DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS,ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELOPROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS,ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELOPROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS



não.

Art. 714. Ocorre com diferimento do pagamento do ICMSassaídas de leite fresco, pasteurizado ou


§ 1ºConsidera-se encerrada a fase de diferimento, prevista no caput, nas seguintes operações:

  1. - nas saídas isentas de leite;

  2. - nas saídas de produtos resultantes da sua industrialização; e

  3. - nas saídas para outras unidades da Federação.

    § 2º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo

    estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.

    Redação dada ao art. 715, pelo Decreto 1.629/05, efeitos a partir de 02.06.05.

    Art. 715. Nas operações internas realizadas pelo produtor com dendê, juta, malva, pimenta-do-reino e borracha natural, fica diferido o pagamento do ICMS.

    § 1º Interrompe-se o diferimento:

    1. - na saída do produto do estabelecimento adquirente;

    2. - na saída para outra unidade da Federação.

§ 2ºO pagamento do imposto será efetuado de conformidade com os prazos estabelecidos no art.

108.

§ 3ºA base de cálculo do imposto diferido não será inferior ao valor constante em boletim de preços mínimos de mercado.

Acrescido o art. 715-A pelo Decreto 5.187/26, efeitos a partir de 04.02.26.

‌Art. 715-A. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com caroço de açaí, inclusive as prestações de serviço de transporte vinculadas às referidas operações.

§ 1º Encerra-se a fase do diferimento, prevista no caput deste artigo, nas seguintes operações:

  1. - na saída interna com destino a consumidor ou usuário final;

  2. - na saída interna do produto resultante do processo de industrialização do caroço de açaí ou de sua transformação em biomassa energética;

  3. - na saída para outra unidade da Federação.

§ 2º O disposto no caput não se aplica às operações ou prestações realizadas ou destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

§ 3º Nas operações ou prestações realizadas com diferimento de que trata o caput deste artigo, serão observados os arts. 40,666,667,668 e 669 deste Regulamento.

Redação original, efeitos até 01.06.05.

Art. 715. Nas operações internas realizadas pelo produtor com dendê, carvão, juta, malva, pimenta-do-reino e borracha natural, fica diferido o pagamento do ICMS.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 716, limitada a até 31.12.32.

Art. 716. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas seguintes operações:

  1. - nas operações internas com cana-de-açúcar destinadas a estabelecimento industrial;

    Redação dada ao inciso II do art. 716 pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

  2. - na saída de energia elétrica com destino a estabelecimento distribuidor localizado no Estado do Pará, promovida por estabelecimento:

    1. gerador;

    2. que realiza a industrialização de insumos para terceiros, relativamente ao valor acrescido, quando do retorno da mercadoria ao autor da encomenda;

      Redação original,efeitos até 02.06.05

      II - na saída de energia elétrica promovida por estabelecimento gerador com destino a estabelecimento distribuidor localizado no Estado do Pará;

      Redação do inciso III do caput do art. 716, efeitos até 31.12.02.

  3. - na saída de mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, enquanto perdurar o tratamento previsto no Convênio ICMS 63, de 28 de junho de 1995;

  4. - nas saídas internas de frutas frescas, destinadas a estabelecimento industrial;

  5. - nas transferências internas de caulim.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando-se exigível o imposto:

  1. - na subseqüente saída do produto resultante de sua industrialização, na hipótese do inciso I e IV;

  2. - da distribuidora de energia elétrica, na posterior saída do produto para consumo, calculado sobre o preço praticado na última operação;

  3. - na subseqüente saída das mercadorias, na hipótese do inciso III do caput;

  4. - nas subseqüentes saídas realizadas pelo estabelecimento, na hipótese do inciso V do caput.

§ 2º Na saída do produto resultante da industrialização da cana-de-açúcar o imposto devido será recolhido no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 3º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS, de que trata este artigo, serão tributadas, englobadamente, no valor das saídas subseqüentes.

§ 4º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior:

  1. - a base de cálculo do imposto diferido será o valor da aquisição mais recente dos produtos mencionados nos incisos I a IV do caput, não podendo ser inferior ao preço de mercado;

  2. - a base de cálculo do imposto diferido será o custo de extração do caulim, apurado à época da ocorrência de um dos fatos nele elencados.

Acrescido o § 6º ao art. 716 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

§ 6º O disposto no § 4º não se aplica às saídas subsequentes com os produtos resultantes da industrialização de frutas frescas de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

Revogado o art. 716-A pelo Decreto 1.144/2020.

Art. 716-A. REVOGADO

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 716-A, limitada a até 31.12.18.

Redação dada ao caput do art. 716-A, pelo Decreto 1.385/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 716-A. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando exigível o imposto na subseqüente saída tributada da mercadoria.

Redação dada ao § 2º do art. 716-A pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

§ 2º A operação de que trata o caput será acobertada por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Guia Florestal do Estado do Pará - GF-PA, emitida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

Redação dada ao § 3º do art. 716-A, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

§ 3º A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior somente será emitida mediante apresentação da GF-PA.

Redação dada ao caput do art. 716-A pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 03.09.15.

Art. 716-A. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo extrator de madeira em tora.

Acrescido o caput e § 1º do art. 716-A pelo Decreto 5.609/02, efeitos de 29.10.02 a 05.08.03.

Art. 716-A. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de madeira em tora.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando exigível o imposto na subseqüente saída tributada da mercadoria.

Redação dada ao § 2º do art. 716-A pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 03.04.07.

§ 2º A operação de que trata o caput será acobertada por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Autorização para Transportes de Produtos Florestais - ATPF, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Redação dada ao caput do § 2º do art. 716-A pelo Decreto 5.731/02, efeitos de 18.12.02 a 05.08.03.

§ 2º O tratamento tributário previsto nocaputserá concedido ao contribuinte destinatário mediante Regime Especial específico, por período determinado, desde que atendidas as seguintes condições:

Acrescido os § 2º do art. 716-A pelo Decreto 5.609/02, efeitos: caput, de 29.10.02 a

17.12.02 e incisos I, II e III do caput do § 2º do art. 716-A, de 29.10.02 a 05.08.03.

§ 2º O tratamento tributário previsto nocaputserá concedido ao contribuinte mediante Regime Especial específico, por período determinado, desde que atendidas as seguintes condições:

  1. - estar em situação cadastral regular;

  2. - não possuir débito do imposto, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

  3. - declarar a desistência de quaisquer litígios na esfera judicial contra a Fazenda Pública Estadual.

Redação dada ao § 3º do art. 716-A pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 03.04.07.

§ 3º A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior somente será emitida mediante apresentação da ATPF.

Acrescido os §§ 3º, 4º e 5º do art. 716-A pelo Decreto 5.609/02, efeitos de 29.10.02 a 05.08.03.

§ 3º A solicitação de Regime Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e ser protocolada na repartição fiscal de circunscrição da requerente.

§ 4º O Regime Especial de que trata o § 2º será firmado pelo prazo:

  1. - de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, na hipótese de estabelecimento com mais de 1 (um) ano de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

  2. - inicial de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por 6 (seis) meses, sucessivamente, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, na hipótese de estabelecimento com até 1 (um) ano de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

§ 5º As notas fiscais que acobertarem o trânsito da madeira em tora conterão, além dos demais requisitos previstos na legislação, a indicação do número do Regime Especial concedido.

Redação dada ao § 6º do art. 716-A pelo Decreto 5.731/02, efeitos a partir de 18.12.02 a 05.08.03.

§ 6º O descumprimento pelo contribuinte destinatário de qualquer das situações previstas no § 2º implicará imediata cassação do Regime Especial.

Acrescido o § 6º do art. 716-A pelo Decreto 5.609/02, efeitos de 29.10.02 a 17.12.02.

§ 6º O descumprimento pelo contribuinte de qualquer das situações previstas no § 2º implicará imediata cassação do Regime Especial.

Acrescido o § 7º do art. 716-A pelo Decreto 5.609/02, efeitos de 29.10.02 a 05.08.03.

§ 7º Na hipótese da subseqüente saída de mercadoria destinar-se à exportação para o exterior, o adquirente da madeira em tora deverá observar o tratamento tributário previsto no § 3º do art. 601.


Revogado o art. 716-B pelo Decreto 1.144/2020.

Art. 716-B. REVOGADO

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 716-B, limitada a até 31.12.18.

Acrescido o art. 716-B, pelo Decreto 1.597/05, efeitos a partir de 18.04.05.

Art. 716-B. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado. Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 716-C, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o art. 716-C, pelo Decreto 1.794/05, efeitos a partir de 29.09.05.

Art. 716-C. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com amêndoa de cacau.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata ocaputserá recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 716-D, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o art. 716-D, pelo Decreto 1.387/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 716-D. Fica diferido o pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, nas operações com máquinas, equipamentos e implementos destinados ao ativo imobilizado de produtores agrícolas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, constantes do Anexo XXXIV deste Regulamento.

§ 1º O diferimento de que trata o caput deste artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento a este dirigido e protocolizado na CERAT de circunscrição do contribuinte, instruído, obrigatoriamente, com:

  1. - chave da Nota Fiscal eletrônica das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo, com a respectiva classificação fiscal;

  2. - a indicação das respectivas nomenclaturas das mercadorias, no caso da nota fiscal não mencionar a referida classificação fiscal;

  3. - Termo de Responsabilidade emitido pelo contribuinte relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará a solicitação para o titular da Secretaria de Estado da Fazenda com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições para gozo do tratamento fiscal.

§ 3º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada à:

  1. - regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual;

  2. - permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação própria, tornando-se exigível o imposto desde a ocorrência do fato gerador.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 716-E, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o art. 716-E, pelo Decreto 1.384/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 716-E. Fica diferido o pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, nas operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de chocolate artesanal, realizados inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, constantes do Anexo XXXV deste Regulamento.

§ 1º O diferimento de que trata o caput deste artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento a este dirigido e protocolizado na CERAT de circunscrição do contribuinte, instruído, obrigatoriamente, com:

  1. - chave da Nota Fiscal eletrônica das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo, com a respectiva classificação fiscal;

  2. - a indicação das respectivas nomenclaturas das mercadorias, no caso da nota fiscal não mencionar a referida classificação fiscal;

  3. - Termo de Responsabilidade emitido pelo contribuinte relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará a solicitação para o titular da Secretaria de Estado da Fazenda com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições para gozo do tratamento fiscal.

§ 3º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada à:

  1. - regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual;

  2. - permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação própria, tornando-se exigível o imposto desde a ocorrência do fato gerador.

Acrescido o art. 716-F, pelo Decreto 233/19, efeitos a partir de 29.07.19.

Art. 716-F. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de gás natural liquefeito (GNL), destinado à geração de energia elétrica.

§ 1° O diferimento de que trata o caput deste artigo, também se aplica, nas sucessivas saídas internas do produto importado, bem como em relação ao GNL nacional ou nacionalizado, seja em estado líquido, regaseificado ou transformado.

§ 2° O pagamento do imposto diferido de que trata este artigo será recolhido englobadamente nas subsequentes saídas de energia elétrica.

Acrescido o art. 716-G, pelo Decreto 382/19, efeitos a partir de 08.11.19.

Art. 716-G. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de amêndoas de babaçu, realizadas por extrator ou agricultor familiar e suas associações, na forma do art. 3°, da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com destino a estabelecimento industrial ou comercial, situado neste Estado.

§ 1º O disposto neste artigo não dispensa os remetentes da emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55.

§ 2º O estabelecimento destinatário das mercadorias de que trata este artigo, no que se refere ao diferimento do pagamento do imposto, deverá observar os arts. 666 a 669 deste Regulamento.

Acrescido o art. 716-H, pelo Decreto 718/20, efeitos a partir de 30.04.2020.

Art. 716-H. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes acometidos com COVID-19, quando o desembaraço ocorrer no Estado do Pará, enquanto perdurar a pandemia.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata este artigo será recolhido na forma do art. 666 a 669 do RICMS-PA.

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