DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Acrescido o Capítulo VIIIao Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 501/12, efeitos a partir 01.09.12.

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS

Acrescido a Seção I ao Capitulo VIII pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

SEÇÃO I

OPERAÇÕES REALIZADAS COM O PROTOCOLO ICMS 14/06

Redação dada ao art. 713-K pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

Art. 713-K. Nas operações interestaduais entre contribuintes situados nas unidades signatárias do Protocolo ICMS 14/06, com os produtos relacionados no Anexo XIII deste Regulamento, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes.

Vide Protocolo ICMS 08/18.

Acrescido o art. 713-K pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

Art. 713-K. Nas operações interestaduais entre contribuintes situados nas unidades signatários dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, todos de 7 de julho de 2006, com os produtos abaixo relacionados, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes com:

1. - vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

   Redação dada ao inciso II do art. 713-K pelo Decreto 1.773/17, efeitos de 01.02.16 a 27.11.19.

2. - bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto aguardente de cana e de melaço;

Acrescido o inciso II do art. 713-K pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 31.01.16.

1. - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço;

   Acrescido o inciso III do art. 713-K pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

2. - aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Acrescido o parágrafo único ao art. 713-K pelo Decreto 3.612/23, efeitos a partir de 26.12.23.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, relativamente às bebidas classificadas nas posições 2204 e 2206 da NCM, não se aplica ao Estado de Pernambuco.

Redação dada ao caput do art. 713-L pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

Art. 713-L.O regime de que trata esta Seção não se aplica:

Acrescido o caput do art. 713-L pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

Art. 713-L. O regime de que trata este Capítulo não se aplica:

1. - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante;

2. - às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador ou arrematante.

   Acrescido o inciso III ao art. 713-L pelo Decreto 3.612/23, efeitos a partir de 26.12.23.

3. - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como destino o Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Redação dada ao caput do art. 713-M pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

Art. 713-M. No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com as mercadorias a que se refere esta Seção a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o seguinte:

Acrescido o caput do art. 713-M pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

Art. 713-M. No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com as mercadorias a que se refere este Capítulo a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o seguinte:

1. - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação;

2. - o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado a favor do qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

Parágrafo único. Em substituição à sistemática prevista neste artigo, o Estado do Pará poderá estabelecer forma diversa de ressarcimento.

Art. 713-N. A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Renumerado o Parágrafo único para § 1º do art. 713-N pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada

('MVA ajustada'), calculada segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1-ALQ intra)] -1', onde:

1. - 'MVA-ST original' é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

2. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

Acrescido os §§ 2º a 4º ao art. 713-N pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

§ 2º A MVA-ST original é de 29,04%;

§ 3º Na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', deverá ser aplicada a 'MVA - ST original', sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 4º Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta Seção.

Redação dada ao parágrafo único do art. 713-N pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

Acrescido o parágrafo único do art. 713-N pelo Decreto 501/12, sem efeitos.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

Art. 713-O. Em substituição ao disposto no art. 713-N, o Estado do Pará poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.

Redação dada ao art. 713-P pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

Art. 713-P. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

Acrescido o art. 713-P pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

Art. 713-P. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo prevista neste Capítulo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

Art. 713-Q. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.

Redação dada ao art. 713-R pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

Art. 713-R. O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por esta Seção, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.

Acrescido o art. 713-R pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

Art. 713-R. O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Capítulo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.

Redação dada ao art. 713-S pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

Art. 713-S. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, bebidas alcoólicas, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado o disposto no § 1º do art. 713-N.

Acrescido o art. 713-S pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

Art. 713-S. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, bebidas alcoólicas, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado os percentuais de que trata o parágrafo único do art. 713-N.

Redação dada ao art. 713-T pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

Art. 713-T. Nas saídas internas com bebidas alcoólicas, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes, observado o disposto no § 1º do art. 713-N.

Acrescido o art. 713-T pelo Decreto 501/12, efeitos de 01.09.12 a 27.11.19.

Art. 713-T. Nas saídas internas com bebidas alcoólicas, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes, observado o percentual previsto no parágrafo único do art. 713-N.

Art. 713-U. O imposto de que tratam os arts. 713-S e 713-T deverá ser recolhido conforme o disposto no art. 108 deste Regulamento.

Acrescido a Seção II ao Capitulo VIII pelo Decreto 410/19, efeitos a partir de 28.11.19.

SEÇÃO II

OPERAÇÕES REALIZADAS COM O PROTOCOLO ICMS 103/12

Art. 713-V. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XIII deste Regulamento, destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS 103/12, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Art. 713-W. O disposto nesta Seção não se aplica:

1. - às transferências promovidas pelo industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

2. - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

3. - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

4. - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover;

   Redação dada ao inciso V do art. 713-W pelo Decreto 3.612/23, efeitos a partir de 26.12.23.

5. - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00.

Redação dada ao inciso V do art. 713-W pelo Decreto 410/19, efeitos de 28.11.19 a 25.12.23.

V - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como destino o Estado do Rio Grande do Sul.

Redação dada ao § 1° do art. 713-W pelo Decreto 3.612/23, efeitos a partir de 26.12.23.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo 'Informações Complementares' do respectivo documento fiscal.

Redação dada ao § 1° do art. 713-W pelo Decreto 410/19, efeitos de 28.11.19 a 25.12.23.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo 'Informações Complementares' do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I do caput deste artigo, o disposto nesta Seção não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado nos Estados do Paraná ou do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

1. uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

2. uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);

3. uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

4. uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III);

5. uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);

6. uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).

   Art. 713-X. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados no caput do art. 713-V desta Seção.

   § 1º Em substituição ao valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1', onde:

   1. - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com o produto mencionado no caput do art. 713-V desta Seção.

   2. -'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

   3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias de que trata o caput do art. 713-V desta Seção.

§ 2º Na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', deverá ser aplicada a 'MVA - ST original', sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

Art. 713-Y. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas na unidade federada de destino, sobre a base cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

Art. 713-Z. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no cadastro de contribuintes será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou documento de arrecadação do Estado de destino.

Renumerado o art. 713-ZA para art. 713-AA pelo Decreto 1262/2020, efeitos a partir 29.12.2020.

Art. 713-AA. Fica condicionada a aplicação desta Seção à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Renumerado o art. 713-ZB para art. 713-AB pelo Decreto 1262/2020, efeitos a partir 29.12.2020.

Art. 713-AB. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias de que trata o caput do art. 713-V, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado o disposto no § 1º do art. 713-X.

Renumerado o art. 713-ZC para art. 713-AC pelo Decreto 1262/20, efeitos a partir 29.12.20.

Art. 713-AC. Nas saídas internas com as mercadorias de que trata o caput do art. 713-V, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes, observado o disposto no § 1º do art. 713-X.

Acrescido o Capítulo IX ao Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 1.262/20, efeitos a partir 29.12.20.