DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

CAPÍTULO IX


DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL


Art. 561. Nas vendas de mercadorias efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, efetuadas por produtor rural, com a intermediação do Banco do Brasil S/A, serão observadas as seguintes disposições:

  1. - o recolhimento do ICMS devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S/A, em nome do sujeito passivo, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação;

  2. - na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente será exigido do Banco do Brasil S/A, na qualidade de responsável solidário;

  3. - em substituição ao documento fiscal que seria emitido pelo produtor, o Banco do Brasil S/A emitirá, relativamente às operações previstas nocaputdeste artigo, a Nota Fiscal - Operações em Bolsa, conforme modelo aprovado pelo Convênio ICMS 46, de 29 de março de 1994, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

    1. a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

    2. a 2ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

    3. a 3ª via ficará presa ao bloco para ser exibida ao Fisco;

    4. a 4ª via pertencerá ao produtor vendedor;

    5. a 5ª via será do armazém depositário;

  4. - em relação à Nota Fiscal - Operações em Bolsa:

    1. serão observadas as demais normas contidas no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970;

    2. no campo 'G' da Nota Fiscal serão indicados o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificativos do armazém depositário;

    3. será emitida uma Nota Fiscal em relação à carga de cada veículo que transportar a mercadoria;

  5. - para os efeitos deste regime, o Banco do Brasil S/A deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

  6. - o Banco do Brasil S/A fica dispensado de manter os livros fiscais, excetuado o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

  7. - o aproveitamento do crédito fiscal do produtor reger-se-á pelo disposto neste Regulamento;

  8. - até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Banco do Brasil S/A remeterá à SEFA, na hipótese de a mercadoria ter sido depositada neste Estado, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, contendo:

    1. o nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, dos estabelecimentos remetente e destinatário;

    2. o número e a data da emissão da Nota Fiscal;

    3. a mercadoria e sua quantidade;

    4. o valor da operação;

    5. o valor do ICMS relativo à operação;

    6. a identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, a data e o número do respectivo documento de arrecadação;

  9. - em substituição à listagem prevista no inciso anterior, poderá ser exigido que as informações sejam prestadas por meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, por teleprocessamento ou por remessa de uma via suplementar da respectiva Nota Fiscal.


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