ANEXO IV

(art. 7º do RICMS-PA)

OPERAÇÕES COM CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 1º Os créditos presumidos, aplicáveis às operações previstas neste Anexo, são concedidas mediante convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Parágrafo único. Sempre que o contribuinte optar pelo regime de utilização de crédito presumido, não deve, a partir daí, haver alternância de regime dentro do período mínimo de 12 (doze) meses.

Redação dada ao caput do art. 2º do Anexo IV pelo Decreto 1.265/2020, efeitos a partir de 01.01.21.

Art. 2º A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, até 31 de março de 2021, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a: (Convênio ICMS 23/90)

Redação dada ao caput do art. 2º do Anexo IV pelo Decreto 762/2020, efeitos de 22.04.2020 a 31.12.2020.

Art. 2º A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, até 31 de dezembro de 2020, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a: (Convênio ICMS 23/90)

Redação dada ao caput do art. 2º do Anexo IV pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.2020.

Art. 2º A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, até 30 de abril de 2020, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a: (Convênio ICMS 23/90)

Redação original, efeitos até 23.04.19.

Art. 2ºA empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a: (Convênio ICMS 23/90)

I - autor ou artista nacional;

II - empresa que representar o autor, da qual seja titular ou sócio majoritário;

III - empresa que mantenha com o autor contrato de edição, nos termos do art. 53 da Lei federal nº 9.610, de 19 de janeiro de 1998;

IV - empresa que possua com o autor contrato de cessão ou de transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei federal nº 9.610, de 19 de janeiro de 1998.

Redação dada ao § 1º do art. 2º do Anexo IV pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.

§ 1º O crédito de que trata este artigo:

I - somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

Redação dada ao inciso II do art. 2º do Anexo IV pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 01.01.04.

II - será de até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados.

Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 2º do Anexo IV pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 01.11.01 a 31.12.03.

II - será efetuado até os limites dos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados:

Redação original, efeitos até 31.10.01.

II - será efetuado até os limites dos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados debitados no mês:

1. 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

2. 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

3. 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

4. 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2003.

III - implica vedação do aproveitamento do crédito excedente em qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros, bem como a transferência do crédito de uma para outra empresa.

Redação original, efeitos até 22.10.01.

§ 1º O crédito de que trata este artigo:

1. - somente poderá ser efetuado:

   1. até o segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

   2. até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

2. - implica vedação do aproveitamento do crédito excedente em qualquer estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, bem como a sua transferência de uma para outra empresa.

§ 2º Para a apuração do imposto debitado e do limite a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

1. - emitir documento fiscal individualizado em relação à respectiva operação;

2. - além de efetuar a escrituração regular das saídas no livro fiscal próprio, escriturar, na coluna 'Observações', nas linhas correspondentes aos lançamentos, o valor do imposto debitado, totalizando-o no final do período de apuração;

3. - no final do período de apuração, elaborar demonstrativo no livro Registro de Entradas, indicando o valor do imposto debitado, a partir do total referido no inciso anterior deste parágrafo, e demonstrar a apuração do limite de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º O benefício ficará condicionado à entrega, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de apuração do imposto, de:

1. - relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda:

   1. à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento;

   2. ao Departamento da Receita Federal;

2. - declaração sobre o limite referido no § 1º, contendo reprodução do demonstrativo de que trata o inciso III do parágrafo anterior, à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

Redação dada ao art. 3º do Anexo IV pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

Art. 3º Fica concedido crédito presumido do ICMS, de 55% (cinquenta e cinco porcento) do valor do imposto devido aos fabricantes de sacaria de juta e malva, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 138/93)

Redação dada ao art. 3º do Anexo IV pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.

Art. 3° Fica concedido crédito presumido do ICMS, de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do imposto devido aos fabricantes de sacaria de juta e malva, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 138/93)

Redação dada ao art. 3º do Anexo IV pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.

Art. 3° Fica concedido crédito presumido do ICMS, de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do imposto devido aos fabricantes de sacaria de juta e malva, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 138/93)

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo IV pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de

01.01.21 a 31.03.21.

Art. 3° Fica concedido crédito presumido do ICMS, de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do imposto devido aos fabricantes de sacaria de juta e malva, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 138/93)

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo IV pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.

Art. 3° Fica concedido crédito presumido do ICMS, de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do imposto devido aos fabricantes de sacaria de juta e malva, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 138/93).

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo IV pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.

Art. 3° Fica concedido crédito presumido do ICMS, de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do imposto devido aos fabricantes de sacaria de juta e malva, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 138/93)

Redação original, efeitos até 28.07.19.

Art. 3° Fica concedido crédito presumido do ICMS de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor do imposto devido aos fabricantes de sacaria de juta e malva. (Convênio ICMS 138/93)

Parágrafo único.O crédito de que trata este artigo será utilizado, opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Redação do art. 4º, efeitos até 31.12.02.

Art. 4º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, e Convênio ECF n° 1, de 18 de fevereiro de 1998. (Convênio ICMS 01/98 e ICMS 86/00)

§ 1° O benefício previsto nocaputdeste artigo será concedido a estabelecimento com faturamento bruto anual de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e limitados a R$1.000,00 (um mil reais) por equipamento ECF e respectivos acessórios, observados os seguintes percentuais:

1. - 50% (cinqüenta por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

2. - 25% (vinte e cinco por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

§ 2° Para efeito do benefício de que trata este artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território do Estado.

§ 3º O crédito fiscal de que trata este artigo deverá ser apropriado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrida a homologação do crédito, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, da seguinte forma:

1. - pela aquisição de 1 (um) a 3 ( três) equipamentos, em 6 (seis) parcelas;

2. - pela aquisição de 4 (quatro) a 6 (seis) equipamentos, em 12 (doze) parcelas;

3. - pela aquisição de 7 (sete) ou mais equipamentos, em 18 (dezoito) parcelas.

§ 4° Na hipótese de cessação de uso do equipamento em prazo inferior 2 (dois) anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal deverá ser estornado em 100% (cem por cento) do montante apropriado, exceto por motivo de:

1. - transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa, situado no território do Estado;

2. - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

   1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

   2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.

      § 5° Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante apropriado do crédito fiscal deverá ser estornado, integralmente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às parcelas remanescentes.

      § 6º Para efeito de utilização do benefício de que trata este artigo será observado o que segue:

      1. - entende-se por valor de aquisição do ECF a quantia despendida na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescidas dos valores relativos aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

         1. impressora matricial com kit de adaptação para o ECF homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 156/94;

         2. computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

         3. leitor óptico de código de barras;

         4. impressora de código de barras;

         5. balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

         6. programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

         7. leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF;

      2. - no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

      3. - para a definição do valor que trata o inciso I, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento.

         § 7ºO benefício de que trata este artigo não alcança a aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil (leasing).

         § 8ºO eventual financiamento a estabelecimento que adquira equipamento, por parte de entidades oficiais de crédito, não incompatibiliza a utilização do crédito presumido ora disciplinado.

         § 9ºO contribuinte usuário de ECF poderá habilitar-se ao crédito de que trata este artigo, mediante solicitação instruída com os seguintes documentos:

         1. - requerimento dirigido ao Coordenador do Núcleo de Tributação e Estudos Tributários - NTE, protocolado junto à Delegacia Regional da Fazenda Estadual da circunscrição do estabelecimento do usuário;

         2. - cópia autenticada da autorização de uso do equipamento, concedida pela Delegacia Regional da circunscrição do estabelecimento;

         3. - cópia autenticada da 1ª via da Nota Fiscal de aquisição do equipamento;

         4. - cópia autenticada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso.

            § 10. A empresa que não atender ao disposto na cláusula sexta do Convênio ECF 001, de 18 de fevereiro de 1998 não fará jus ao benefício de que trata este artigo.

            Revogado o art. 5º do Anexo IV pelo Decreto 876/04, efeitos a partir de 20.02.04.

            Art. 5º REVOGADO

            Redação original, efeitos até 19.02.04.

            Art. 5º Fica concedido crédito presumido, nos seguintes percentuais, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, localizados neste Estado: (Convênio ICMS 39/93)

            1. - 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte quatro milésimos por cento) para as operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

            2. - 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) para as operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

         § 1º O crédito presumido será calculado sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização da mandioca, resultando numa carga tributária de 7% (sete por cento) em ambas as operações.

         § 2º Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc.), os valores da operação e da base de cálculo e o destaque do ICMS calculado pelas respectivas alíquotas.

         § 3º A fruição do crédito presumido veda ao estabelecimento industrial a apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, bem como dos serviços recebidos.

         Revogado o art. 6º do Anexo IV pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 20.02.09.

         Art. 6º REVOGADO

         Redação original, efeitos até 19.02.09.

         Art. 6º Fica assegurado crédito presumido ao estabelecimento que receber de outros Estados, com isenção do ICMS, os produtos batata e cebola. (Convênio ICM 44/75) Parágrafo único. O crédito presumido será equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor de aquisição dos produtos e será aproveitado no momento do recolhimento do ICMS antecipado.

         Vide Solução de Consulta 8/25.

         Art. 7º Fica concedido aos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. (Convênio ICMS 106/96)

         § 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

         § 2º A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

         § 3ºO benefício previsto neste artigo não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

         § 4º O crédito presumido a que se refere o caput será utilizado diretamente no documento de arrecadação estadual, que conterá o número do correspondente Conhecimento de Transporte, os valores da prestação e do crédito, quando o imposto for recolhido a cada prestação de serviço.

         Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 8º do Anexo IV, limitada a até 31.12.32.

         Art. 8º Fica concedido crédito fiscal presumido às saídas internas com o produto suco de laranja, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor da operação.

         Parágrafo único.O crédito presumido será utilizado, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

         Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 9º do Anexo IV, limitada a até 31.12.32.

         Art. 9º Ficaconcedidoao fabricante de açúcar deste Estado, nas saídas internas que promover, crédito presumido do ICMS no valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

         Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos.

         Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 10 do Anexo IV, limitada a até 31.12.32.

         Art. 10. Fica atribuída às operações interestaduais com queijo de qualquer espécie, realizadas pelo fabricante deste Estado, crédito presumido em valor correspondente ao percentual de 4% (quatro por cento), aplicável sobre o valor da operação de saída.

         Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 10 do Anexo IV pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 26.08.09.

         § 1º A utilização do benefício previsto neste artigo veda a utilização de quaisquer outros créditos.

         Acrescido o § 2º ao art. 10 do Anexo IV pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 26.08.09.

         § 2º A fruição do benefício de que trata o caput está condicionada ao pagamento antecipado do ICMS incidente na operação, na forma prevista no art. 115 do Anexo I deste Regulamento.

         Acrescido o § 3º ao art. 10 do Anexo IV pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 26.08.09.

         § 3º O crédito presumido a que se refere o caput será utilizado diretamente no documento de arrecadação estadual, que conterá o número do correspondente do documento fiscal, o valor da operação e do crédito presumido.

         VideADI nº 1.601 – O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a interpretação conforme a Constituição das cláusulas primeira e parágrafos; terceira; quarta e quinta, do Convênio ICMS 120/96, para assegurar a validade do convênio, no ponto em que autoriza a concessão de benefício de redução de alíquota interna de ICMS para 12%, apenas sobre o serviço de

         transporte aéreo de cargas e mala postal realizado no território da unidade da Federação (transporte intermunicipal), ressaltando a não incidência desse imposto sobre o transporte aéreo de passageiros; e b) declarar a inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS 120/96, por contrariedade à norma do inciso VII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 87/2015. Por fim, deixou de modular os efeitos dessa decisão, notadamente quanto à declaração de inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS 120/96, considerando a suspensão cautelar, com eficácia ex nunc, da execução e aplicabilidade integral do Convênio, decidida pelo STF, em 11.12.1997.

         Art. 11. O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento). (Convênio ICMS 120/96)

         § 1º O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

         § 2º O contribuinte declarará a sua opção e a renúncia aos créditos em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

         § 3º O termo lavrado de acordo com o parágrafo anterior produzirá efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura.

         Acrescido o art. 11-A ao Anexo IV pelo Decreto 743/07, efeitos a partir de 22.10.07 a 30.09.19.

         Art. 11-A. Fica concedido ao estabelecimento industrial, crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. (Convênio ICMS 08/03).

         § 1º Não se compreende na operação de saída referida nocaputaquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

         § 2º O crédito presumido a que se refere este artigo será efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

         Redação dada ao caput do art. 11-B ao Anexo IV pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

         Art. 11-B. Fica concedido crédito presumido do ICMS às empresas de energia elétrica localizadas em território paraense, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3,5% do imposto a recolher no mesmo período. (Convênio ICMS 56/17).

         § 1º O valor resultante do benefício de que trata o caput deverá ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos.

         § 2º A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que poderá, inclusive, estabelecer limite ao valor a ser apropriado em cada ano.

         Acrescido o art. 11-B ao Anexo IV pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 28.07.09 a 30.04.17.

         Art. 11-B. Fica concedido crédito presumido do ICMS às empresas de energia elétrica localizadas em território paraense, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3,5% do imposto a recolher no mesmo período. (Convênio ICMS 50/09)

         § 1º O valor resultante do benefício de que trata o caput deverá ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos.

         § 2º A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que poderá, inclusive, estabelecer limite ao valor a ser apropriado em cada ano.

         Vide art. 3º do Decreto 4.724/25, que trata de projetos culturais cuja captação de recursos tenha ocorrido antes do início de vigência do Decreto 4.724/25.

         Revogado o art. 11-C do Anexo IV pelo Decreto 4.724/25, efeitos a partir de 12.06.25.

         Art. 11-C. REVOGADO

         Redação dada ao caput do art. 11-C do Anexo IV pelo Decreto 3.849/24, efeitos de 01.05.24 a 11.06.25.

         Art. 11-C. Fica concedido crédito outorgado, até 30 de abril de 2026, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará. (Convênio ICMS 27/06)

         Vide Decretos 2.985/23,2.127/22,1.348/21,que fixam o montante de recursos financeiros destinados aos incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará.

         Acrescido os parágrafos ao art. 11-C ao Anexo IV pelo Decreto 179/19, efeitos de 26.06.19 a 11.06.25.

         § 1º O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo fica limitado a até 2% (dois por cento), da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao

         exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis, a ser fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda para captação aos projetos credenciados pela Fundação Cultural do Pará.

         § 2º Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata o caput deste artigo, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por cento) a 3,0% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

         Vide IN 13/19.

         Vide IN 11/19. (Revogada)

         § 3º O escalonamento por faixas de saldo devedor anual de que trata o § 2º será fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

         Acrescido os §§ 4º ao 7º ao art. 11-C ao Anexo IV pelo Decreto 2.985/23, efeitos de 06.04.23 a 11.06.25.

         § 4º O incentivo de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do valor total da participação do patrocinador no projeto.

         § 5º Para obtenção do benefício fiscal de que trata este artigo, a pessoa jurídica patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, mediante a oferta de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua participação no projeto.

         § 6º A apropriação do crédito outorgado terá início após o pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela pessoa jurídica incentivada, limitada ao exercício financeiro corrente, e está condicionada ao depósito da importância em conta corrente vinculada ao projeto e à guarda dos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial.

         § 7º Os demais procedimentos necessários para a fruição do incentivo de que trata o caput deste artigo constam da Lei n° 6.572, de 8 de agosto de 2003, e suas alterações.

         Redação dada ao caput do art. 11-C do Anexo IV pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.

         Art. 11-C. Fica concedido crédito outorgado, até 30 de abril de 2024, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará. (Convênio ICMS 27/06)

         Redação dada ao caput do art. 11-C do Anexo IV pelo Decreto 1.422/21, efeitos de

         01.04.21 a 31.12.21.

         Art. 11-C. Fica concedido crédito outorgado, até 31 de março de 2022, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará (Convênio ICMS 27/06).

         Redação dada ao caput do art. 11-C do Anexo IV pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de

         01.01.21 a 31.03.21.

         Art. 11-C. Fica concedido crédito outorgado, até 31 de março de 2021, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará (Convênio ICMS 27/06).

         Redação dada ao caput do art. 11-C do Anexo IV pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.

         Art. 11-C. Fica concedido crédito outorgado, até 31 de dezembro de 2020, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará (Convênio ICMS 27/06).

         Redação dada ao caput do art. 11-C do Anexo IV pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.

         Art. 11-C. Fica concedido crédito outorgado, até 31 de outubro de 2020, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará (Convênio ICMS 27/06).

         Acrescido o art. 11-C ao Anexo IV pelo Decreto 179/19, efeitos de 26.06.19 a 28.0719.

         Art. 11-C. Fica concedido crédito outorgado, até 30 de setembro de 2019, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará (Convênio ICMS 27/06).

         Acrescido o art. 11-D ao Anexo IV pelo Decreto 270/19, efeitos de 23.08.19 a 30.09.2020.

         Art. 11-D. Fica concedido crédito outorgado, até 30 de setembro de 2020, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura em território paraense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

         § 1º O benefício previsto no caput deste artigo:

         1. - fica limitado ao valor do investimento realizado;

         2. - dependerá de prévio Termo de Compromisso firmado entre o contribuinte e o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, definindo o investimento e as condições de sua realização;

         3. - terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência, o valor mensal do crédito e a disciplina legal a ser observada.

         § 2º As disposições complementares necessárias à consecução da concessão do benefício de que trata o caput deste artigo serão editadas em atos normativos do Secretário de Estado da Fazenda.

         Acrescido o art. 11-E ao Anexo IV pelo Decreto 1.265/2020, efeitos a partir de 29.12.20.

         Art. 11-E. Fica concedido ao estabelecimento industrial, crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. (Convênio ICMS 08/03).

         § 1º Não se compreende na operação de saída referida no caput aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

         § 2º O crédito presumido a que se refere este artigo será efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

         Redação dada ao § 3º do art. 11-E do Anexo IV pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

         § 3º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.

         Redação dada ao § 3º do art. 11-E do Anexo IV pelo Decreto 2.243/22, efeitos de

         01.01.22 a 30.04.24.

         § 3º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se até até 30 de abril de 2024.

         Redação dada ao § 3º do art. 11-E do Anexo IV pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.SFJL!}

         § 3º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se até 31 de março de 2022.

         Acrescido o § 3º do art. 11-E ao Anexo IV pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 29.12.2020 a 31.03.21.

         § 3º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se até 31 de março de 2021.

         Acrescido o art. 11-G ao Anexo IV pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

         Art. 11-G. Fica concedido crédito presumido do ICMS, até 30 de abril de 2026, no valor correspondente ao preço pago pelos Selos Fiscais de Controle e Qualidade efetivamente utilizados pelos contribuintes envasadores nos vasilhames de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais comercializados em cada período de apuração, para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher. (Convênio ICMS 119/21)

         Acrescido o art. 11-G ao Anexo IV pelo Decreto 3.107/23, efeitos de 24.05.23 a 30.04.24.

         Art. 11-G. Fica concedido crédito presumido do ICMS, até 30 de abril de 2024, no valor correspondente ao preço pago pelos Selos Fiscais de Controle e Qualidade efetivamente utilizados pelos contribuintes envasadores nos vasilhames de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais comercializados em cada período de apuração, para ?ns de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher. (Convênio ICMS 119/21)

         Acrescido o art. 11-I ao Anexo IV pelo Decreto 2.580/22, efeitos a partir de 25.08.22.

         Art. 11-I. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2022, crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

         Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na operação interna promovida pelos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível situados no Estado do Pará, de forma que a carga tributária do imposto resulte em 12% (doze por cento).

         § 1º Para efeitos de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, observar-se-á a alíquota prevista no art. 1º do Decreto nº 2.580/2022, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

         § 2º A apropriação do crédito outorgado far-se-á diretamente no livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo 'Outros Créditos'.

         Redação dada ao caput do art. 11-J do Anexo IV pelo Decreto 5.119/25, efeitos a partir de 01.01.26.

         Art. 11-J. A operação com óleo diesel e biodiesel da distribuidora para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém, em percentual equivalente a 100% (cem por cento) do valor da alíquota 'ad rem' do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2026. (Convênio ICMS 213/23):

         Redação dada ao caput do art. 11-J do Anexo IV pelo Decreto 3.642/24, efeitos de

         12.01.24 a 31.12.25.

         Art. 11-J. A operação com óleo diesel e biodiesel da distribuidora para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém, em percentual equivalente a 100% (cem por cento) do valor da alíquota 'ad rem' do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2025. (Convênio ICMS 213/23)

         Redação dada aos §§ 1º a 5º do art. 11-J do Anexo IV pelo Decreto 3.642/24, efeitos a partir de 12.01.24.

         § 1º O benefício previsto neste artigo:

         1. - em relação ao biodiesel, aplica-se somente à parcela do imposto devida ao Estado do Pará;

         2. - ?ca condicionado à utilização do combustível na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios relacionados na Lei Complementar Estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995.

         § 2º A distribuidora de que trata o caput deste artigo, durante o período de fruição do benefício, emitirá nota ?scal para ?ns de ressarcimento do imposto relativo ao óleo diesel e biodiesel no percentual de 100% (cem por cento).

         § 3º A nota ?scal referida no § 2º deste artigo deverá ser apresentada à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária para autorização do valor de imposto a ser ressarcido à distribuidora pelo remetente do óleo diesel e biodiesel.

         § 4º Para os efeitos do benefício ?scal previsto neste artigo, as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém deverão, previamente, estar credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda.

         § 5º As disposições complementares e as demais condições para fruição e controle do benefício ?scal serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, quando necessárias à consecução deste benefício.

         Vide art. 3º do Decreto 4.724/25, que trata de projetos culturais cuja captação de recursos tenha ocorrido após o início de vigência do Decreto 4.724/25.

         Acrescido o art. 11-K ao Anexo IV pelo Decreto 4.724/25, efeitos a partir de 12.06.25.

         Art. 11-K. Fica concedido crédito presumido, até 30 de abril de 2026, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado do Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará. (Convênio ICMS 94/19)

         § 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo não poderá exceder 0,30% (trinta centésimos por cento) do montante da receita líquida anual do imposto, salvo na hipótese prevista no § 2º deste artigo.

         § 2º O percentual previsto no § 1º deste artigo poderá alcançar até 0,40% (quarenta centésimos por cento), desde que atendidos o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

         § 3º O contribuinte do ICMS patrocinador da atividade cultural poderá apropriar-se mensalmente de crédito presumido dos valores despendidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, nos seguintes limites:

         1. - 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;

         2. - 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso I deste artigo e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar nº 123/2006;

         3. - 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso II deste artigo.

         Vide IN 10/25, que disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

         § 4º O escalonamento de que trata o § 3º deste artigo será fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

         § 5º O incentivo de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do valor total da participação do patrocinador no projeto.

         § 6º Para obtenção do benefício fiscal de que trata este artigo, a pessoa jurídica patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, mediante a oferta de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua participação no projeto.

         § 7º A apropriação do crédito presumido terá início após 30 (trinta) dias após o repasse dos recursos empregados no projeto cultural pela pessoa jurídica incentivada, limitada ao exercício financeiro corrente, e está condicionada ao depósito da importância em conta corrente vinculada ao projeto e à guarda dos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial.

         § 8º Os demais procedimentos necessários para a fruição do incentivo de que trata o caput deste artigo constam da Lei n° 6.572, de 8 de agosto de 2003, e suas alterações.

         Redação dada ao art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 01.08.01.

         Art. 12. Os créditos presumidos de ICMS previstos neste Anexo são concedidos por prazo indeterminado ou determinado, conforme discriminado abaixo:

         Redação dada aos incisos I e II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

         1. - por prazo indeterminado - do art. 6º ao art. 11 e o art. 11-B;

         2. - por prazo determinado:

            1. até 31 de dezembro de 2002 - art. 4º;

            2. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

               Revogado a alínea 'c', do inciso II, do art. 12, do Anexo IV pelo Decreto 167/19, efeitos a partir de 24.04.19.

            3. REVOGADO;

               Redação dada à alínea 'c' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 23.04.19.

   3. até 30 de abril de 2019 - art. 2º;

      Redação dada a alínea 'd', do inciso II, do art. 12, do Anexo IV pelo Decreto 308/19, efeitos a partir de 29.07.19.

      1. até 30 de setembro de 2019 - art. 11-A.

      Vide inciso III do art. 2º do Decreto 334/19, quanto a produção de efeitos.

      Redação dada a alínea 'd', do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 28.07.19.

   4. até 30 de setembro de 2019 - arts. 3º e 11-A.

      Redação dada ao inciso I art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 a 11.04.19.

      1. - por prazo indeterminado - do art. 6º ao art. 11;

         Redação dadaao inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 482/12, efeitos de 21.10.11 a 11.04.19.

      2. - por prazo determinado:

         1. até 31 de dezembro de 2002 - art. 4º;

         2. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

            Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 29.04.16 a 30.04.17.

         3. até 30 de abril de 2017 - art. 11-B;

Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.663/16, efeitos a partir de 03.01.17 a 30.04.17.

c) até 30 de abril de 2017 - art. 11-B;

Redação dada à alínea 'c' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 30.12.13 a 02.01.17.

1. até 30 de abril de 2016 - art. 11-B;

   Vide inciso III do art. 2º do Decreto 334/19, quanto a produção de efeitos decorrentes da alteração na alínea 'd' do inciso II do art. 12 do Anexo IV, promovida pelo Decreto 62/19. Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.550/16, efeitos de 27.10.15 a 30.04.17.

2. até 30 de abril de 2017 - arts. 2º, 3º e 11-A;

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 14.05.15 a 26.10.15.

d) até 31 de dezembro de 2015 - art. 2º, 3º e 11-A.

Redação dada à alínea 'd' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 30.12.13 a 13.05.15.

d) até 31 de maio de 2015 - art. 2º, 3º e 11-A.

Redação dada àsalíneas'c' e 'd' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 668/13, efeitos de 23.10.12 a 29.12.13.

1. até 30 de abril de 2014 - art. 11-B;

2. até 31 de dezembro de 2014 - art. 2º, 3º e 11-A.

Redação dada as alíneas 'c' e 'd' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 482/12, efeitos de 21.10.11 a 22.10.12.

1. até 31 de dezembro de 2012 - arts. 2º, 3º e 11-A;

2. até 30 de abril de 2014 - art. 11-B.

Redação dada ao inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 2.162/10, efeitos de

01.02.10 até 20.10.11.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - art. 4º;

2. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

3. até 31 de dezembro de 2011 - art. 11-B;

4. até 31 de dezembro de 2012 - arts. 2º, 3º e 11-A.

Redação dada ao inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.849/09, efeitos de

28.07.09 a 31.01.10.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - art. 4º;

2. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

   Redação dada a alínea "c" do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 2.162/10, efeitos de 01.01.10 a 31.01.10.

3. até 31 de janeiro de 2010 - arts. 2º e 3º;

Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 28.07.09 a 31.12.09.

1. até 31 de dezembro de 2009 - arts. 2º e 3º;

   Redação dada a alínea 'd' e 'e' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 28.07.09 a 31.01.10.

2. até 31 de dezembro de 2011 - art. 11-B;

3. até 31 de dezembro de 2012 - art. 11-A.

Redação dada ao inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.355/08, efeitos de

01.08.08 a 27.07.09.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - art. 4º;

2. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

   Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.524/09, efeitos a partir de 01.01.09.

3. até 31 de julho de 2009 - art. 3º;

Redaçãodada a alínea 'c' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 01.08.08 a 31.12.08.

1. até 31 de dezembro de 2008 - art. 3º;

2. até 31 de dezembro de 2009 - art. 2º;

3. até 31 de dezembro de 2012 - art. 11-A.

Redação dada ao inciso II do art. 12, do Anexo IV, pelo Decreto 2.086/06, efeitos de

01.01.06 a 31.07.08.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

   Redação dada a alínea "b" do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.05.08 a 31.07.08.

2. até 31 de julho de 2008 - art. 3º;

Redação dada a alínea 'b' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 767/08, efeitos de 01.01.08 a 30.04.08.

b) até 30 de abril de 2008 - art. 3º;

Redação dada a alínea 'b' do inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 01.01.06 a 31.12.07.

1. até 31 de dezembro de 2007 - art. 3º;

2. até 31 de dezembro de 2009 - art. 2º;

   Acrescido a alínea 'd' ao inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 743/07, efeitos de

   28.12.07 a 31.07.08.

3. até 31 de dezembro de 2012 - art. 11-A.

Redação dada ao inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.730/05, efeitos de

04.01.05 a 31.12.05.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

2. até 31 de dezembro de 2005 - art. 3º;

3. até 31 de dezembro de 2009 - art. 2º.

Redação dada ao inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.335/04, efeitos de

12.07.04 a 03.01.05.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de julho de 2006 - art. 2º;

2. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

3. até 31 de dezembro de 2005 - art. 3º.

Redação dada ao inciso II do art. 12 do Anexo IV pelo Decreto 1.053/04, efeitos de 01.01.04a 11.07.04.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de julho de 2004 - art. 2º;

2. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

3. até 31 de dezembro de 2005 - art. 3º.

Redação dada ao inciso II do art.12 do Anexo IV pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 01.08.03.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2003 - art. 2º;

2. até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

3. até 31 de dezembro de 2005 - art. 3º.

Redação dada ao inciso II do art.12 do Anexo IV pelo Decreto 5.122/02, efeitos de

31.10.01 até 31.07.03

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2003 - art. 2º;

2. até 31 de julho de 2003 - arts. 3º e 5º;

   Redação dada ao inciso II, alínea "c" do art.12 do Anexo IV pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 01.01.02.

3. até 31 de março de 2002 - art. 4º.

Redação dada ao inciso II, alínea "c" do art.12 do Anexo IV, efeitos de 01.11.01 até 31.12.01.

c) até 31 de dezembro de 2001 - art. 4º.

Redação original, efeitos até 30/10/01.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de julho de 2003 - arts. 3º e 5º;

2. até 31 de dezembro de 2001 - art. 4º;

3. até 30 de outubro de 2001 - art. 2º.