DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II - DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO

CAPÍTULO II


DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO


Art. 520. É suspensa a exigência do ICMS:

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 2/18, no período de 01.06.18 a 12.04.19.

Redação dada ao inciso I do art. 520 pelo Decreto 334/19, efeitos a partir de 01.06.18.

  1. - nas saídas de mercadorias remetidas para demonstração e mostruário, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, nas condições previstas nos arts. 521 a 525-I;

    Redação dada ao inciso I do art. 520 pelo Decreto 61/19, sem efeitos.

    I - nas saídas internas de mercadorias remetidas para demonstração e mostruário, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, nas condições previstas nos arts. 521 a 525-I;

    Redação original, efeitos até 03.04.18.

    I - nas saídas internas de mercadorias remetidas para demonstração, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, nas condições previstas nos arts. 521 a 525;

  2. - nas saídas de mercadorias ou bens destinados à industrialização, conserto ou operações similares, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado, observado o seguinte:

    1. nas remessas internas e interestaduais de mercadorias ou bens a serem industrializados por terceiros, nas hipóteses dos arts. 526 a 534;

    2. nas remessas internas e interestaduais para conserto e processos similares, nas hipóteses dos arts. 535 a 538;

  3. - nas remessas de mercadorias ou bens a estabelecimento de leiloeiro, bem como o seu retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, devendo a documentação fiscal indicar, claramente, a respectiva natureza da operação;

  4. - nas entradas de mercadorias importadas do exterior com suspensão dos tributos federais incidentes sobre a importação, em decorrência de trânsito aduaneiro, enquanto durar a suspensão dos tributos federais;

  5. - na saída de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;

  6. - na saída de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte;

    Revogado o inciso VII do art. 520 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

  7. - REVOGADO

Redação original, efeitos até 08.07.08.

VII - na saída de ouro 'BULLION', em bruto, classificado no código 7108.13.11 da NBM/SH, promovida pelos estabelecimentos da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, Unidade Operacional do Igarapé Bahia - Carajás, Município de Parauapebas, Estado do Pará, para fins de Industrialização no Estado de São Paulo, da qual deverá resultar o ouro refinado, classificado no código 7108.13.19 da NBM/SH.

Revogado o parágrafo único do art. 520 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

Parágrafo único. REVOGADO

Redação original, efeitos até 08.07.08.

Parágrafo único. A forma, o prazo e as condições estabelecidas para aplicação da suspensão a que se refere o inciso VII são as definidas nos termos do Protocolo ICMS 01, de 29 de fevereiro de 1996.


Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 2/18, no período de 01.06.18 a 12.04.19.

Redação dada ao Capitulo III pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.


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