ANEXO III

(art. 7º do RICMS-PA)

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Art. 1º São realizadas com redução de base de cálculo do ICMS as operações previstas nos artigos deste Anexo.

Parágrafo único. As reduções de base de cálculo de que trata ocaputsão concedidas mediante convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Redação dada ao art. 2º do Anexo III pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

Art. 2º As saídas de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuários usados realizadas por estabelecimento revendedor de produtos adquiridos ou recebidos nesta condição, excetuado os bens comercializados como objeto de antigüidade, ocorrem com redução de base de cálculo de 94% (noventa e quatro por cento). (Convênio ICM 15/81 e ICMS 33/93)

§ 1º Considera-se antiguidade os objetos antigos, raros ou de especial valor material ou artístico.

§ 2º Na saída de mercadoria usada, tendo esta sido objeto de revisão, conserto ou aplicação de peças, partes, acessórios ou equipamentos, realizados pelo próprio revendedor, a redução da base de cálculo dispensa o contribuinte do pagamento do imposto sobre as mercadorias, eventualmente, aplicadas, condicionada a não utilização dos créditos fiscais a elas correspondentes.

§ 3º O estabelecimento revendedor de produtos adquiridos ou recebidos na condição de usados deve emitir Nota Fiscal de entrada sempre que o fornecedor for pessoa não obrigada a emissão de documento fiscal.

Vide Solução de Consulta 6/20.

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

Art. 3º As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, até 30 de abril de 2026, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 2.243/22, efeitos de

01.01.22 a 30.04.24.

Art. 3º As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, até 30 de abril de 2024, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.

Art. 3º As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, até 31 de março de 2022, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de

01.01.21 a 31.03.21.

Art. 3º As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, até 31 de março de 2021, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 762/2020, efeitos de 22.04.2020 a 31.12.2020.

Art. 3º As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, até 31 de dezembro de 2020, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 21.04.2020.

Art. 3º As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, até 30 de abril de 2020, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga

tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

Redação dada ao caput do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 28.07.19.

Art. 3º As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

Redação dada aos incisos e §§ do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 73/19, efeitos partir de 25.04.19

1. - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91:

   1. nas operações de saída dos Estados da Região Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

   2. nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

2. - nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

3. - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91:

   1. nas operações de saída dos Estados da Região Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

   2. nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento).

4. - nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o caput deste artigo.

Redação dada ao § 2º do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 4.487/25, efeitos a partir de 20.02.25.

§ 2º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais de que trata os incisos II e IV do caput deste artigo para as respectivas operações internas.

Redação dada ao § 2º do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 19.02.25.

§ 2º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais de que trata os incisos I e III do caput deste artigo para a operação interna.

Vide inciso V do art. 2º do Decreto 334/19, quanto a produção de efeitos decorrentes da alteração na alínea 'e' do inciso II do art. 18 do Anexo II, promovida pelo Decreto 62/19. Redação dada ao art. 3º do Anexo III pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 27.01.17 a 30.06.17 (conforme o Decreto 334/19).

Art. 3º As operações a seguir indicadas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos: (Convênio ICMS 52/91)

1. - com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

2. - com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:

   1. nas operações interestaduais, 7% (sete por cento);

   2. nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

      § 1º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata este artigo.

      § 2º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a um dos percentuais de que trata os incisos I e II do caput deste artigo para a operação interna.

      Redação original, efeitos até 26.01.17.

      Art. 3º As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

      I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

      1. com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo - 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento);

      2. com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

Redação dada ao inciso II do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 1.550/16, efeitos de

30.12.15 a 26.01.17.

II - nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

Redação original, efeitos até 29.12.15.

II - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

III - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas:

1. com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

2. com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 7% (sete por cento);

Redação dada ao inciso IV do art. 3º do Anexo III pelo Decreto 1.550/16, efeitos a partir de 30.12.15.

IV - nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

Redação original, efeitos até 29.12.15.

IV - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento).

§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata este artigo.

§ 2º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos para as respectivas operações internas.

Vide inciso V do art. 2º do Decreto 334/19, quanto a produção de efeitos decorrentes da alteração na alínea 'e' do inciso II do art. 18 do Anexo II, promovida pelo Decreto 62/19.

Redação dada ao caput do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

Art. 4º As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, até 30 de abril de 2026, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91)

Redação dada ao caput do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 2.243/22, efeitos de

01.01.22 a 30.04.24.

Art. 4º As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, até 30 de abril de 2024, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91)

Redação dada ao caput do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.

Art. 4º As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, até 31 de dezembro de 2021, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91

Redação dada ao caput do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de

01.01.21 a 31.03.21.

Art. 4º As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, até 31 de março de 2021, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91)

Redação dada ao caput do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.

Art. 4º As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, até 31 de dezembro de 2020, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91).

Redação dada ao caput do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.

Art. 4º As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, até 31 de outubro de 2020, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91)

Redação dada ao caput do art.4º do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 14.05.15 a

28.07.19 (conforme o Decreto 334/19).

Art. 4º As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91)

Redação dada aos incisos e parágrafos ao art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 14.05.15.

1. - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

2. - veículos espaciais;

3. - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

4. - paraquedas;

5. - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

6. - simuladores de voo e similares;

7. - equipamentos de apoio no solo;

8. - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

9. - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;

10. - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;

11. - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.

§ 1º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI deste artigo, serão observados as seguintes definições:

1. - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

2. - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

3. - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

4. - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

5. - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do caput deste artigo;

6. - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

7. - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

8. - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa,

   estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

9. - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

10. - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

11. - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX do caput deste artigo, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

12. - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

13. - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;

14. - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

§ 2º O disposto no inciso XIII do § 1º não alcança os veículos de uso recreativo.

§ 3º O disposto nos incisos IX, X e XI do caput deste artigo só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 4º e desde que os produtos se destinem a:

1. - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

2. - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

3. - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

4. - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

   Redação dada ao § 4º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

   § 4º O benefício previsto no caput deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aero- naves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.

   Redação dada ao § 4º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 14.05.15 a 28.07.19.

   § 4º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte da unidade federada.

   § 5º A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

   § 6º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

   Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos e as operações realizadas nos termos do Ajuste SINIEF 14/17, no período de 01.12.17 a 12.04.19.

   Redação dada ao § 7º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

   § 7º Os procedimentos relativos às operações com partes, peças e componentes de usos aeronáuticos, bem como suas substituições em virtude de garantia, constam, respectivamente, do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017, e do Convênio ICMS 26/09, de 3 de abril de 2009.

   Redação do art. 3º do Anexo III, vigente em 30.05.17, produz efeitos até 11.04.19, conforme Decreto 334/19, (observar parágrafo único de seu art. 2º).

   Redação dada ao § 7º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 14.05.15 a 31.05.17.

   § 7º Os procedimentos relativos às operações com partes, peças e componentes de usos aeronáuticos, bem como suas substituições em virtude de garantia, constam, respectivamente, dos Convênios ICMS 23/09 e 26/09, ambos de 3 de abril de 2009.

   Redação original, efeitos até 13.05.15.

   Art. 4º As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros relacionados abaixo: (Convênio ICMS 75/91)

   1. - aviões:

      1. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

      2. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

      3. monomotor ou bimotor, de uso, exclusivamente, agrícola, independentemente, de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

      4. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

      5. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até

         6.000 kg;

      6. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

      7. turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

      8. turboéli

         ces, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;

      9. turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;

      10. turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg;

   2. - helicópteros;

   3. - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

   4. - pára-quedas giratórios;

   5. - outras aeronaves;

   6. - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;

   7. - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

   8. - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

      Redação dada ao inciso IX do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 591/12, efeitos de 01.06.12 a 13.05.15.

   9. - partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII;

Redação original, efeitos até 31.05.12.

1. - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII;

2. - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

3. - aviões militares:

   1. monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

   2. monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

   3. monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

   4. monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

4. - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

   Redação dada ao inciso XIII do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 591/12, efeitos de

   01.06.12 a 13.05.15.

5. - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

Redação original, efeitos até 31.05.12.

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

§ 1º A redução da base de cálculo referida neste artigo será aplicada de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).

§ 2º O disposto nos incisos IX e X do caput só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3º e, desde que os produtos se destinem a:

Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 01.06.12.

I - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

Redação original, efeitos até 31.05.12.

I - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

Redação dada ao inciso IV do § 2º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 27.04.09 a 13.05.15.

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Redação original, efeitos até 26.04.09.

IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Redação dada a o § 3º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.15 a 13.05.15.

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuinte do ICMS.

Redação dada aocaput do § 3º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 591/12, efeitos de

01.06.12 a 31.01.15.

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

Redação dada aocaput do § 3º do art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.053/04, efeitos de

06.01.04 a 31.05.12.

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

Redação original,efeitos até 05.01.04.

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

1. - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

2. - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

3. - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

Acrescido o § 4º ao art. 4º do Anexo III, pelo Decreto 1.053/04, efeitos de 06.01.0413.05.15.

§ 4º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato Cotepe, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

Acrescido o § 5º ao art. 4º do Anexo III pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 27.04.09 a 13.05.15.

§ 5º Os procedimentos relativos às operações com partes, peças e componentes de usos aeronáuticos, bem como suas substituições em virtude de garantia, constam, respectivamente, dos Convênios ICMS 23/09 e 26/09, ambos de 3 de abril de 2009.

Redação dada ao caput do art. 5º do Anexo III pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

Art. 5º As saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados, até 30 de abril de 2026, classificados, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000,

da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 50/93)

Redação dada ao caput do art. 5º do Anexo III pelo Decreto 2.243/22, efeitos de

01.01.22 a 30.04.24.

Art. 5° As saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados, até 30 de abril de 2024, classificados, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 50/93)

Redação dada ao caput do art. 5º do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.

Art. 5° As saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados, até 31 de março de 2022, classificados, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 50/93)

Redação dada ao caput do art. 5º do Anexo III pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de

01.01.21 a 31.03.21.

Art. 5° As saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados, até 31 de março de 2021, classificados, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH. (Convênio ICMS 50/93)

Redação dada ao caput do art. 5º do Anexo III pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.

Art. 5° As saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados, até 31 de dezembro de 2020, classificados, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 50/93).

Redação dada ao caput do art. 5º do Anexo III pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.

Art. 5° As saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados, até 31 de outubro de 2020, classificados, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 50/93)

Redação original, efeitos até 28.07.19.

Art. 5° As saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados, classificados, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 50/93)

Parágrafo único. A redução da base de cálculo do ICMS, prevista neste artigo, é de 24,44% (vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento).

Prorrogado para 01.06.19, o início dos efeitos do art. 113 do Anexo I pelo Decreto 85/19. Redação dada ao art. 6º do Anexo III pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.05.19.

Art. 6º As saídas internas das mercadorias abaixo indicadas, consideradas produtos da cesta básica, com as respectivas posições na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e no Código Especificador da Substituição Tributária (CEST): (Convênio ICMS 128/94)

Redação original, efeitos até 31.05.19.

Art. 6º As saídas internas das mercadorias abaixo indicadas, consideradas produtos da cesta básica: (Convênio ICMS 128/94)

1. - açúcar-de-cana de qualquer espécie ou embalagem;

2. - arroz;

3. - café torrado e moído;

4. - carnes de ave e suína;

   Revogado o inciso V do art. 6º do Anexo III pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 20.02.09.

5. - REVOGADO

Redação original, efeitos até 19.02.09.

1. - cebola, batata e alho;

   Redação original, efeitos até 31.05.19.

2. - creme vegetal, halvarina e margarina vegetal;

3. - charque;

4. - chocolate em pó;

5. - farinha de mandioca;

6. - farinha de milho ou fubá;

7. - feijão;

8. - leite em pó;

9. - óleo comestível de soja e de algodão;

10. - óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral e óleo vermelho (redoil);

11. - sabão em barra;

12. - sal de cozinha;

13. - sardinha em conserva;

14. - vinagre;

    Acrescido o inciso XIX ao art. 6º do Anexo III pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 31.05.19.

15. - carne em conserva;

    Acrescido o inciso XX ao art. 6º do Anexo III pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 31.05.19.

16. - mortadela;

    Acrescido o inciso XXI ao art. 6º do Anexo III pelo Decreto 2.449/10, efeitos de 01.09.10 a 31.05.19.

17. - salsicha em conserva;

    Acrescido o inciso XXII ao art. 6º do Anexo III pelo Decreto 2.449/10, efeitos de 01.09.10 a 31.05.19.

18. - preparações para alimentação infantil à base de cereais ou leite, na forma de farinha, amido, grumos ou sêmola, posições 1901.10.20 e 1901.10.30 da NCM/SH.

    Acrescido o inciso XXIII ao art. 6º do Anexo III pelo Decreto 1.549/16, efeitos de 06.06.16 a 31.05.19.

19. - Composto lácteo, posição 1901.1010 e 1901.9090.

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos que compõem a cesta básica será utilizada de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Redação dada ao § 2º do art. 6º do Anexo III pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

§ 2º A redução da base de cálculo do ICMS a que se refere o parágrafo anterior somente será aplicada quando o imposto for recolhido na forma estabelecida no § 3º do art. 108 do RICMS-PA, relativamente à operação interna subseqüente com mercadoria oriunda de outra unidade da Federação.

Redação dada ao § 3º ao art.6º do Anexo III pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 01.04.17.

§ 3º O benefício de que trata este artigo, aplica-se também às operações internas com mercadorias consideradas produtos da cesta básica, oriundas de outras unidades federadas, e não relacionadas no Apêndice I do Anexo I.

Acrescido o § 3º ao art.6º do Anexo III pelo Decreto 876/04, efeitos de 20.02.04 a 31.03.17.

§ 3º O benefício de que trata este artigo, em relação a farinha de mandioca, aplica-se às operações internas subseqüentes sujeitas à antecipação do imposto, oriundas de outra unidade da Federação.

Art. 7º A importação de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas. (Convênio ICMS 130/94)

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS será proporcional à redução do Imposto de Importação.

§ 2º O benefício da redução de base de cálculo, previsto neste artigo, fica condicionado a que:

1. - as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2. - o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

3. - as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

§ 3º Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com o benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal , relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

Redação dada ao caput do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 5.085/25, efeitos a partir de 01.01.26.

Art. 8º As saídas interestaduais, até 31 de dezembro de 2027, dos seguintes produtos (Convênio ICMS nº 100, de 1997):

Redação dada ao caput do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.25.

Art. 8º As saídas interestaduais, até 31 de dezembro de 2025, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação dada ao caput do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 762/20, efeitos de 01.01.21 s 31.03.21.

Art. 8º As saídas interestaduais, até 31 de março de 2021, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação dada ao caput do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 762/20, efeitos de 22.04.20 a 31.12.20.

Art. 8º As saídas interestaduais, até 31 de dezembro de 2020, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação dada ao caput do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.20.

Art. 8º As saídas interestaduais, até 30 de abril de 2020, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação original, efeitos até 23.04.19.

Art. 8º As saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação dada ao inciso I do art.8º do Anexo III pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 19.10.04.

1. - inseticidas, fungicidas formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

   Redação original, efeitos até 18.10.04.

   I - inseticidas, fungicidas formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação, quando dada ao produto destinação diversa;

   Revogado o inciso II do caput do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de 01.01.22

2. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 31.12.21.

   II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

   1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

   2. estabelecimento produtor agropecuário;

   3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

   4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

   Redação dada ao caput do inciso III do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 31.10.06.

3. - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:

   Redação dada ao caput do inciso III do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 01.08.06 a 30.10.06.

   III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

   Redação original, efeitos até 31.07.06.

   III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, desde que:

   Redação dada à alínea 'a' do inciso III do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 26.04.11.

   1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

      Redação dada à alínea "a" do inciso III do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 01.08.06 a 25.04.11.

      1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

         Redação original, efeitos até 31.07.06.

         1. a indústria e os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

   2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; e

   3. os produtos se destinem, exclusivamente, ao uso na pecuária;

4. - calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do

   solo;

   Redação dada ao inciso V do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 25.04.05.

5. - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente

   certificada de segunda geração - C2 semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não

   certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério.

   Redação dada ao inciso V do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 1.727/05, efeitos de

   19.10.04 a 24.04.05.

   V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2 destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério.

   Redação original, efeitos até 18.10.04.

   V - sementes destinadas à semeadura, desde que:

   1. a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e da Secretaria de Agricultura;

   2. as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

   3. sejam observadas as disposições das legislações pertinentes.

   Redação dada ao inciso VI do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 01.06.16.

6. - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   Redação dada ao inciso VI do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 482/12, efeitos de 09.01.12 a 31.05.16.

   VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   Redação dada ao inciso VI do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 1.849/09, efeitos de

   01.08.09 até 08.01.12.

   VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   Redação dada ao inciso VI do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 102/03, efeitos de 01.01.03 a 31.07.09.

   VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   Redação original, efeitos até 31.12.02

   VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

7. - esterco animal;

8. - mudas de plantas, exceto as ornamentais;

   Redação dada ao inciso IX do art.8º do Anexo III pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

9. - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

   Redação original, efeitos até 02.06.05.

   IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos e alevinos, pintos e marrecos de um dia;

10. - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH.

    Acrescido o inciso XI ao art. 8º do Anexo III, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

11. - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

    Acrescido o inciso XII ao art. 8º do Anexo III, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

12. - casca de coco triturada para uso na agricultura;

    Acrescido o inciso XIII ao art. 8º do Anexo III, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

13. - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

    Acrescido o inciso XIV ao art. 8º do Anexo III pelo Decreto 1.524/09, efeitos a partir de 01.01.09.

14. - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e BioBire Plus, para uso na agropecuária.

    Acrescido o inciso XV ao art. 8º do Anexo III pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 01.08.09.

15. - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).

    Acrescido o inciso XVI ao art. 8º do Anexo III pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.03.11.

16. - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.

    Acrescido o inciso XVII ao art. 8º do Anexo III pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.10.11.

17. - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.

§ 1º A redução da base de cálculo de que trata este artigo será de 60% (sessenta por cento).

Revogado o § 2º do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 4.778/25, efeitos a partir de 03.07.25.

§ 2º REVOGADO

Redação original, efeitos até 02.07.25.

§ 2º O benefício previsto no inciso II deste artigo estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 3º Para efeito de aplicação de benefício previsto no inciso III deste artigo entende-se por:

1. - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

2. - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e, devidamente, especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

   Redação dada ao inciso III do art.8º do Anexo III pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

3. - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

   Redação original, efeitos até 02.06.05.

   III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

   Acrescido o inciso IV ao § 3º do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.08.06.

4. - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

   Acrescido o inciso V ao § 3º do art. 8º do Anexo III pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.08.06.

5. - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

§ 4º O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 5º Relativamente ao disposto no inciso V deste artigo, o benefício não se aplicará, se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 6º O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

1. - apicultura;

2. - aqüicultura;

3. - avicultura;

4. - cunicultura;

5. - ranicultura;

6. - sericultura.

Acrescido o § 7º ao art. 8º do Anexo III, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 19.10.04.

§ 7º As sementes discriminadas no inciso V deste artigo poderão ser comercializadas com a denominação 'fiscalizadas' pelo período de dois anos, contado de 6 de agosto de 2003, data da publicação da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Renumerado o § 7º para § 8º do art. 8º do Anexo III, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 19.10.04.

§ 8º Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se, expressamente, na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Redação dada ao caput do art. 9º do Anexo III pelo Decreto 5.085/25, efeitos a partir de 01.01.26.

Art. 9º As saídas interestaduais, até 31 de dezembro de 2027, dos seguintes produtos (Convênio ICMS nº 100, de 1997):

Redação dada ao caput do art.9º do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.25.

Art. 9º As saídas interestaduais, até 31 de dezembro de 2025, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação dada ao caput do art. 9º do Anexo III pelo Decreto 1.265/20, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.

Art. 9º As saídas interestaduais, até 31 de março de 2021, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação dada ao caput do art. 9º do Anexo III pelo Decreto 762/20, efeitos de 22.04.20 a 31.12.20.

Art. 9º As saídas interestaduais, até 31 de dezembro de 2020, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação dada ao caput do art. 9º do Anexo III pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.20.

Art. 9º As saídas interestaduais, até 30 de abril de 2020, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação original, efeitos até 23.04.19.

Art. 9º As saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

Redação dada ao inciso I do art. 9º do Anexo III pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.

1. - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   Redação dada ao inciso I do art. 9º do Anexo III pelo Decreto 2.086/06, efeitos de

   09.01.06 a 31.05.11.

   I - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   Redação anterior dada ao inciso I do art. 9º do Anexo III pelo Decreto 5.122/02, efeitos de

   22.10.01 a 08.01.06.

   I - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   Redação original, efeitos até 21.10.01.

   I - farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

   Redação dada ao inciso II do art.9º do Anexo III pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 09.01.12.

2. - milho, quando destinados a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

   Redação dada ao inciso II do art.9º do Anexo III pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05 a 08.01.12.

   II - milho e milheto, quando destinados a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

   Redação original, efeitos até 02.06.04

   II - milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário, vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

   Revogado o inciso III do caput do art. 9º do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de 01.01.22

3. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 31.12.21.

   III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

   Acrescido o inciso IV do art. 9º do Anexo III, pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 09.01.06.

4. - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo, aplicável aos produtos de que trata o caput, será de 30% (trinta por cento).

Acrescido o art. 9º-A ao Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de 01.01.22.

Art. 9º-A Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

§ 1º A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata este artigo fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Acrescido o § 1º-A ao art. 9º-A do Anexo III pelo Decreto 4.778/25, efeitos a partir de 03.07.25.

§ 1º-A O benefício previsto no inciso I do caput do art. 9º-A estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º A redução da base de cálculo do ICMS dar-se-á com aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de:

I – 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:

1. com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

2. com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento); II – 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:

1. com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

2. com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento); III – 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:

1. com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

   2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

2. com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

Revogados os §§ 3º e 4º do art. 9º-A do Anexo III pelo Decreto 5.085/25, efeitos a partir de 25.07.25.

§ 3º REVOGADO

§ 4º REVOGADO

Acrescidos os §§ 3º e 4º do art. 9º-A do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de

01.01.22 a 31.12.25.

§ 3º O benefício fiscal fica condicionado, relativamente a cada um dos insumos relacionados nos incisos I e II do caput deste artigo, ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.

§ 4º Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido no § 3º deste artigo, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao patamar definido no caput do art. 9º-A deste anexo.

Redação dada ao § 5º do art. 9º-A do Anexo III pelo Decreto 5.085/25, efeitos a partir de 01.01.26.

§ 5º A redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento), prevista no caput deste artigo, aplica-se até 31 de dezembro de 2027.

Acrescido o § 5º do art. 9º-A do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de

01.01.22 a 31.12.25.

§ 5º A redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento), prevista no caput do art. 9º-A deste anexo aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2025, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

Redação dada ao caput do art. 10 do Anexo IIII pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

Art. 10. As prestações de serviço de televisão por assinatura. (Convênio ICMS 78/15)

§ 1º A redução na base de cálculo do ICMS será aplicada de tal forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:

1. - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

2. - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

3. - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 2º Na utilização do benefício previsto neste artigo será observado o seguinte:

1. - a redução da base de cálculo, será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

2. - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

3. - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, na forma e no prazo estabelecidos neste Regulamento.

4. - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;

5. - o contribuinte deverá:

   1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

   2. manter a disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

   3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

      1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

      2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

§ 3º A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

§ 4º O descumprimento da condição prevista nos incisos II a V do § 2º implica a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento.

§ 5º A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

Redação original, efeitos até 11.04.19.

Art. 10. As prestações de serviço de televisão por assinatura. (Convênio ICMS 57/99)

§ 1º A redução na base de cálculo do ICMS será aplicada de tal forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 2º Na utilização do benefício previsto neste artigo será observado o seguinte:

1. - a redução da base de cálculo, será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

2. - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

3. - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, na forma e no prazo estabelecidos neste Regulamento.

   Acrescido o inciso IV ao § 2º do art. 10 do Anexo III pelo Decreto 337/11, efeitos de

   01.06.11 a 11.04.19.

4. - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;

   Acrescido o inciso V ao § 2º do art. 10 do Anexo III pelo Decreto 1.088/14, efeitos de

   01.01.14 a 11.04.19.

5. - o contribuinte deverá:

   1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

   2. manter a disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

   3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

      1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

      2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

Redação dada ao § 3º do art. 10 do Anexo III pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.01.14 a 11.04.19.

§ 3º A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

Redação original, efeitos até 31.12.13.

§ 3º O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

Redação dada ao § 4º do art. 10 do Anexo III pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.01.14 a 11.04.19.

§ 4º O descumprimento da condição prevista nos incisos II a V do § 2º implica a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento.

Redação original, efeitos até 31.12.13.

§ 4º O descumprimento da condição prevista no inciso III do § 2º implica a perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento.

§ 5º A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

Art. 11. O desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos

impostos federais, hipótese em que a redução da base de cálculo será de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional. (Convênio 58/99)

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 11 do Anexo III, pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

§ 1º O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado.

Acrescido o § 2º ao art. 11 do Anexo III, pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

§ 2º As normas complementares à fruição do benefício de que trata ocaputserão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Redação dada ao art. 12 e § 1º do Anexo III pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 09.08.01.

Art. 12. As prestações de serviço de radiochamada. (Convênio ICMS 86/99)

§ 1º A redução na base de cálculo do ICMS será aplicada de tal forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:

1. - 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002;

2. - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de

   2002;

   
   

3. - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003.

   Redação original, efeitos até 08.08.01.

   Art. 12. As prestações de serviço de radiochamada. (Convênio ICMS 86/99 e 65/00)

   § 1º A redução na base de cálculo do ICMS será aplicada de tal forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:

   1. - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001;

   2. - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2001;

   3. - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 2º A redução de base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição ao

sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.

§ 3º O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo, não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

§ 4º O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

Revigorado o art.13 do Anexo III pelo Decreto 5.499/02, efeitos de 01.08.02 a.30.09.02.

Art. 13. As operações internas e de importação de veículos automotores, listados abaixo, classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a redução da base de cálculo resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento): (Convênio ICMS 50/99)

Redação dada aos inciso I a IV do art. 13 do Anexo III pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 10.01.02 a 30.09.02.

I - 8701.20.00;

II - 8702.10.00;

III - 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32;

IV - 8706.00.10, 8706.00.90.

Redação original, efeitos até 09.01.02.

I - 8706.00.0100, 8706.00.0200;

II - 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900;

III - 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100;

IV - 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900.

§ 1° Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, nas operações com os veículos de que trata este artigo, destinados ao Estado do Pará, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária total resulte no mesmo percentual referido no caput.

§ 2º O benefício de que trata este artigo será aplicado a partir de 1º de novembro de 2000.

Redação do art. 14, efeitos até 31.12.02.

Art. 14. No desembaraço aduaneiro em importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de

industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, nos seguintes percentuais: (Convênio ICMS 58/00)

1. - 100% (cem por cento) até 31 de dezembro de 2000;

2. - 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

3. - 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

   § 1º O benefício somente alcança a empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico.

   § 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

   § 3º Na hipótese de a empresa referida neste artigo apresentar receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a redução da base de cálculo prevista nos incisos II e III será de 100% (cem por cento).

   § 4º Para os fins do disposto no parágrafo anterior:

   1. entende-se por receita bruta o produto da venda de bens e de serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

   2. a receita bruta considerada será a auferida pelo conjunto dos estabelecimentos da empresa situados em território paraense, no exercício imediatamente anterior, calculada proporcionalmente, em caso de início de atividade no próprio exercício.

      Revogado o art. 15 do Anexo III pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 23.04.10.

      Art. 15. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 22.04.10.

      Art. 15. Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que, a qualquer título, a tiver recebido do autor, excluir-se-á da base de cálculo do imposto o correspondente valor de aquisição. (Convênio ICMS 59/91)

      Revogado o art. 16 do Anexo III pelo Decreto 1.550/16, efeitos a partir de 19.02.14.

      Art. 16. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 18.02.14.

      Art. 16. Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, a base de cálculo será a fixada nos Convênios ICM 7, de 27 de fevereiro de 1989 e ICMS 15, de 25 de abril de 1991, observado o procedimento estabelecido no art. 47 do Anexo II, e desde que: (Convênio ICMS 02/90)

      1. - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

      2. - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

      3. - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;

      4. - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado no documento fiscal.

Revogado o art.17 do Anexo III pelo Decreto 334/19 efeitos a partir de 24.04.19.

Art. 17. REVOGADO

Redação dada ao caput do art.17 do Anexo III pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de

01.01.05 a 23.04.19.

Art. 17. Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Convênio ICMS 78/01).

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação.

§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Redação dada ao art. 17 do Anexo III pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 09.08.01 a 30.04.05.

Redação original, vide remissão após o art. 18 deste Anexo.

Art. 17. Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Convênio ICMS 78/01).

Acrescido o art. 17-A ao Anexo III pelo Decreto 5.171/02, efeitos de 10.01.02 a 31.12.03.

Art. 17-A. As aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, bem como os importados do exterior sem similar nacional produzido no país, constantes dos Anexos XXVI e XXVII, quando adquiridos para emprego na ampliação do 2º circuito Tucuruí-Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Município do Tucuruí, PA, pertencente à Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob nº 15.221.174-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 04.416.923/0002-60, e à Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob nº 15.221.173-0 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 04.416.935/0003-76.

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições de que trata ocaputserá de 40% (quarenta por cento).

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na obra a que se refere ocaputdeste artigo.

Acrescido o art.1 7-B do Anexo III, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 08.01.07.

Art. 17-B. Na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária máxima seja equivalente à apuração do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da prestação. (Convênio ICMS 139/06)

§ 1º Fica concedido remissão parcial do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga realizada nos exercícios a seguir indicados, de forma que a carga tributária líquida corresponda aos seguintes percentuais aplicados sobre o faturamento bruto dos serviços:

1. - até 31 de dezembro de 2003 - 3%;

2. - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 - 4%;

3. - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 - 6%;

4. - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 - 8%.

§ 2º Fica dispensado o pagamento de juros e multas relacionados com os créditos tributários indicados neste artigo decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos, contados da data da publicação deste Decreto:

1. - 100% (cem por cento), se recolhido em até 10 parcelas mensais;

2. - 90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas mensais;

3. - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 30 parcelas mensais;

4. - 70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas mensais;

5. - 60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas mensais;

6. - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido em até 60 parcelas mensais.

§ 3º O benefício previsto nos §§ 1º e 2º não confere ao sujeito passivo o direito de restituição ou compensação de tributos recolhidos relativos aos fatos geradores indicados no caput.

§ 4º O benefício previsto neste artigo será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedado a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que trata o caput.

§ 5º O valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido em favor das unidades federada do domicílio do tomador do serviço.

§ 6º Caso o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado em unidade da Federação diferente da unidade de localização do tomador do serviço, o recolhimento do imposto poderá ser efetivado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada de localização do tomador do serviço.

§ 7º O estabelecimento prestador do serviço de que trata ocaputdeverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo:

1. - razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;

2. - período de apuração (mês/ano);

3. - valor total faturado do serviço prestado;

4. - base de cálculo;

5. - valor do ICMS cobrado.

§ 8º O disposto neste artigo fica condicionado:

1. - a que o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos fixados na legislação estadual;

2. - a que o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos e sua iniciativa contra Fazenda Pública, visando o afastamento da cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga;

3. - a que o débito remanescente do imposto seja integralmente recolhido, ou iniciado o pagamento parcelado, no prazo de dez dias úteis contados da data da publicação deste Decreto.

§ 9º O descumprimento de quaisquer dos incisos do parágrafo anterior implica no imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por este artigo, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.

§ 10 Em substituição à exigência prevista no inciso III do § 8º, o titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá permitir o parcelamento do pagamento, de forma geral ou em função do porte da empresa, segundo os critérios fixados em sua legislação.

§ 11. Para efeito de fruição dos benefícios previstos neste artigo, poderá o fisco estadual exigir que a empresa beneficiária:

1. - observe os mecanismos de controle por ela estabelecido;

2. - solicite à repartição fiscal a que estiver vinculada prévia autorização;

3. - firme declaração no sentido de que aceita e se submete às exigências deste artigo e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviço de comunicação mencionada neste artigo, sob pena de perda dos benefícios outorgados.

Redação dada ao art. 17-C do Anexo III pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 01.01.10.

Art. 17-C. As saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do abate de ovinos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações. (Convênio ICMS 89/05).

Redação dada ao art. 17-C do Anexo III pelo Decreto 743/07, efeitos de 28.12.07 a 31.12.09.

Art. 17-C. As saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do abate de ovinos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações. (Convênio ICMS 89/05).

Acrescido o art. 17-D ao Anexo III pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 30.04.08.

Ver o art. 4º do Decreto 1.062/08, que cuida da dispensa do ICMS quando a opção ocorrer até 17.09.08.

Art. 17-D. As prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva seja de: (Convênio ICMS 9/08)

1. - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

2. - 7,5% (sete e meio por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

3. - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1º A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

1. - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual;

2. - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

3. - manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

§ 2º A opção a que se referem os incisos I e II do § 1º será feita para cada ano civil.

§ 3º Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.

§ 5º O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

1. - à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma dispostos na legislação tributária estadual;

2. - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada unidade da Federação.

§ 6º O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o § 4º, deverá:

1. - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

2. - remeter aos fiscos das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:

   1. o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

   2. o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.

      Acrescido o art. 17-E ao Anexo III pelo Decreto 2.162/10, efeitos a partir de 01.12.09.

      Art. 17-E. Nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento). (Convênio ICMS 114/09)

      § 1º Considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).

      § 2º Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o layout fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.

      § 3º As partes dos módulos a que se refere o § 2º deste artigo são definidas como:

      1. - sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

      2. - colunas de sustentação;

      3. - painéis de teto;

      4. - painéis de piso;

      5. - painéis de fechamento;

      6. - painéis portas com visores;

      7. - painéis portas tipo "vai e vem" com visores;

      8. - painéis especiais para área de radiologia;

      9. - painéis janelas/visores;

      10. - painéis especiais;

      11. - armários e bancadas;

      12. - peças de acabamento e acoplamento;

      13. - instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

      14. - instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

      15. - sistema de climatização;

      16. - sistema de proteção contra descarga atmosférica;

      17. - cobertura.

          § 4º O benefício fiscal de que trata o caput fica condicionado:

          1. - a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

          2. - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

          3. - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

          § 5º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

          Acrescido o art. 17-F ao Anexo III pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.

          Art. 17-F. Às operações com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/11, de 1º de abril de 2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, ocorrem com redução de base de cálculo. (Convênio ICMS 8/11)

          § 1º A carga tributária poderá ser reduzida em:

          1. - 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual,

             ou

          2. - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação

             estadual.

             § 2º O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto no § 1º, para cada ano civil.

             § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/11, de 1º de abril de 2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.

             Redação dada ao caput do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

             Art. 17-G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, até 30 de abril de 2026, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)

             Redação dada ao caput do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.

             Art. 17-G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, até 30 de abril de 2024, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)

             Redação dada ao caput do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21ª 31.12.21.

             Art. 17-G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, até 31 de março de 2022, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)

             Redação dada ao caput do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de

             01.01.21 a 31.03.21.

             Art. 17-G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, até 31 de março de 2021, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)

             
             

             1. - veículos militares:

                Redação dada ao caput do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.

                Art. 17-G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, até 31 de dezembro de 2020, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12).

                Redação dada ao caput do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.

                Art. 17-G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, até 31 de outubro de 2020, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)

                Redação dada ao caput do art.17-G do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de

                01.07.15 a 28.07.19.

                Art. 17-G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)

                Acrescido o art. 17-G ao Anexo III pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 30.06.15.

                Art. 17-G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Exército Brasileiro, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)

                1. viatura operacional militar;

                2. carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;

                   Redação dada à alínea 'c' do inciso I do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.07.15.

                3. outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares.

                Redação originl, efeitos até 30.06.15.

   3. outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos Órgãos Militares;

      1. - simuladores de veículos militares;

         Redação dada ao inciso III do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.07.15.

      2. - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados;

         Redação original, efeitos até 30.06.15.

         1. - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.

         Acrescido os incisos IV a VI ao caput do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.07.15.

      3. - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

      4. - radares para uso militar;

      5. - centros de operações de artilharia antiaérea.

      § 1º O benefício previsto neste artigo alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam os incisos I a III, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro.

      Redação dada ao caput do § 2º do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.07.15.

      § 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

      1. - o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;

      2. - a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH.

         Redação original, efeitos até 30.06.15.

         § 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

         1. - o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;

         2. - a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH.

      Redação dada ao § 3º do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

      § 3º A fruição do benefício previsto neste artigo em relação às empresas e às mercadorias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas.

      Redação dada ao § 3º do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.07.15 a 28.07.19.

      § 3º A fruição do benefício previsto neste artigo em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas.

      Redação original, efeitos até 30.06.15.

      § 3º A fruição do benefício previsto neste artigo em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas.

      Redação dada ao § 4º do art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

      § 4º As unidades federadas deverão se manifestar, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação enviada pela Secretaria Executiva do CONFAZ, sob pena de aceitação tácita.

      Redação original, efeitos até 28.07.19.

      § 4º As unidades da Federação deverão se manifestar, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação da COTEPE, sob pena de aceitação tácita.

      § 5º O benefício fiscal a que se refere o caput somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

      1. - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

      2. - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

      - COFINS.

      Acrescido o o § 6º ao art. 17-G do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.07.15.

      § 6º A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere o § 3º, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI do caput deste artigo.

      Redação dada ao caput do art. 17-H do Anexo III pelo Decreto 2.243/22, efeitos a partir de 01.01.22.

      Acrescido os incisos e parágrafo único ao art. 17-H do Anexo III pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 13.06.17.

      Art. 17-H. Nas saídas de biodiesel (B-100), até 30 de abril de 2024, resultante da industrialização de (Convênio ICMS 113/06):

      Redação dada ao art. 17-H do Anexo III pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.

      Art. 17-H. Nas saídas de biodiesel (B-100), até 31 de março de 2022, resultante da industrialização de (Convênio ICMS 113/06):

      Redação dada ao caput do art. 17-H do Anexo III pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de01.01.21 a 31.03.21.

      Art. 17-H. Nas saídas de biodiesel (B-100), até 31 de março de 2021, resultante da industrialização de (Convênio ICMS 113/06):

      Redação dada ao caput do art. 17-H do Anexo III pelo Decreto 762/2020, efeitos de 22.04.2020 a 31.12.2020.

      Art. 17-H. Nas saídas de biodiesel (B-100), até 31 de dezembro de 2020, resultante da industrialização de (Convênio ICMS 113/06):

      Redação dada ao caput do art. 17-H do Anexo III pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.2020.

      Art. 17-H. Nas saídas de biodiesel (B-100), até 30 de abril de 2020, resultante da industrialização de (Convênio ICMS 113/06):

      
      

      1. - grãos;

         Acrescido o caput do art. 17-H do Anexo III pelo Decreto 1.773/17, efeitos de 13.06.17 a 23.04.19.

         Art. 17-H. Nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da industrialização de (Convênio ICMS 113/06):

      2. - sebo de origem animal;

      3. - sementes;

      4. - palma;

      5. - óleos de origem animal e vegetal;

      6. - algas marinhas.

      Parágrafo único. A redução da base de cálculo do ICMS será aplicada de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações.

      Acrescido o art. 17-I ao Anexo III pelo Decreto 1.144/2020, efeitos a partir de 10.11.2020.

      Art. 17-I. As operações interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento). ( Convênio ICMS 99/17).

      Vide IN 8/21.

      Acrescido o art. 17-J ao Anexo III pelo Decreto 1.454/21, efeitos de 09.04.21 a 30.06.21.

      Art. 17-J. A saída interna de óleo diesel S-10 destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros realizados nos municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará, até 30 de junho de 2021. (Convênio ICMS 79/19).

      § 1º A base de cálculo do ICMS de que trata o caput será reduzida em 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 6% (seis por cento) e será aplicado exclusivamente às empresas concessionárias de serviço credenciadas à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB).

      § 2º O benefício deste artigo não se aplica à saída de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou de posto revendedor varejista.

      § 3º O benefício é limitado à cota mensal, definida para cada linha credenciada, com base na quantidade de consumo mensal de óleo diesel S-10, extraído nos levantamentos dos últimos três meses pela Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CE-EAT/ST da Secretaria de Estado da Fazenda.

      § 4º O benefício de que trata o art. 17-J fica condicionado ao aumento do número de veículos de transporte público urbano de passageiros nos municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará.

      § 5º Para fins de controle, a Secretaria de Estado da Fazenda solicitará à SeMOB, durante o período de fruição do benefício, informações sobre o cumprimento das condicionantes de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo.

      § 6º Para efeito de ressarcimento do imposto incidente nas operações com óleo diesel S-10, destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, sujeitas ao regime de substituição tributária, observar-se-á o disposto no art. 648, inciso II, deste Regulamento.

      § 7º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer disposições complementares relativas à concessão do benefício e os procedimentos internos necessários à execução deste Decreto.

      Acrescido o art. 17-K ao Anexo III pelo Decreto 2.461/22, efeitos a partir de 30.06.22 a 31.12.22.

      Art. 17-K. As operações internas de reboque e semirreboque, classificados no Código 8716.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, até 31 de dezembro de 2022, de forma que carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

      Revogado o art. 17-L pelo Decreto 4.886/25, efeitos a partir de 01.01.26.

      Art. 17-L. REVOGADO

      Acrescido o art. 17-L ao Anexo III pelo Decreto 3.745/24, efeitos de 05.03.24 a 31.12.25.

      Art. 17-L. As operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais previstos na legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênio ICMS n° 81/23).

      § 1º O disposto neste artigo somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

      § 2º Às operações de que trata este artigo não se aplicam a quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do art. 27 do Anexo II deste Regulamento.

      Acrescido o art. 17-M ao Anexo III pelo Decreto 4.136/24, efeitos a partir de 23.08.24.

      Art. 17-M. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem.

      Redação dada ao art. 18 do Anexo III pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

      Art. 18. As reduções de base de cálculo previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:

      Redação dada ao inciso I do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 27.01.17.

      I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 15, 16 e 17-B, 17-C, 17-D, 17-E e 17-F;

      Redação dada ao inciso I do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.10.11 a 26.01.17.

      I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 15, 16 e 17-B, 17-C, 17-E e 17-F;

      Redação dada ao inciso I do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 2.162/10, efeitos de

      01.12.09 a 30.09.11.

      I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 15, 16 e 17-B, 17-C e 17-E;

      Redação dada ao inciso I do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 743/07, efeitos de 28.12.07 a 30.11.09.

      I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 15, 16 e 17-B e 17-C;

      Redação dada ao inciso I do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 27.12.07.

      I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 15, 16 e 17-B;

      Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

      II - por prazo determinado:

      1. até 31 de março de 2002 - art. 13;

      2. até 31 de dezembro de 2002 - art. 14;

      3. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

         Revogado a alínea 'd', do inciso II, do art. 18, do Anexo III pelo Decreto 167/19, efeitos a partir de 24.04.19.

      4. REVOGADO

         Redação dada a alínea 'd', do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 23.04.19.

   4. até 30 de abril de 2019 - arts. 8º, 9º e 17-H;

      Redação dada a alínea 'e', do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 308/19, efeitos a partir de 29.07.19.

      1. até 30 de setembro de 2019 - art. 17.

      Redação dada a alínea 'e', do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 28.07.19.

   5. até 30 de setembro de 2019 - arts. 3º, 4º, 5º, 17 e 17-G.

Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.088/14, efeitos de

30.12.13 a 11.04.19.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de março de 2002 - art. 13;

2. até 31 de dezembro de 2002 - art. 14;

3. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

   Redação dada a alínea 'd', do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 23.04.19.

4. até 30 de abril de 2019 - arts. 8º, 9º e 17-H;

Vide inciso III do art. 2º do Decreto 334/19, quanto a produção de efeitos decorrentes da alteração na alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III, promovida pelo Decreto 62/19. Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.773/17, efeitos de 13.06.17 a 30.04.17.

d) até 30 de abril de 2017 - arts. 5º, 8º, 9º, 17, 17-G e 17-H;

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.550/16 , efeitos de 27.10.15 a 12.06.17.

d) até 30 de abril de 2017 - arts. 5º, 8º, 9º, 17 e 17-G;

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 14.05.15 a 26.10.15.

d) até 31 de dezembro de 2015 - arts. 3º, 5º, 8º, 9º, 17 e 17-G.

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 30.12.13 a 13.05.15.

1. até 31 de maio de 2015 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 17 e 17-G.

   Redação dada a alínea 'e', do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 28.07.19.

2. até 30 de setembro de 2019 - arts. 3º, 4º, 5º, 17 e 17-G.

Acrescido a alínea 'e' ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de

14.05.15 a 31.05.17.

1. até 31 de maio de 2017 - art. 4º.

   Revogado a alínea 'f' ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 62/19.

   Acrescido a alínea 'f' ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.550/16, efeitos de 30.12.15 a 30.06.17.

2. até 30 de junho de 2017 - art. 3º.

Redação dadaaocaput do inciso II eàsalíneas 'a', 'b', 'c', 'e' e 'f'do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 893/13, efeitos de 30.04.13 a 29.12.13.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de março de 2002 - art. 13;

2. até 31 de dezembro de 2002 - art. 14;

3. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

   Redaçãodada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo IIIpelo Decreto 1.088/14, efeitos de 25.10.13 a 29.12.13.

4. até 31 de dezembro de 2014 - art. 17-G.

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 893/13, efeitos de 30.04.13 a 24.10.13.

1. até 31 de dezembro de 2013 - art. 17-G.

2. até 31 de julho de 2014 - arts. 3º, 4º, 8º e 9º;

3. até 31 de dezembro de 2014 - arts. 5º e 17.

Redaçãodada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.355/08, efeitos de

01.08.08 a 29.04.13.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de março de 2002 - art. 13;

2. até 31 de dezembro de 2002 - art. 14;

3. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

   Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 668/13, efeitos de 23.10.12 a 29.04.13.

4. até 31 de julho de 2013 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 17;

Redação dada a alínea "d" do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 2.162/10, efeitos de 01.02.10 a 22.10.12.

d) até 31 de dezembro de 2012 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 17.

Redação dada a alínea "d" do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 2.162/10, efeitos de01.01.10 a 31.01.10.

d) até 31 de janeiro de 2010 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 17.

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 28.07.09 a 31.12.09.

d) até 31 de dezembro de 2009 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 17.

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 27.07.09.

d) até 31 de julho de 2009 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 17.

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 01.08.08 a 31.12.08.

1. até 31 de dezembro de 2008 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 17.

   Acrescido a alínea 'e' ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 668/13, efeitos de

   23.10.12 a 29.04.13.

2. até 31 de dezembro de 2013 - art. 17-G.

Redação dada ao inciso II do art. 18, do Anexo III, pelo Decreto 1.355/08, efeitos de

25.07.08 a 31.07.08.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de março de 2002 - art. 13;

2. até 31 de dezembro de 2002 - art. 14;

3. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

4. até 31 de julho de 2008 - arts. 4º, 5º, 8º, 9º e 17;

5. até 31 de dezembro de 2008 - art. 3º.

Redação dada ao inciso II do art. 18, do Anexo III, pelo Decreto 767/08, efeitos de

01.01.08 a 24.07.08.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - art. 14;

2. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

   Redação dada a alínea "c" do inciso II do art. 18, do Anexo III, pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.05.08 a 24.07.08.

3. até 31 de julho de 2008 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 17;

Redação dada a alínea "c" do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 767/08, efeitos de 01.01.08 a 30.04.08.

c) até 30 de abril de 2008 - arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e17.

Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 31.12.07.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - art. 14;

2. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

   Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.11.07 a 31.12.07.

3. até 31 de dezembro de 2007 - art. 17;

Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.10.07 a 31.10.07.

c) até 31 de outubro de 2007 - art. 17;

Redação dada a alínea "c" do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 474/07, efeitos de 01.09.07 a 30.09.07.

c) até 30 de setembro de 2007 - art. 17;

Redação dada a alinea 'c' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 400/07, efeitos de 01.07.07 a 31.08.07.

c) até 31 de agosto de 2007 - art. 17;

Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 261/07, sem efeitos.

c) até 31 de julho de 2007 - art. 17;

Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 03.07.07.

1. até 30 de abril de 2007 - art. 17;

   Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18, do Anexo III, pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.11.07 a 24.07.08.

2. até 31 de dezembro de 2007 - arts. 3º e 5º;

Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 31.10.07.

1. até 31 de outubro de 2007 - arts. 3º e 5º;

2. até 31 de dezembro de 2007 - art. 4º;

3. até 30 de abril de 2008 - arts. 8º e 9º.

   Acrescido o art. 18 ao Anexo III pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 a 03.04.07.

   Art. 18. As reduções de base de cálculo previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:

   1. - por prazo indeterminado - arts. 2º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 15 e 16;

      Redação anterior dada ao inciso II do Art. 18 do Anexo III, pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 01.01.06 a 03.04.07.

   2. - por prazo determinado:

      1. até 31 de dezembro de 2002 - art. 14;

      2. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

      3. até 31 de dezembro de 2007 - art. 4º;

      4. até 31 de dezembro de 2006 - art. 17;

      5. até 31 de outubro de 2007 - arts. 3º e 5º;

      6. até 30 de abril de 2008 - arts. 8º e 9º.

Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 2.005/05, efeitos de

01.11.05 a 31.12.05.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14;

2. até 31 de dezembro de 2003- art. 17-A;

3. até 31 de dezembro de 2005 - art. 4º;

4. até 31 de dezembro de 2006 - art. 17;

1. até 31 de outubro de 2007 - arts. 3º e 5º;

2. até 30 de abril de 2008 - arts. 8º e 9º.

Redação dada ao inciso II do art.18 do Anexo III pelo Decreto 1.730/05, efeitos de

01.05.05 a 31.10.05.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14;

2. até 31 de dezembro de 2003- art. 17-A;

3. até 31 de outubro de 2005 - art. 4º;

4. até 31 de dezembro de 2006 - art. 17;

1. até 31 de outubro de 2007 - arts. 3º e 5º;

2. até 30 de abril de 2008 - arts. 8º e 9º.

Redação anterior dada ao inciso II do art.18 do Anexo III pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 30.04.05.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14;

2. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

3. até 30 de abril de 2005 - arts. 4º, 8º e 9º;

4. até 31 de dezembro de 2006 - art. 17;

f) até 31 de outubro de 2007 - arts. 3º e 5º

Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III, pelo Decreto 1.226/04, efeitos de

01.05.04 a 30.04.05.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14;

2. até 31 de dezembro de 2003 - arts. 17 e 17-A;

3. até 30 de abril de 2005 - arts. 4º, 8º e 9º;

4. até 31 de outubro de 2007 - arts. 3º e 5º.

Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 1.053/04, efeitos de

01.01.04 a 30.04.04.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14;

2. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

3. até 30 de abril de 2004 - arts. 3º e 5º;

4. até 31 de dezembro de 2004 - art. 17;

5. até 30 de abril de 2005 - arts. 4º, 8º e 9º;

Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.11.03 a 05.01.04.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14;

2. até 31 de dezembro de 2003 - arts. 17 e 17-A;

3. até 30 de abril de 2004 - arts. 3º e 5º;

4. até 30 de abril de 2005 - arts. 4º, 8º e 9º.

Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 304/03, efeitos de

01.05.03 a 31.10.03.

II - por prazo determinado:

Redação dada a alínea "a" do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 593/03, efeitos de 23.10.03 a 31.10.03.

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14;

Redação original, efeitos até 22.10.03

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14 e 17;

2. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

3. até 30 de abril de 2004 - arts. 3º e 5º;

4. até 30 de abril de 2005 - arts. 4º, 8º e 9º;

   Acrescido a alínea "e" do inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 593/03, efeitos de

   23.10.03 a 31.10.03.

5. até 31 de outubro de 2003 - art. 17.

Redação dada ao inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 102/03, efeitos a partir de

01.01.03 a 30.04.03.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts.14 e 17;

2. até 30 de abril de 2003 - arts. 3º e 4º;

3. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

4. até 30 de abril de 2004 - art. 5º;

5. até 30 de abril de 2005 - arts. 8º e 9º.

Redação dada aos inciso II do art. 18 do Anexo III pelo Decreto 5.499/02, efeitos de 01/05/02 até 31.12.02.

II - por prazo determinado:

1. até 31 de dezembro de 2002 - arts. 3º, 14 e 17;

2. até 30 de abril de 2003 - art. 4º;

3. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A;

4. até 30 de abril de 2004 - art. 5º;

5. até 30 de abril de 2005 - arts. 8º e 9º.

Redação dada a inciso III do art. 18 do Anexo III, efeitos de 01.08.01 até 30.04.02.

II - por prazo determinado:

1. até 30 de abril de 2003 - art. 4º;

2. até 31 de dezembro de 2002 - arts. 3º, 14 e 17;

3. até 30 de abril de 2002 - arts. 5º, 8º e 9º;

   Redação dada à alínea 'd', II, do art.18 do Anexo III pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 01.01.02.

4. até 31 de março de 2002 - art. 13;

Redação dada à alínea 'd', II, do art.18 do Anexo III, efeitos de 01.11.01 até 31.12.01.

d) até 31 de dezembro de 2001 - art. 13;

Redação dada à alínea 'd', II, do art.18 do Anexo III, efeitos de 31.07.01 até 31.10.01.

1. até 31 de outubro de 2001 - art. 13.

   Acrescido a alínea "e" ao art. 18 do Anexo III pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 10.01.02.

2. até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A.

   Redação original, efeitos até 31.07.01.

   Art. 17. As reduções de base de cálculo previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:

   1. - por prazo indeterminado - arts. 2º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 15 e 16;

   2. - por prazo determinado:

      1. até 30 de abril de 2003 - art. 4º;

      2. até 31 de dezembro de 2002 - arts. 3º, 14;

      3. até 30 de abril de 2002 - arts. 5º;

      4. até 31 de outubro de 2001 - art. 13;

      5. até 31 de julho de 2001 - arts. 8º e 9º.