DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Acrescido o Capítulo X ao Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 1.342/21, efeitos a partir de 01.03.21.

CAPÍTULO X

Redação dada ao Capítulo X do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS

Redação original, efeitos até 30.06.21.

DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS

Redação dada ao art. 713-AG pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

Art. 713-AG. A responsabilidade atribuída ao contribuinte, na condição desubstituto tributário, previsto nos arts. 642 e 652 deste Regulamento, pelo imposto correspondente às operações internas subsequentes no Estado do Pará, compreende a operação com água adicionada de sais, na descrição de água mineral e natural relacionadas no Anexo XIII deste Regulamento.

Redação original, efeitos até 30.06.21.

Art. 713-AG. A responsabilidade atribuída ao contribuinte, na condição de substituto tributário, previsto nos arts. 642 e 652 deste Regulamento, pelo imposto correspondente às operações internas subsequentes no Estado do Pará, compreende a operação com água adicionada de sais minerais, na descrição de água mineral e natural relacionadas no Anexo XIII deste Regulamento.

Redação dada ao art. 713-AH pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

Art. 713-AH. O contribuinte de que trata o art. 713-AG deste Regulamento deverá observar as disposições relativas à obrigação de aposição do Selo Fiscal de Controle e Qualidade prevista no art. 517-B deste Regulamento, nas operações com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais.

Redação original, efeitos até 30.06.21.

Art. 713-AH. O contribuinte de que trata o art. 713-AG deste Regulamento deverá observar as disposições relativas à obrigação de aposição do Selo Fiscal de Controle e Qualidade prevista no art. 517-B deste Regulamento, nas operações com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais minerais.

Vide Portaria 191/21

Revogado o art. 713-AI pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

Art. 713-AI.REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

Art. 713-AI. O contribuinte, na condição de substituto tributário, deverá efetuar o recolhimento de 30% (trinta por cento) do ICMS devido ao Estado do Pará, incidente sobre as operações internas subsequentes com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais minerais.

§ 1º A base de cálculo do imposto, para fins de apuração do imposto de que trata o caput deste artigo, é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ou, na sua falta, é o estabelecido no Boletim de Preços Mínimos de Mercado para a mercadoria.

§ 2º A parcela de 30% (trinta por cento) do ICMS da substituição tributária, será calculada mediante a aplicação da alíquota interna vigente para a respectiva operação sobre o valor da base de cálculo de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º A obrigação de recolhimento do imposto parcial prevista no caput deste artigo não encerra a fase de tributação do imposto nem altera a sistemática de apuração do imposto relativo ao regime de substituição tributária, bem como do imposto relativo ao regime de apuração normal.

Redação dada ao caput do art. 713-AJ pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

Art. 713-AJ. Para fins de recolhimento do imposto relativo à substituiçãotributária, a base de cálculo é o valor da operação própria realizada peloremetente ou fornecedor, acrescidos dos valores relacionados no inciso IVdo caput do art. 37 deste Regulamento e, sobre o montante formado, adicionado da margem de valor agregado previsto no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas- deste Regulamento.

Redação dada ao caput do art. 713-AJ pelo Decreto 1.687/21, efeitos de 01.07.21 a 29.08.22.

Art. 713-AJ. Para fins de recolhimento do imposto relativo à substituição tributária, a base de cálculo é o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescidos dos valores relacionados no inciso III do art. 37 deste Regulamento e, sobre o montante formado, adicionado da margem de valor agregado previsto no Anexo XIII – Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas - deste Regulamento.

Redação original, efeitos até 30.06.21.

Art. 713-AJ. Para fins de recolhimento do imposto relativo à substituição tributária de que trata o § 3º do art. 713-AI, a base de cálculo é o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescidos dos valores relacionados no inciso III do art. 37 deste Regulamento e, sobre o montante formado, adicionado da margem de valor agregado previsto no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas - deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese de a descrição prevista no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas – deste Regulamento não compreender a mercadoria de que trata este capítulo, aplicar-se-á a mesma margem de valor agregado estabelecida para água mineral ou natural, observada a especificação das mercadorias.

§ 2º O imposto relativo à substituição tributária de que trata o caput deste artigo é o resultado da aplicação da alíquota interna, estabelecida para respectiva operação, sobre a base de cálculo prevista neste artigo, deduzindo-se, do valor obtido, o valor do ICMS próprio do contribuinte.

Redação dada ao § 3º do art. 713-AJ pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

§ 3º As notas fiscais de operações com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais serão emitidas de acordo com disposições regulamentares previstas na legislação.

Redação original, efeitos até 30.06.21.

§ 3º As notas fiscais de operações com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais minerais serão emitidas de acordo com disposições regulamentares previstas na legislação.

Revogado o § 4º do art. 713-AJ pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

§ 4º REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

§ 4º O PMPF ou Boletim de Preços Mínimos de Mercado prevalecerá, como base de cálculo do ICMS da substituição tributária não parcial, quando a base prevista no caput deste artigo for inferior à decorrente da utilização do PMPF ou boletim.

Revogado o § 5º do art. 713-AJ pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

§ 5º REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

§ 5º Observado o disposto no § 6º deste artigo, o recolhimento parcial do imposto de que trata o art. 713-AI deste Regulamento será registrado como crédito pelo contribuinte, no momento da apuração do ICMS da substituição tributária a que se refere o caput deste artigo.

Revogado o § 6º do art. 713-AJ pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

§ 6º REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

§ 6º O crédito do imposto decorrente do recolhimento parcial do imposto de que trata o art. 713-AI deste Regulamento será apropriado à vista de seu correspondente documento de arrecadação estadual.

Revogado o § 7º do art. 713-AJ pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

§ 7º REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

§ 7º A escrituração fiscal relativa à substituição tributária parcial e a não parcial, de que tratam os caput dos arts. 713-AI e 713-AJ deste Regulamento, será efetuada conjuntamente, compreendendo todas as operações internas subsequentes com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais minerais.

Revogado o § 8º do art. 713-AJ pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

§ 8º REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

§ 8º Os recolhimentos dos impostos referentes ao regime normal, parcial e não parcial da substituição tributária, observada a apuração prevista no § 5º deste artigo, serão efetuados em respectivos documentos de arrecadação estadual, separadamente, nos prazos de pagamento previstos no art. 108 deste Regulamento.

Revogado o art. 713-AK pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

Art. 713-AK.REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

Art. 713-AK. Na hipótese de o contribuinte ser também substituto tributário de mercadorias não relacionadas no art. 713-AH, a apuração do correspondente imposto da substituição tributária, devido ao Estado do Pará, será escriturada separadamente do registro de que trata o § 7º do art. 713-AJ, deste Regulamento.

Revogado o art. 713-AL pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

Art. 713-AL.REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

Art. 713-AL. Para os efeitos de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, as informações relativas ao imposto da substituição tributária das operações de que tratam o § 7º do art. 713-AJ e o art. 713-AK, deste Regulamento, poderão ser consolidadas nos termos definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Revogado o art. 713-AM pelo Decreto 1.687/21, efeitos a partir de 01.07.21.

Art. 713-AM.REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.21.

Art. 713-AM. As operações internas com água mineral, água natural ou água adicionada de sais minerais estão sujeitas, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações tributárias previstas neste Regulamento.