DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO III - DO EXAME E DA APROVAÇÃODO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL
CAPÍTULO III
DO EXAME E DA APROVAÇÃODO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL
Art. 791. A concessão de regime especial será precedida de exame do parecer a que se refere o § 4º do artigo anterior.
§ 1º O setor encarregado da tributação e de estudos econômicos da SEFA responsável pela emissão do parecer conclusivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentá-lo, contado da data do recebimento do processo ou de sua devolução, em caso de diligência.
§ 2º Na apreciação do pedido, será formulado, além dos enunciados de praxe, as seguintes indicações:
- a identificação completa do contribuinte;
- a apreciação sumária do regime pleiteado;
- a especificação do sistema e modelo a serem utilizados;
- os requisitos de garantia e segurança na preservação dos interesses da fazenda estadual;
- as condições gerais e especiais de observância obrigatória pelo contribuinte;
- menção expressa de que o regime especial a ser concedido não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessória, previstas na legislação tributária;
- referência à aprovação anteriormente concedida por outra unidade da Federação ou pelo Fisco federal, quando for o caso.
Redação dada ao § 3º do art. 791 pelo Decreto 5.499/02, efeitos a partir de 13.09.02.
§ 3º Quando o regime pleiteado abranger também operações sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o contribuinte deverá observar, também, a legislação de competência do Fisco federal.
Redação original, efeitos até 12.09.02.
§ 3º Quando o regime pleiteado abranger também operações sujeitas à legislação do IPI, a autoridade fiscal, em seu despacho, estando favorável à concessão do regime, manifestar-se-á nesse sentido e encaminhará o processo ao Fisco federal, devendo constar no despacho de encaminhamento, o parecer e solicitação no sentido de que este, caso venha a aprovar o regime, forneça à SEFA cópias dos modelos aprovados e do ato ou despacho de concessão ou averbação, conforme o caso, para o necessário controle, por parte deste órgão.
Art. 792. Será fornecida ao contribuinte cópia do ato ou despacho concessivo do regime especial aprovado.
Art. 793. Depois de concedido o regime especial, o ato concessivo correspondente permanecerá arquivado, devendo ao mesmo ser anexada toda e qualquer documentação, requerimento ou alteração futuros, relacionados com o regime originário.
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