DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTESE TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS

CAPÍTULO III


DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTESE TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS


Vide Soluções de Consulta 5/20,10/20.

Art. 719. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, classificados nas posições 74.01, 74.02, 75.01, 76.01, 78.01, 79.01 e 80.01 da Tabela de Incidência do IPI, bem como nas sucessivas saídas de sucatas de metais, papel usado, aparas de papel, ferro-velho, garrafas vazias, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plásticos, de borracha, de tecidos e de outras mercadorias, com destino a estabelecimentos situados neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída:

  1. - das mercadorias para outra unidade da Federação ou para o exterior;

  2. - das mercadorias com destino a consumidor ou usuário final; ou

  3. - dos produtos fabricados com essas matérias-primas.

§ 1º O estabelecimento destinatário também fará o recolhimento do ICMS relativo à operação anterior em qualquer situação que impossibilite o recolhimento do imposto, nos momentos indicados nos incisos anteriores.

§ 2º Considera-se sucata:

  1. - a mercadoria ou parcela desta que não se preste à mesma finalidade para a qual foi produzida, sendo irrelevante que a mercadoria ou a parcela conserve a mesma natureza originária;

  2. - a mercadoria ou bem usados, quando destinados à utilização como matéria-prima ou material secundário por estabelecimento industrial.

§ 3º Não terão o tratamento previsto neste artigo as mercadorias que, embora comercializadas por estabelecimentos sucateiros ou por catadores continuem sendo passíveis de utilização nos mesmos fins para os quais foram produzidas, tais como móveis, eletrodomésticos, veículos, partes, peças e acessórios de veículos ou de quaisquer bens, aos quais se aplicará o tratamento dispensado a mercadorias usadas.

Redação dada ao caput do § 4º do art. 719 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19

§ 4º Nas saídas interestaduais dos produtos referidos no caput deste artigo, exceto os lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, observarse-á o seguinte:

Redação dada ao § 4º do art. 719 pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.11.07 a 24.04.19.

§ 4º Nas saídas interestaduais dos produtos referidos no caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

  1. - o imposto será recolhido pelo estabelecimento remetente no momento da saída da mercadoria, mediante documento de arrecadação estadual, em rede bancária credenciada, devendo constar no referido comprovante de recolhimento o número, a série e a data da correspondente Nota Fiscal;

  2. - a Nota Fiscal de remessa dos produtos será acompanhada de uma das vias do documento de arrecadação estadual, para fins de transporte, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário.

Redação original, efeitos até 31.10.07.

§ 4º Nas saídas e nos recebimentos interestaduais dos produtos referidos nocaputdeste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - o imposto será recolhido pelo estabelecimento remetente no momento da saída da mercadoria, mediante documento de arrecadação estadual, em rede bancária credenciada, devendo constar no referido comprovante de recolhimento o número, a série e a data da correspondente Nota Fiscal;

II - a Nota Fiscal de remessa dos produtos será acompanhada de uma das vias do documento de arrecadação estadual, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito pelo destinatário, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário.

Revogado o § 5º do art. 719 pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.11.07.

§ 5º REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.10.07.

§ 5º Nas entradas dos produtos de que trata este artigo, provenientes de outro Estado, o contribuinte fará jus ao crédito correspondente, desde que mantenha o comprovante de recolhimento anexado a 1ª via da Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria.

Revogado o § 6º do art. 719 pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.11.07.

§ 6º REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.10.07.

§ 6º Na hipótese de o valor do imposto recolhido, constante no comprovante de recolhimento, ser inferior àquele destacado na Nota Fiscal, o crédito ficará limitado ao valor efetivamente recolhido.

§ 7º O estabelecimento industrializador que receber os resíduos materiais de que trata este artigo, de pessoa não obrigada a emissão de documento fiscal, fará a emissão de Nota Fiscal relativa a cada entrada ou aquisição, registrando a operação no livro Registro de Entradas.

Revogado o § 8º do art. 719 pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.11.07.

§ 8º REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.10.07.

§ 8º O ICMS relativo às operações interestaduais com os produtos de que trata este artigo poderá ser recolhido numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para um mesmo destinatário, cabendo a este aproveitar o crédito fiscal somente após receber o correspondente comprovante, observado, ainda, as seguintes condições:

I - a adoção do recolhimento em quota mensal dependerá de prévia concessão de Regime Especial no Estado de origem, com anuência pelo Fisco de destino;

II - as notas fiscais que documentarem o transporte conterão a indicação dos números dos Regimes Especiais concedidos, nos Estados de origem e de destino;

III - as Notas Fiscais que acobertarem o transporte da mercadoria não conterá o destaque do imposto;

IV - o Regime Especial será concedido exclusivamente a empresas que gozem de excelente tradição fiscal e econômica, sendo cassado esse sistema ao contribuinte que não pagar em dia seus impostos.

Art. 720. No tocante às remessas de sucatas para industrialização ou conserto, por conta e ordem do remetente, observar-se-á:

  1. - em relação às operações internas, as disposições do art. 526;

  2. - em relação às operações interestaduais, as disposições do art. 526, desde que a remessa e retorno simbólico sejam efetuados nos termos de protocolo celebrado entre o Estado do Pará e a unidade federada envolvida na operação.

Art. 721. O responsável pelo estabelecimento comercializador de 'ferro velho', toda vez que se tratar de veículo para 'desmonte' e utilização das partes dos mesmos para comercialização, deve comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN deste Estado, que assim tomará conhecimento do veículo que foi desmontado e do número de seu chassi, para cumprimento da Lei nº 6.001 de 21 de novembro de 1996.

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