DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL
CAPITULO V
DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL
Art. 795. O regime especial concedido poderá ser alterado ou cassado, a qualquer tempo, sendo competente para determinar a alteração ou a cassação o Secretário de Estado da Fazenda, mediante despacho em expediente devidamente instruído.
§ 1º O pedido de alteração de regime especial obedecerá aos mesmos trâmites e procedimentos estabelecidos neste Capítulo para a concessão, indicando, sempre, o número do expediente originário.
§ 2º Poderá ser cassado, a qualquer tempo, o regime especial concedido, quando se constatar que o beneficiário praticou irregularidades fiscais que, a critério do Fisco, justifiquem o seu cancelamento, bem como no caso de desrespeito às normas estabelecidas no próprio regime especial autorizado, hipótese em que será dada ciência ao contribuinte.
§ 3º A publicação de norma superveniente conflitante com os termos estabelecidos no regime especial implicará sua cassação automática.
Art. 796. O beneficiário de regime especial poderá a ele renunciar mediante comunicação escrita ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de protocolização do expediente, sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.
Acrescido o Capítulo VI ao Título V do LIVRO QUINTO pelo Decreto 1262/2020, efeitos a partir de 29.12.2020.
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