DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR


Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, tem como incidência:

  1. - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

  2. - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

    1. não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

    2. compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

  3. - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

  4. - a prestação de serviço efetuada ou iniciada no exterior;

  5. - a entrada, em território paraense, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado do Pará;

  6. - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

  7. - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

  8. - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil.

§ 1º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

  1. - a natureza jurídica da operação ou da prestação que o constitua;

  2. - o título jurídico pelo qual a mercadoria esteja ou tenha estado na posse do respectivo titular;

  3. - a validade jurídica da propriedade ou da posse do veículo ou instrumento utilizado na prestação do serviço;

  4. - a validade jurídica do ato praticado;

  5. - os efeitos dos fatos, efetivamente, ocorridos;

  6. - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes às operações ou prestações.

    § 2º Para efeitos de aplicação da legislação do ICMS: I - considera-se mercadoria:

    1. qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes;

    2. a energia elétrica;

II - equipara-se à mercadoria:

  1. o bem importado, destinado à pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário;

  2. o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado.

    § 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.

    § 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.


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