DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

TÍTULO IV - REVOGADO

TÍTULO IV REVOGADO


Redação original, efeitos até 08.10.06.

TITULO IV

DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 777. É assegurado ao contribuinte, pessoa natural ou jurídica, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos estaduais administrados pela SEFA.

Parágrafo único. Os requerimentos que visem a obtenção das certidões a que se refere este Capítulo deverão ser apresentados na Delegacia Regional da Fazenda Estadual de circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte, e neles deverão constar informações necessárias à identificação do requerente, seu domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade, o período a que se referem e esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 778. Podem requerer as certidões a que se refere este Capítulo:

I - o próprio contribuinte, se pessoa natural;

II - o titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica;

III - o representante legal ou procurador de qualquer das pessoas citadas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. No caso do inciso III deste artigo, o requerimento deverá ser acompanhado do respectivo instrumento público ou particular de procuração.

Art. 779. A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais será fornecida quando não existirem débitos tributários em seu nome, no âmbito da SEFA.

Art. 780. Compete ao titular da Delegacia Regional da Fazenda Estadual, de circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte, a expedição das certidões que trata este Capítulo.

Art. 781. A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais será formalizada mediante expedição de documento, modelo constante do Anexo XIV.

Art. 782. Será expedida Certidão de Regularidade Fiscal quando, em relação ao contribuinte requerente, constar a existência de débito de tributos estaduais:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

  1. moratória;

  2. depósito de seu montante integral;

  3. impugnação ou recurso, nos termos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

  4. concessão de medida liminar em mandato de segurança;

  5. concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;

II - que tenha sido objeto de parcelamento, desde que comprovada a regularidade do pagamento das prestações.

§ 1º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.

§ 2º Na expedição da certidão de que trata o caput, sempre que o crédito tributário for superior a 52.024 (cinqüenta e duas mil e vinte e quatro) UPF-PA e representar mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, deverá ser observada a determinação constante do § 6º do art. 10 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 783. O requerimento da Certidão de Regularidade Fiscal, no caso do inciso I, alínea 'd' do artigo anterior, deverá ser acompanhado do original ou cópia autêntica do despacho / sentença judicial que houver concedido medida liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário de obrigação do contribuinte requerente.

Art. 784. A Certidão de Regularidade Fiscal será formalizada mediante expedição de documento, modelo constante do Anexo XV.

Art. 785. As certidões de que trata este Capítulo serão expedidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data de entrada do requerimento na repartição competente, ou da data em que o contribuinte requerente houver regularizado as pendências que impeçam sua expedição.

Art. 786. O prazo de validade das certidões é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º O prazo de validade de certidão fornecida a contribuinte com débito objeto de impugnação ou recurso em instância administrativa é limitado ao décimo quinto dia da data da ciência da decisão relativa à impugnação ou ao recurso.

§ 2º O prazo de validade de certidão fornecida a contribuinte com débito objeto de parcelamento é limitado à data do último recolhimento, se interrompido o pagamento.

Acrescido o art. 786-A, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

Art. 786-A. As certidões de que trata este Capítulo poderão ser cassadas quando, dentro do período de validade prevista no artigo anterior, forem verificados ou apurados eventuais débitos.

Parágrafo único. Os débitos a que se refere ocaputserão cobrados imediatamente, para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência do contribuinte, seja efetuado o seu recolhimento, sob pena de cassação sumária da certidão.

Art. 787. O funcionário que proceder à expedição de certidão com dolo ou fraude, contrária aos interesses da fazenda pública, incorrerá em falta grave, tornando-se responsável pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos moratórios, sem prejuízo da responsabilidade penal que a hipótese comportar.

Art. 788. Será exigida Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais ou a Certidão de Regularidade Fiscal nos seguintes casos:

I - participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas públicas;

II - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija.

Parágrafo único. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos tributários e penalidades cabíveis, exceto as relativas ao infrator.


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