DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL
CAPITULO III
DO LEVANTAMENTO FISCAL
Art. 746. O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento, em determinado período, poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que serão considerados, a depender do roteiro de fiscalização desenvolvido, os dados das operações de entradas ou de saídas, os estoques inicial e final, os serviços tomados ou, conforme o caso, prestados pelo estabelecimento, as despesas e encargos do contribuinte, o lucro auferido, e outros elementos, dados ou informações concernentes às atividades do contribuinte ou responsável.
§ 1º O levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua realização.
§ 2º Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, salvo quando o contribuinte comprove a improcedência da presunção, sempre que a escrituração contábil indicar:
- saldo credor de caixa;
- suprimento à caixa de origem não comprovada;
- manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
- entradas de mercadorias ou bens não contabilizadas;
- pagamentos não contabilizados.
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