DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS,DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES

CAPÍTULO III


DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS,DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES


Art. 547. O imposto devido pela alienação de bens em falência, concordata ou inventário será recolhido no prazo previsto na alínea 'c', VIII do art. 108, sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição do documento de arrecadação ou de declaração do Fisco, de circunscrição do contribuinte, de ter sido o imposto regularmente pago ou de que não haja imposto a recolher, conforme o caso.

§ 1º A declaração do Fisco aludida nocaputserá feita em uma das vias do requerimento apresentado pelo interessado, devendo a referida declaração conter:

  1. - a circunstância de estar a operação ao amparo da não-incidência ou de ser isenta do ICMS, com indicação do dispositivo legal ou regulamentar em que se baseie;

  2. - a assinatura do titular da repartição fiscal ou de servidor responsável por ele indicado, com indicação de seu nome, função, matrícula e da identificação da repartição.

§ 2º A declaração de que cuida o parágrafo anterior será feita no momento da protocolização do requerimento pelo interessado, vedada a determinação de exames ou diligências prévios, ressalvado quando se tratar matéria complexa ou duvidosa, a critério da autoridade responsável pela declaração.

§ 3º A declaração prestada na forma do § 1º não exime o contribuinte ou responsável da responsabilidade pelo imposto devido, no caso de vir a ser mais tarde verificado ter sido feita indevidamente, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na formulação daquela declaração, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional.


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