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo do MAE, o agente, seja da categoria de produção ou de consumo, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, relativamente às diferenças apuradas:

  1. pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora;

  2. pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora.

Redação dada ao art. 598-C pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.04.07.

Art. 598-C. Na hipótese do inciso II do artigo anterior:

Redação dada ao inciso I do art. 598-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

  1. - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira;

    Redação dada ao inciso I do art. 598-C pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a a 11.04.19.

    I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores;

    Redação dada ao inciso II do art. 598-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

  2. - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea 'b', deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS;

    Redação dada ao caput do inciso II do art. 598-C pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a a 11.04.19.

    II - o contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, quando estiverem enquadrados na hipótese da alínea "b", deverá emitir a Nota Fiscal sem destaque de ICMS;

  3. - deverão constar na Nota Fiscal:

    Redação dada a alínea 'a' do inciso III do art. 598-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    1. no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no cadastro de contribuintes do ICMS do emitente e no campo descrição do produto, a expressão 'Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo' ou 'Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD;

      Redação dada a alínea 'b' do inciso III do art. 598-C pelo Decreto 261/07, efeitos de

      04.04.07 a 11.04.19.

      a) a expressão "Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD", no quadro "Destinatário/Remetente", e as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;

      Redação dada a alínea 'b' do inciso III do art. 598-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    2. os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro 'Dados Adicionais', no campo 'Informações Complementares';

      Redação dada a alínea 'b' do inciso III do art. 598-C pelo Decreto 261/07, efeitos de

      04.04.07 a 11.04.19.

      b) os dados da liquidação na CCEE, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares";

      Acrescida a alínea 'c' ao inciso III ao art. 598-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    3. no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes.'

      Revogado o inciso IV do art. 598-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

  4. - REVOGADO

Redação dada ao inciso IV do art. 598-C pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a 11.04.19.

IV - deverão ser arquivadas todas as vias das Notas Fiscais, salvo disposição em contrário da legislação estadual.

Acrescido o art. 598-C pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 08.04.04 a 03.04.07.

Art. 598-C. Na hipótese do inciso II do artigo anterior:

  1. - para determinação da posição credora ou devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores;

  2. - o contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, quando estiverem enquadrados na hipótese da alínea "b", deverá emitir a Nota Fiscal sem destaque de ICMS; III - deverão constar na Nota Fiscal:

    1. a expressão "Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo", no quadro "Destinatário/Remetente", e as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;

    2. os dados da liquidação no MAE, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares";

IV - deverão ser arquivadas todas as vias das Notas Fiscais, salvo disposição em contrário da legislação estadual.

Redação dada ao caput do art. 598-D pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

Art. 598-D. Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso da alínea 'b', do inciso II, do art. 598-B, quando for responsável pelo pagamento do imposto e deverá:

Redação dada ao art. 598-D pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a 11.04.19.

Art. 598-D. Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar no caso do inciso II, alínea "b", do art. 598-B é responsável pelo pagamento do imposto e deverá:

  1. - ao emitir a Nota Fiscal relativa à entrada ou solicitar a sua emissão:

    Redação dada a alínea 'b' do inciso I do art. 598-D pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    1. fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do inciso I do art. 598-C, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

      Redação dada a alínea 'a' do inciso I do art. 598-D pelo Decreto 261/07, efeitos de

      04.04.07 a 11.04.19.

      a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor da liquidação financeira contabilizada pela CCEE, considerada a regra do inciso I do art. 598-C, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

      Redação dada a alínea 'b' do inciso I do art. 598-D pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    2. em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;

      Redação dada a alínea 'b' do inciso I do art. 598-D pelo Decreto 261/07, efeitos de

      04.04.07 a 11.04.19.

      b) em caso de haver mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as medições verificadas, para a apuração da base de cálculo;

    3. aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;

    4. destacar o ICMS;

  2. - efetuar o pagamento do imposto com base na Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior, mediante documento de arrecadação estadual, no prazo previsto no art. 108 deste Regulamento.

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

Acrescido o art. 598-D pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 08.04.04 a 03.04.07.

Art. 598-D. Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar no caso do inciso II, alínea "b", do art. 598-B é responsável pelo pagamento do imposto e deverá:

  1. - ao emitir a Nota Fiscal relativa à entrada ou solicitar a sua emissão:

    1. fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor da liquidação financeira contabilizada pelo MAE, considerada a regra do inciso I do art. 598-C, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

    2. em caso de haver mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as medições verificadas, para a apuração da base de cálculo;

    3. aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;

    4. destacar o ICMS;

  2. - efetuar o pagamento do imposto com base na Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior, mediante documento de arrecadação estadual, no prazo previsto no art. 108 deste Regulamento.

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

Redação dada ao art. 598-E pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

Art. 598-E. A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012.

Parágrafo único O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

Redação dada ao art. 598-E pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a 11.04.19.

Art. 598-E. A CCEE elaborará relatório fiscal a cada liquidação no Mercado de Curto Prazo e para cada apuração e liquidação do MCSD, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

  1. - para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:

    1. o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

    2. a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo, com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

    3. relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo no mínimo: razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato, data de vigência e energia contratada para cada unidade federada;

    4. notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

  2. - para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras:

    1. o valor da energia elétrica fornecida;

    2. informações das empresas fornecedores e supridas.

      § 1º O relatório fiscal, relativo à liquidação no Mercado de Curto Prazo, deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária - Grandes Contribuintes - CEEAT-GC da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Estado do Pará, no prazo de 10 (dez) dias, contados da liquidação ou da solicitação.

      § 2º Respeitado o prazo do parágrafo anterior, o Fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar a CCEE dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

      § 3º O relatório relativo à apuração e liquidação no MCSD, entre empresas geradoras,comercializadoras e distribuidoras permanecerá à disposição da fiscalização, podendo ser requisitado.

      Acrescido o art. 598-E pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 08.04.04 a 03.04.07.

      Art. 598-E. O Mercado Atacadista de Energia - MAE elaborará relatório fiscal a cada liquidação, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

      1. - o preço do MAE para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

      2. - a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo, com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

      3. - notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

§ 1º O relatório fiscal deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes - DEGC da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Estado do Pará, no prazo de 10 (dez) dias, contados da liquidação ou da solicitação.

§ 2º Respeitado o prazo do parágrafo anterior, o Fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar ao MAE dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

Redação dada ao art. 598-F pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.04.07.

Art. 598-F. A nomenclatura de mercado, adotada nos arts. 598-B a 598-E, é a da legislação específica do Setor Elétrico Brasileiro.

Acrescido o art. 598-F pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 08.04.04 a 03.04.07.

Art. 598-F. A nomenclatura de mercado adotada nos arts. 598-B a 598-E é a da legislação específica do setor elétrico brasileiro.

Revogado o art. 598-G pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

Art. 598-G. REVOGADO

Acrescido o art. 598-G pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 08.04.04 a 11.04.19.

Art. 598-G. O disposto nos art. 598-B a 598-E aplica-se, também, à Câmara de Comercialização de Energia (art. 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004), bem como às obrigações tributárias resultantes das liquidações que vierem a ocorrer no seu âmbito.


Acrescido a Seção II ao Capitulo XV pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.


SEÇÃO II


Do Estorno de Débito no Fornecimento de Energia Elétrica


Art. 598-H. Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

  1. - o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, objeto de estorno de débito;

  2. - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

  3. - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

  4. - o código de identificação da unidade consumidora;

  5. - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

  6. - o valor do ICMS correspondente ao estorno;

  7. - o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito, se for o caso;

  8. - o motivo determinante do estorno.

§ 1° O relatório de que trata este artigo:

  1. - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo previsto na legislação tributária vigente;

  2. - poderá, a critério do fisco, ser exigido em papel.

§ 2° O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo.

Art. 598-I. Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1° do artigo anterior deverá ser emitida uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por período de apuração, para documentar o estorno de débito.


Acrescido a Seção III ao capitulo XV ao art. 598-J, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.


SEÇÃO III


Das Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica


Redação dada ao caput do art. 598-J pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

Art. 598-J. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio.

Redação dada ao caput do art. 598-J pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.11.10 a 11.04.19.

Art. 598-J. Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

Redação dada ao art. 598-J pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 21.12.05 a 31.10.10.

Art. 598-J. Fica atribuída ao consumidor livre conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão, na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

Redação dada ao caput do § 1º do art. 598-J pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá:

Redação dada ao § 1º do art. 598-J pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 21.12.05 a 11.04.19.

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado à rede básica deverá:

Redação dada ao inciso I do § 1º do art. 598-J pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

I - emitir Nota Fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal avulsa até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

Redação dada ao inciso I do § 1º do art. 598-J pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 21.12.05 a 11.04.19.

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal avulsa até o último

dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

Redação dada a alínea 'a' do § 1º do art. 598-J pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

  1. como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto.


  2. a alíquota aplicável;

  3. o destaque do ICMS;

Redação dada a alínea 'a' do inciso I do § 1º do art. 598-J pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 21.12.05 a 11.04.19

  1. como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

    II - elaborar relatório, anexo da Nota Fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

    1. a sua identificação, com CNPJ/MF e, se houver, número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

    2. o valor pago a cada transmissora;

    3. notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

    § 2º O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da Nota Fiscal referida no inciso I do

    § 1º.


    Redação original, efeitos até 20.12.05.

    Art. 598-J. Fica atribuída ao consumidor livre conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.

    Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor livre deverá:

    1. - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal avulsa, relativamente à entrada de energia elétrica, na qual deverão constar, entre os demais requisitos:

      1. como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

      2. a alíquota aplicável;

      3. o destaque do ICMS;

    2. - elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subseqüente, relatório em que deverá constar:

      1. a sua identificação com CNPJ e, se houver, número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

      2. o valor pago a cada transmissora;

      3. notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.


        Redação dada ao caput do art. 598-K pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

        Art. 598-K. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.

        Revogado os incisos I e II do art. 598-K pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

        1. - REVOGADO

        2. - REVOGADO

          Redação dada ao art. 598-K pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 21.12.05 a 11.04.19.

          Art. 598-K. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos:

          1. - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça à Secretaria Executiva do Estado da Fazenda relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias à apuração do imposto devido por todos os consumidores;

          2. - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça ao Fisco, quando solicitado, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias à apuração do imposto devido por todos os consumidores.

            Revogado o § 1ºdo art. 598-K pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

            § 1º REVOGADO

            Redação dada ao § 1º do art. 598-K pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 21.12.05 a 11.04.19.

            § 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos fiscais.

            § 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção.

            Redação dada ao art. 598-K pelo Decreto 1.993/05, efeitos de 05.07.05 até 20.12.05.

            Art. 598-K. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos:

            1. - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça à Secretaria Executiva do Estado da Fazenda relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres;

            2. - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça ao fisco, quando solicitado, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.

            Redação original dada pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 04.07.05.

            Art. 598-K. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de documentos fiscais, relativamente ao recebimento de valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e divulgue, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, relatório contendo os valores devidos pela conexão e uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.

            § 1º Na hipótese da não-divulgação do relatório a que se refere o caput, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite para divulgação daquele relatório, para emissão dos respectivos documentos fiscais.

            § 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema informações relativas às operações de que trata esta Seção.

            Redação dada ao art. 598-L, pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 21.12.05.

            Art. 598-L. Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se ao consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 598-J.

            Redação original, efeitos até 20.12.05.

            Art. 598-L. Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se ao consumidor livre sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 598-J.


            Acrescido a Seção IV ao Capítulo XV do Título II do Livro Segundo pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.11.05.


            SEÇÃO IV


            Do uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica


            Art. 598-M. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.

            Parágrafo único. A nota fiscal prevista nocaputdeverá conter:

            1. - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

            2. - a alíquota interna aplicável;

            3. - o destaque do ICMS.

            Redação dada à Seção V do Capítulo XV do Título II do Livro Segundo pelo Decreto 1.584/16, efeitos a partir de 01.09.15.


            SEÇÃO V


            Das Operações Realizadas com Microgerador e Minigerador de Energia Elétrica


            Art. 598-N. Os distribuidores, microgeradores e minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n.º 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos nesta Seção, observadas as demais disposições da legislação aplicável (Ajuste SINIEF 02/15).

            Art. 598-O. O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

            1. - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

            2. - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55.

            Redação dada ao art. 598-P pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 27.01.17.

            Art. 598-P. A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:

            1. - como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:

              1. como descrição: 'Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]', indicando o respectivo posto tarifário;

              2. a quantidade, em kWh;

              3. a tarifa aplicada;

              4. o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS;

              5. base de cálculo do item;

              6. ICMS do item;

            2. - como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores referidos no inciso I do caput deste artigo:

              1. como descrição: 'Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]', indicando o respectivo posto tarifário;

              2. a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea 'b' do inciso I do caput deste artigo;

              3. a tarifa aplicada;

              4. o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

              5. base de cálculo do item;

              6. ICMS do item;

            3. - como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores referidos no inciso I do caput deste artigo: a) como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

              1. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

              2. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

              3. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

              4. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

              5. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT~', para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

              6. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

              7. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

  2. a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea 'b' do inciso I, e a quantidade injetada de que trata a alínea 'b' do inciso II;

  3. a tarifa aplicada;

  4. o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

  5. base de cálculo do item;

  6. ICMS do item;

  1. - como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros:

    1. descrição;

    2. quantidade;

    3. tarifa aplicada;

    4. valor correspondente, nele incluído o ICMS;

    5. base de cálculo do item;

    6. ICMS do item;

  2. - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

  3. - como base de cálculo, o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV do caput deste artigo, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação.

Redação original, efeitos até 26.01.17.

Art. 598-P. A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:

  1. - o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

    1. os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;

    2. o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

  2. - quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

    1. como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I do caput deste artigo;

    2. o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

  3. - o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de

    que trata o inciso I do caput deste artigo, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

  4. - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deduzido do valor indicado no inciso III do caput deste artigo.

Art. 598-Q. A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 598-P:

  1. - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo constar, no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo de que trata inciso II do § 1º deste artigo, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest 5" de domínio público;

  2. - escriturar a NF-e referida no inciso I do caput deste artigo de acordo com as regras da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

  3. - escriturar a NF-e de que trata o inciso II do caput do art. 598-O de acordo com as regras da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

  4. - elaborar relatório no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

    1. o nome ou a denominação do titular;

    2. o endereço completo;

    3. o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

    4. o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

    5. o número da instalação;

    6. a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

      § 1º O relatório de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá:

      1. - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do caput deste artigo;

      2. - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

        1. validado pelo programa validador, disponível para download no site desta Secretaria da Fazenda;

        2. transmitido à SEFA, no mesmo prazo referido no inciso I do caput deste artigo mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos -TED", disponível no site desta Secretaria da Fazenda.

          § 2º Os contribuintes poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no art. 598-O, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada ao território paraense, nos termos definidos em ato do titular desta Secretaria.

          § 3º Na elaboração do relatório de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverão ser observados os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS.

          Art. 598-R. O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do caput do art. 598-O e no inciso I do caput do art. 598-Q deverá ser realizado conforme estabelecido neste Regulamento.

          Acrescido à Seção V ao Capítulo XV do Título II do Livro Segundo pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.05.13 a 31.08.15.

          SEÇÃO V

          Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Relativas à Circulação de Energia Elétrica Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

          Art. 598-N. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, deverá ser efetuada de acordo com a disciplina prevista nesta Seção, observadas as demais disposições da legislação aplicável. (Convênio ICMS 6/13)

          Art. 598-O. A empresa distribuidora deverá emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a

          consumidor, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações:

          1. - o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

            1. os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;

            2. o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

          2. - quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

            1. como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I;

            2. o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

          3. - o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata o inciso I, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica; IV - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I, deduzido do valor indicado no inciso III.

Art. 598-P. O consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

  1. - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

  2. - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletrônica -NF-e, modelo 55.

Art. 598-Q. A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 598-P:

  1. - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo nela constar, no campo 'Informações Complementares', a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o item 3.6 do Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, de 5 de abril de 2013, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - 'MessageDigest 5' de domínio público;

  2. - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I, ficando vedada a escrituração da NF-e de que trata o inciso II do art. 598-P;

  3. - elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, de 5 de abril de 2013, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

    1. o nome ou a denominação do titular;

    2. o endereço completo;

    3. o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

    4. o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

    5. o número da instalação;

    6. a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

      § 1º O relatório de que trata o inciso III deverá:

      1. - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do caput do art. 598-Q;

      2. - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

        1. validado pelo programa validador, disponível para download no site do fisco da unidade federada;

        2. transmitido ao fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do caput do deste artigo mediante a utilização do programa 'Transmissão Eletrônica de Documentos -TED', disponível no site do fisco da unidade federada.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, a seu critério, dispensar os contribuintes do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no art. 598-P, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada aos seus respectivos territórios.

Art. 598-R. O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do art. 598-P e no inciso I do art. 598-Q desta Seção deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos da legislação da unidade federada de destino da energia elétrica.

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