DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOSPROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOSPROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO


Art. 738. A função fiscalizadora será exercida pelos servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, dentro de suas respectivas áreas de competência.

Art. 739. Os servidores do Fisco, ao darem início às tarefas de fiscalização, deverão identificar-se mediante documento de identidade funcional.

Art. 740. O procedimento administrativo tendente à imposição tributária, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, tem início com:

  1. - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente;

  2. - a apreensão de mercadoria, documento ou livro.

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentes de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º A exclusão a que se refere o parágrafo anterior será sustentada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Art. 741. Os livros e documentos fiscais poderão ser retirados do estabelecimento pelos servidores do Fisco, no exercício de suas funções, devendo ser lavrado termo de entrega, em 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou seu representante legal.

Art. 742. Seja qual for o resultado do exame ou diligência procedidos, deverá ser lavrado o respectivo termo de ocorrência relativo à apreensão ou à fiscalização, conforme o caso, circunstanciando os fatos, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

  1. - a denominação do termo;

  2. - a hora, o dia, o mês e o ano da lavratura;

  3. - o número da ordem de serviço, quando for o caso, e os códigos dos roteiros ou atividades aplicados, com especificação, inclusive, dos roteiros ou atividades porventura previstos na ordem de serviço que não forem executados, com justificativa dos motivos;

  4. - o período fiscalizado;

  5. - a identificação do estabelecimento: nome comercial (firma, razão social ou denominação), endereço, inscrição estadual e CNPJ/MF;

  6. - a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, quando for o caso, de que não foi apurada nenhuma irregularidade no tocante à legislação do ICMS, ou, em caso contrário, circunstanciando detalhadamente os fatos apurados, com indicação:

    1. do imposto devido relativamente a cada fato e do período correspondente, de modo a conhecer-se a data da ocorrência do fato gerador e o dia em que deveria ocorrer o pagamento;

    2. do dispositivo ou dispositivos regulamentares infringidos e da capitulação das respectivas multas, relativamente a cada situação;

    3. da fonte (livro ou documento) e do local onde foram detectados os ilícitos fiscais apurados;

  7. - o total do débito levantado;

  8. - o cadastro e a assinatura do servidor responsável;

  9. - o nome do servidor, em letra de forma ou carimbo, mesmo que sua assinatura seja considerada legível.

Parágrafo único. Dispensa-se a lavratura, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.

Art. 743. O servidor fazendário, no exercício de suas funções:

  1. - quando vítima de embaraço funcional ou desacato pessoal, poderá requisitar auxílio às autoridades policiais;

  2. - quando for desacatado ou sofrer impedimento de exercê-las em virtude de coação ou constrangimento ilegal, deverá lavrar auto da ocorrência, para encaminhamento à autoridade competente, indicando as pessoas que a presenciaram.

Acrescido o art. 743-A pelo Decreto 116/19, efeitos a partir de 24.05.19.

Art. 743-A. Nas fiscalizações de trânsito, para documentar a conferência de mercadorias, bens, cargas ou passageiros, deverá ser emitido o documento 'Termo de Conferência de Mercadorias, Bens, Cargas ou Passageiros.

Parágrafo único. O modelo e os respectivos procedimentos inerentes a emissão do documento que trata o caput deste artigo serão disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescido o art. 743-B pelo Decreto 218/19, efeitos a partir de 15.07.19.

Art. 743-B. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a fiscalização poderá exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito por este Estado, circulem acompanhadas do documento denominado 'Passe Fiscal de Mercadorias'.

§ 1º O 'Passe Fiscal de Mercadoria' será emitido pela unidade fazendária da fronteira ou por qualquer outra intermediária, quando a mercadoria proceder de outra unidade da Federação, deste Estado ou do exterior.

§ 2º A mercadoria que não tenha comprovada a saída ou o seu recebi- mento pelo destinatário, presume-se internada neste Estado e, em decorrência, comercializada, sendo atribuída ao transportador a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e demais acréscimos legais, conforme previsto no art. 36, inciso II, da Lei no 5.530/89.

§ 3º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda instituir normas e documentos quanto à operacionalização do 'Passe Fiscal de Mercadorias' de que trata este artigo.


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