DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEMMERCADORIAS AO EXTERIOR

SEÇÃO I

Da Não-Incidência

Art. 599. Nas saídas de mercadorias com fim específico de exportação, equiparadas às operações de que trata o art. 5º, II, deverá ser observado o disposto neste Capítulo.

Redação dada ao caput do art. 600 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 600. Nas remessas para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora ou de outro estabelecimento da mesma empresa, como condição para que a operação seja favorecida com a não-incidência do imposto, deverão os interessados obter prévio credenciamento do Fisco estadual, a ser requerido mediante regime tributário diferenciado:

Redação dada ao caput do art. 600 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 29.02.12.

Art. 600. Nas remessas para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora ou de outro estabelecimento da mesma empresa, como condição para que a operação seja favorecida com a não-incidência do imposto, deverão os interessados obter prévio credenciamento do Fisco estadual, a ser requerido mediante regime especial:

Redação original, efeitos até 31.10.09.

Art. 600. Nas remessas para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou de outro estabelecimento da mesma empresa, como condição para que a operação seja favorecida com a não-incidência do imposto, deverão os interessados obter prévio credenciamento do Fisco estadual, a ser requerido mediante regime especial:

1. - pelo remetente, situado neste Estado, na hipótese de remessa de mercadorias com fim específico de exportação através de outra unidade da Federação;

2. - pelo destinatário, situado neste Estado, em qualquer hipótese.

   Parágrafo único. Nas remessas para exportador localizado em outra unidade da Federação, serão, ainda, observadas as regras estabelecidas na legislação da mesma.

   Redação dada ao art. 600-A pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 01.11.09.

   Art. 600-A. Entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

   Acrescido o art. 600-A pelo Decreto 593/03, efeitos de 23.10.03 a 31.10.09.

   Art. 600-A. Entende-se como empresa comercial exportadora:

   1. - as classificadas como 'trading company', nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como taisl, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

   2. - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.

SEÇÃO II

Das Operações que antecedem a Exportação

SUBSEÇÃO I

Do Credenciamento do Remetente e do Intermediário

Redação dada ao caput do art. 601 e incisos acrescidos pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 601. O tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 600 será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - estar em situação cadastral regular;

2. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

4. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigado a sua adoção;

   Revogado o inciso V do art. 601 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

5. – REVOGADO

   Redação dada ao inciso V do art. 601 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.01.25.

1. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC;

   Redação dada ao inciso VIII do caput do art. 601 pelo Decreto 4.205/24, efeitos a partir de 23.09.24.

2. - possuir Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente, quando estiver obrigado a sua adoção;

   Acrescidos o inciso VIII ao caput do art. 601 pelo Decreto 493/19, efeitos de 31.12.19 a 22.09.24.

   VIII - possuir Licença de Operação expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), quando estiver obrigado a sua adoção;

   Acrescidos os incisos IX e X ao caput do art. 601 pelo Decreto 493/19, efeitos a partir de 31.12.19.

3. - possuir título autorizativo de lavra da Agência Nacional de Mineração (ANM), quando estiver obrigado a sua adoção;

4. - possuir registro no Cadastro de Exportadores e Possuidores de Produtos Florestais do Estado do Pará (CEPROF), quando estiver obrigado a sua adoção.

Redação dada ao § 1º do art. 601 pelo Decreto 5.219/02, efeitos a partir de 27.03.02.

§ 1º Na solicitação de que cuida este artigo, quando efetuada:

1. - pelo remetente, nos termos do inciso I do artigo anterior, deverão constar as informações ou elementos exigidos no art. 790;

2. - pelo destinatário, deverá constar a declaração expressa de que o estabelecimento exportador assume, cumulativamente:

   1. a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais devidos pelo remetente, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 608;

   2. a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento remetente, que as mercadorias foram efetivamente exportadas nos prazos de que cuida o art. 608.

      Redação dada ao § 2º do art. 601 pelo Decreto 5.219/02, efeitos a partir de 27.03.02.

      § 2º Na solicitação de que cuida este artigo, quando a remessa das mercadorias for com destino a outra unidade da Federação, deverá ser declarado pelo contribuinte que as mercadorias remetidas com o fim específico de exportação não sofrerão, no estabelecimento exportador, nenhum beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, salvo reacondicionamento para embarque.

      Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do § 3º do art. 601, limitada a até 31.12.32.

      Redação dada ao § 3º do art. 601 pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 01.11.09.

      § 3º Ocorrem com suspensão do imposto as remessas internas para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora ou de outro estabelecimento da mesma empresa, quando as mercadorias forem submetidas a qualquer processo de industrialização no estabelecimento exportador.

      Redação dada ao § 3º do art. 601 pelo Decreto 5.219/02, efeitos de 27.03.02 a 31.10.09.

      § 3º Ocorrem com suspensão do imposto as remessas internas para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou de outro

      estabelecimento da mesma empresa, quando as mercadorias forem submetidas a qualquer processo de industrialização no estabelecimento exportador.

      Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do § 4º do art. 601, limitada a até 31.12.32.

      Redação dada ao § 4º do art. 601 pelo Decreto 5.219/02, efeitos a partir de 27.03.02.

      § 4º O estabelecimento exportador, na hipótese do parágrafo anterior, deverá estornar os créditos relativos aos insumos empregados no processo de industrialização.

      Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do § 5º do art. 601, limitada a até 31.12.32.

      Redação dada ao § 5º do art. 601 pelo Decreto 5.219/02, efeitos a partir de 27.03.02.

      § 5º Não se aplicam às remessas internas de que trata o § 3º as exigências previstas nos arts. 526 a 534 deste Regulamento.

      Revogado o § 6º do art. 601 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

      § 6º REVOGADO

      Acrescido o § 6º ao art. 601 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05 a 29.02.12.

      § 6º A concessão do Regime Especial de que trata este artigo fica condicionada ao atendimento, pelo requerente, dos seguinte requisitos:

      1. - estar em situação cadastral regular;

      2. - não possuir débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

      3. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informação Econômico-Fiscais;

      4. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

      5. - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais.

         Acrescido o inciso VI ao § 6º do art. 601 pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

      6. - apresentar cópia autenticada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos.

Redação dada ao § 7º do art. 601 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

§ 7º Relativamente ao regime tributário diferenciado a que se refere este artigo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

   Acrescido o § 7º ao art. 601 pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

   § 7º Relativamente ao regime especial a que se refere este artigo:

   1. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

   2. - a análise e a deliberação sobre o pedido do regime especial serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização.

Redação dada ao caput do art. 601 pelo Decreto 1.717/09, efeitos de 16.06.09 a 29.02.12.

Art. 601. Para obtenção do credenciamento para exportação a que se refere o art. 600 deste Regulamento, a pessoa interessada solicitará regime especial nesse sentido, devendo o pedido ser protocolizado na repartição fiscal do seu domicílio.

Redação dada ao caput do art. 601 pelo Decreto 5.219/02, efeitos de 27.03.02 a 15.06.09.

Art. 601. Para obtenção do credenciamento para exportação a que se refere o artigo anterior, a pessoa interessada solicitará regime especial nesse sentido, devendo o pedido ser protocolizado na repartição fiscal do seu domicílio.

Redação original, efeitos até 26.03.02.

Art. 601. Para obtenção do credenciamento para exportação a que se refere o artigo anterior, a pessoa interessada solicitará regime especial nesse sentido, devendo o pedido ser protocolizado na repartição fiscal do seu domicílio.

Parágrafo único. Na solicitação de que cuida este artigo, quando efetuada:

1. - pelo remetente, nos termos do inciso I do artigo anterior, além das informações ou elementos exigidos no art. 790, deverá ser feita declaração de que as remessas de mercadorias serão feitas com o fim específico de exportação, e que as mercadorias não sofrerão no estabelecimento exportador nenhum processo de beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, salvo reacondicionamento para embarque;

2. - pelo destinatário, deverão constar:

   1. a declaração de que cuida o inciso anterior;

   2. declaração expressa de que o estabelecimento exportador assume, cumulativamente:

      1. a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais devidos pelo remetente, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 608;

      2. a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento remetente, que as mercadorias foram efetivamente exportadas nos prazos de que cuida o art. 608.

Redação dada ao art. 601-A pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 601-A. O regime tributário diferenciado de que trata o art. 601 será firmado pelo prazo inicial de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.';

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Redação dada ao art. 601-A pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

Art. 601-A. O regime especial de que trata o art. 601 será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, o prazo previsto no caput será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização vinculada à Diretoria de Fiscalização.

Acrescido o art. 601-A, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05 a 29.12.05.

Art. 601-A. O de que trata o art. 601 será firmado pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para estabelecimentos com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Regime Especial, o prazo previsto nocaputserá de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

SUBSEÇÃO II

Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente

Redação dada ao caput do art. 602 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 602. O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com fim específico de exportação deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, contendo, além dos demais requisitos:

Redação original, efeitos até 29.02.12.

Art. 602. O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com fim específico de exportação, deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:

I - o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder ao cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;

II - a circunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo legal pertinente;

III - no campo 'Informações Complementares':

1. a expressão: 'Remessa com fim específico de exportação';

   Redação dada à alínea 'b' do inciso III do art. 602 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

2. a indicação do regime tributário diferenciado relativo ao credenciamento concedido para exportação, neste Estado.

   Redação original, efeitos até 29.02.12.

   1. a indicação do regime especial pelo qual tiver sido concedido, neste Estado, o credenciamento de que trata o artigo anterior.

      Acrescido o inciso IV ao caput do art. 602 pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 01.06.16.

      IV - a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação.

      Revogado o parágrafo único do art. 602 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

      Parágrafo único. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 29.02.12.

      Parágrafo único. Na remessa de mercadoria com destino a estabelecimento exportador, o remetente deverá, ainda, antes da saída da mercadoria, apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª via da Nota Fiscal, acompanhada de uma via adicional à repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto e retenção da via adicional para controle.

      Revogado o caput do art. 603 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

      Art. 603.REVOGADO

      Redação dada ao caput do art. 603 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 30.11.21

      Art. 603. O estabelecimento remetente manterá em arquivo, durante o prazo previsto no art. 277, à disposição do Fisco, a 1ª via do Memorando-Exportação e os documentos que comprovem a efetiva exportação pelo estabelecimento destinatárioexportador.

      Redação original, efeitos até 29.02.12.

      Art. 603. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio as informações contidas na Nota Fiscal de que cuida o artigo anterior, preferencialmente, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95.

      Revogados os §§ 1º e 2º do art. 603 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

      § 1º REVOGADO

      § 2º REVOGADO

      Redação original, efeitos até 29.02.12.

      § 1º Em substituição ao meio magnético de que cuida este artigo, as informações poderão ser apresentadas em listagem, indicando, no mínimo:

      1. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário-exportador da mercadoria;

      2. - os números e as séries das Notas Fiscais correspondentes;

      3. - a especificação, a quantidade e o valor das mercadorias remetidas;

      4. - os números dos regimes especiais concedidos ao remetente e ao destinatário-exportador, este se localizado neste Estado.

      § 2º O estabelecimento remetente manterá em arquivo, durante o prazo previsto no art. 277, à disposição do Fisco, a 1ª via do Memorando-Exportação e os documentos que comprovem a efetiva exportação pelo estabelecimento destinatário-exportador.

      Acrescido o art. 603-A pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 01.11.09.

      Art. 603-A. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega.

      
      

      SUBSEÇÃO III

      
      

      Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador

      
      

      Redação dada ao art. 604 pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 01.06.16.

      Art. 604. O estabelecimento destinatário-exportador, com credenciamento para exportação nos termos do art. 601, ao emitir a NF-e para documentar a saída de mercadoria, total ou parcialmente, para o exterior, deverá informar:

      I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

      Redação dada à alínea 'a' do inciso I do art. 604 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

      1. o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;

         Redação dada à alínea 'a' do inciso I do art. 604 pelo Decreto 1.687/17, efeitos de

         01.06.16 a 21.08.23.

         1. o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

      2. a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

         Redação dada à alínea 'c' do inciso I do art. 604 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

      3. a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

      Redação dada à alínea 'c' do inciso I do art. 604 pelo Decreto 1.687/17, efeitos de

      01.06.16 a 21.08.23.

   2. a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

Revogado à alínea 'a' do inciso II do art. 604 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

1. REVOGADO

   Redação dada à alínea 'a' do inciso II do art. 604 pelo Decreto 1.687/17, efeitos de

   01.06.16 a 21.08.23.

   1. o número do Registro de Exportação;

2. a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

3. a quantidade do item efetivamente exportado;

III - no campo 'Informações Complementares': a indicação do regime tributário diferenciado.

Acrescido o inciso IV ao art. 604 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

Revogado o § 1º do art. 604 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

§ 1ºREVOGADO

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 604 pelo Decreto 592/12, efeitos de

01.03.12 a 30.11.21.

§ 1º As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.

Acrescido o § 2º ao art. 604 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

§ 2º O destinatário-exportador deverá informar também os dados das notas fiscais de remessas com fim específico de exportação, no campo denominado 'Notas e Conhecimentos Fiscais Referenciados', quando da emissão da NF-e de que trata o caput deste artigo.

Redação dada ao caput do art. 604 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.16.

Art. 604. O estabelecimento destinatário-exportador, com credenciamento para exportação nos termos do art. 601, ao emitir a NF-e para documentar a saída de mercadoria, total ou parcialmente, para o exterior, fará constar, nos campos relativos às informações complementares:

Redação dada ao caput do art. 604 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 29.02.12.

Art. 604. O estabelecimento destinatário-exportador, portador do credenciamento a que se refere o art. 601, ao emitir a Nota Fiscal para documentar a saída de mercadoria, total ou parcialmente, para o exterior, fará constar, nos campos relativos às informações complementares:

Redação dada ao inciso I do art. 604 e parágrafo único pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

01.11.09 a 31.05.16.

1. - o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente;

   Redação dada ao inciso II do art. 604 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.16.

2. - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente, e a indicação do regime tributário diferenciado;

Redação dada ao inciso II do art. 604 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 29.02.12.

1. - o número, a série e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente, e a indicação do regime especial;

   Redação dada ao inciso III do art. 604 e parágrafo único pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

   01.11.09 a 31.05.16.

2. - a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.

Redação original, efeitos até 31.10.09.

Art. 604. O estabelecimento destinatário-exportador, portador do credenciamento a que se refere o art. 601, ao emitir a Nota Fiscal para documentar a saída de mercadoria para o exterior, além dos demais requisitos, fará constar, no campo 'Informações Complementares', o número, a série e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente, e a indicação do regime especial.

Revogado o art. 605 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

Art. 605.REVOGADO

Redação dada ao art. 605 pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 01.06.16 a 30.11.21.

Art. 605. Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário-exportador, além dos procedimentos a que estiver sujeito, deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', conforme o modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, em 2 (duas) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação: 'Memorando-Exportação';

2. - número de ordem;

3. - data da emissão;

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

5. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

6. - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação;

7. - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação;

8. - número da Declaração de Exportação;

9. - número do Registro de Exportação; X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

   1. - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada;

   2. - data e assinatura do emitente ou seu representante legal.

   § 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o 'Memorando Exportação', que será acompanhado:

   1. - da cópia do comprovante de exportação;

   2. - da cópia do registro de exportação averbado.

   § 2º O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, nos termos definidos em norma de procedimento.

   Redação dada ao art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 31.05.16.

   Art. 605. Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário-exportador, além dos demais procedimentos a que estiver sujeito, deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme o modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, em 2 (duas) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

   1. - a denominação "Memorando-Exportação";

   2. - o número de ordem e o número da via;

   3. - a data da emissão;

   4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   5. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

   6. - o número, a série e a data da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação;

      Redação dada ao inciso VII do art. 605 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.16.

   7. - o número, a série e a data da NF-e de exportação;

   Redação dada ao inciso VII do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 29.02.12.

   1. - o número, a série e a data da nota fiscal de exportação;

      Redação dada aos incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 31.05.16.

   2. - o número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante;

   3. - identificação do transportador;

   4. - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

   5. - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;

   6. - o país de destino da mercadoria;

   7. - a data e a assinatura do emitente ou seu representante legal;

   8. - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação;

      Redação dada ao inciso XV do art. 605 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.16.

   9. - o número do regime tributário diferenciado relativo à concessão do credenciamento para exportação.

   Redação dada ao inciso XV do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 29.02.12.

   XV - o número do regime especial que concedeu o credenciamento de que trata o art. 601, quando for o caso.

   Redação dada ao § 1º do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 31.05.16.

   § 1º As indicações dos incisos I, II e IV deverão ser impressas, tipograficamente, salvo se o documento for apresentado em meio magnético.

   Revogado o § 2º do art. 605 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

   § 2º REVOGADO

   Redação dada ao § 2º do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 29.02.12.

   § 2º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal da efetiva exportação.

   Redação dada ao § 3º do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 31.05.16.

   § 3º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.

   Redação dada ao § 4º do art. 605 pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.16.

   § 4º A 2ª via do Memorando-Exportação será anexada, pelo remetente, ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE que acobertou o trânsito da mercadoria exportada, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco.

   Redação dada ao § 4º do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 29.02.12.

   § 4º A 2ª via do memorando de que trata este artigo será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco.

   Revogado o § 5º do art. 605 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

   § 5º REVOGADO

   Redação dada ao § 5º do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 29.02.12.

   § 5º A critério de cada Estado, poderão ser exigidas a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem a série e subsérie, para o documento de que trata este decreto, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais.

   Redação dada ao § 6º do art. 605 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 31.05.16.

   § 6º O estabelecimento destinatário exportador deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95.

   Redação dada aocaput do art. 605 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 01.01.02 a 31.10.09.

   Art. 605. Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário-exportador, além dos demais procedimentos a que estiver sujeito, deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', conforme o modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 113, de 13 de dezembro de 1996, em 3 vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

   Redação original dada ao art. 605, efeitos até 31.12.01.

   Art. 605. Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário-exportador, além dos demais procedimentos a que estiver sujeito, deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', em 3 vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

   1. - a denominação 'Memorando-Exportação';

   2. - o número de ordem e o número da via;

   3. - a data da emissão;

   4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   5. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria;

   6. - o número, a série e a data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário-exportador da mercadoria;

      Redação dada ao inciso VII do art. 605 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 01.01.02 a 31.10.09.

   7. - o número do despacho de exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação por estado produtor/fabricante;

   Redação original dada ao inciso VII do art. 605, efeitos até 31.12.01.

   1. - o número do despacho de exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação;

      Redação original dada aos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 605, efeitos até 31.12.01.

   2. - o número e a data do Conhecimento de Embarque;

   3. - a discriminação da mercadoria exportada;

   4. - o país de destino da mercadoria;

   5. - a data;

   6. - a assinatura do representante legal do estabelecimento emitente;

      Redação dada ao inciso XIII do art. 605 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 01.01.02 a 31.10.09.

   7. - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no registro de exportação;

   Redação original dada ao inciso XIII do art. 605, efeitos até 31.12.01.

   1. - o número do regime especial que concedeu o credenciamento de que trata o art. 601, quando for o caso.

      Acrescido o inciso XIV ao art. 605 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 01.01.02 a 31.10.09.

   2. - o número do regime especial que concedeu o credenciamento de que trata o art. 601, quando for o caso.

   Redação original dada aos §§ 1º e 2º do art. 605, efeitos até 31.10.09.

   § 1º As indicações dos incisos I, II e IV deverão ser impressas, tipograficamente, salvo se o documento for apresentado em meio magnético.

   § 2º As vias do 'Memorando-Exportação' terão a seguinte destinação:

   1. - a 1ª via será encaminhada ao estabelecimento remetente, deste ou de outro Estado, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque referido no inciso VIII e do comprovante de exportação emitido pelo órgão competente;

   2. - a 2ª via deverá ser anexada à 1ª via da Nota Fiscal, ou à cópia reprográfica desta, emitida pelo remetente, permanecendo no estabelecimento destinatário-exportador, para exibição ao Fisco;

   3. - a 3ª via será encaminhada pelo destinatário-exportador à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético.

   Acrescido o § 3º ao art. 605 pelo Decreto 304/03, efeitos de 07.08.03 a 31.10.09.

   § 3º A critério de cada Estado, poderão ser exigidas a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem a série e subsérie, para o documento de que trata este decreto, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais.

   Revogado o art. 606 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

   Art. 606. REVOGADO

   Redação original, efeitos até 30.11.21.

   Art. 606. Na saída de mercadoria para feira ou exposição no exterior, bem como na exportação em consignação, o Memorando previsto no artigo anterior somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

   Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento exportador deverá emitir o 'Memorando-Exportação', conservando os comprovantes da venda durante o prazo previsto no art. 277.

   Revogado o art. 607 pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 01.11.09.

   Art. 607.REVOGADO

   Redação original, efeitos até 31.10.09.

   Art. 607. A SEFA informará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sempre que o contribuinte, relativamente a operações de comércio exterior:

   1. - estiver respondendo a processo administrativo;

   2. - tiver sido punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal.

   Revogado o art. 607-A pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

   Art. 607-A. REVOGADO

   Redação dada ao caput do art. 607-A pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 01.06.16 a 30.11.21.

   Art. 607-A. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações:

   1. - no quadro 'Dados da Mercadoria':

      1. código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

      2. unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

      3. resposta 'NÃO' à pergunta 'O exportador é o único fabricante?';

      4. no campo 'Observação do Exportador': O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) nota(s) fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

   2. - no quadro 'Unidade da Federação Produtora':

      1. a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/ CPF do produtor;

      2. a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

         Acrescido o §§ 1º e 2º ao art. 607-A pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 30.11.23.

         § 1º O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

         § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá exigir a apresentação da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado nessa cláusula.

         Acrescido o art. 607-A pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 31.05.16.

         Art. 607-A. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação ao fisco paraense, as seguintes informações, cumulativamente:

         1. - Declaração de Exportação (DE);

         2. - O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas "Consulta de RE Específico" do SISCOMEX, consignando as seguintes informações:

            1. no campo 10: "NCM" - o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa;

            2. no campo 11: "descrição da mercadoria" - a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota fiscal de remessa;

            3. no campo 13: "estado produtor/fabricante" - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente;

            4. no campo 22: "o exportador é o fabricante" - N (não);

            5. no campo 23: "observação do exportador" - S (sim);

            6. no campo 24: "dados do produtor/fabricante" - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; e

            7. no campo 25: "observação/exportador" - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.

   Redação dada ao caput do art. 607-B pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

   Art. 607-B. Nas operações de que trata esta Subseção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos campos específicos:

   Acrescido o caput do art. 607-B pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 21.08.23.

   Art. 607-B. Nas exportações de que tratam esta Subseção quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos:

   Acrescido os incisos I e II ao art. 607-B pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

   1. - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

   2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

      Redação dada ao parágrafo único do art. 607-B pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

      Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 608.

      Acrescido o Parágrafo único. do art. 607-B pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 21.08.23.

      Parágrafo único. No caso de impossibilidade técnica de se informar os campos indicados nesta cláusula na DU-E, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na nota fiscal eletrônica de exportação e na(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) de remessa com fim específico de exportação, apenas nesta situação, será dispensada a obrigatoriedade de que trata este artigo, mantendo-se a obrigatoriedade prevista na alínea 'b' do inciso II do art. 604.

      Revogado o art. 607-C pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

      Art. 607-C. REVOGADO

      Acrescido o art. 607-C pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 30.11.21.

      Art. 607-C. Na hipótese de que trata o art. 607-B, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos:

      1. - alínea 'a' do inciso II do art. 604;

      2. - art. 605;

      3. - art. 606;

      4. - § 8º do art. 608;

      5. - art. 607-A.

   Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 608.

   Revogado o art. 607-D pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

   Art. 607-D. REVOGADO

   Acrescido o art. 607-D pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 30.11.21.

   Art. 607-D. Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 607-B ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos:

   1. - alínea 'a' do inciso II do art. 604;

   2. - § 8º do art. 608;

   3. - art. 607-A.

   Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do art. 605 devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.

   
   

   SUBSEÇÃO IV

   
   

   Da Não-Efetivação da Exportação

   
   

   Redação dada ao art. 608 pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 01.11.09.

   Art. 608. O estabelecimento remetente, além das penas cabíveis, em caso de ação fiscal, ficará obrigado ao recolhimento do imposto dispensado sob condição resolutória de exportação, atualizado monetariamente, com os acréscimos moratórios cabíveis, a contar das saídas previstas no art. 599, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

   1. - após decorrido o prazo, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

      Revogado à alínea 'a' do inciso I do art. 608 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

      1. REVOGADO

         Redação dada à alínea 'a' do inciso I do art. 608 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

         01.11.09 a 30.11.21.

         a) de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos primários e semi-elaborados;

         Redação dada à alínea 'b' do inciso I do art. 608 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

      2. de 180 (cento e oitenta) dias;

         Redação dada à alínea 'b' do inciso I do art. 608 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

         01.11.09 a 30.11.21.

         b) de 180 (cento e oitenta) dias, em relação às mercadorias não compreendidas na alínea anterior;

   2. - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa;

   3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3º.

   4. - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, observado o disposto neste Capítulo.

   Revogado § 1º do art. 608 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

   § 1º REVOGADO

   Redação dada ao § 1º do art. 608 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 30.11.21.

   § 1º Os prazos estabelecidos no inciso I do caput poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante comunicado do exportador à repartição fiscal de sua circunscrição.

   § 2º O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação, distinto:

   Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 608 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

   1. - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I, II e IV do caput deste artigo;

      Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 608 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 21.08.23.

      I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I, II e IV, ressalvada a possibilidade de prorrogação de que cuida o § 1º;

   2. - na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

      § 3º Não será exigido o recolhimento do imposto, quando houver devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente de origem, nos prazos fixados no inciso I.

      § 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

      § 5º O estabelecimento remetente fica dispensado do cumprimento da obrigação prevista neste artigo, se o recolhimento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário ou adquirente ao Estado do Pará.

      § 6º O depositário da mercadoria recebida com fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria nos casos previstos neste artigo.

      § 7º Considera-se imposto devido, para os efeitos deste artigo, o ICMS incidente sobre todas as parcelas envolvidas na operação, tomando-se por base a hipótese em que a mesma esteja sujeita à tributação normal.

      Revogado o § 8º do art. 608 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

      § 8º REVOGADO;

      Redação dada ao § 8º do art. 608 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.11.09 a 30.11.21.

      § 8º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

      Revogado o § 9º do art. 608 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.12.21.

      § 9º REVOGADO.

      Acrescido o § 9º ao art. 608 pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 01.06.16 a 30.11.21.

      § 9º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.

      Redação original, efeitos até 31.10.09.

      Art. 608. O estabelecimento remetente, além das penas cabíveis, em caso de ação fiscal, ficará obrigado ao recolhimento do imposto dispensado sob condição resolutória de exportação, atualizado monetariamente, com os acréscimos moratórios cabíveis, a contar das saídas previstas no art. 599, no caso de não se efetivar a exportação:

      1. - após decorrido o prazo, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

         1. de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos primários e semi-elaborados;

         2. de 180 (cento e oitenta) dias, em relação às mercadorias não compreendidas na alínea anterior;

      2. - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

      3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3º.

   Redação dada ao § 1º do art. 608 pelo Decreto 474/07, efeitos 02.10.07 a 31.10.09.

   § 1º Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante comunicado do exportador à repartição fiscal de sua circunscrição.

   Redação original dada ao § 1º do art. 608, efeitos até 01.10.07.

   § 1º Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do titular da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte.

   Redação dada ao §§ 2º ao 7º do art. 608 pelo Decreto 474/07, efeitos 02.10.07 a 31.10.09.

   § 2º O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação, distinto:

   1. - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II, ressalvada a possibilidade de prorrogação de que cuida o parágrafo anterior;

   2. - na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

   § 3º Não será exigido o recolhimento do imposto, quando houver devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente de origem, nos prazos fixados no inciso I.

   § 4º O estabelecimento remetente fica dispensado do cumprimento da obrigação prevista neste artigo, se o recolhimento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário ou adquirente ao Estado do Pará.

   § 5º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

   § 6º Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no caput deste artigo, os referidos depositários exigirão, para a liberação das mercadorias, o comprovante do recolhimento do imposto.

   § 7º Considera-se imposto devido, para os efeitos deste artigo, o ICMS incidente sobre todas as parcelas envolvidas na operação, tomando-se por base a hipótese em que a mesma esteja sujeita à tributação normal.

   Redação dada ao art. 608-A pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

   Art. 608-A. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de

   exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 607-B, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago, observado o art. 18, §§ 7º, 8° e 11, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

   Acrescido o art. 608-A pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 01.06.16 a 21.08.23.

   Art. 608-A. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do § 9º do art. 608, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício.

   
   

   SUBSEÇÃO V

   
   

   Da Mercadoria Exportada sob oRegime de Depósito Alfandegado Certificado

   
   

   Art. 609. À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação do ICMS relativas à exportação para o exterior.

   Art. 610. Considera-se efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria seja admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado - CDA.

   Art. 611. Sem prejuízo das demais exigências deste Regulamento, deverá o remetente: I - fazer constar na Nota Fiscal:

   1. os dados identificativos do estabelecimento depositário;

   2. a expressão: 'Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 2/88';

   II - obter, na repartição fiscal a que estiver vinculado, visto na Nota Fiscal, mediante exibição do comprovante de exportação, antes de iniciada a remessa para o armazém alfandegado.

   Art. 612. As disposições desta Subseção não prevalecerão no caso de reintrodução no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento vendedor com não-incidência.

   § 1º O adquirente da mercadoria recolherá, mediante documento de recolhimento especial, o imposto devido a este Estado sobre o valor de saída do respectivo estabelecimento vendedor, com aplicação da alíquota que seria utilizada naquela saída.

   § 2º O comprovante do pagamento previsto no parágrafo anterior será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço.

   § 3º Realizado o leilão da mercadoria abandonada, o imposto recolhido nos termos deste artigo será compensado com o imposto devido pelo arrematante na aquisição.

   
   

   Acrescido a Subseção VI à Seção II do Capítulo I do Título III do Livro Segundo pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 01.11.06.

   
   

   SUBSEÇÃO VI

   Das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados Art. 612-A. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior

   exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do

   valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".

   Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata ocaputdeverá conter:

   I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

   II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

   Art. 612-B. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

   I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

   II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação estadual:

   1. a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

   2. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

      Redação dada à alínea 'c' do inciso II do art. 612-B pelo Decreto 992/2020, efeitos a partir de 25.08.2020.

   3. a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 612-A, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo 'chave de acesso' da NF-e referenciada.'

   Redação original, efeitos até 24.08.2020.

   c) os números das notas fiscais referidas no art. 612-A, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complementares".

   
   

   Revogado o parágrafo único do art. 612-B pelo Decreto 992/2020, efeitos a partir de 25.08.2020.

   Parágrafo único. REVOGADO

   Redação original, efeitos até 24.08.2020.

   Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.

   
   

   Acrescido o art. 612-BA pelo Decreto 992/2020, efeitos a partir de 25.08.2020.

   Art. 612-BA. Nas exportações de que tratam esta Subseção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E, nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos:

   1. - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação;

   2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

   Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-se no que couber o disposto no art. 612-C.

   
   

   Art. 612-C. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, conforme legislação em vigor, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:

   1. - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;

   2. - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

   3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

   Acrescido os § § 1º a 3º ao art. 612-C pelo Decreto 992/2020, efeitos a partir de 25.08.2020.

   § 1º O prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, independente de requerimento do interessado.

   § 2º A validade da prorrogação de que trata o § 1º deste artigo está condicionada, cumulativamente:

   1. - à emissão de nota fiscal eletrônica, modelo 55, pelo estabelecimento remetente, em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando 'Prorrogação de Prazo de Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação' como natureza da operação, e informando os dados da nota cujo prazo se pretenda prorrogar, no campo denominado 'Notas e Conhecimentos Fiscais Referenciados';

   2. - à comunicação da prorrogação do prazo à repartição fiscal do estabelecimento remetente, mediante expediente específico, até o último dia útil do período de apuração subsequente;

   3. - a regular anotação do expediente previsto no inciso II deste artigo no livro 'Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência', modelo 6.

   § 3º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo obriga o estabelecimento remetente ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, e com os respectivos acréscimos legais, inclusive multa, contados da data emissão da nota de remessa para formação de lote.

   Redação original, efeitos até 24.08.2020.

   Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco do Estado do estabelecimento remetente.

   
   

   Acrescido a Subseção VII à Seção II do Capítulo I do Título III do Livro Segundo pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 12.07.07.

   
   

   SUBSEÇÃO VII

   
   

   Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por conta e ordem de Terceiros Situados no Exterior

   
   

   Art. 612-D. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto nesta Subseção. (Convênio ICMS 59/07)

   Art. 612-E. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará:

   1. - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

   2. - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

   3. - no campo Informações Complementares:

      1. o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior);

      2. demais obrigações definidas na legislação vigente.

         Art. 612-F. Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:

         1. - no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

         2. - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

         3. - no campo Informações Complementares:

            1. o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da nota fiscal citada no art. 612-E;

            2. demais obrigações definidas na legislação vigente.

               Art. 612-G. Uma cópia da nota fiscal prevista no art. 612-E deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional.