DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO X

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

Da Não-Cumulatividade

Art. 50. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante anteriormente cobrado por este ou outro Estado.

SEÇÃO II

Do Direito ao Crédito Fiscal

Art. 51. É assegurado ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbólica, em seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, em razão de prestações tributadas.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º Somente dará direito a crédito:

Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 51 pelo Decreto 1.406/2020, efeitos a partir de 01.01.2020.

1. - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2033;

   Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 51 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a

   31.12.19. (vide parecer 024-2017)

   I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2020;

   Vide parecer 024-2017, quanto ao direito de crédito somente a partir de 01.01.20. Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 51 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 13.12.06 a 31.12.10.

   I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011;

   Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 51 pelo Decreto 593/03, efeitos de 23.10.03 a 12.12.06.

   I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2007;

   Redação original, efeitos até 22.10.03.

   I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2003;

2. - a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

   1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

   2. quando consumida no processo de industrialização;

   3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

      Redação dada a alínea 'd' do inciso II do § 2º do art. 51 pelo Decreto 1.406/2020, efeitos a partir de 01.01.2020.

   4. a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

      Redação dada a alínea "d" do inciso II do § 2º do art. 51 pelo Decreto 73/19, efeitos de

      25.04.19 a 31.12.19.

      d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

      Vide parecer 024-2017, quanto ao direito de crédito somente a partir de 01.01.20. Redação dada a alínea "d" do inciso II do § 2º do art. 51 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de

      13.12.06 a 31.12.10.

      d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;

      Redação dada a alínea "d" do inciso II do § 2º do art. 51 pelo Decreto 593/03, efeitos de

      23.10.03 a 12.12.06.

      d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

      Redação original, efeitos até 22.10.03.

      d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

3. - o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

   1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

   2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

      Redação dada a alínea 'c' do inciso III do § 2º do art. 51 pelo Decreto 1.406/2020, efeitos a partir de 01.01.2020.

   3. a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

      Redação dada a alínea "c" do inciso III do § 2º do art. 51 pelo Decreto 73/19, efeitos de

      25.04.19 a 31.12.19.

      2) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

      Vide parecer 024-2017, quanto ao direito de crédito somente a partir de 01.01.20. Redação dada a alínea "c" do inciso III do § 2º do art. 51 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de

      13.12.06 a 31.12.10.

Art. 53. O direito ao crédito está condicionado à escrituração do respectivo documento fiscal no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização do serviço.

Redação dada ao art. 54 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 54. A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita:

1. - pelo fisco, decorrente da reconstituição da escrita do contribuinte;

2. - pelo contribuinte, relativamente aos créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal;

3. - pelo contribuinte, quando detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto.

   § 1º O contribuinte deverá comunicar a apropriação extemporânea, prevista nos incisos II e III do caput, à repartição fazendária a que estiver circunscrito, até o décimo dia do mês subseqüente ao da apropriação.

   § 2º Em relação aos incisos II e III do caput, o contribuinte deverá anotar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas os motivos do não lançamento tempestivo.

   Redação original, efeitos até 31.12.07.

   Art. 54. A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita quando:

   1. - tiverem sido anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea, previamente autorizada pelo Fisco;

   2. - decorrente da reconstituição da escrita pelo Fisco;

   3. - decorrente de reconstituição de escrita feita pelo contribuinte, previamente autorizada pelo Fisco.

§ 1º Em relação ao inciso I do caput, o contribuinte deverá anotar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas os motivos do não lançamento tempestivo, fazendo referência ao documento originário da autorização.

§ 2º Formulada a solicitação, de autorização para registro extemporâneo do crédito, e não havendo deliberação em 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência, procederá ao estorno dos créditos lançados, com o recolhimento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 55. Constitui também crédito fiscal:

1. - o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo aos serviços da mesma natureza contratados pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, nas seguintes situações:

   1. no transporte por redespacho efetuado entre empresa transportadora e transportador autônomo ou entre empresas transportadoras;

   2. no transporte intermodal;

2. - o valor do imposto anteriormente cobrado a título de diferença de alíquotas, de bens ou materiais destinados ao seu ativo imobilizado, assim entendidos os bens destinados à manutenção das atividades do estabelecimento;

3. - o valor dos créditos presumidos e dos créditos mantidos por disposição expressa da legislação;

4. - o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas;

5. - o valor do imposto relativo à mercadoria, em retorno, não entregue ao destinatário por qualquer motivo.

§ 1º A utilização do crédito nos termos do inciso IV docaputdependerá de prévia autorização da autoridade competente, devendo o reconhecimento do direito ao crédito ser feito caso a caso.

§ 2º O crédito do imposto de que trata o parágrafo anterior será concedido à vista de cópia autenticada da 1ª via da Nota Fiscal relativa à aquisição anteriormente tributada da mercadoria e da Nota Fiscal relativa à aquisição da mercadoria isenta.

§ 3º Nas operações de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato ou na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, para efeitos de aplicação do § 4º do art. 548, poderá a arrendadora utilizar como crédito fiscal o valor do imposto correspondente à aquisição anterior do bem objeto da operação de venda.

Art. 56. O crédito será admitido somente depois de sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal que:

1. - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

2. - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

3. - apresentar emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza.

Art. 57. Na devolução de mercadoria, realizada entre contribuintes do ICMS, será permitido o crédito do ICMS recolhido, relativamente à sua entrada, observados os seguintes procedimentos:

I - pelo estabelecimento que fizer a devolução:

1. emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria, com indicação do número, data da emissão e valor total da operação ou o relativo à parte devolvida constante do documento originário, bem como o valor do imposto correspondente às quantidades devolvidas e o motivo da devolução, consignando como natureza da operação 'devolução de mercadoria';

2. escriturar no livro Registro de Saídas a Nota Fiscal de que trata a alínea anterior; II - pelo estabelecimento que receber a mercadoria em devolução:

1. escriturar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior;

2. provar, pelos seus registros contábeis e fiscais e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito de seu valor ou a substituição da mercadoria.

   Art. 58. Será permitido, também, o aproveitamento do crédito, quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de Nota Fiscal, devendo a mercadoria ser acompanhada de declaração expedida pelo comprador, contendo:

   1. - a discriminação da mercadoria devolvida;

   2. - o motivo da devolução;

   3. - o número e a data de emissão da Nota Fiscal originária, exceto quando a declaração for prestada na própria Nota Fiscal;

   4. - a identificação do comprador.

§ 1º No ato da entrada da mercadoria, deverá o estabelecimento vendedor emitir a Nota Fiscal de entrada, que, além de obedecer, no seu preenchimento, a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter as indicações do número, data da emissão da Nota Fiscal originária e o valor do imposto relativo à mercadoria devolvida.

§ 2º Quando o estabelecimento vendedor assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, além da declaração de que trata o caput deste artigo, deverá a Nota Fiscal de entrada acompanhar o seu trânsito.

§ 3º O direito ao aproveitamento do crédito de que trata este artigo somente será reconhecido se a devolução da mercadoria ocorrer:

1. - em virtude de garantia, dentro do prazo determinado no documento respectivo;

2. - nos demais casos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da saída.

§ 4º Na hipótese de devolução de mercadoria por inadimplemento do comprador:

1. - não se aplica o prazo previsto no inciso II do parágrafo anterior;

2. - quando as prestações, inclusive o valor da entrada ou início de pagamento, não forem devolvidos ao comprador, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.

§ 5º A Nota Fiscal referida no § 1º será registrada no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores na coluna 'Operações com Crédito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais', quando for o caso.

§ 6º As normas deste artigo não se aplicam às operações para as quais foram emitidos cupons fiscais sem discriminação das mercadorias, bem como à devolução da mercadoria, pertencente a terceiro, ao estabelecimento do vendedor, exclusivamente para conserto.

Art. 59. Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização:

1. - do valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto recolhido indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, na linha '007 - Outros Créditos' do livro Registro de Apuração do ICMS, anotando-se a origem do erro;

2. - do valor do imposto indevidamente recolhido em razão de destaque a maior em documento fiscal, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos', com a expressão 'Recuperação de ICMS - art. 59, II, RICMS-PA'.

Parágrafo único. O crédito a que se refere o inciso II somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a não-utilização do valor excedente, devendo tal documento ser anexado à respectiva Nota Fiscal.

Art. 60. Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a menor, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará condicionada à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ou prestador.

Art. 61. Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito ao crédito, o imposto recolhido no momento do desembaraço aduaneiro poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período posterior.

Art. 62. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem.

SEÇÃO III

Da Vedação do Crédito Fiscal

Art. 63. É vedado o crédito relativo às entradas de bens ou de mercadoria, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, bem como ao serviço tomado:

1. - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

2. - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

3. - resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas;

4. - na aquisição de materiais, mercadorias, bens ou serviços por empresa com atividade mista, isto é, contribuinte tanto do ICMS como do imposto sobre serviço de competência municipal, assegurando-se, no entanto, a recuperação do crédito quando as saídas ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida proporcionalidade;

5. - quando a operação de aquisição tiver sido efetuada com recolhimento do imposto por antecipação ou substituição tributária, salvo exceções previstas neste Regulamento.

   Acrescido o inciso VI ao art. 63, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

6. - quando a operação de saída da mercadoria em retorno ao autor da encomenda for efetuada com diferimento do imposto relativamente ao valor acrescido, no caso de estabelecimento que exerça exclusivamente atividade de industrialização para terceiros sob encomenda.

Parágrafo único. Uma vez provada que a mercadoria ou serviço mencionados nos incisos I a III ficaram sujeitos ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que foram empregadas em processo de industrialização de que resultaram mercadorias cujas saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo às respectivas entradas, na mesma proporção das saídas tributadas.

Art. 64. Não dão direito ao crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:

1. - os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros, e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção;

2. - as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive transporte e alimentação;

3. - as obras de arte;

4. - os bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação;

5. - os artigos de lazer, decoração e embelezamento.

Art. 65. Salvo disposição em contrário, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este:

1. - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar;

2. - não for a primeira via.

Art. 66. Quando o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito.

Art. 67. O saldo credor do ICMS existente na data de encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não é restituível nem transferível a outro estabelecimento.

SEÇÃO IV

Do Estorno do Crédito Fiscal

Art. 68. O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

1. - for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

2. - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

3. - for objeto de saída com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução;

4. - vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento;

5. - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

   Acrescido o inciso VI e VII ao art. 68 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19

6. - inexistir, por qualquer motivo, operação posterior;

7. - a utilização estiver em desacordo com a legislação.

Acrescido o parágrafo único ao art. 68 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19

Parágrafo único. Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 69. Quando houver mais de uma aquisição ou prestação e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou serviço, o valor do crédito a ser estornado deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

SEÇÃO V

Da Manutenção do Crédito Fiscal

Art. 70. Não se exigirá o estorno ou anulação do crédito fiscal relativo:

1. - às entradas de matérias-primas, material secundário, produtos intermediários e material de embalagem, bem como relativo às aquisições de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for para o exterior;

2. - às entradas de mercadorias que venham a ser exportadas para o exterior com não-incidência do

   ICMS;

3. - à utilização de serviços relacionados com mercadorias ou serviços que venham a ser objeto de

operações ou prestações destinadas ao exterior.

SEÇÃO VI

Do Crédito Acumulado do Imposto

SUBSEÇÃO I

Da Formação do Crédito Acumulado

Art. 71. Constitui crédito acumulado o imposto anteriormente cobrado relativo às entradas ou aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica, matérias-primas, material secundário, produtos intermediários, mercadorias, material de embalagem e serviços de transporte e comunicação de que resultem ou que venham a ser objeto de operações ou prestações que destinem, ao exterior, mercadorias e serviços com não-incidência do imposto.

Art. 72. O crédito acumulado a que se refere o artigo anterior e os demais saldos credores acumulados poderão ser:

1. - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

2. - transferidos a outros contribuintes localizados neste Estado.

Parágrafo único. O reconhecimento do crédito acumulado relativo às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços e os demais saldos credores será antecedido de verificação no documentário fiscal e contábil da empresa, bem como de qualquer outro documento necessário à constatação da legitimidade do direito.

SUBSEÇÃO II

Da Utilização do Crédito Acumulado

Art. 73. Os créditos acumulados a que se referem os arts. 71 e 72, poderão ser absorvidos, sucessivamente:

1. - na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher;

2. - para pagamento de débitos:

   1. decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior;

   2. apontados em denúncia espontânea;

   3. discutidos em processo administrativo fiscal;

   4. inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não;

   5. decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense.

      Acrescido a alínea 'f' ao inciso II do art. 73 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.07.07.

   6. relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais.

      Redação dada ao § 1º do art. 73 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.07.07.

      § 1º Havendo saldo remanescente de crédito acumulado, este poderá ser transferido pelo sujeito passivo:

      I - a qualquer estabelecimento neste Estado, para utilização, sucessivamente, nas seguintes hipóteses:

      1. para pagamento de débitos:

         1. decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior;

         2. apontados em denúncia espontânea;

         3. discutidos em processo administrativo fiscal;

         4. inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não;

         5. decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense.

         6. relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais.

      2. na compensação, prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher;

II - a qualquer empresa situada neste Estado, a título de pagamento de aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para emprego na industrialização de seus produtos, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração ao ativo imobilizado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva operação.

Redação original, efeitos até 03.07.07.

§ 1º Havendo saldo remanescente de crédito, este poderá ser transferido pelo sujeito passivo, para utilização nas mesmas hipóteses previstas nocaputdeste artigo:

1. - a qualquer estabelecimento neste Estado;

2. - a qualquer empresa situada neste Estado, a título de pagamento de aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para emprego na industrialização de seus produtos, e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração ao ativo imobilizado, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação.

Acrescido o inciso III ao § 1º do art. 73 pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.

III - a empresa industrial, em fase de instalação ou de expansão neste Estado, da qual decorra aumento de produção e demanda de mão-de-obra, desde que o valor transferido seja integralmente vinculado à aquisição de ações ou de quotas de capital da empresa destinatária.

Redação dada ao § 2º do art. 73 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.07.07.

§ 2º A utilização do crédito acumulado:

I - nas hipóteses do inciso I, docaputdeste artigo, não depende de autorização fiscal;

II - nas demais hipóteses, depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda;

III - na hipótese do inciso II, alínea "a", docaputdeste artigo, e da alínea "a" do inciso I, do § 1º, somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paraense.

IV - na hipótese de transferência de crédito a terceiros para utilização na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto:

1. quando o montante do crédito acumulado for de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):

   1. o valor a ser transferido, mensalmente, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do montante de crédito acumulado;

   2. o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do imposto a recolher;

2. quando o montante do crédito acumulado for superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):

   1. o valor a ser transferido poderá ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas;

   2. o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do imposto a recolher.

      Redação original, efeitos até 03.07.07.

      § 2º A utilização do crédito acumulado:

      1. - na hipótese do inciso I docaputdeste artigo, não depende de autorização fiscal;

      2. - nas demais hipóteses, depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda;

      3. - na hipótese do inciso II, alínea 'a' docaputdeste artigo, somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paraense.

      4. - na hipótese de transferência de crédito à terceiros para utilização na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto:

         1. o valor a ser transferido, mensalmente, não poderá ser superior à 20% (vinte por cento) do montante de crédito acumulado;

         2. o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior à 50% (cinqüenta por cento) do montante do imposto a recolher.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito acumulado transferido será devolvido ao estabelecimento de origem:

1. - totalmente, se total o desfazimento do negócio;

2. - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual a que exceder o valor final da operação ou prestação.

§ 4º Na hipótese do desfazimento do negócio a que se refere o parágrafo anterior, o crédito acumulado será devolvido mediante a emissão de Nota Fiscal, fazendo-se referência a:

1. - Nota Fiscal emitida para transferência do crédito recebido;

2. - Nota Fiscal emitida por ocasião da devolução da mercadoria.

Acrescido o § 5º ao art. 73 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.07.07.

§ 5º O crédito acumulado previsto neste artigo não poderá ser transferido à empresa que, no momento da emissão do Certificado de Crédito do ICMS, estiver em:

1. - litígio judicial com o Estado, salvo se houver desistência da lide, hipótese em que o crédito tributário discutido em juízo prevalecerá sobre os demais, para pagamento;

2. - situação irregular relativamente às obrigações acessórias.

Acrescido o § 6º ao art. 73 pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.

§ 6º Na hipótese do inciso III do § 1º, a empresa industrial poderá utilizar o crédito recebido em transferência para a finalidade e no limite a que se refere o inciso II do § 1º.

Acrescido o § 7º ao art. 73 pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.

§ 7º No caso do § 6º, o estabelecimento que receber o crédito em transferência somente poderá utilizá-lo após a escrituração da Nota Fiscal de transferência, observado o disposto na alínea "b" do inciso VI do art. 74 desta Subseção.

Art. 74. Na utilização do crédito acumulado que depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observar-se-á o seguinte:

1. - a petição do contribuinte será endereçada à repartição fiscal de circunscrição da requerente, com os documentos comprobatórios da origem do crédito acumulado e com a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento beneficiário, quando for o caso;

2. - o processo será instruído com parecer do fiscal designado para verificar a origem e o direito dos créditos solicitados, e com os documentos necessários a sua comprovação;

3. - uma vez instruído o processo, este será encaminhado ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda para ulterior deliberação;

4. - após deliberação, será expedido o documento Certificado de Crédito do ICMS, constante no Anexo V, se deferida a petição;

5. - na transferência para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa, o contribuinte, de posse do Certificado de Crédito do ICMS, obtido de acordo com o inciso anterior, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento beneficiário para efetivação da transferência, na qual serão indicados o número, a série, a data e o valor das Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor dos bens adquiridos, quando for o caso;

6. - a Nota Fiscal relativa à transferência do crédito acumulado será:

   1. lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', anotando-se nesta a expressão 'Transferência de crédito acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº ...';

      Redação dada a alinea 'b' do inciso VI do art. 74 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.07.07.

   2. lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº ...", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência, na hipótese do inciso I e da alínea "b" do inciso II, do art. 73, e item 2, da alínea "a", do inciso I, do § 1º, e da alínea "b" do inciso I do § 1º;

      Redação original, efeitos até 03.07.07.

      b) lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', com a expressão 'Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº ...', facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência, na hipótese do inciso I e da alínea 'b' do inciso II do art. 73;

   3. lançada pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, nas colunas 'Valor Contábil' e 'Outras' da coluna 'Operações sem Crédito do Imposto', nas demais hipóteses.

§ 1º A expedição do Certificado de Crédito do ICMS, a que se refere esta Subseção, implica em reconhecimento da legitimidade do direito ao crédito acumulado.

§ 2º O reconhecimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser a qualquer tempo revisto, em face da constatação de qualquer irregularidade, podendo o Fisco exigir o imposto devido, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na estipulação do crédito a maior ou na cobrança do imposto a menor, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN.

§ 3º O Certificado de Crédito do ICMS, documento comprobatório de autorização de uso do crédito acumulado, será obrigatoriamente apresentado:

I - no momento do desembaraço aduaneiro;

II - à autoridade competente para efeito de extinção do crédito tributário, discutido em processo administrativo ou inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 4º A formulação do pedido de utilização do crédito acumulado produz os seguintes efeitos, no que couber:

I - suspende o curso do prazo para pagamento do débito a que se destina o crédito acumulado, indicado na petição do interessado;

II - somente poderá ser aproveitado ou transferido após o deferimento do pedido.

SUBSEÇÃO III

Das Demais Disposições

Art. 75. Os créditos acumulados relativos a cada mês serão transferidos, no final do período, do livro Registro de Apuração do ICMS para outro livro Registro de Apuração do ICMS especialmente destinado a este fim, quando não utilizados na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto.

§ 1º Para efeito de utilização do crédito acumulado a que se refere o caput, o contribuinte deduzirá o respectivo valor do saldo existente no livro Registro de Apuração do ICMS, de uso especial, sendo que:

I - se a utilização for feita para compensação de débitos fiscais decorrentes de:

1. recebimento de mercadoria importada do exterior, será mencionado na Nota Fiscal de entrada o ato de reconhecimento do crédito acumulado, expedido pela autoridade competente, devendo a referida Nota Fiscal ser escriturada normalmente no livro próprio, podendo ser utilizado o crédito fiscal correspondente, quando admitido;

2. denúncia espontânea do contribuinte ou de autuação fiscal, o valor do crédito do ICMS servirá para quitação não só do imposto, mas também dos acréscimos tributários incidentes;

II - se a transferência for para outro estabelecimento, será anotado 'Crédito transferido pela Nota Fiscal nº ......., com autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº'.

§ 2º O estabelecimento que devolver o crédito acumulado, na hipótese do § 4º do art. 73, deverá lançar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas com a utilização apenas das colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', anotando-se nesta a expressão 'Devolução de Crédito Acumulado'.

§ 3º O estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução deverá escriturar a Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, no livro Registro de Apuração do ICMS, de uso normal, observado o disposto nocaputdeste artigo.

SEÇÃO VII

Da Homologação do Crédito

Art. 76. O crédito fiscal, devidamente escriturado, proveniente da entrada de matéria-prima, material de embalagem, outras mercadorias e serviços, adquiridos desde 3 julho de 2000, poderá ser objeto de homologação quando da saída, em operação interestadual, de mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS.

Art. 77. A homologação de que trata o artigo anterior será de competência, exclusiva, da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, mediante a emissão de Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, constante no Anexo VI.

Redação dada ao parágrafo único do art. 77 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

Parágrafo único. O Certificado de Homologação de Crédito Fiscal será disponibilizado pelo Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 08.08.05.

Parágrafo único. O Certificado de Homologação de Crédito Fiscal será disponibilizado por Sistema Integrado de Informações Fiscais da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SISF.

Art. 78. Não será objeto de homologação o documento fiscal emitido nas seguintes hipóteses:

I - por contribuintes em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - não for o exigido para a respectiva operação;

III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação;

IV - não previsto neste Regulamento.

Art. 79. Para a emissão do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, o contribuinte deverá apresentar:

I - as Notas Fiscais de entrada, acompanhadas das guias expedidas por órgão competente, se for o

caso;

1. - as Notas Fiscais de saída;

2. - cópia do último Certificado de Homologação de Crédito Fiscal;

3. - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

   § 1º Os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, para efeito de homologação, estão

   sujeitos, a qualquer tempo, à verificação quanto à idoneidade dos mesmos.

   § 2º A Nota Fiscal relativa à saída interestadual de mercadoria sujeita à antecipação do imposto deverá ser emitida com destaque do ICMS e escriturada normalmente no livro Registro de Saídas.

   § 3º O valor do imposto constante nos documentos fiscais de entrada e saída, objetos de homologação de crédito fiscal, deverá ser estornado, no correspondente mês à homologação, no livro Registro de Apuração do ICMS:

   1. - na linha '003 - Estorno de Créditos', o valor total do crédito lançado no livro Registro de Entradas;

   2. - na linha '008 - Estorno de Débitos', o valor total do débito lançado no livro Registro de Saídas.

§ 4º Todos os documentos apresentados pelo contribuinte para a homologação do crédito fiscal deverão ser datados e visados pela autoridade fazendária regional responsável pela homologação, bem como deverão ser registrados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, o número, a data e o saldo do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal.

Art. 80. No trânsito, em território paraense, a mercadoria deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

1. - 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal correspondente;

2. - cópia do documento de arrecadação estadual, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido, se for o caso; e

3. - cópia do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, expedido pela repartição fiscal.

SEÇÃO VIII

Do Crédito Fiscal relativo ao Ativo Permanente

Art. 81. Os documentos fiscais relativos às aquisições de bens destinados ao ativo permanente de contribuinte do ICMS serão lançados:

1. - no livro Registro de Entradas nas colunas 'Valor Contábil' e 'Outras' do título 'Operações sem Crédito do Imposto' e na coluna 'Observações' será anotado o valor do imposto destacado na Nota Fiscal; e

2. - no documento 'Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP', constante no Anexo

VII.

Art. 82. Para fins de apropriação dos créditos decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo

permanente, deverá ser observado:

1. - a apropriação dos créditos será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2. - para aplicação do disposto no inciso anterior, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

3. - a fração do crédito, obtida na forma do inciso anterior, será abatido no CIAP e lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007- Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'Apropriação de Crédito do Ativo Permanente'.

§ 1º Em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata este artigo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

§ 2º Na transferência interna de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista neste artigo, fica assegurado, ao estabelecimento destinatário, o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir:

1. - na Nota Fiscal relativa à transferência do bem, deverão ser indicados, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Transferência de crédito do ativo permanente - art. 82 do RICMS', o valor total do crédito remanescente, o número de meses restantes do tempo determinado para apropriação do crédito fiscal, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

2. - a Nota Fiscal prevista no inciso anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem.

§ 3º Na hipótese de o Estado destinatário permitir a apropriação do saldo de crédito remanescente, na transferência interestadual de bem pertencente ao ativo imobilizado, aplicar-se-á o procedimento previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Na hipótese de transferência de bem adquirido em operação interestadual, fica o contribuinte autorizado a apropriar-se do crédito fiscal informado na Nota Fiscal relativa à transferência.

Redação dada ao § 5º do art. 82 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

§ 5º Os créditos fiscais correspondentes ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem, estão sujeitos as mesmas regras previstas nesta Seção.

Art. 83. O controledos créditos de ICMS no CIAP será efetuado em função de cada bem, individualmente, devendo a sua escrituração ser feita obedecendo às seguintes disposições:

1. - campo Nº DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

2. - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

   1. CONTRIBUINTE: o nome ou razão social;

   2. INSCRIÇÃO: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

   3. BEM: a descrição do bem, modelo, números de série e de identificação, se houver;

3. - quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

   1. FORNECEDOR: o nome ou razão social;

   2. Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

   3. Nº DO LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

   4. FOLHA DO LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

   5. DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

      Redação dada à alínea 'f' do inciso III do art. 83 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

   6. VALOR DO ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

4. - quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

   1. Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

   2. MODELO E SÉRIE: o modelo e a série do documento fiscal relativo à saída do bem;

   3. DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

      Redação dada ao inciso V do art. 83 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

5. - quadro 4 - PERDA: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem ou outra situação de perda, contendo os seguintes campos:

   1. o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;

   2. a data da ocorrência do evento;

      Redação dada ao inciso VI do art. 83 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

6. - quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

   1. MÊS: o mês objeto de escrituração;

   2. FATOR: o fator mensal será igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

   3. VALOR: o valor do crédito a ser apropriado será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a alínea 'f' do inciso III.

      Redação dada ao art. 84 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

      Art. 84. A escrituração do CIAP deverá ser feita:

      1. - até o dia seguinte ao da:

         1. entrada do bem;

         2. emissão da Nota Fiscal referente à saída do bem;

         3. ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem.

      2. - no último dia do período de apuração, com relação ao lançamento da parcela correspondente ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias.

Acrescido o art. 84-A pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

Art. 84-A. Será permitida, relativamente à escrituração do CIAP:

1. - a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados;

2. - a manutenção dos dados em meio magnético, que contenha, no mínimo, os dados do documento;

3. - a utilização de livro ou similar, que contenha, no mínimo, os dados do documento, dispensada a exigência de autenticação.

Art. 85. Para a integração no ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização, observar-se-á o seguinte:

1. - será emitida Nota Fiscal de entrada, para ativação do bem, sem destaque do imposto, contendo, além das indicações exigidas neste Regulamento, os números e as datas dos documentos fiscais correspondentes às aquisições da mercadoria ou dos insumos adquiridos para fabricação do bem pelo estabelecimento e o valor do somatório dos créditos neles destacados;

2. - será efetuado, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '003 - Estornos de Créditos' do quadro 'Débito do Imposto', o estorno do valor dos créditos, a que se refere o inciso anterior;

3. - a data de integração no ativo corresponderá à data da Nota Fiscal de ativação do bem;

4. - na Nota Fiscal de ativação do bem será anotada a expressão 'Integração de bem ao ativo permanente - CIAP nº', no campo 'Nome / Razão Social', do quadro 'Destinatário / Remetente';

5. - a Nota Fiscal emitida na forma deste artigo será lançada no CIAP para fins de aproveitamento fracionado do crédito, conforme as regras previstas neste Capítulo.

Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere o inciso I será lançada no livro Registro de Entradas quando a mercadoria a ser ativada tiver sido produzida pelo próprio estabelecimento.

Art. 86. Na hipótese de alienação, perecimento, extravio ou deterioração do bem, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, não será admitido o creditamento relativo à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.

Art. 87. Ao fim do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

Art. 88. O CIAP deverá ser mantido à disposição do Fisco durante 5 (cinco) anos após completado o quadriênio de aquisição do bem do ativo permanente.

Acrescido o art. 88-A pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 10.10.06.

Art. 88-A. As normas constantes desta Seção não se aplicam às operações com ativo permanente desincorporado antes de decorrido 12 (doze) meses da data de sua incorporação.

Parágrafo único. Na hipótese da desincorporação de que trata o caput, a apropriação do crédito será a diferença entre o crédito fiscal constante do documento de aquisição e o anteriormente apropriado na forma desta Seção, observado o disposto na Seção II deste Capítulo.

Redação dada ao art. 89 pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 19.06.01.

Art. 89. As disposições previstas neste Capítulo aplicam-se às operações e prestações relacionadas às aquisições de bens do ativo permanente adquiridos desde 1º de janeiro de 2001.

Redação dada ao art. 90 pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 19.06.01.

Art. 90. As aquisições de bens do ativo permanente, realizadas entre 1º de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2000, estão sujeitas às regras anteriores de aproveitamento de crédito, até completado o qüinqüênio de aquisição.

Parágrafo único. O documento CIAP, a ser utilizado no período referido no caput, será o modelo B, previsto no Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997.

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.013/24.

Acrescida a Seção IX ao Capítulo X do Título I do Livro Primeiro pelo Decreto 4.013/24, efeitos a partir de 01.01.24.

Seção IX

Do Crédito Fiscal Relativo à Remessa de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos Pertencentes ao Mesmo Titular

Art. 90-A. Na saída de bem ou mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, alcançada por não incidência do imposto, o crédito relativo às operações e prestações anteriores será mantido pelo contribuinte, hipótese em que o estabelecimento remetente deverá efetuar a transferência de crédito para o estabelecimento destinatário, que corresponderá:

I - nas operações interestaduais, ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre a base de cálculo correspondente, devendo ser observado o disposto no Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023; e

II - nas operações internas, ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas internas do ICMS, sobre a base de cálculo correspondente, devendo ser observado o disposto no Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, em consonância com as disposições da legislação tributária paraense, quando for o caso.

Art. 90-B. O disposto nesta Seção não importa revogação ou alteração dos benefícios fiscais concedidos por este Estado.

Art. 90-C. Os contribuintes ficam autorizados, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, a aplicarem as regras de emissão de documento fiscal vigentes em 31 de dezembro de 2023.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não dispensa a correta apuração do imposto, de modo a garantir o devido cumprimento das obrigações tributárias.

Redação dada ao § 2º do art. 90-C pelo Decreto 4.226/24, efeitos a partir de 01.07.24.

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo compreende o período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de outubro 2024.

Redação original, efeitos até 30.06.24.

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo compreende o período de 1º de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024.