DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

Art. 545. Nas operações de circulação de mercadorias realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, o leiloeiro deverá:

1. - inscrever-se no Cadastros de Contribuintes do ICMS;

2. - manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes dos respectivos anexos do Convênio ICMS 8, de 1º de abril de 2005, os quais passam a ter efeito fiscal:

   1. Diário de Entrada;

   2. Diário de Saída;

   3. Contas Correntes;

   4. Protocolo;

   5. Diário de Leilões;

3. - manter e escriturar os seguintes livros fiscais, que deverão atender ao previsto no Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970:

   1. Registro de Entradas, modelo 2 ou 2-A;

   2. Registro de Saídas, modelo 1 ou 1-A;

   3. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

4. - encaminhar, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em meio magnético, relação das Notas Fiscais emitidas no período, atendidas as exigências do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995;

5. - comunicar à repartição fiscal do local de realização do leilão, até o último dia útil do mês e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local da realização do leilão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações em que ocorra leilão:

1. - de energia elétrica;

2. - realizado pela Internet;

3. - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do art. 150 da Constituição Federal;

4. - de bens de pessoa jurídica de direito privado não-contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;

5. - de bens de pessoas físicas, exceto o produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

Art. 546. A remessa para venda em leilão deverá ser acobertada por Nota Fiscal:

1. - de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito;

2. - de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as Notas Fiscais de que trata este artigo devem atender ao seguinte:

1. - no quadro 'Emitente', no campo 'Natureza da Operação', devem conter a indicação de que se trata de remessa para leilão;

2. - no campo 'Informações Complementares', deve haver a indicação 'suspensão do ICMS para venda em leilão'.

Art. 546-A. A operação de retorno da mercadoria ao estabelecimento ou ao local de origem deverá ser acobertada por Nota Fiscal de Devolução emitida pelo leiloeiro.

Art. 546-B. As Notas Fiscais de que trata o art. 546 deverão consignar como base de cálculo, na seguinte ordem:

1. - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação;

2. - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista regional;

3. - o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.

Art. 546-C. Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão.

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo se aplica por 45 (quarenta e cinco) dias e se encerra:

1. - na saída da mercadoria arrematada;

2. - na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem;

3. - com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria.

   Art. 546-D. É assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão o direito ao crédito do imposto constante na Nota Fiscal emitida pelo leiloeiro, desde que a guia de recolhimento esteja anexa, nos limites previstos na legislação.

   Art. 546-E. Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate: I - caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

   1. o contribuinte inscrito deverá emitir Nota Fiscal obedecendo aos requisitos comuns da legislação

      fiscal;

      
      

   2. o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:

      1. providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada, em favor da unidade federada

         de origem;

      2. emitir Nota Fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro;

II - caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

1. o contribuinte inscrito, sem prejuízo do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 546-C, deverá emitir Nota Fiscal complementar de venda com destaque do imposto, caso o valor da arrematação supere o constante no documento de remessa;

2. o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:

   1. pagar, na rede bancária autorizada, o ICMS devido em decorrência do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 546-C, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na Nota Fiscal de que trata o inciso II do art. 546;

   2. emitir Nota Fiscal de Saída para acobertar a operação.

      § 1º Nos casos previstos na alínea 'b' do inciso I e na alínea 'b' do inciso II, a saída da mercadoria deve ser acompanhada da Nota Fiscal emitida pelo leiloeiro e da guia de arrecadação do ICMS.

      § 2º O débito fiscal será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais - GNRE, quando o leilão tiver sido realizado em unidade federada diversa daquela em que se realizar a operação de saída.

      Redação original,efeitos até 30.04.05

      CAPITULO II

      DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

      Art. 545. Na alienação de mercadorias ou bens em leilão, observar-se-á o seguinte:

      1. - o leiloeiro deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

      2. - o leiloeiro é responsável solidário pelo recolhimento do ICMS, em relação às operações com mercadorias ou bens realizadas por seu intermédio em leilão;

      3. - é dispensada a escrituração fiscal dos documentos de entradas e saídas de mercadorias ou bens pelo estabelecimento do leiloeiro;

      4. - uma vez leiloado cada lote ou peça de mercadoria ou bem, será emitida Nota Fiscal de entrada pelo proprietário, relativa ao retorno simbólico ao seu estabelecimento, devendo, a seguir, ser emitida Nota Fiscal em nome do arrematante, com destaque do ICMS, se devido, para acompanhar o transporte das mercadorias e propiciar a utilização do crédito fiscal pelo destinatário, quando for o caso, tendo como base de cálculo o valor da arrematação;

      5. - no caso de o proprietário das mercadorias ou bens não estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou não ser obrigado à emissão de documentos fiscais, ou se não dispuser dos documentos fiscais adequados, poderá ser utilizado documento fiscal de emissão do leiloeiro ou Nota Fiscal Avulsa;

      6. - o recolhimento do imposto, quando devido, será feito sob responsabilidade do leiloeiro, mediante documento de arrecadação, antes da saída das mercadorias ou bens com destino ao seu arrematante, devendo o leiloeiro obter o visto prévio da repartição fiscal na documentação fiscal emitida, na qual constarão a indicação das mercadorias ou bens leiloados, o valor de cada arrematação, o nome e o endereço do alienante, e o nome e o endereço do arrematante de cada lote ou peça;

      7. - o imposto será recolhido no prazo previsto na alínea 'c', VIII do art. 108;

      8. - não se exigirá o recolhimento do ICMS nos casos em que a legislação preveja a não-incidência ou a isenção do imposto.

Art. 546. Os procedimentos e controles previstos no artigo anterior não se aplicam ao leilão promovido pela SEFA, nem à alienação de mercadorias pelo Ministério da Fazenda em concorrência pública ou leilão.