DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II


DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO


Art. 744. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que, de acordo com a legislação, sejam consideradas sujeitos passivos da obrigação tributária, mesmo que suas operações ou prestações estejam amparadas por imunidade ou sejam isentas do imposto.

Renumerado o Parágrafdo único para § 1º do art. 744, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.

§ 1º Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito dos agentes do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores, extratores ou prestadores de serviços sujeitos ao ICMS, ou da obrigação destes de exibi-los.

Acrescido o § 2º do art. 744, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.

§ 2º Considera-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou em quaisquer outro meio, pertencentes ao contribuinte.

Art. 745. São obrigados a prestar ao Fisco estadual, em face de solicitação escrita, todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:

  1. - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da Justiça Estadual;

  2. - as instituições financeiras em funcionamento no Estado;

  3. - as empresas de administração de bens;

  4. - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

  5. - os inventariantes, síndicos, comissários e liquidantes;

  6. - as empresas de transporte e os proprietários de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias por conta própria ou de terceiros;

  7. - os depositários em geral;

  8. - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de cargo, função, ofício, ministério ou profissão, disponham das informações previstas nocaputdeste artigo.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, observar-se-á o seguinte:

  1. - são competentes para a formulação dos pedidos de esclarecimento ou informação os servidores referidos no art. 738, quando autorizados por autoridade fiscal hierarquicamente superior;

  2. - os pedidos de esclarecimento ou informação dirigidos às pessoas ou entidades de que trata este artigo deverão ser formulados por escrito, fixando-se prazo razoável para o atendimento;

  3. - as informações ou esclarecimentos prestados deverão ser conservados em sigilo, somente se permitindo sua utilização quando, absolutamente, necessária à defesa do interesse público, e, mesmo assim, com as cautelas e discrição recomendáveis.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo, em razão de cargo, função, ofício, ministério, atividade ou profissão.


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