DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Acrescido o Capitulo XIII ao Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.342/21, efeitos a partir de 01.03.21.

CAPÍTULO XIII

Redação dada ao titulo do Capítulo XIII do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DE SELO FISCAL DE ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS

Redação original, efeitos até 30.06.21.

DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DE SELO FISCAL DE ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS

Redação dada ao art. 517-A pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

Art. 517-A. A utilização do Selo Fiscal de Controle e Qualidade em vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais, com capacidade de armazenamento igual ou superior a 4 (quatro) litros, comercializadas no Estado do Pará, ainda que provenientes de outra unidade federada, passa a ser disciplinada por este capítulo.

Redação original, efeitos até 30.06.21.

Art. 517-A. A utilização do Selo Fiscal de Controle e Qualidade em vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais minerais, com capacidade de armazenamento igual ou superior a 4 (quatro) litros, comercializadas no Estado do Pará, ainda que provenientes de outra unidade federada, passa a ser disciplinada por este capítulo.

Postergado para 01.05.21 a obrigatoriedade do art. 517-B pelo Decreto 1.373/21, efeitos a partir de 15.03.21.

Art. 517-B. É obrigatória a utilização do Selo Fiscal de Controle e Qualidade, aplicado diretamente sobre o lacre do vasilhame, a partir de 1º de março de 2021, podendo o processo de aplicação ser realizado de forma manual ou automatizada.

Redação dada ao caput do art. 517-C pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.

Art. 517-C. O Selo Fiscal de Controle e Qualidade terá as característicasdescritas no modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no Anexo XXXVII deste Regulamento, e deverá atender às normas desegurança a seguir:

Redação original, efeitos até 14.03.21.

Art. 517-C. O Selo Fiscal de Controle e Qualidade deverá ter as seguintes características, de acordo com o modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no Anexo Único deste decreto, e atendendo às normas de segurança exigidas:

1. - formato retangular com 40 mm (quarenta milímetros) de largura por 20 mm (vinte milímetros) de altura e com cantos arredondados;

2. - impressão de fundo de segurança em tinta hidrossolúvel numismático nas cores ocre 1225 C, azul 297 C, verde 367 C e linha louca na vertical em formato de garrafões vasados em laranja fluorescente, apresentando distorções de cores na tentativa de cópias coloridas, microletras positiva e negativa invisíveis à vista desarmada, contendo textos repetitivos e falha técnica, incorporadas aos fundos numismáticos verde e azul;

3. - brasão do Estado do Pará acompanhado da expressão: 'SEFA-PA SELO FISCAL DE CONTROLE E QUALIDADE' em letra maiúscula, centralizado na parte superior do selo, impresso na cor preta;

   Redação dada ao inciso IV do art. 517-C pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.

4. - impressão com tinta hidrossolúvel da palavra 'AUTÊNTICO' na corverde e a expressão 'SEFA-PA' na cor azul, ambas em fundo invisível efluorescência, quando submetidas à exposição de luz ultravioleta, com aspalavras repetidas e intercaladas;

   Redação original, efeitos até 14.03.21.

   IV - impressão com tinta hidrossolúvel da palavra 'AUTÊNTICO' na cor verde e a expressão: 'SEFA-PA' na cor azul em fundo invisível e fluorescência na cor verde quando submetidas à exposição de luz ultravioleta, com as palavras repetidas e intercaladas;

5. - indicação da data de validade;

6. - impressão de massa raspável (raspadinha) na composição das cores branco e preto, formando a cor cinza fosco impenetrável à luz e aos dispositivos de leitura externa na área de impressão do garrafão, protegidos por verniz entre os dados variáveis e a massa raspável, ocultando os dados variáveis da impressão numérica do check randômico, que deverá ser impressa em processo de impressão inkjet na cor preta, sendo a impressão do texto 'RASPE AQUI' acima da massa raspável, com pantone 731C e ao redor do texto 'RASPE AQUI' deverá conter traços impressos sobre a massa raspável, contendo diferenciações entre si nas formas e nas tipologias utilizadas, de maneira a aumentar a segurança;

7. - frontal em filme polímero de 60,5 micras, resistente a atrito e umidade, que se decomponha, na tentativa de remoção mecânica através dos cortes de segurança, rígido de polipropileno biaxialmente orientado branco perolizado;

8. - adesivo tipo permanente, com tack alto, resistente ao atrito, ao manuseio de transporte e estocagem, à umidade, ao calor e à incidência de luz, em conformidade com as legislações e tratados internacionais relativos ao meio ambiente e à proteção da saúde, resistência ao envelhecimento, luz UV e calor;

9. - liner em papel 'glassine' siliconado: conjunto 'frontal, adesivo e liner'; gramatura total acima de 114,6 g/m2, espessura total acima de 123,5 µ, tackmín; m (FTM9), adesão mín. 180 N/m (FTM1), release 7,0 - 14,0 g/1pol; durabilidade 'frontal, adesivo e liner';

10. - faqueamento tipo estrela, apropriado à fragmentação dos selos quando ocorrer a tentativa de remoção mecânica do lacre do vasilhame;

    Redação dada ao inciso XI do art. 517-C pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.

11. - impressão na lateral esquerda, no formato de tarja, identificando a palavra 'MINERAL' em pantoneReflex Blue C, 'NATURAL' em pantone 7583CUV e 'ADICIONADA' em pantone 185C UV, em conformidade com as referências especificadas no inciso II do caput deste artigo;

    Redação original, efeitos até 14.03.21.

    1. - impressão na lateral direita no formato de tarja, identificando a palavra 'MINERAL' em pantoneReflex Blue C, 'NATURAL' pantone 7583C UV e 'ADICIONADA' em pantone 185C UV, em conformidade com as referências especificadas no inciso II do caput deste artigo;

       Redação dada ao inciso XII do art. 517-C pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.

12. - aplicação de barra holográfica personalizada do lado direito, de usoexclusivo do Estado do Pará ou do fornecedor, com tecnologia e geraçãode imagem totalmente computadorizadas, resolução acima de

    10.000 DPI(dez mil dots per inch) e gravação via laser com efeito 2D/3D, com efeitode ondulação em linhas curvas ou retas na aplicação, com efeito prateadoe dourado, com tecnologia em alta definição de cores e com volume e profundidade efetuados à base de maquete, apresentando movimento em angulação com os dizeres 'SEFA-PA ORIGINAL' e aplicação via hot stamping;

    Redação original, efeitos até 14.03.21.

    1. - aplicação de barra holografia personalizada do lado esquerdo, de uso exclusivo do Estado do Pará ou do fornecedor, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizadas, resolução acima de 10.000 DPI (dez mil dots per inch) e gravação via laser com efeito 2D/3D, com efeito de ondulação em linhas curvas ou retas na aplicação, com efeito prateado e dourado, com tecnologia em alta definição de cores e com volume e profundidade efetuados à base de maquete, apresentando movimento em angulação com os dizeres 'SEFA-PA ORIGINAL' e aplicação via hot stamping;

13. - aplicação de verniz em processo flexográfico para proteção de toda área do selo fiscal de controle e procedência da água;

14. - impressão flexográfica dos dados variáveis em processo de impressão InkJet com definição mínima de 600x600DPI, fonte Uni Neue Heavy, na cor preta, em caixa alta, a fim de garantir os mínimos textos impressos, conforme definição a seguir:

    1. código em check randômico contendo 3 (três) letras e 5 (cinco) números, impresso abaixo da massa raspável, tamanho da fonte 5pt;

    2. sequencial alfanumérica, contendo até 2 (dois) números e 1 (uma) letra, onde a numeração, que antecede a letra, corresponde ao volume de envase, expresso com uma ou duas casas, separadas por vírgula em caso de fração, e a letra corresponde a litragem do vasilhame, sendo fixa e representada pela letra 'L', tamanho da fonte 10 pt;

    3. impressão da marca comercial correspondente a empresa envasadora, contendo no máximo 26 (vinte e seis) caracteres, tamanho da fonte 5pt;

    4. sequencial alfanumérica, contendo 4 (quatro) letras (XYAA):

       1. a primeira letra identifica a gráfica credenciada;

       1. a segunda letra identifica o tipo de produto de envase correspondente a litragem do vasilhame;

       2. a terceira e quarta letras representa a empresa envasadora, sendo esta numeração de controle da Secretaria de Estado da Fazenda ou da gráfica;

       3. a numeração do selo é composto de 9 (nove) algarismos sequenciais (000.000.001), sendo esta numeração de controle das gráficas credenciadas, tamanho da fonte 5pt;

    5. composição do check randômico, sequencial alfanumérica e numeração do selo, será utilizada para rastreabilidade dos selos, disponibilizando todas as informações das envasadoras na consulta pública do selo;

    6. no selo será espelhado a numeração alfanumérica, contendo 4 (quatro) letras (XYAA) e 9 (nove) algarismos (000.000.001), em texto do tipo microtexto, de tamanho da fonte 3pt, impressa em sua totalidade sobre a holografia na vertical;

15. - impressão flexográfica em tinta hidrossolúvel de imagens sem registro em linha louca na vertical em formas geométricas sendo, pantone 1625C em retângulo e quadrado de forma assimétrica, e pantone 3298C em triangulo e losango de forma assimétrica intercalando formas vasadas e sólidas;

    Redação dada ao inciso XVI do art. 517-C pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.

16. - impressão em flexografia registrada de fio louco pantone 300C com otexto repetitivo 'SEFAPA', impressa sobre a holografia e sobre o fundo desegurança, intercalando as linhas do fio louco, parte sobre o fundo e partesobre a holografia, com falha técnica.

Redação original, efeitos até 14.03.21.

XVI - impressão flexográfia registrada de fio louco pantone 300C com o texto repetitivo 'SEFAPA', impressa sobre a holografia e sobre o fundo de segurança, intercalando as linhas do fio louco parte sobre o fundo e parte sobre a holografia.

§ 1º As cores e demais exigências estipuladas para a impressão do Selo Fiscal de Controle e Qualidade devem obedecer aos requisitos especificados neste capítulo, sob pena de descredenciamento da gráfica fornecedora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 2º O prazo de validade a que se refere o inciso V do caput deste artigo será de 12 (doze) meses a partir da data de impressão do Selo Fiscal de Controle e Qualidade por parte da gráfica credenciada.

§ 3º A holografia personalizada de uso exclusivo do Estado do Pará ou do fornecedor, de que trata o inciso XII do caput deste artigo, será exigida a partir de 180 (cento e oitenta) dias após a data de início da obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Controle e Qualidade.

§ 4º Até a data de exigência da holografia personalizada de uso exclusivo do Estado do Pará ou do fornecedor, deverá ser utilizada a holografia especial exclusiva com DNA 'marca ou nome' da gráfica contratada.

Art. 517-D. Para os efeitos de solicitação do Selo Fiscal de Controle e Qualidade pelo contribuinte, bem como da aposição prevista no art. 517-B deste Regulamento, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. - quanto à natureza do estabelecimento:

   1. ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, na hipótese de contribuinte estabelecido neste Estado;

   2. ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará como substituto tributário, na hipótese de contribuinte estabelecido em outra unidade federada;

2. - quanto à licença para funcionamento concedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária:

   1. possuir alvará válido expedido pela Vigilância Sanitária, na hipótese de contribuinte estabelecido neste Estado;

   2. habilitar-se junto à Vigilância Sanitária do Pará, com a comprovação de regularidade da empresa perante o órgão responsável pela vigilância sanitária da respectiva unidade federada, na hipótese de contribuinte estabelecido em outra unidade federada;

3. - possuir Certificado Digital.

Parágrafo único. A quantidade de Selo Fiscal de Controle e Qualidade, por pedido do contribuinte, corresponderá ou levará em consideração:

1. - à média de vasilhames comercializados no trimestre imediatamente anterior à data do pedido de selos pelos contribuintes a que se referem às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do caput deste artigo, podendo essa quantidade ser acrescida, excepcionalmente, mediante justificativa;

2. - no caso de empresa nova, ao porte, capital registrado e à média de vasilhames comercializados, pelos contribuintes estabelecidos neste Estado, no trimestre imediatamente anterior à data do pedido de selos ou à estimativa de comercialização de vasilhames apresentada pela empresa, condicionada à análise e deliberação por parte da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 517-E. A empresa responsável pela impressão e entrega do Selo Fiscal de Controle e Qualidade deverá providenciar integração com o sistema da SEFA/PA, disponibilizando módulo para a solicitação por parte do envasador, conforme disciplinado em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo:

1. - ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará, como Contribuinte Especial;

2. - responsabilizar-se por todos os atos praticados por seus empregados no manuseio do selo;

3. - atender a outras exigências de segurança e sigilo determinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Vigilância Sanitária;

4. - apresentar os seguintes documentos:

   1. Certificação pela Norma Brasileira NBR 15540/2013 da Associação Brasileira de Normas Técnicas

      - ABNT;

   2. Certificação pelo Sistema de Gestão da Qualidade da norma ISSO 9001/2008;

   3. Selo Fiscal em conformidade com a Norma NBR 15368/2016 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

   4. Certificação ISO 27001/2013, que trata da segurança em tecnologia da informação;

   5. Atestado de Capacidade Técnica quanto à prestação de serviços com características de Sigilo e Confidencialidade de Informações;

   6. Atestado de Capacidade Técnica que comprove experiência em desenvolvimento e implantação de sistema de controle fiscal ou de impressão de selos para Órgão Público;

   7. cópia autenticada do Contrato Social ou Ata de Constituição, com respectivas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

   8. Certificado que comprove a propriedade de holografia de uso exclusivo,por meio de declaração do fabricante e fornecedor da holografia;

5. - apresentar laudo técnico pericial, emitido por empresa de perícia técnica especializada e competente, contendo curriculum de atividades similares, com 4 (quatro) bobinas de amostras impressas com a palavra 'SEM VALOR' ou 'MODELO', sendo 2 (duas) para o selo MINERAL e 2 (duas) para o selo NATURAL e 2 (duas) para o selo ADICIONADA;

6. - fornecer os selos em rolo contínuo sem esqueleto, com quantidade mínima de 5.000 (cinco mil), podendo ser utilizado em processo automático ou manual, em tubetes de 3 (três) polegadas, rotulado com etiqueta contendo numeração de controle interno, com representação numérica, numeração inicial e final dos selos, nome do envasador, tipo de água mineral e adicionada, em plástico termoencolhível e acondicionada em caixas de papelão triplex;

7. - manter estoque mínimo de selos que contemple pelo menos 60 (sessenta) dias de consumo, de acordo com a média dos respectivos estabelecimentos encomendantes;

8. - observar os seguintes prazos de entrega, contados a partir do primeiro dia útil após a aprovação do pedido pela Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado:

   1. até 30 (trinta) dias consecutivos, em se tratando de primeiro pedido de cada empresa envasadora;

   2. até 15 (quinze) dias consecutivos, nos demais casos;

9. - fornecer para a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, gratuitamente, sistema de controle que permita o gerenciamento das solicitações dos Selos Fiscais de Controle e Qualidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado poderá realizar visita técnica ao local do estabelecimento para a comprovação da veracidade das informações.

Redação dada ao caput do art. 517-F e aos §§ 1º e 2º pelo Decreto 2.105/21, efeitos a partir de 29.12.21.

Art. 517-F. Na hipótese de extravio ou inutilização de Selo Fiscal de Controle e Qualidade, o contribuinte deverá registrar, no sistema da gráfica responsável a que se refere o art. 517-E, a numeração dos selos, tornando-os inválidos.

§ 1º Tratando-se de extravio ou inutilização de Selo Fiscal de Controle e Qualidade, caberá ainda ao contribuinte a guarda e registro dos documentos no Livro de Ocorrências.

§ 2° No caso de recuperação dos Selos Fiscais de Controle e Qualidade extraviados, o contribuinte responsável deverá registrar o fato no Livro de Ocorrência e no sistema da gráfica responsável a que se refere o art. 517-E.

Redação original, efeitos até 28.12.21.

Art. 517-F. Na hipótese de extravio do Selo Fiscal de Controle e Qualidade, bem como de sua inutilização, caberá ao estabelecimento responsável por sua confecção comunicar o fato a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Coordenação Executiva de Administração Tributária de circunscrição, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data da ocorrência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 1º Ocorrendo o extravio de Selo Fiscal de Controle e Qualidade, a gráfica responsável deverá cancelar, imediatamente, no sistema a que se refere o art. 517-E, a numeração dos selos extraviados, tornando-os inválidos.

§ 2º No caso de recuperação dos Selos Fiscais de Controle e Qualidade extraviados, o contribuinte responsável deverá remetê-los imediatamente à repartição fiscal competente para providências pertinentes à respectiva inutilização.

§ 3º Fica proibida a utilização dos selos de uma empresa envasadora por outra, equiparando-se tal fato, em caso de descumprimento, à venda de mercadoria sem emissão de documento fiscal.

Art. 517-G. A gráfica credenciada para a impressão deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado qualquer irregularidade verificada no pedido do contribuinte, no processo de fabricação e na entrega do Selo Fiscal de Controle e Qualidade.

Redação dada ao art. 517-H pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

Art. 517-H. Os vasilhames não selados, existentes no estoque do estabelecimento comercial em 1º de maio de 2021, estão autorizados a circular até 30 de junho de 2021, neste Estado, sem o Selo Fiscal de Controle e Qualidade.

Redação dada ao art. 517-H pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 30.03.21 a 30.06.21.

Art. 517-H. Os vasilhames não selados, existentes no estoque do estabelecimento comercial em 1º de maio de 2021, estão autorizados a circular até 31 de agosto de 2021, neste Estado, sem o Selo Fiscal de Controle e Qualidade.

Redação original, efeitos até 29.03.21.

Art. 517-H. Os vasilhames não selados, existentes no estoque do estabelecimento comercial em 1º de março de 2021, estão autorizados a circular até 31 de agosto de 2021, neste Estado, sem o Selo Fiscal de Controle e Qualidade.

Acrescido o Capítulo XIV ao Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.400/22, efeitos a partir de 02.06.22.