DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I - DOS DEPÓSITOS FECHADOS

CAPÍTULO I

DOS DEPÓSITOS FECHADOS

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares


Art. 617. Entende-se por depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantiver, exclusivamente, para armazenagem de suas mercadorias, no qual não sejam efetuadas compras nem vendas.

Art. 618. Além das demais disposições regulamentares relativas ao depósito fechado, no tocante à inscrição cadastral, emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais, observar-se-ão, especialmente, as seguintes situações:

  1. - remessas de mercadorias para depósito fechado neste Estado e correspondentes retornos ao estabelecimento depositante: não-incidência do ICMS, nos termos do inciso X do art. 5º;

  2. - escrituração fiscal: o depósito fechado manterá, apenas, os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

  3. - controle do armazenamento e escrituração do estoque: art. 623.


SEÇÃO II


Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Depósito Fechado neste Estado


Art. 619. Na saída de mercadorias do estabelecimento do depositante com destino a depósito fechado, ambos pertencentes ao mesmo titular e localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

  1. - o valor das mercadorias;

  2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa para depósito fechado';

  3. - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.


SEÇÃO III


Do Retorno de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Depositante neste Estado


Art. 620. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

  1. - o valor das mercadorias;

  2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - retorno de depósito fechado';

  3. - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.


SEÇÃO IV


Da Saída de Mercadorias de Depósito Fechado paraEstabelecimento Diverso do Depositante,e do Retorno Simbólico


Art. 621. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

  1. - o valor da operação;

  2. - a natureza da operação;

  3. - o destaque do ICMS, se devido;

  4. - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

  1. - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

  2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - retorno simbólico de depósito fechado';

  3. - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

  4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar as mercadorias.

§ 2º O depósito fechado indicará, no campo 'Informações Complementares' das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, a data da efetiva saída da mercadoria, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 4º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do depósito fechado.

§ 5º Na hipótese do § 1º, se o estabelecimento depositante emitir a Nota Fiscal prevista nocaputcom uma via adicional para ser retida e arquivada pelo depósito fechado, poderá este emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico, que conterá o resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista das referidas vias adicionais, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do mencionado parágrafo.


SEÇÃO V


Da Saída de Mercadorias para Depósito Fechadopor Conta e Ordem do Destinatário, ambos neste Estado, e da Saída Simbólica


Art. 622. Na saída de mercadorias para entrega em depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, sendo este e o depósito fechado localizados neste Estado e desde que pertençam à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e indicará:

  1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

  2. - no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.

§ 1º O depósito fechado deverá:

  1. - registrar a Nota Fiscal que tiver acompanhado as mercadorias, no livro Registro de Entradas;

  2. - anotar a data da entrada efetiva das mercadorias na Nota Fiscal referida no inciso anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

  1. - registrar a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado;

  2. - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

  3. - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º O depósito fechado deverá acrescentar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.


SEÇÃO VI


Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado


Art. 623. O depósito fechado deverá:

  1. - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, pertencentes à mesma empresa, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

  2. - lançar no livro Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante, por ocasião do balanço.


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