DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XII

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 108. O recolhimento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

1. - no ato da saída dos produtos primários pelo produtor ou extrator;

   Redação dada ao inciso II do art. 108 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

2. - tratando-se do imposto correspondente à diferença de alíquotas prevista no inciso VII, § 2º, do art.

   155, da Constituição Federal:

   1. até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês da entrada de bens e serviços em território paraense, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte do imposto neste Estado;

   2. até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída do bem ou do início da prestação de serviço, promovidos por remetente de bem ou prestador de serviço que possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, quando se tratar de operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS neste Estado;

   3. no momento da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação que destine bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, quando o remetente de bem ou o prestador de serviço não possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará;

   Redação original, efeitos até 21.08.23.

   II - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada de bens e serviços em território paraense, em relação às operações em que couber diferença de alíquota prevista no inciso VII, § 2º, do art. 155, da Constituição Federal.

   Redação dada ao inciso III do art. 108 pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.

3. - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses de que tratam os arts. 679, 679-A e 689-D;

   Redação dada ao inciso III do art. 108 pelo Decreto 1.812/09, efeitos de 01.06.09 a 29.06.14.

   III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses de que tratam os arts. 679 e 679-A;

   Redação dada ao inciso III do art. 108 pelo Decreto 744/07, efeitos de 01.01.08 a 31.05.09.

   III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente:

   1. à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses de que trata os arts. 679 e 679-A;

   2. ao da entrada, no território paraense, pelo contribuinte substituído, quando se tratar de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ.

   Redação dada ao inciso III do art. 108 pelo Decreto 834/03, efeitos de 31.12.03 a 31.12.07.

   III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses de que trata os arts. 679 e 679-A;

   Redação dada ao inciso III do art. 108 pelo Decreto 139/03, efeitos de 01.10.02 a 30.12.03.

   III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvada a hipótese de que trata o art. 679;

   Redação dada ao inciso III do art. 108 pelo Decreto 5.171/02, efeitos de 01.01.02 a 30.09.02.

   III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvada as hipóteses de que trata o art. 679 e o § 2o do art. 688;

   Redação original, efeitos até 31.12.01.

   III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto;

   Redação dada ao inciso IV do art. 108 pelo Decreto 1.773/16, efeitos a partir de 13.06.17.

4. - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal;

   Redação original, efeitos até 12.06.17.

   IV - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal;

5. - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos:

   1. estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto;

   2. estabelecimentos inscritos no regime de estimativa de apuração do imposto;

      Acrescido à alínea 'c' ao inciso V do art. 108 pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

   3. estabelecimentos responsáveis pelo regime da substituição tributária concomitante de que trata o art. 722-A.

      Redação dada ao inciso VI do art. 108 pelo Decreto 744/07, efeitos a partir de 01.01.08.

6. - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, abaixo relacionadas:

   Redação dada à alínea 'a' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 01.04.17.

   1. constantes do Apêndice I do Anexo I, excetuadas as mercadorias consideradas produtos da cesta básica;

      Redação dada à alínea 'a' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.180/14, efeitos de

      01.07.13 a 31.03.17.

      1. previstas nos itens 23 a 77 do Apêndice I, do Anexo I;

         Redação dada à alínea 'a' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.180/14, efeitos de

         01.02.13 a 30.06.13.

         1. previstas nos itens 23 a 76 do Apêndice I, do Anexo I;

         Redação dada à alínea "a" do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 151/11, efeitos de

         06.07.11 a 31.01.13.

         a) previstas nos itens 23 a 75 do Apêndice I, do Anexo I;

         Redação dada a alínea "a" do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 2.449/10, efeitos de

         01.09.10 a 05.07.11.

         a) previstas nos itens 9, 19 a 36 e 42 a 70 do Apêndice I, do Anexo I;

         Redação dada a alínea 'a' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 744/07, efeitos de

         01.01.08 a 31.08.10.

         1. previstas nos itens 20 a 37, do Apêndice I, do Anexo I;

            Revogado a alínea 'b' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 01.04.17.

   2. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 31.03.17.

      1. carnes de aves e suína;

   3. previstas no § 1º do art. 107 do Anexo I;

      Revogado a alínea 'd' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.812/09, efeitos a partir de 01.06.09.

   4. REVOGADO

      Redação dada a alínea 'd' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 744/07, efeitos de

      01.01.08 a 31.05.09.

      1. com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ;

         Revogado a alínea 'e' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.718/09, efeitos a partir de 01.06.09.

   5. REVOGADO

      Acrescido a alínea 'e' ao inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.657/09, efeitos de 01.06.09 a 31.05.09.

      1. previstas no art. 114-E do Anexo I.

      Redação dada ao caput do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 05.11.04 a 31/12/07.

      VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense tratando-se das seguintes mercadorias sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais:

      Redação dada a alínea 'a' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 261/07, efeitos de

      04.07.07 a 31/12/07.

      a) as previstas nos itens 20 a 37, do Apêndice I, do Anexo I

      Redação dada a alínea 'a' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de

      05.11.04 a 03.07.07.

      1. as previstas nos itens 20 a 33 do Apêndice I do Anexo I;

         Redação dada a alínea 'b' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de

         05.11.04 a 31/12/07.

      2. as carnes de aves e suína;

         Redação dada a alínea 'c' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 2.005/05, efeitos de

         30.12.05 a 31/12/07.

      3. as mercadorias de que trata o § 1º do art. 107 do Anexo I;

      Redação dada a alínea 'c' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de

      05.11.04 a 29.12.05.

      c) as mercadorias de que trata o parágrafo único do art. 107 do Anexo I;

      Redação dada ao inciso VI do art. 108 pelo Decreto 5.123/02, efeitos de 01.01.02 a 04.11.04.

      VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, ressalvado o disposto no § 2º do art. 95 do Anexo I, tratando-se das seguintes mercadorias sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais:

      Redação dada a alínea "a" do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 1.053/04, efeitos de

      15.06.04 a 04/11/04.

      1. as previstas nos itens 20 a 33 do Apêndice I do Anexo I;

         Redação original, efeitos até 14.06.04.

         1. as previstas nos itens 20 a 32 do Apêndice I do Anexo I;

            Revogado a alínea "b" do art. 108, pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

         2. REVOGADO

            Redação dada a alínea 'b' do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 5.123/02, efeitos de

            01.01.02 a 04.11.04.

            1. os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino;

            2. as carnes de aves e suína;

               Acrescido a alínea "d" do inciso VI do art. 108 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

            3. as mercadorias de que trata o parágrafo único do art. 107 do Anexo I.

            Redação original, efeitos até 31.12.01.

            VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, tratando-se das seguintes mercadorias sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais:

            1. as previstas nos itens 20 a 32 do Apêndice I do Anexo I;

            2. os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino;

            3. as carnes de aves e suína;

               Acrescido a alínea 'f' ao inciso VI do art. 108 pelo Decreto2.164/10, efeitos a partir de 01.02.10.

   6. previstas no art. 207 do Anexo I;

7. - no ato da entrada em território paraense:

   1. de mercadorias sem destinatário certo;

      O prazo de recolhimento do antecipado para farinha de trigo e mistura de farinha de trigo é a prevista na alínea 'b' do inciso VII, no período de 01.08.05 a 31.03.06, nos termos do art. 5º do Decreto 1.949/05.

   2. de mercadorias que compõem a cesta básica e as bebidas alcoólicas, sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais;

      Acrescido a alínea 'c' ao inciso VII do art. 108 pelo Decreto 1.992/05, efeitos de 01.01.06 a 31.12.06 (vide Lei 6.807/05).

   3. de mercadorias sujeitas à antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais;

      Revogado a alínea 'd' do inciso VII do art. 108 pelo Decreto 1.812/09, efeitos a partir de 01.06.09.

   4. REVOGADO

      Acrescido a alínea "d" ao inciso VII do art. 108 pelo Decreto 744/07, efeitos de 01.01.08 a 31.05.09.

      1. de mercadorias sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto nas aquisições interestaduais;

         Redação dada a alínea "e' do inciso VII do art. 108 pelo Decreto 1.812/09, efeitos a partir de 01.06.09.

   5. de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que trata o inciso XIV deste artigo, destinadas a contribuinte que estejam na situação de ativo não regular.

      Redação dada a alínea "e' do inciso VII do art. 108 pelo Decreto 1.718/09, sem efeitos.

      1. de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que trata a alínea "d" do inciso VI e o inciso XIV deste artigo, adquiridas para fins de comercialização e destinadas a contribuintes que estejam na situação de ativo não regular.

      Redação dada a alínea 'e' do inciso VII do art. 108 pelo Decreto 1.657/09, sem efeitos.

      e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que tratam as alíneas "d" e "e" do inciso VI, adquiridas para fins de comercialização e destinadas a contribuintes que estejam na situação de ativo não regular.

      Acrescido a alínea "e" ao inciso VII do art. 108 pelo Decreto 744/07, efeitos de 01.01.08 a 31.05.09.

      e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que cuida a alínea "d" do inciso VI, adquiridas para fins de comercialização e destinadas a contribuintes que estejam na situação de ativo não regular.

      Acrescido às alíneas 'f' e 'g' ao inciso VII do art. 108 pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

   6. de mercadorias com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, conforme disposto no art. 114-J do Anexo I;

   7. pelo contribuinte substituído, quando se tratar de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ, de acordo com o § 1º do art. 114-N do Anexo I.

      Acrescida a alínea 'h' ao inciso VII do art. 108 pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

   8. de mercadorias ou bens a que se refere o parágrafo único do art. 544, para os efeitos de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

8. - no momento da saída da mercadoria, nos seguintes casos:

   Redação dada a alínea 'a' do inc. VIII do art. 108 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

   1. nas saídas interestaduais de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, ressalvado o disposto no § 3º do art. 30 do Anexo I;

      Redação original, efeitos até 05.08.03.

      1. nas saídas interestaduais de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto;

   2. quando o remetente for pessoa física sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação às saídas de quaisquer mercadorias, que pela sua quantidade e natureza apresentarem indícios de que se destinem à comercialização;

   3. quando decorrente de alienação efetuada em leilão, falência, concordata ou inventário; IX - no início da prestação, quando se tratar de:

1. serviço de transporte rodoviário de cargas;

   Redação dada alinea 'b' do inciso IX do art. 108 pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

2. serviço de transporte realizado por transportador autônomo, ressalvada a hipótese que trata o art. 722-A;

   Redação original, efeitos até 03.04.07.

   b) serviço de transporte realizado por transportador autônomo;

   Redação dada alinea 'c' do inciso IX do art. 108, pelo Decreto nº 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

3. prestação de serviço de transporte, iniciada no território paraense, realizada por transportadora não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, qualquer que seja o seu domicílio tributário, ressalvada a hipótese que trata o art. 722-A;

   Redação original, efeitos até 03.04.07.

   1. prestação de serviço de transporte, iniciada no território paraense, realizada por transportadora não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, qualquer que seja o seu domicílio tributário;

   Acrescido a alínea 'd' ao inciso IX do art. 108 pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.

4. prestação de serviço de transporte aquaviário, conforme disposto no art. 591-A deste Regulamento.

1. - antes da emissão do certificado de baixa de inscrição do estabelecimento que encerrar suas atividades, relativamente ao imposto devido sobre o estoque final, se for o caso;

2. - na data do desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria do exterior;

3. - antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação, em relação à saída de mercadoria decorrente de arrematação judicial;

4. - até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente, em relação à saída de mercadoria importada decorrente de arrematação, em leilão ou licitação, promovida pelo Poder Público.

   Redação dada ao inciso XIV do art. 108 pelo Decreto 1.812/09, efeitos a partir de 01.06.09.

5. - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada, em território paraense:

   1. de mercadorias sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto nas aquisições interestaduais, conforme disposto no art. 114-E do Anexo I;

      Revogado a alínea 'b' do inciso XIV do art. 108 pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

   2. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 30.03.17.

      1. de mercadorias com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, conforme disposto no art. 114-J do Anexo I;

         Revogado a alínea 'c' do inciso XIV do art. 108 pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

   3. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 30.03.17.

      1. pelo contribuinte substituído, quando se tratar de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ, de acordo com o § 1º do art. 114-N;

   4. destinadas a contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observado o disposto no § 3º.

      Acrescido o inciso XIV do art. 108 pelo Decreto 1.718/09, sem efeitos.

      XIV - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, previstas no art. 114-E do Anexo I.

      Redação dada ao inciso XV do art. 108 pelo Decreto 360/19, a partir de 20.01.20.

6. - até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo sujeitas à antecipação do imposto, quando adquiridas por contribuintes optantes pelo tratamento tributário de que trata o art. 119-C do Anexo I;

   Acrescido o inciso XV ao art. 108 pelo Decreto 2.661/10, de 20.12.10 a 19.01.20.

   XV - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias farinha de trigo e mistura de farinha de trigo sujeitas à antecipação do imposto, quando adquiridas por contribuintes optantes pelo tratamento tributário de que tratam:

   1. o art. 119-C do Anexo I deste Regulamento;

   2. o caput do art. 119-E do Anexo I deste Regulamento, relativamente à entrada física da mercadoria.

   Acrescido o inciso XVI ao art. 108 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.01.16.

7. - por contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente:

   1. ao da retenção do imposto relativo às operações subsequentes, na condição de substituto tributário, observado o disposto no parágrafo único do art. 133-B da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

   2. ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária no momento da emissão do documento fiscal.

      Revogado o inciso XVII do art. 108 pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

8. - REVOGADO

   Acrescido o inciso XVII ao art. 108 pelo Decreto 1.342/21, efeitos de 01.03.21 A 30.06.21.

   XVII - antes da liberação para entrega do Selo Fiscal de Controle e Qualidade, relativamente ao imposto parcial das operações internas subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária, previstas no art. 713-AI.

   Acrescidos os incisos XVIII e XIX ao art. 108 pelo Decreto 3.696/24, efeitos a partir de 07.02.24.

9. - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do desembaraço aduaneiro, no caso de importação de gás natural do exterior classi?cado nos códigos 2711.11.00 e 2711.21.00 da NCM/SH, devido pelo importador localizado em território paraense;

10. - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da saída do estabelecimento do importador de gás natural do exterior, em relação à substituição tributária das operações internas subsequentes.

Redação dada ao § 1º do art. 108 pelo Decreto 874/13, efeitos a partir de 30.10.13.

§ 1º As empresas que não apresentem débito do ICMS, nos termos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, poderão efetuar o recolhimento do imposto correspondente às mercadorias que compõem a cesta básica referidas na alínea 'b' do inciso VII, no prazo previsto no inciso VI, sem prejuízo do disposto no § 7º.

Redação dada ao § 1º do art. 108 pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 09.08.05 a 29.10.13.

§ 1º As empresas que não apresentem débito do ICMS, nos termos definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, poderão efetuar o recolhimento do imposto correspondente às mercadorias referidas na alínea 'b' do inciso VII no prazo previsto no inciso VI, sem prejuízo do disposto no § 7º.

Redação original, efeitos até 08.06.05.

§ 1º As empresas que não apresentem débito do ICMS registrado no SISF, relativamente ao imposto exigido na fronteira deste Estado e ao diferencial de alíquota, poderão efetuar o recolhimento do imposto correspondente às mercadorias referidas na alínea 'b' do inciso VII no prazo previsto no inciso VI, sem prejuízo do disposto no § 7º.

§ 2º Na hipótese de ocorrência da operação aludida na alínea 'b' do inciso VIII, o valor do imposto a ser recolhido terá como base de cálculo o valor declarado pelo remetente ou o constante em boletim de preços mínimos de mercado, dos dois o maior, adicionado das demais despesas acessórias, se houver.

Redação dada ao § 3º do art. 108 pelo Decreto 1.812/09, efeitos a partir de 01.06.09.

§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, IV, VI, as alíneas "b" e "e", do inciso VII, a alínea "a" do inciso VIII e o inciso XIV, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período, ressalvado o disposto na alínea "d" do inciso XIV que o recolhimento será em Documento de Arrecadação Estadual único no Código de Receita 1166.

Redação dada ao § 3º do art. 108 pelo Decreto 744/07, efeitos a partir de 01.01.08.

§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, IV, VI, as alíneas "b", "d" e "e", do inciso VII, e a alínea "a" do inciso VIII, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período.

Redação dada ao § 3º do art. 108 pelo Decreto 1.992/05, efeitos de 01.01.06 a 31.12.07.

§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, VI, a alíneas 'b' e 'c' do inciso VII e a alínea 'a' do inciso VIII, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período.

Redação original, efeitos até 31.12.05.

§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, VI, a alínea 'b' do inciso VII, e a alínea 'a' do inciso VIII, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, no período.

§ 4º No trânsito, em território paraense, a mercadoria ou o serviço de transporte deverão estar acompanhados das vias dos documentos fiscais próprios, bem como cópia do documento de arrecadação estadual, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido, na hipótese de ocorrência:

1. - das operações aludidas nos incisos VII e VIII;

2. - das prestações aludidas no inciso IX.

Redação dada ao § 5º do art. 108 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

§ 5º Relativamente à alínea 'a' do inciso IX, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. - estar em situação cadastral regular;

   Redação dada ao inciso II do § 5º do art. 108 pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

2. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção de crédito tributário com exigibilidade suspensa;

   Redação dada ao inciso II do § 5º do art. 108 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 28.03.22.

   II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

4. - ser usuária de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, e utilizar Escrituração Fiscal Digital

   - EFD, quando obrigada a sua adoção;

   Revogado o inciso V do § 5º do art. 108 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

5. – REVOGADO

   Redação dada ao inciso V do § 5º do art. 108 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.01.25.

   V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigada a sua adoção;

   Redação dada ao inciso VI do § 5º do art. 108 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

6. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

   Redação dada ao inciso VI do § 5º do art. 108 pelo Decreto 592/12, efeitos 01.03.12 a 31.12.24.

   VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

7. - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

   Redação dada ao inciso VIII do § 5º do art. 108 pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

8. - possuir no mínimo, 3 (três) veículos automotores de carga próprios, conforme disposto no art.

   575 deste Regulamento;

   Acrescido o inciso VIII ao § 5º do art. 108 pelo Decreto 37/19, efeitos de 01.05.19 a 28.03.22.

   VIII - possuir no mínimo, 3 (três) veículos de carga próprios;

   Redação dada ao inciso IX do § 5º do art. 108 pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

9. - possuir Registro Nacional de Transporte Rodoviário de cargas – RN-TRC, ativo na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, inclusive quanto à frota a ser utilizada, para o transporte remunerado de carga, pelo requerente do regime tributário diferenciado.

   Acrescido o incisoIX ao § 5º do art. 108 pelo Decreto 37/19, efeitos de 01.05.19 a 28.03.22.

   IX - possuir Registro Nacional de Transporte Rodoviário de cargas - RNTRC, ativo na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTC.

   Acrescido os incisos X e XI ao § 5º do art. 108 pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

10. - ter emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, nos últimos seis meses imediatamente anteriores ao pedido de concessão ou prorrogação do regime tributário diferenciado;

11. - apresentar, nos últimos 12 (doze) meses, faturamento referente às prestações de serviço de transporte tributadas pelo ICMS, no mínimo equivalente ao valor estabelecido como limite máximo de faturamento para o Simples Nacional.

    Redação dada ao § 5º do art. 108 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05 a 29.02.12.

    § 5º Relativamente à alínea 'a' do inciso IX, mediante Regime Especial, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos:

    1. - estar em situação cadastral regular;

    2. - não possuir débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

    3. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

    4. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

    5. - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais;

    6. - cumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, o qual será verificado previamente pela repartição fiscal de sua circunscrição, mediante a confrontação dos valores do ICMS recolhidos e dos documentos fiscais emitidos durante os últimos 6 (seis) meses.

       Acrescido o inciso VII ao § 5º do art. 108 pelo Decreto 1991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

    7. - apresentar cópia autenticada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos.

Redação original, efeitos até 02.06.05

§ 5º Relativamente à alínea 'a' do inciso IX, mediante Regime Especial, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

1. - a empresa encontre-se em situação cadastral regular;

2. - não conste débito do ICMS registrado no SISF;

3. - cumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, o qual será verificado previamente pela repartição fiscal de sua circunscrição mediante a confrontação dos valores do ICMS recolhidos e dos documentos fiscais emitidos durante os últimos 6 (seis) meses.

Redação dada ao § 6º do art. 108 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

§ 6º Relativamente ao regime tributário diferenciado a que se refere o § 5º deste artigo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação será formulada individualmente, por estabelecimento, através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização;

4. - implicará revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no § 5º deste artigo.

   Acrescido o inciso V ao § 6º do art. 108 pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

5. - Para efeito de análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado, com a finalidade de verificação do efetivo funcionamento operacional da empresa, serão considerados os Conhecimentos de Transporte Eletrônico - CT-e emitidos pelo estabelecimento requerente e por outros estabelecimentos da empresa com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.

   Redação dada ao § 6º do art. 108 pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

   § 6º Relativamente ao regime especial específico a que se refere o parágrafo anterior:

   1. - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária de circunscrição da requerente;

   2. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

   3. - a análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização;

   4. - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Redação dada ao § 6º do art. 108, pelo Decreto 1.730/05, efeitos até 29.12.05.

§ 6º Relativamente ao regime especial específico a que se refere o parágrafo anterior:

1. - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e protocolada na repartição fiscal de circunscrição da requerente;

2. - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Redação original, efeitos até 08.06.05.

§ 6º A solicitação de Regime Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e ser protocolada na repartição fiscal de circunscrição da requerente.

Redação dada ao § 7º do art. 108, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 02.04.07.

§ 7º O estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de irregular, conforme definido no art. 167-C, deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, hipótese em que não será aplicada a restrição prevista no art. 151, relativamente ao recebimento da mercadoria.

Redação dada ao § 7º do art. 108, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 09.08.05 01.04.07.

§ 7º O estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de irregular, conforme definida no art. 167, deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, hipótese em que não será aplicada a restrição prevista no art. 142, relativamente ao recebimento da mercadoria.

Redação dada ao § 7º do art. 108 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 08.06.05.

§ 7º O estabelecimento que se encontrar na situação cadastral abaixo, deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense:

1. - inscrição estadual suspensa ou cassada, hipótese em que não será aplicada a disposição prevista no art. 142, relativamente à aquisição de que trata o caput;

2. - em débito no SISF por mais de 6 (seis) meses consecutivos, relativamente ao imposto recolhido sob o mesmo código de tributo.

Redação original, efeitos até 01.10.01.

§ 7º O estabelecimento que se encontrar em situação cadastral irregular perante o Fisco deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense.

Redação dada ao § 8º do art. 108 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

§ 8º Para composição da base de cálculo do imposto de que cuida o parágrafo anterior será considerada a mesma margem de valor adicionado referida no § 1º do art. 47, na hipótese de a mercadoria não constar no Apêndice I do Anexo I.

Redação original, efeitos até 01.10.01.

§ 8º O recolhimento do imposto pelo responsável solidário será feito no momento da caracterização da responsabilidade, em face da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 16.

Redação dada ao § 9º do art. 108, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

§ 9º Os contribuintes ativos que estiverem na situação fiscal de não-regularidade com suas obrigações tributárias deverão efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, nos termos definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Redação original, acrescido os § § 9º ao art. 108 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

02.10.01 a 08.06.05.

§ 9º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 7º, o contribuinte deverá regularizar sua situação cadastral no prazo de 15 dias, contado da ocorrência, ficando sujeito, após este prazo, à apreensão da mercadoria relativa as demais aquisições que realizar.

Acrescido o § 10 ao art. 108 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

§ 10. O recolhimento do imposto pelo responsável solidário será feito no momento da caracterização da responsabilidade, em face da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 16.

Revogado o § 11 do art. 108 pelo Decreto 360/19, a partir de 20.01.20.

§ 11. REVOGADO

Acrescido o § 11 ao art. 108 pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 20.12.10 a 20.01.20.

§ 11. O prazo de que trata o inciso XI do caput deste artigo aplica-se, inclusive, nas hipóteses de trigo em grão importado do exterior e submetido a processo de industrialização em outra unidade federada, na forma disposta no § 2º do art. 119-E do Anexo I deste Regulamento.

Revogado o § 12 ao art. 108 pelo Decreto 218/19, efeitos a partir de 15.07.19.

§ 12. REVOGADO

Acrescido o § 12 ao art. 108 pelo Decreto 1.386/15, efeitos de 04.09.15 A 14.07.19.

§ 12. Relativamente às operações com bebidas alcoólicas referidas na alínea 'b' do inciso VII, indicadas nos códigos 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mediante Regime Tributário Diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. - estar em situação cadastral regular;

2. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

4. - ser usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, no mínimo da Nota fiscal relativa à saída de mercadoria e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigada a sua adoção;

5. - Utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme determina a legislação tributária estadual, quando estiver obrigada a sua adoção;

6. - ser credenciado à emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica - NFCe, quando exercer atividade econômica de comércio varejista;

7. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

8. - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Revogado o § 13 do art. 108 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

§ 13. REVOGADO

Vide art. 2º do Decreto 2.448/22 que convalida os procedimentos adotados até 23.06.22, quanto ao prazo de recolhimento do imposto de operação e prestação relativa à diferença entre as alíquotas, realizados em conformidade com o disposto no § 13 do art. 108 do Regulamento do ICMS.

Acrescido o § 13 ao art. 108 pelo Decreto 2.448/22, efeitos de 23.06.22 a 21.08.23.

§ 13. Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Pará, por opção do remetente do bem ou do prestador de serviço, poderá ser recolhido o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

Acrescido os §§ 14 e 15 ao art. 108 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

§ 14. O recolhimento de que trata a alínea 'c' do inciso II do caput deste artigo será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on-Line (GNRE On-Line), servindo para comprovar o pagamento do imposto.

§ 15. A operação e a prestação a que se refere o § 14 deste artigo que estiver sem o correspondente pagamento do imposto, fica sujeita ao recolhimento imediato do ICMS/Substituição Tributária/Fronteira, na entrada da mercadoria em território paraense, mediante documento de arrecadação estadual, código de tributo 1150, devidamente autenticado pelos bancos credenciados.

Vide Decreto 4.676/25, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) especificado, relativo aos fatos geradores ocorridos em abril de 2025.

Acrescido o § 16 ao art. 108 pelo Decreto 3.290/23, efeitos a partir de 22.08.23.

§ 16. O contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) efetuará o recolhimento do imposto até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente:

1. - ao mês da entrada de bens e serviços em território paraense, em relação às operações em que couber diferença de alíquota, de que trata o inciso II do caput deste artigo;

2. - à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, previsto no inciso

3. do caput deste artigo;

1. - ao mês da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo;

2. - ao mês da ocorrência dos fatos geradores, relativamente às alíneas 'a ' e 'c' do inciso V e ao § 5º do caput deste artigo;

3. - ao mês da entrada no território paraense das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, especificadas no inciso VI do caput deste artigo e em relação à hipótese prevista no § 1º do caput deste artigo.

Acrescidos os §§ 17 e 18 ao art. 108 pelo Decreto 3.696/24, efeitos a partir de 07.02.24.

§ 17. O recolhimento do ICMS de que tratam os incisos XVIII e XIX do caput deste artigo será efetuado mediante a emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em separado para cada tipo de código de receitas.

§ 18. A saída de gás natural sujeita à substituição tributária de que trata o inciso XIX do caput deste artigo não corresponde, necessariamente, a mesma mercadoria, inclusive ao mesmo mês em que se operou a importação.

Redação dada ao art. 108-A pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

Art. 108-A.O regime tributário diferenciado de que trata o § 5º do art. 108 será firmado pelo prazo:

1. - inicial de 6 (seis) meses, no caso de primeira concessão para o requerente;

2. - de um ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, nas demais hipóteses.

Redação dada ao art. 108-A pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 28.03.22.

Art. 108-A. O regime tributário diferenciado de que trata o § 5º do art. 108 será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Revogado o § 1º do art. 108-A pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22

§ 1º REVOGADO

Redação original, efeitos até 28.03.22.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de

6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao § 2º do art. 108-A pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

§ 2º A prorrogação de que trata o inciso II do caput deste artigo será precedida de análise, realizada pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 28.03.22.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Redação dada ao art. 108-A pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

Art. 108-A. O regime especial de que trata o § 5º do art. 108 será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, o prazo previsto no caput será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização vinculada à Diretoria de Fiscalização.

Acrescido o art. 108-A pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05 a 29.12.05.

Art. 108-A. O Regime especial de que trata o § 5º do art. 108 será firmado pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Regime Especial, o prazo previsto nocaputserá de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Redação dada ao art. 108-B pelo Decreto 1.372/21, efeitos a partir de 17.03.21.

Art. 108-B. O recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte poderá ocorrer, excepcionalmente, da seguinte forma:

1. - até o dia 10 (dez) dos meses de abril, maio e junho de 2021, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido, respectivamente, em relação à apuração dos meses de março, abril e maio de 2021;

2. - até o dia 25 (vinte e cinco) dos meses de abril, maio e junho de 2021, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do imposto devido, respectivamente, em relação à apuração dos meses de março, abril e maio de 2021.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

1. - as operações sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais;

2. - as operações de mercadorias com antecipação do pagamento do imposto;

3. - as operações sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquotas;

4. - as operações com energia elétrica;

5. - as prestações de serviço de telecomunicações; e

6. - as operações sujeitas a prazos especiais fixados em decretos e convênios aprovados no CONFAZ.

   § 2º Na hipótese dos dias referidos no caput deste artigo recaírem em sábado, domingo ou feriado, ou não funcionar a rede bancária, o imposto será recolhido no primeiro dia útil subsequente.

   § 3º A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á com o recolhimento da primeira parcela do imposto, no percentual estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

   § 4º O imposto não recolhido nos prazos legais será corrigido com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA para pagamento de débitos tributários, acrescido das demais cominações legais.

   Redação dada ao art. 108-B pelo Decreto 888/2020, efeitos de 08.07.2020 a 16.03.21.

   Art. 108-B. O recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte poderá ocorrer, excepcionalmente, da seguinte forma:

   1. - até o dia 10 (dez) dos meses de julho, agosto e setembro de 2020, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido, respectivamente, em relação à apuração dos meses de junho, julho e agosto de 2020;

   2. - até o dia 22 (vinte e dois) dos meses de julho, agosto e setembro de 2020, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do imposto devido, respectivamente, em relação à apuração dos meses de junho, julho e agosto de 2020.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

1. - as operações sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais;

2. - as operações de mercadorias com antecipação do pagamento do imposto;

3. - as operações sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquotas;

4. - as operações com energia elétrica;

5. - as prestações de serviço de telecomunicações; e

6. - as operações sujeitas a prazos especiais fixados em decretos e convênios aprovados no CONFAZ.

§ 2º Na hipótese dos dias referidos no caput deste artigo recaírem em sábado, domingo ou feriado, ou não funcionar a rede bancária, o imposto será recolhido no primeiro dia útil subsequente.

§ 3º A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á com o recolhimento da primeira parcela do imposto, no percentual estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

§ 4º O imposto não recolhido nos prazo s legais será corrigido com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) para pagamento de débitos tributários, acrescido das demais cominações legais.

Acrescido o art. 108-B pelo Decreto 663/2020, efeitos de 06.04.2020 a 07.07.2020.

Art. 108-B. O recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte poderá ocorrer, excepcionalmente, da seguinte forma:

1. - até o dia 10 (dez) dos meses de abril, maio e junho de 2020, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido, respectivamente, em relação à apuração dos meses de março, abril e maio de 2020;

2. - até o dia 22 (vinte e dois) dos meses de abril, maio e junho de 2020, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do imposto devido, respectivamente, em relação à apuração dos meses de março, abril e maio de 2020.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

1. - as operações sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais;

2. - as operações de mercadorias com antecipação do pagamento do imposto;

3. - as operações sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquotas;

4. - as operações com energia elétrica;

5. - as prestações de serviço de telecomunicações; e

6. - as operações sujeitas a prazos especiais fixados em decretos e convênios aprovados no CONFAZ.

§ 2º Na hipótese dos dias referidos no caput deste artigo recaírem em sábado, domingo ou feriado, ou não funcionar a rede bancária, o imposto será recolhido no primeiro dia útil subsequente.

§ 3º A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á com o recolhimento da primeira parcela do imposto, no percentual estabelecido no inciso I do art. 108-B.

§ 4º O imposto não recolhido nos prazos legais será corrigido com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA para pagamento de débitos tributários, acrescido das demais cominações legais.

Art. 109. O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação estadual, conforme modelo aprovado pela SEFA.

Art. 110. O contribuinte efetuará o recolhimento do imposto, independentemente do tipo da receita ou do domicílio fiscal do contribuinte:

1. - em rede bancária credenciada; ou

2. - na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, órgão arrecadador autorizado, nos Municípios onde não haja rede bancária credenciada.

Revogado o art. 111 pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 28.06.19

Art. 111. REVOGADO

Redação original, efeitos até 27.06.19

Art. 111. Os contribuintes deverão apresentar, ao estabelecimento bancário credenciado ou ao órgão arrecadador de sua circunscrição, nos prazos previstos para o recolhimento do imposto, o documento de arrecadação estadual, informando a ocorrência de 'Saldo credor', 'Sem movimento econômico' ou 'Sem movimento econômico tributado'.

Art. 112. Excetua-se do disposto no art. 108, os prazos especiais fixados em convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e em casos expressos nos tratamentos especiais de tributação.

Art. 113. O recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte poderá ser feito, opcionalmente, com parcelamento do valor mensal a recolher, na data estabelecida em ato do titular da SEFA, da seguinte forma:

1. - primeira parcela de recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do imposto devido;

2. - segunda parcela de recolhimento de até 40% (quarenta por cento) do imposto devido.

Art. 114. O contribuinte poderá recolher o ICMS no primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados neste Capítulo, quando no término do prazo para recolhimento do imposto ocorrer uma das seguintes situações:

1. - for sábado, domingo ou feriado;

2. - não houver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput,quando no trânsito for exigido o documento de arrecadação estadual, o recolhimento do imposto será efetuado na primeira unidade do BANSEFA, por ocasião da passagem pelo local.

Art. 115. Relativamente aos prazos de recolhimento do imposto, observar-se-á, ainda, o seguinte:

1. - no caso de débito exigido em decorrência de ação fiscal, o recolhimento será feito dentro do prazo fixado no Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

2. - considera-se esgotado o prazo para recolhimento do imposto, relativamente à operação ou prestação, quando estiver sendo realizada:

   1. sem documentação fiscal ou quando este não for exibido no momento da ação fiscalizadora, exceto quando o sujeito passivo ou terceiro interessado provar, inequivocamente, que existia documento hábil antes da ação fiscal;

   2. com documento fiscal que mencione valor da operação ou prestação ou do imposto devido em importância inferior à real, no tocante à diferença.

      Art. 116. Ocorrendo reajustamento do preço da operação ou prestação, a exigência da diferença do imposto, sujeita no estabelecimento do remetente ou prestador, será recolhida no prazo das obrigações tributárias normais do contribuinte, de acordo com o período em que se verificar o reajustamento.

      § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao acréscimo de valor a ser cobrado do destinatário das mercadorias ou do tomador do serviço, em virtude da constatação de erro na emissão do documento fiscal,

      caso em que, no ato da correção, o imposto se considera devido desde a data da ocorrência do fato gerador.

      § 2º Tratando-se de operação ou prestação interestadual, quando houver reajustamento de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto:

      1. - no estabelecimento de origem, em relação à saída da mercadoria ou ao início da prestação do serviço;

      2. - no estabelecimento de destino, em relação ao recolhimento:

         1. da diferença de alíquotas, quando for o caso;

         2. do imposto devido pela entrada nas aquisições de energia elétrica, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração.

            Art. 117. A SEFA poderá modificar o calendário fixado para o recolhimento do imposto, quando a medida for conveniente aos interesses do Estado do Pará.