DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XX - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AOS PRODUTORES DE BIODIESEL B100

Vide art. 2º do Decreto 3.432/23, convalidada os procedimentos adotados pelos contribuintes, bem como as operações realizadas no períodode 14 de junho de 2022 a 30 de abril de 2023, relativamente às empresas do Estado do Pará constantes no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMSnº 3/22

Vide art. 3º do Decreto 3.432/23, quanto à aplicabilidade das operações de que trata este capitulo, até 30.04.23.

Acrescido o Capítulo XX ao Título II do Livro Segundo pelo Decreto 2.428/22, efeitos a partir de 10.06.22.


CAPÍTULO XX


DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AOS PRODUTORES DE BIODIESEL B100


Art. 598-ZZG. Fica concedido tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.

§ 1º O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo é opcional para o produtor de B100 e será concedido por meio de termo de acordo, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

  1. - estar em situação cadastral regular;

  2. - não possuir débito do imposto, inscrito ou não em dívida ativa do Estado, com exceção daqueles com exigibilidade suspensa;

  3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

  4. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC); e

  5. - a solicitação para concessão ou renovação do tratamento tributário diferenciado será formulada, por estabelecimento, através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br.

§ 2º A gestão, análise e deliberação do processo de tratamento tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

§ 3º O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do termo de acordo, o prazo previsto no § 3º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), observado o disposto no § 2º deste artigo.

Acrescido os § § 5º e 6º do art. 598-ZZG pelo Decreto nº 3.432/23, efeitos a partir de 01.05.23.

§ 5º A vigência dos termos de acordo analisados e concluídos até 31 demarço de 2023 compreende o período de 14 de junho de 2022 a 30 de abrilde 2023, considerando a data prevista no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, no campo referente ao Estado doPará, como o início em relação aos respectivos produtores de B100.

§ 6º Fica vedada a celebração de novos termos de acordo previstos no art.598-ZZG a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 598-ZZH. O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art.

598-ZZG deve:

  1. - informar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão:

    1. como ajuste a débito na apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações próprias de cada período;

    2. como crédito extra-apuração;

  2. - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas na legislação interna da unidade federada em que estiver localizado.

§ 1º O valor de que trata o inciso I do caput deste artigo deve corresponder ao retido pelo substituto tributário e recolhido em favor da unidade federada da respectiva localização, de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07.

§ 2º O crédito de que trata a alínea 'b' do inciso I do caput deste artigo:

  1. - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido ou suspenso em favor da unidade federada da localização do produtor de B100, de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07;

  2. - deve ser apropriado e utilizado na forma e condições estabelecidas na legislação interna da unidade federada em que estiver localizado o produtor de B100;

  3. - pode ser:

    1. utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;

    2. ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, indicado pela unidade federada de localizaçãodo produtor de B100, mediante Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor da unidade federada de sua localização, relativo a operações com oreferido produto, observadas as demais disposições previstas na cláusuladécima quinta do Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018.

      Art. 598-ZZI. Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo, por unidade federada, observado o seguinte:

      1. - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE-CONFAZ), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;

      2. - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.

Art. 598-ZZJ. Por ato da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) serão criados códigos na Escrituração Fiscal Digital específicos para serem utilizados no registro:

  1. - do ajuste a débito de que trata a alínea 'a' do inciso I do caput do art. 598-ZZH;

  2. - do crédito de que trata a alínea 'b' do inciso I do caput do art. 598-ZZH;

  3. - das notas fiscais de ressarcimento de que trata a alínea 'b' do inciso III do § 2º do art. 598-ZZH.

Acrescido o art. 598-ZZK pelo Decreto nº 3.432/23, efeitos a partir de 01.05.23.

Art. 598-ZZK. O crédito extra-apuração de que trata a alínea 'b' do inciso Ido art. 598-ZZH, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de2023, poderá ser:

Redação dada aos incisos I e II do caput do art. 598-ZZK pelo Decreto 3.676/24, efeitos a partir de 30.01.24.

  1. - até 31 de dezembro de 2024, utilizado para deduzir o imposto a ser recolhido pelo produtor de B100 em favor do Estado do Pará, na forma do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;

  2. - até 31 de dezembro de 2024, deduzido do valor a ser recolhido pelo estabelecimento, indicado pelo produtor de B100 localizado neste Estado, responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida ao Estado do Pará relativo ao ICMS incidente sobre as operações com B100, conforme disposto na décima primeira do Convênio ICMS nº 199/22, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, exclusivamente, para este ?m pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor deste Estado, relativo a operações com o referido produto destinadas ao Estado do Pará, observada a sistemática de ressarcimento prevista no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018.


    2024.

    Acrescidos os incisos I e II ao caput do art. 598-ZZK pelo Decreto 3.432/23, efeitos de

    01.05.23 a 29.01.24.

    1. - até 30 de novembro de 2023, utilizado para deduzir o imposto a serrecolhido pelo produtor de B100 em favor do Estado do Pará, na forma doConvênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;

    2. - até 31 de dezembro de 2023, deduzido do valor a ser recolhido peloestabelecimento, indicado pelo produtor de B100 localizado neste Estado, responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida ao Estado do Parárelativo ao ICMS incidente sobre as operações com B100, conforme dispostona décima primeira do Convênio ICMS nº 199/22, mediante emissão de NotaFiscal Eletrônica - NF-e, exclusivamente, para este fim pelo produtor deB100, até o montante do imposto retido em favor deste Estado, relativo aoperações com o referido produto destinadas ao Estado do Pará, observadaa sistemática de ressarcimento prevista no Convênio ICMS nº 142, de 14de dezembro de 2018.

Redação dada ao § 1° do art. 598-ZZK pelo Decreto 3.676/24, efeitos a partir de 30.01.24.

§ 1º A NF-e de que trata o inciso II do caput deste artigo deve ser emitida até 30 de novembro de


Acrescido o § 1° do art. 598-ZZK pelo Decreto 3.432/23, efeitos de 01.05.23 a 29.01.24.

§ 1º A NF-e de que trata o inciso II do caput deste artigo deve ser emitidaaté 30 de novembro de 2023.

Redação dada ao caput do § 2° do art. 598-ZZK pelo Decreto 3.676/24, efeitos a partir de 30.01.24.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, se o imposto retido for insu?ciente para

comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, poderá ser autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda/Coordenador Executivo Especial de Substituição Tributária, mediante pedido formal àquela autoridade, até 30 de novembro de 2024, em relação aos produtores de B100 localizados no território paraense, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do ICMS devido por:

Acrescido os incisos I e II ao § 2° do art. 598-ZZK pelo Decreto nº 3.432/23, efeitos a partir de 01.05.23.

  1. - outro estabelecimento, ainda que localizado em outra unidade federada,do responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida ao Estadodo Pará relativa ao ICMS incidente sobre as operações com B100 destinadas a este Estado;

  2. - estabelecimento do responsável pela retenção e recolhimento do ICMSincidente sobre as operações com óleo diesel A destinadas ao Estado doPará, na parte que exceder o montante previsto no inciso I deste parágrafo.

Acrescido o § 2° do art. 598-ZZK pelo Decreto 3.432/23, efeitos de 01.05.23 a 29.01.24.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do créditoextra-apuração, poderá ser autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda/Coordenador Executivo Especial de Substituição Tributária, mediante pedido formal àquela autoridade, até 30 de novembro de 2023,em relação aos produtores de B100 localizados no território paraense,que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar,do ICMS devido por:

§ 3º A autorização de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será realizada de forma gradativa pela Secretaria de Estado da Fazenda/Coordenador Executivo Especial de Substituição Tributária, mensalmente até atingir100% do saldo remanescente do crédito extra-apuração, observada a datalimite fixada no caput do § 2º deste artigo.

Acrescido o art. 598-ZZL pelo Decreto nº 3.432/23, efeitos a partir de 01.05.23.

Art. 598-ZZL. As notas fiscais de que trata o art. 598-ZZK, emitidas peloprodutor de B100, serão previamente visadas pela Coordenação ExecutivaEspecial de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda doEstado do Pará.

Parágrafo único. O disposto no caput não implica no reconhecimento daveracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando a apuraçãodo imposto efetuada pelo contribuinte sujeita à homologação posterior.

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