DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO VI - DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL
CAPÍTULO VI
DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL
Redação dada ao caput do art. 775 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.
Art. 775. Verificada pelo Fisco qualquer infração à legislação tributária será lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF.
Redação original, efeitos até 24.04.19.
Art. 775. Verificada pelo Fisco qualquer infração à legislação tributária, especialmente as infrações tipificadas no art. 729, será lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF.
§ 1º O AINF será lavrado no estabelecimento do infrator ou em outro local onde se tenha verificado ou apurado a infração.
§ 2º O AINF, excetuadas as hipóteses contempladas no parágrafo seguinte, far-se-á acompanhar de Termo de Início de Fiscalização ou de Termo de Apreensão anteriormente lavrados, nos quais se fundamentará, obrigatoriamente.
Redação dada ao § 3º do art. 775 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 30.12.05.
§ 3º É dispensável a lavratura de Ordem de Serviço, Termo de Início de Fiscalização e Termo de Conclusão, bem como Termo de Apreensão, quando o AINF for lavrado em decorrência de irregularidade:
- constatada no trânsito de mercadorias, quando o contribuinte efetuar, de imediato, o pagamento do imposto e da multa aplicada, ou para fim de impugnação administrativa do Termo de Apreensão, hipótese em que deverão constar, no texto do AINF, a quantidade, a espécie e o valor das mercadorias em situação irregular;
- relativa à prestação do serviço de transporte, constatada no trânsito de mercadorias;
Redação dada ao inciso III do § 3º do art. 775, pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 30.12.05.
- relativa a infrações de natureza formal de até 10.000 (dez mil) UPF-PA, nas hipóteses de AINF lavrado de forma automatizada, previsto no § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, por ciência postal e assinatura digitalizada.
Acrescido o inciso III ao § 3º do art. 775 pelo Decreto 2.005/05, efeitos até 29.12.05.
III - relativa a infrações de natureza formal de até 10.000 (dez mil) UPF-PA.
Redação original, efeitos até 29.12.05.
§ 3º É dispensável a lavratura de Termo de Início de Fiscalização ou de Termo de Apreensão, quando o Auto de Infração for lavrado em decorrência de irregularidade:
I - constatada no trânsito de mercadorias, quando o contribuinte efetuar, de imediato, o pagamento do imposto e da multa aplicada, hipótese em que deverá constar, no texto do AINF, a quantidade, a espécie e o valor das mercadorias em situação irregular;
II - relativa à prestação do serviço de transporte, constatada no trânsito de mercadorias.
Redação dada ao ao § 4º do art. 775 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.
§ 4º Na hipótese de cometimento de mais de uma infração à legislação, pelo mesmo sujeito passivo, será lavrado um AINF distinto para cada infringência, aplicando-se a cada uma a respectiva penalidade.
Redação dada ao § 4º do art. 775 pelo Decreto 874/13, efeitos de 30.10.13 a 24.04.19.
§ 4º Na hipótese de cometimento de mais de uma infração à legislação, pelo mesmo sujeito passivo, será lavrado um AINF distinto para cada infringência, aplicando-se a cada uma a respectiva penalidade, observado o disposto no § 5º do art. 729.
Redação original, efeitos até 29.10.13.
§ 4º Sendo constatada mais de uma infração, pela mesma pessoa, serão todas elas arroladas no AINF, aplicando-se a cada uma a respectiva penalidade, observado o disposto no § 5º do art. 729.
§ 5º Quando a infração consistir na falta de pagamento do ICMS, deverá ser feito, no próprio AINF ou em anexo, um demonstrativo da apuração do imposto, discriminando, por mês, as respectivas importâncias.
Redação dada ao ao § 6º do art. 775 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.
§ 6º O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da intimação, para efetuar o recolhimento do débito ou apresentar defesa.
Redação original, efeitos até 24.04.19.
§ 6º O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação, para efetuar o recolhimento do débito ou apresentar defesa.
§ 7º O AINF poderá ser lavrado contra o contribuinte, o transportador ou qualquer outro responsável solidário.
§ 8º No tocante aos demais requisitos do AINF, intimação do sujeito passivo, formas, condições e prazos de defesa, preparo do processo, julgamento e demais procedimentos, observar-se-ão as regras processuais previstas na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.
Revogado o § 9º do art. 775 pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 30.12.05.
§ 9º REVOGADO
Acrescido o § 9º ao art. 775 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 30.12.05.
§ 9º A disposição prevista no § 3º abrange inclusive as hipóteses de AINF lavrado de forma automatizada, previsto § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, por ciência postal e assinatura digitalizada.
Redação dada ao § 10 do art. 775, pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 30.12.05.
§ 10. A dispensa dos documentos prevista no § 3º, relativamente ao inciso III, não exime o autor do procedimento fiscal da devida ciência ao sujeito passivo por qualquer ato de ofício.
Acrescido o § 10 ao art. 775 pelo Decreto 2.005/05, sem efeitos.
§ 10. A dispensa dos documentos prevista no § 3º, relativamente ao inciso III, não exime o autor do procedimento fiscal da devida ciência ao sujeito passivo por qualquer ato de ofício, ainda que se trate de AINF lavrado de forma automatizada.
Acrescido o § 11 ao art. 775 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 30.12.05.
§ 11. A utilização do AINF lavrado de forma automatizada, com assinatura digitalizada, limitar-se-á às infrações de natureza formal.
Acrescido o § 12 ao art. 775 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 30.12.05.
§ 12. As demais normas complementares relativas ao AINF lavrado de forma automatizada com assinatura digitalizada serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Acrescido o § 13 ao art. 775 pelo Decreto 874/13, efeitos a partir de 30.10.13.
§ 13. Sendo constatadas infrações a um mesmo dispositivo legal, em diversos períodos de determinado exercício financeiro, pelo mesmo sujeito passivo, serão todas elas arroladas em um único AINF.
Acrescido o § 14 ao art. 775 pelo Decreto 874/13, efeitos a partir de 30.10.13.
§ 14. O titular da Diretoria de Fiscalização, a fim de evitar a decadência do crédito tributário, poderá autorizar procedimento diverso do disposto no § 13 do caput.
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