DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO XII - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO XII
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
Redação dada ao título do Capítulo XII do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 30.06.24.
CAPITULO XII
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
Redação original do título do Capítulo XII do Título II do Livro Primeiro, efeitos até 17.03.22.
CAPITULO XII
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 515. O Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, é destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto, prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram.
Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 11/19, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.
Acrescido o art. 515-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.
Art. 515-A. O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS, devendo ser preenchido conforme estabelecido no Convênio S/Nº de 15 de dezembro de 1970 e interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.
Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.
Acrescido o art. 515-B pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.
Art. 515-B. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN - será utilizado pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Uni?cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme estabelecido no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.
Art. 516. Os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE-Fiscal são resultantes do código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com o dos respectivos produtos ou serviços, a ser adotado pela SEFA, com a finalidade de manter a uniformidade necessária ao funcionamento do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
§ 1º O código identificativo da atividade econômica do estabelecimento será utilizado para fins de cadastramento, recadastramento e alterações cadastrais dos contribuintes do ICMS.
§ 2º O detalhamento da tabela da CNAE-Fiscal e as instruções complementares necessárias serão objeto de ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Art. 517. O Código de Situação Tributária - CST, constante no Convênio S/Nº de 15 de dezembro de 1970, é destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram.
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