DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I

Redação dada ao Capítulo I pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRODUTOR E PELO EXTRATOR VEGETAL E ANIMAL

Redação original, efeitos até 31.01.24.

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORPRODUTORES E EXTRATORES

Redação dada ao caput do art. 540 pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

Art. 540. O produtor e o extrator vegetal e animal equiparam-se a comerciante ou a industrial, quando:

Redação dada aos incisos I a III do art. 540 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

1. - constituídos como pessoas jurídicas;

2. - equiparados à pessoa jurídica;

3. - promoverem saída interestadual de mercadoria com o fim específico de exportação.

Redação dada ao art. 540, pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 31.01.24.

Art. 540. O produtor rural e o extrator equiparam-se a comerciante ou a industrial, quando:

Redação original, efeitos até 05.08.03.

Art. 540. O produtor rural e o extrator equiparam-se a comerciante ou a industrial, quando constituídos como pessoas jurídicas ou quando promoverem saída de mercadoria com o fim específico de exportação.

Acrescido o parágrafo único ao art. 540 pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o produtor e o extrator vegetal e animal equiparados a comerciante e a industrial devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de contribuintes normais, sujeitando-se a todas as demais obrigações acessórias, inclusive a emissão de NF-e.

Redação dada ao art. 541 pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

Art. 541. Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e das demais obrigações acessórias, exceto da emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, o produtor e o extrator vegetal e animal, assim entendidos:

1. - produtor: pessoa natural que seja proprietária, usufrutuária, arrendatária, comodatária, ou possuidora a qualquer título de imóvel, independentemente de sua localização, e que se dedique à agricultura, à fruticultura, à piscicultura, à cunicultura, à avicultura, à aquicultura e à criação de animais, ambas de subsistência ou artesanal, comprovado mediante declaração emitida por entidade de classe ou órgão ou entidade públicos;

2. - extrator vegetal ou animal: pessoa natural que pratique, de forma artesanal ou de subsistência, extrativismo vegetal ou animal, comprovado mediante declaração emitida por entidade de classe ou órgão ou entidade públicos.

   Parágrafo único. O produtor e o extrator vegetal ou animal, de que trata este artigo, poderão ser inscritos como pessoa natural prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

   Redação original, efeitos até 31.01.24.

   Art. 541. Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como de manterem livros e documentos fiscais, o produtor rural e o extrator não equiparados a comerciantes ou a industriais, assim entendidas as pessoas físicas que sejam proprietárias, usufrutuárias, arrendatárias, comodatárias ou possuidoras, a qualquer título, de imóvel rural, independentemente da sua localização, e que se dedicarem à agricultura e à criação de animais, à extração de substâncias vegetais, animais e minerais.

   Redação dada ao art. 542 pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

   Art. 542. Nas saídas internas de mercadorias efetuadas por produtores ou por extratores vegetais e animais não equiparados a comerciantes ou industriais, quando o estabelecimento destinatário, comerciante, industrial ou cooperativa, for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e as- sumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, este deverá emitir a competente NF-e para acompanhar o trânsito e para acobertar o ingresso da mercadoria no estabelecimento.

   Redação original, efeitos até 31.01.24.

   Art. 542. Os produtores rurais e os extratores, quando equiparados a comerciantes ou industriais:

   1. - devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de contribuinte normais;

   2. - estão sujeitos à emissão de documentos fiscais, de acordo com as operações que realizarem.

Redação dada ao art. 543 pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

Art. 543. Nas operações internas e interestaduais realizadas por produtores ou por extratores vegetais e animais a que se refere o art. 541, excetuada a hipótese prevista no art. 542, a mercadoria deverá estar acompanhada da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.

§ 1º Nas saídas de mercadorias realizadas pelo produtor ou pelo extrator vegetal ou animal a emissão da NFA-e poderá ocorrer na primeira unidade ?scal do percurso ou no dia útil imediatamente subsequente, a vista da mercadoria, ainda que a operação seja isenta ou não tributada.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, é vedada a aplicação de penalidade sempre que o interessado, espontaneamente, procurar o primeiro posto ?scal do percurso para regularização das obrigações tributárias.

§ 3º O tratamento ?scal previsto no § 2º deste artigo será adotado, inclusive, tratando-se de ação ?scal desenvolvida pelas unidades volantes, ressalvado o caso em que, pelo percurso ou circunstâncias de qualquer natureza, seja comprovado, inequivocamente, que o contribuinte não bus- cava a regularização da situação ?scal.

Redação original, efeitos até 31.01.24.

Art. 543. Nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa, inscrito na condição de contribuinte enquadrado no regime normal, observar-se-á o disposto no inciso I, § 1º do art. 178.

§ 1º Aplica-se o previsto neste artigo, quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias ou bens, a qualquer título, no mesmo Município ou de um Município para outro, neste Estado.

§ 2º Na hipótese de o destinatário não assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, será observado o seguinte:

1. - nas saídas de produtos agrícolas, pecuários ou extrativos, quando efetuadas pelo produtor ou extrator, a emissão dos documentos fiscais far-se-á na primeira unidade fiscal do percurso, ou no dia imediatamente útil subseqüente à saída, ainda que a operação seja isenta ou não tributada;

2. - na hipótese do inciso anterior, é vedada a aplicação de penalidade sempre que o interessado, espontaneamente, procurar o primeiro posto fiscal do percurso para regularização das obrigações tributárias;

3. - o tratamento fiscal previsto no inciso anterior será adotado, inclusive, tratando-se de ação fiscal desenvolvida em unidades móveis ou volantes, ressalvado o caso em que, pelo percurso ou circunstâncias de qualquer natureza, seja comprovado, inequivocamente, que o contribuinte não buscava a regularização de sua situação fiscal.

§ 3º O recolhimento do imposto será feito mediante emissão de Nota Fiscal Avulsa e documento de arrecadação estadual.

Redação dada ao art. 544 pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

Art. 544. Os produtores e os extratores vegetais e animais quando dis- pensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou inscritos como pessoa natural, ao efetuarem aquisições de mercadorias ou bens em outra unidade da Federação, deverão instruir fornecedores ou prestadores no sentido de, nos documentos ?scais, constar, para ?ns da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no campo 'Informações Complementares', conforme o caso, de que se trata de mercadoria ou serviço desti-nado a contribuinte do ICMS, produtor ou extrator dispensado de inscrição estadual ou inscrito como pessoa natural nos termos de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para ?ns deste artigo, o pagamento do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de- verá observar a alínea 'h' do inciso VII do art. 108 deste Regulamento.

Redação original, efeitos até 31.01.24.

Art. 544. Os produtores rurais e os extratores, quando dispensados de inscrição estadual, ao efetuarem aquisições de mercadorias ou bens em outras unidades da Federação, para fins de aplicação da alíquota interestadual, deverão instruir os seus fornecedores ou prestadores no sentido de, nos documentos fiscais a serem emitidos, além da denominação e da localização da fazenda, sítio ou jazida de destino, fazerem constar, no campo 'Informações Complementares', a expressão: 'Mercadoria ou serviço destinado a contribuinte do ICMS - produtor rural dispensado de inscrição estadual: RICMS-PA, art. 544'.

Redação dada ao Capitulo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.05.05.