DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Redação dada ao Titulo do Capitulo XII, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 15.12.04.

CAPÍTULO XII

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES

Redação original, efeitos até 14.12.04.

Este Capítulo foi subdividido em Seções pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de

16.01.02. Os arts. 564 ao 573 que compunham este Capítulo passaram a pertencer à Seção I.

CAPITULO XII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

SEÇÃO I

Das Normas Gerais Relativas à Prestação de Serviços de Telecomunicações

Redação dada ao caput do art. 564 pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 12.04.13.

Art. 564. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção.

Renumerado o parágrafo único para § 1° do art. 564 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.01.07.

§ 1º O disposto nesta Seção não dispensa a adoção e a escrituração dos livros fiscais previstos neste Regulamento.

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

Redação dada ao § 2° do art. 564 pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.

§ 2º A submissão ao regime especial previsto no caput deste artigo obriga à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada.

Redação dada ao caput do art. 564 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.05.08 a 11.04.13.

Art. 564. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas em Ato Cotepe, doravante denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção e, nas hipóteses não contempladas, das demais normas previstas na legislação tributária pertinente.

Redação dada ao caput do art. 564 pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 10.10.06 a 30.04.08.

Art. 564. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, aqui denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção e, nas hipóteses não contempladas, das demais normas previstas na legislação tributária pertinente.

Acrescido o § 2º ao art. 564 pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 01.01.07 a 30.06.24.

§ 2º A fruição do regime especial previsto no caput fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada.

Redação original do art. 564, efeitos até 09.10.06.

Art. 564. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, aqui denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, observarão o disposto neste Capítulo e, nas hipóteses não contempladas, as demais normas previstas na legislação tributária pertinente.

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não dispensa a adoção e a escrituração dos livros fiscais previstos neste Regulamento.

Art. 565. A empresa de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação no território paraense, deverá manter:

1. - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

2. - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente a todos os seus estabelecimentos existentes no Estado.

Acrescido o § 1º ao art. 565, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 19.10.04.

§ 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como as demais obrigações acessórias poderão, a critério do fisco Estadual, ser exigidas dos estabelecimentos que realizarem operações com mercadorias.

Revogado o § 2º do art. 565, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 15.12.04.

§ 2º REVOGADO

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

Redação dada ao § 3° do art. 565 pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.

§ 3º Quando solicitadas pelo ?sco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar, em meio magnético ou eletrônico, livro razão auxiliar a que se refere o § 2º do art. 564 e os respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas ?scais, faturas, escrituração ?scal e livro contábil diário e seus auxiliares, no prazo e forma de?nidos na legislação paraense, ou em até 15 dias nos casos de noti?cação, na ausência de estipulação diversa de prazo.

Acrescido o § 4º ao art. 565 pelo Decreto 337/11, efeitos a partir de 05.04.11.

§ 4º Quando a empresa de telecomunição beneficiada por este Capítulo prestar o serviço de televisão por assinatura via satélite, a unidade federada do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos poderá exigir que o mesmo tenha inscrição estadual específica.

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

Acrescidos os §§ 5° e 6° ao art. 565 pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.

§ 5º As ?scalizações tributárias poderão solicitar os livros, documentos e informações referenciados no § 3º deste artigo, relativos aos fatos geradores que não tenham sido simultaneamente atingidos pelos prazos decadencial e prescricional.

§ 6º Quando solicitadas pelo ?sco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar livro razão auxiliar, referente aos períodos anteriores à aprovação deste Decreto, contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada, acompanhado dos respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas ?scais, faturas, escrituração ?scal e livro contábil diário e seus auxiliares.

Redação original, efeitos até 14.12.04.

Renumerado o parágrafo único para § 2º ao art. 565 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 19.10.04 a 14.12.04.

§ 2º A empresa de telecomunicação cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS que, não possuindo estabelecimento em território paraense, prestar serviços a usuários nele estabelecidos, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo facultado:

1. - a indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;

2. - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos fiscais no estabelecimento referido no inciso anterior;

3. - o recolhimento do imposto por meio de GNRE, até o dia 10 do mês subseqüente.

Acrescido o § 3º ao art. 565 pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 01.01.07 a 30.06.24.

§ 3º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 2º do art.

564 deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, no prazo e forma definidos.

Art. 566. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado de forma centralizada e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos neste Regulamento, ressalvadas as hipóteses em que seja exigido o recolhimento do imposto de forma especial.

§ 1º Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 2º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido

será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em GNRE, até o dia 10 do mês subseqüente.

Redação dada ao § 3º do art. 566 pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 01.01.11.

§ 3° Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte:

1. - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subseqüentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, para isto deverá:

   1. lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo;

   2. utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: '11.5. - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal' do Anexo Único do Convênio 115/03 de 12 de dezembro de 2003;

   3. apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4°, referente ao ICMS recuperado;

2. - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4° e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto contendo, no mínimo, as seguintes informações:

   1. identificação do contribuinte requerente;

   2. identificação do responsável pelas informações;

   3. recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto no § 4°, referente ao ICMS a recuperar.

      Redação dada ao § 3º do art. 566 pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 15.12.04 a 31.12.10.

      Suspensa a aplicação do disposto no § 3º do art. 566 pelo Decreto 2.005/05 (art. 5º), nos termos do Convênio ICMS 123/05, efeitos a partir de 05.10.05.

      Acrescido o § 3º ao art. 566 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 12/07/01.

      § 3° Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento:

      I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do Fisco pelo mesmo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, contendo, no mínimo, as informações referentes:

      Redação dada a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 566 pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.05.08.

      1. ao número, à data de emissão, ao valor total, à base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC objeto de estorno;

Redação original, efeitos até 30.04.08.

1. ao número, à data de emissão, ao valor total, a base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST objeto de estorno;

2. ao valor da prestação de serviço e do ICMS correspondentes ao estorno;

3. os motivos determinantes do estorno;

4. a identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando for o caso;

Redação dada ao inciso II do § 3º do art. 566 pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.05.08.

II - com base no relatório interno do que trata o inciso anterior, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

- NFSC, para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório.

Redação original, efeitos até 30.04.08.

II - com base no relatório interno do que trata o inciso anterior, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório.

Redação dada ao § 4º do art. 566 pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 01.01.11.

§ 4° Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos incisos I e II do § 3°, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico, conforme leiaute e manual de orientação descritos em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. - CNPJ ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social e número do terminal telefônico do tomador do serviço;

2. - modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digital do documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do estorno;

3. - número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do estorno;

4. - valor do ICMS recuperado conforme inciso I do § 3º ou a recuperar conforme inciso II do § 3º, por item do documento fiscal;

5. - descrição detalhada do erro, ou da justificativa para recuperação do imposto;

6. - se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação;

7. - no caso do inciso I do § 3, deverá ser informado a data de emissão, o modelo a série e número da nota fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente.

Acrescido o § 4º ao art. 566 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 12.07.01 a 31.12.10.

§ 4° O relatório interno de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverá estar acompanhado dos elementos comprobatórios.

Acrescido o § 5º ao art. 566 pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 01.01.11.

§ 5° Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no inciso II do § 3°, o contribuinte deverá, no mês subseqüente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota Fiscal Serviço de Telecomunicação - NFST de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo fisco, constando no campo 'Informações Complementares' a expressão 'Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98', bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere o inciso II do § 3°.

Acrescido o § 6º ao art. 566 pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 01.01.11.

§ 6º Não sendo possível o cumprimento das disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito nos termos da legislação tributária vigente.

Acrescido o § 7º ao art. 566 pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 01.01.11.

§ 7º Nas hipóteses do § 3º, ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo deverá ser tributado.

Acrescido o § 8º ao art. 566 pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 01.01.11.

§ 8º Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao fisco mediante apresentação de documentos, papeis e registros eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo decadencial.

Redação dada ao caput do art. 566-A pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de 01.04.21.

Art. 566-A. Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º e 4º do art. 566, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica o contribuinte autorizado, mediante termo de acordo, a creditar-se do percentual de 1% (um por cento), do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003. (Convênio ICMS 56/12)

Acrescido o caput do art. 566-A pelo Decreto 117/19, efeitos de 24.05.19 a 31.03.21.

Art. 566-A. Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos

§§ 3º e 4º do art. 566, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica o contribuinte autorizado, mediante termo de acordo, a creditar-se do percentual de 1% (um por cento), do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003.

Acrescido os § 1° pelo Decreto 117/19, efeitos a partir de 24.05.19.

§ 1º O termo de acordo de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao atendimento pelo contribuinte, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - não possuir débito do imposto, inscrito ou não na dívida ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

2. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Acrescido os § 2° pelo Decreto 117/19, efeitos a partir de 24.05.19.

§ 2º A gestão, análise e deliberação do termo de acordo serão de responsabilidade da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT-GC).

Redação dada ao § 3º do art. 566-A pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de 01.04.21.

§ 3º O termo de acordo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da CEEAT-GC, observado o disposto no § 4º deste artigo.

Acrescido o § 3º ao art. 566-A pelo Decreto 117/19, efeitos de 24.05.19 a 31.03.21.

§ 3º O termo de acordo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da CEEAT-GC.

Redação dada ao § 4º ao art. 566-A pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

§ 4º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.

Redação dada ao § 4º do art. 566-A pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.

§ 4º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo aplica-se até 30 de abril de 2024.

Acrescido o § 4º ao art. 566-A pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.

§ 4º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo aplica-se até 31 de março de 2022.

Art. 567. A empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o estabelecido em legislação específica.

Redação dada ao caput do art. 568 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.

Art. 568. Fica o estabelecimento centralizador, referido no art. 565, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, e o Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos localizados em território paraense.

Redação original, efeitos até 23.06.04.

Art. 568. Fica o estabelecimento centralizador, referido no art. 565, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

- NFST por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos localizados em território paraense.

§ 1º Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições neste Regulamento, dispensada a exigência da calcografia (talho doce) no papel de segurança.

§ 2º Poderá, mediante regime especial, ser dispensada a exigência do formulário de segurança, condicionado à substituição do referido formulário por outro dispositivo de segurança.

§ 3º As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto neste Regulamento, para exibição ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 4º A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

Redação dada ao inciso I do § 4º do art. 568 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 10.10.06.

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Seção;

Redação original, efeitos até 09.10.06.

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Capítulo;

Redação dada ao inciso II do § 4º do art. 568 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 12.07.06.

II - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviços de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, à unidade federada solicitante, conforme estabelecido neste Regulamento.

Redação original, efeitos até 11.07.06.

II - as informações relativas ao faturamento neste Estado sejam disponibilizadas em meio magnético ou 'on-line', conforme estabelecido neste Regulamento.

Acrescido o § 5º ao art. 568 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.

§ 5° As empresas que atenderem as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo.

Redação dada ao § 6º do art. 568 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.

§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual.

Acrescido o § 6º ao art. 568 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.05.09 a 30.04.10.

§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração ou da exclusão da série ou da subsérie adotada.

Art. 569. Em relação a cada Posto de Serviço, em substituição à emissão do documento fiscal competente, poderá, mediante regime especial, a empresa de telecomunicação ser autorizada:

I - a emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II- a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1ºConcedida a autorização prevista neste artigo, além das demais exigências, observar-se-á o que segue:

1. - deverão ser indicados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

   Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 569 pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.05.08.

2. - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

Redação original, efeitos até 30.04.08.

II - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

§ 2ºSerão conservados, para exibição ao Fisco, durante o prazo previsto neste Regulamento, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

§ 3ºSujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas neste Regulamento.

Redação do art. 570 com efeitos até 31.12.05, conforme o art. 4º do Decreto 1.993/05.

Art. 570. Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados, empregados na prestação de serviço de telecomunicação, será observado o seguinte:

1. - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data;

2. - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente das mercadorias indicadas no caput.

Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço.

Redação dada ao caput do art. 571 pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.05.08.

Redação dada aos incisos I e IVdocaputeao§ 1º, do art. 571, pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.11.05.

Art. 571. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

Redação dada ao caput do art. 571 pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 01.11.05 a 30.04.08.

Art. 571. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

1. - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 568 e demais disposições específicas;

   Redação dada ao inciso I do art. 571 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 24.06.04 a 31.10.05.

   I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 568 e demais disposições específicas;

   Redação dada ao inciso II do art. 571 pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 12.04.13.

2. - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviços de Comunicação Multimídia - SCM;

   Redação dada ao inciso II do art. 571 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.05.08 a 11.04.13.

   II - ao menos uma das empresas envolvidas esteja relacionada no Ato Cotepe, podendo uma das partes ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviços de Comunicação Multimídia - SCM;

   Redação dada ao inciso II do art. 571 pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 01.11.05 a 30.04.08.

   II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviços de Comunicação Multimídia - SCM e a outra esteja relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98;

   Redação dada ao inciso III do art. 571 pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.05.08.

3. - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

   Redação dada ao inciso III do art. 571 pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 01.11.05 a 30.04.08.

   III - as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

4. - as empresas envolvidas deverão:

   1. requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;

   2. adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;

      Redação dada a alínea 'c' do inciso IV do art. 571 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.

   3. informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual.

      Acrescido a alínea "c" ao inciso IV do art. 571 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.05.09 a 30.04.10.

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.

Redação dada ao § 2º do art. 571 pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 12.04.13.

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.

Redação dada ao § 2º do art. 571 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.05.08 a 11.04.13.

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver relacionada em Ato Cotepe, a impressão do documento caberá a essa empresa.

Redação dada ao § 2º do art. 571 pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 01.11.05 a 30.04.08.

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver incluída no anexo Único do Convênio ICMS 126/98 a emissão do documento caberá a essa empresa.

Redação dada ao § 3º do art. 571 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.

§ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

2. - da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

3. - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

4. - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.

   Acrescido o § 3º ao art. 571 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 01.05.09 a30.04.10.

   § 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, relatório contendo totalizações, por emitente, indicando, no mínimo: razão social, CNPJ, valor total, base de cálculo, ICMS, valor das isentas, outras e os números inicial e final das notas fiscais de serviço de telecomunicação, com as respectivas séries e subséries.

   Redação original, efeitos até 31.10.05 e para o inciso I do caput até 23.06.04.

   Art. 571. Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

   1. - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 3º do art. 568 e demais disposições específicas;

   2. - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998;

   3. - as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

   4. - as empresas envolvidas deverão:

      1. comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas a adoção da sistemática prevista neste artigo;

      2. adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;

   5. - a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.

Parágrafo único. O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.

Acrescido o § 4º ao art. 571 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.

§ 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação - NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.

Acrescido o § 5º ao art. 573 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.

§ 5º O arquivo texto definido no § 3º deste artigo, poderá, mediante ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE.

Art. 572. O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o imposto devido pelas empresas de telecomunicação, que deverão conservá-lo durante o prazo previsto neste Regulamento, para exibição ao Fisco.

Redação dada ao art. 573 pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 12.04.13.

Art. 573. Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final. (Convênio ICMS 17/13)

§ 1º Aplica-se, também, o disposto no caput às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.

§ 2º O tratamento previsto no caput e § 1º fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

1. - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

2. - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

3. - utilização de código específico para as prestações de que trata este parágrafo, nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

4. - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

§ 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir:

1. - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

2. - consumo próprio;

3. - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput.

§ 4º Para efeito do recolhimento previsto no § 3º, nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 5º Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 4º com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 6º Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 4º e 5º, o contribuinte deverá:

1. - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22);

2. - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/2003.

   § 7º O regime especial previsto neste artigo se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013

   § 8º O disposto neste artigo não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional.

   Prorrogado,de 01.01.09 para 01.07.09, pelo art. 3º do Decreto 1.795/09, vigorando até 11.04.13.

   Redação dada ao art. 573 pelo Decreto 1.524/09, efeitos a partir de 01.01.09.

   Art. 573. Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE 10/08, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal

   - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

   § 1º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º.

   § 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

   1. - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

   2. - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

   3. - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

   4. - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

Acrescido o § 3º ao art. 573 pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.11.10 a 11.04.13.

§ 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir:

1. - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

2. - consumo próprio.

Acrescido o § 4º ao art. 573 pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.11.10 a 11.04.13.

§ 4º Para efeito do recolhimento previsto no § 3º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no parágrafo anterior e o total das prestações do período.

Acrescido o § 5º ao art. 573 pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 01.11.10 a 11.04.13.

§ 5º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:

1. - prestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, nos termos do art. 565;

2. - prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;

3. - serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional.

Redação dada ao art. 573 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.10.08 a 31.12.08.

Art. 573. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Ato Cotepe 10/08, de 23 de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Ato Cotepe 10/08, de 23 de abril de 2008, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo anterior e as demais obrigações estabelecidas na legislação estadual

Redação dada ao art. 573 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.05.08 a 30.09.08.

Art. 573. Na prestação de serviços de comunicação as empresas de telecomunicação relacionadas em Ato Cotepe, decorrente de contrato de interconexão, entre empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a remuneração dos meios de rede e sobre o tráfego cursado na interconexão será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, as empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Ato Cotepe, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo anterior e as demais obrigações estabelecidas na legislação estadual.

§ 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à elaboração do DETRAF contendo detalhamento do tráfego cursado e indicação do número do contrato de interconexão no corpo da nota fiscal relativa ao faturamento destes serviços.

Redação dada ao caput do art. 573 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 a 30.04.08.

Art. 573. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Redação dada ao parágrafo único do art. 573 pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 25.09.02 a 30.04.08.

Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no referido Anexo Único, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo anterior e as demais obrigações estabelecidas na legislação estadual.

Redação original, efeitos até 31.07.01 e, em relação ao seu parágrafo único, até 24.09.02.

Art. 573. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto ficará diferido para o momento em que o serviço for cobrado do usuário final.

Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no referido Anexo Único.

Acrescido a Seção II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 16.01.02.

SEÇÃO II

Do Regime Especial nas Operações de Interconexão com Outras Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

Redação dada ao art. 573-A pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.05.08.

Art. 573-A. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, listadas em Ato Cotepe, Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente destinado a operações de interconexão com outras operadoras.

Redação dada ao art. 573-A pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 16.01.02 a 30.04.08.

Art. 573-A. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação listadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, Regime Especial do ICMS, relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras.

Art. 573-B. Na saída do bem de que trata o artigo anterior, as operadoras emitirão, nas operações internas e interestaduais, Nota Fiscal para acobertar a operação, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial - Convênio ICMS 80/01 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras".

Parágrafo único. As Notas Fiscais serão lançadas:

1. - no livro Registro de Saídas, constando na coluna "observações" a indicação "Convênio ICMS 80/01";

2. - no livro Registro de Inventário, na forma do item 1 do § 1º do art. 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a observação: "bem em poder de terceiro, destinado a operações de interconexão".

Art. 573-C. A destinatária deverá escriturar o bem:

1. - no livro Registro de Entradas, constando na coluna "observações" a indicação "Convênio ICMS 80/01";

2. - no livro Registro de Inventário, na forma do item 2 do § 1º do art. 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a observação: "bem de terceiro destinado a operações de interconexão".

Art. 573-D. As operadoras manterão à disposição da fiscalização os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma do art. 153 e seus parágrafos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Acrescido a Seção III ao Capitulo XII pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 15.12.04.

SEÇÃO III

Dos Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

Art. 573-E. Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no parágrafo único, que, não possuindo estabelecimento em território paraense, prestarem serviços a usuários nele estabelecidos, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo facultado:

1. - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

2. - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;

3. - a exigência de indicação de representante legal domiciliado em território paraense.

Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se às seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

1. - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

2. - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

3. - Serviço Móvel Celular - SMC;

4. - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

5. - Serviço Móvel Especializado - SME;

6. - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

7. - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

8. - Serviço Limitado Especializado - SLE;

9. - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

10. - Serviço de Conexão à Internet - SCI.

Art. 573-F. O recolhimento do imposto será efetuado por meio de documento de arrecadação estadual, no prazo e forma estabelecidos pela legislação estadual.

Acrescido o art. 573-F-1. pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Art. 573-F-1. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no anexo único do Convênio ICMS 201/17, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

1. - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;

2. - Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º O arquivo previsto no inciso I do § 1º deste artigo fica dispensado, quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas.

§ 3º Em relação ao arquivo previsto no inciso II do § 1º deste artigo:

1. - fica dispensado, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

2. - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

   1. a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;

   2. o arquivo fica dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos;

3. - também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, hipótese em que deverão ser gerados arquivos específicos.

§ 4º Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e entregues à Secretaria de Estado da Fazenda, no 20º dia do mês subsequente ao mês de referência.

Art. 573-G. Os prestadores de serviços de comunicação de que trata esta Seção deverão observar as demais normas da legislação estadual.

Acrescido a Seção IV ao Capítulo XII do Título II do Livro Segundo pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 01.01.06.

SEÇÃO IV

Das Prestações Pré-PagadeServiços de Telefonia

Art. 573-H. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizadas por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços

de Telecomunicação - NFST, modelo 22, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:

1. - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

2. - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

Redação dada ao § 1º do art. 573-H pelo Decreto 61/19, com efeitos a partir de 12.04.19.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 573-H pelo Decreto 261/07, com efeitos de 04.04.07 a 11.04.19.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação, pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.

Acrescido o § 2º ao art.573-H pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.04.07.

§ 2° Aplica-se o disposto no inciso I, quando se tratar de cartão ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.

Art. 573-I. Nas operações interestaduais, entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, com fichas, cartões ou assemelhados, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

Art. 573-J. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá exigir relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória nas transações com créditos pré-pagos.

Acrescido a Seção V ao Capítulo XII do Título II do Livro Segundo pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 01.08.05.

SEÇÃO V

Das Prestações de Serviços Não-Medidos de Televisão por Assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à 'Internet'

Art. 573-K. Na prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à 'internet', cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que estiver localizado o prestador, a base de cálculo do ICMS devido a cada unidade federada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante ou do tomador.

§ 1º Serviço de televisão por assinatura, via satélite, é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

§ 2º O disposto nocaputnão prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço objeto desta Seção em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Art. 573-L. Sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior aplica-se a alíquota prevista em cada unidade federada para a tributação do serviço.

Art. 573-M. O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista nocaputdo art.573-K.

Parágrafo único. O benefício fiscal concedido por unidade federada, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, não produz qualquer efeito quanto às demais unidades federadas.

Redação dada ao art. 573-N pelo Decreto 2.334/06, com efeitos a partir de 01.04.06.

Art. 573-N. O prestador de serviço de que trata esta Seção deverá inscrever-se em cada unidade federada de localização dos destinatários do serviço, nos termos do Convênio ICMS 113/04, de 10 de dezembro de 2004.

Redação original, efeitos até 31.03.06.

Art. 573-N. O prestador de serviço de que trata esta Seção deverá inscrever-se em cada unidade federada de situação do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, sendo facultada a indicação do endereço de sua sede.

Art. 573-O. A emissão e a escrituração dos documentos fiscais para todas as unidades federadas serão efetuadas de forma centralizada na unidade federada de localização do contribuinte.

Art. 573-P. Relativamente à escrituração dos documentos fiscais pertinentes às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados em unidade federada em que o prestador do serviço não estiver situado, este deverá:

1. - proceder ao estorno, no livro Registro de Entradas, da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à unidade federada do tomador do serviço, segundo o art. 573-M;

2. - escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas, registrando nas colunas adequadas os dados relativos à prestação, na forma prevista na legislação da unidade federada de sua localização, e consignando na coluna 'Observações' a sigla da unidade federada do tomador do serviço;

3. - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes à da apuração referente à unidade federada de sua localização, por unidade federada:

   1. apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no art. 573-M, sob o título 'Outros Créditos';

   2. apurar o imposto devido utilizando os quadros 'Débito do Imposto', 'Crédito do Imposto' e 'Apuração dos Saldos'.

      Acrescido o inciso IV ao art. 573-P pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.

4. - caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar:

   1. os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador, não se aplicando o disposto nos incisos anteriores e parágrafo único deste artigo;

   2. os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do prestador e dos tomadores, utilizando registro específico para prestação de informações de outras unidades da Federação, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura via satélite.

      Acrescido o paragrafo único ao art. 573-P, pelo Decreto 2.334/06, com efeitos a partir de 01.04.06.

      Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata esta Seção, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Convênio ICMS 115, de 30 de setembro de 2003, em substituição ao disposto no inciso II do caput, deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas:

      1. - os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 115/03;

      2. - discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade da Federação do tomador do serviço, contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS devido às UF de localização do prestador e do tomador.

Art. 573-Q. A empresa prestadora do serviço de que trata a presente Seção deverá enviar, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à prestação, a cada unidade federada de localização de tomador do serviço, relação resumida contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha constante nos Anexos Único dos Convênios ICMS 52 e 53, ambos de 1º de julho de 2005.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 573-Q pelo Decreto 337/11, efeitos a partir de 01.06.11. Acrescido o paragrafo único ao art. 573-Q pelo Decreto 2.334/06, efeitos a partir de 01.04.06.

§ 1º As empresas prestadoras do serviço de que trata esta Seção, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Convênio ICMS 115/03, em substituição ao disposto no caput, deverão:

1. - proceder à extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/03, apresentados e validados pela unidade federada de sua localização;

2. - enviar, na forma estabelecida em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

   1. cópia do recibo de entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;

   2. duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

   3. cópia das folhas dos Livros de Entrada, Saída e Apuração onde constem os registros a que se refere o art. 573-P.

      Acrescido o § 2º ao art. 573-Q pelo Decreto 337/12, com efeitos a partir de 01.06.11.

      § 2º As empresas citadas no caput, quando obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverão apresentar a EFD para cada unidade federada de localização do tomador de serviço, referente à inscrição de que trata o Convênio ICMS 113/04, cabendo a cada unidade federada a dispensa de que trata o § 1º deste artigo.

      Art. 573-R. Nas prestações de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à 'internet' aplicam-se as normas tributárias da legislação da unidade federada de localização do tomador do serviço que não conflitarem com o disposto nesta Seção.

      Art. 573-S. A fiscalização de estabelecimentos envolvidos nas prestações de serviços será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a fiscalização do fisco da unidade da Federação do tomador do serviço ao credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.