DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

TÍTULO II

DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Art. 642. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor deste Estado aos remetentes das mercadorias constantes do Anexo XIII, adquiridas em operações interestaduais.

Redação dada ao caput do art. 643 pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 15.06.04.

Art. 643. O Estado do Pará poderá conceder, ao contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação que efetuar a retenção do imposto a favor deste Estado, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Redação dada ao art. 643 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 22.04.02 a 14.06.04.

Art. 643. O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação que efetuar a retenção do imposto a favor deste Estado, deverá solicitar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, anexando os seguintes documentos:

1. - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, incluir a ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

2. - cópia autenticada da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda

   - CNPJ/MF;

3. - cópia autenticada da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de origem;

4. - Certidão Negativa de tributos estaduais;

5. - cópia autenticada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e relatórios mensais de vendas a este Estado dos últimos 6 (seis) meses ou, caso não tenha havido, a declaração de não-realização de vendas nesse período;

6. - informações sobre questões judiciais no âmbito da substituição tributária;

7. - relação dos números do CNPJ/MF e das inscrições estaduais como contribuinte substituto em todos os Estados e no Distrito Federal, bem como de outros estabelecimentos do mesmo grupo;

8. - cópia autenticada do registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP, relativamente às empresas do segmento de combustíveis.

   Acrescido o inciso IX ao art. 643 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

9. - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente para regulação do respectivo setor de atividade econômica;

   Revogado o inciso X do art. 643 pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.

10. - REVOGADO

Acrescido o inciso X ao art. 643 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 29.06.14.

§ 1º A solicitação de que trata o caput será indeferida quando:

1. - o volume das operações com contribuintes localizados no Estado do Pará não justifique a concessão da inscrição estadual.

2. - o capital social seja incompatível com a atividade da empresa;

3. - o interessado, suas filiais e/ou matriz tenha realizado operações que importem em prejuízo para a arrecadação de qualquer unidade federada.

§ 2º Será suspensa a inscrição estadual nas seguintes hipóteses:

1. - o não-recolhimento do ICMS retido na fonte pelo sujeito passivo por substituição;

2. - quando o sujeito passivo por substituição deixar, por 2 (dois) meses, consecutivos ou não:

   Revogadas as alíneas 'a' e 'b' do inciso II do § 2º do art. 643 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

   1. REVOGADA

   2. REVOGADA

      Redação dada às alíneas 'a' e 'b' do inciso II do § 2º do art. 643 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 22.04.02 a 31.01.25.

      1. de remeter o arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não-alcançadas pelo regime de substituição tributária, conforme o disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995;

      2. de informar, por escrito, não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária;

         Redação dada à alínea 'c' do inciso II do § 2º do art. 643 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

   3. de remeter o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI a unidade da Federação de origem, quando houver operações com destino ao Pará;

      Redação original, efeitos até 31.01.25.

      1. de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária;

   4. de remeter lista, tabela, ou catálogos contendo o preço máximo de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou sugerido ao público pelo fabricante;

3. - quando o sujeito passivo por substituição tributária for beneficiado por decisão judicial relativamente a qualquer tributo ou contribuição.

   Acrescido o inciso IV ao § 2° art. 643 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

4. - quando o sujeito passivo, mesmo tendo cumprindo com as obrigações acessórias, deixar de comercializar, por 12 (doze) meses consecutivos, produtos sujeitos ao regime da substituição tributária com contribuintes localizados no Estado do Pará.

§ 3º Será cassada a inscrição estadual obtida mediante prestação de informações comprovadamente falsas ou inexatas.

§ 4º Na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o substituto tributário deverá, em relação a cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste Estado, por meio de GNRE, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a via específica do documento acompanhar o transporte da mercadoria.

Redação dada ao § 5° do art. 643 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

§ 5º O imposto retido pelo substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deverá ser recolhido em favor deste Estado, mediante GNRE, a crédito da SEFA, nos bancos autorizados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Estado do Pará.

Redação original, efeitos até 05.08.03.

§ 5º O imposto retido pelo substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deverá ser recolhido em favor deste Estado, mediante GNRE, a crédito da SEFA, conta nº 188000-4 do Banco do Estado do Pará S/A, Código 037, Agência 0015.

§ 6º No caso previsto no § 3º, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da Nota Fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

Acrescido os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 643 pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.

§ 7º Fica facultado ao Fisco estadual exigir, a qualquer tempo, a comprovação da compatibilidade entre a atividade econômica e a capacidade econômico-financeira do titular ou sócio, observada sua participação no capital social.

§ 8º A comprovação da capacidade econômico-financeira de que trata o § 7º deverá ser feita com base em patrimônio próprio, mediante apresentação da declaração de Imposto de Renda dos sócios dos últimos 3 (três) exercícios.

§ 9º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos no parágrafo anterior serão exigidos aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

§ 10. No caso de sociedades anônima, as exigências contidas neste artigo, relativas a sócios, serão direcionadas aos diretores e presidentes, independentemente de serem acionistas ou não.

Redação original, efeitos até 21.04.02.

Art. 643. O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação que efetuar a retenção do imposto a favor deste Estado, deverá solicitar sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, anexando cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1. - instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, incluir a ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

2. - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

3. - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de origem;

4. - Certidão Negativa de tributos estaduais;

5. - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e relatórios mensais de vendas a este Estado dos últimos 6 (seis) meses ou, caso não tenha havido, a declaração de não realização de vendas nesse período;

6. - informações sobre questões judiciais no âmbito da substituição tributária.

   § 1º Será cancelada a inscrição estadual cuja concessão basear-se em informações falsas ou inexatas.

   § 2º Na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o substituto tributário deverá, em relação a cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste Estado por meio de GNRE, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a via específica do documento acompanhar o transporte da mercadoria.

   § 3º O imposto retido pelo substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deverá ser recolhido em favor deste Estado mediante GNRE, a crédito da SEFA, conta nº 188000-4 do Banco do Estado do Pará S/A, código 037, agência 0015.

   Acrescido o § 4º ao art. 643 pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 04/10/01.

   § 4º No caso previsto no § 2º, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da Nota Fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

   Art. 644. A operação a que se refere o § 2º do artigo anterior desacompanhada de GNRE, fica sujeita ao recolhimento imediato do ICMS / Substituição Tributária, na entrada da mercadoria em território paraense, mediante documento de arrecadação estadual, código de tributo 1150, devidamente autenticado pelos bancos credenciados.

   Art. 645. O número de inscrição que for atribuído ao substituto tributário localizado em outra unidade da Federação deve ser aposto em todos os documentos fiscais emitidos com destino a este Estado, inclusive no de arrecadação.

   Art. 646. Constitui crédito tributário do Estado de destino o imposto retido, bem como a correção monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados.

   Art. 647. Nas operações interestaduais com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, por força de convênio ou protocolo, será observado o seguinte:

   1. - o contribuinte estabelecido neste Estado fica obrigado a efetuar nova retenção do imposto em favor da unidade federada de destino da mercadoria, se for o caso;

   2. - na Nota Fiscal que acompanhar as mercadorias, além do destaque do ICMS relativo à operação própria, devido a este Estado, deverá ser efetuada a retenção do imposto na forma prevista no respectivo convênio ou protocolo, atendidas as formalidades previstas nos mesmos.

   Art. 648. Para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto:

   1. - o remetente estabelecido neste Estado fará a apropriação do crédito fiscal correspondente à aquisição da mercadoria, relativamente à parcela do imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor;

      Redação dada ao caput do inciso II do art. 648 pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

   2. - para efeito de ressarcimento do imposto retido por ocasião da operação anterior ao do remetente estabelecido neste Estado, este emitirá nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, contendo as seguintes indicações, nos campos próprios, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto:

      1. o nome, o endereço, o CNPJ e a inscrição estadual do fornecedor;

      2. como natureza da operação: 'Ressarcimento de ICMS';

      3. a identificação da Nota Fiscal de sua emissão, referida no inciso II do artigo anterior, que tiver motivado o ressarcimento;

      4. o número, a série, se houver, e a data do documento fiscal de aquisição da mercadoria;

      5. o valor do ressarcimento, que corresponderá ao valor do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, observada a devida proporcionalidade;

      6. a declaração 'Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com o art. 648 do RICMS-PA';

         Redação original, efeitos até 11.04.19.

         II - para efeito de ressarcimento do imposto retido por ocasião da operação anterior ao do remetente estabelecido neste Estado, este emitirá Nota Fiscal em nome do respectivo fornecedor que efetuou a retenção, contendo as seguintes indicações, nos campos próprios, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto:

         1. o nome, o endereço, o CNPJ e a inscrição estadual do fornecedor;

         2. como natureza da operação: 'Ressarcimento de ICMS';

         3. a identificação da Nota Fiscal de sua emissão, referida no inciso II do artigo anterior, que tiver motivado o ressarcimento;

         4. o número, a série, se houver, e a data do documento fiscal de aquisição da mercadoria;

         5. o valor do ressarcimento, que corresponderá ao valor do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, observada a devida proporcionalidade;

         6. a declaração 'Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com o art. 648 do RICMS-PA';

   3. - serão enviadas, ao fornecedor, a 1ª via da Nota Fiscal de ressarcimento, a cópia da GNRE referente ao recolhimento do ICMS-fonte e a cópia reprográfica do documento fiscal que tiver motivado o ressarcimento;

   4. - o estabelecimento fornecedor que, na condição de responsável por substituição, houver efetuado a primeira retenção do imposto, ao receber a 1ª via da Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento, poderá deduzir, do próximo recolhimento a ser feito a este Estado, a importância do imposto objeto do ressarcimento;

   5. - a Nota Fiscal de ressarcimento será escriturada:

      1. pelo emitente, no livro Registro de Saídas, utilizando-se apenas as colunas 'Documentos Fiscais' e 'Observações', fazendo constar nesta a expressão 'Ressarcimento de imposto retido';

      2. pelo destinatário do documento, sendo estabelecido neste Estado, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha destinada à apuração do imposto por substituição tributária, subseqüente à folha destinada à apuração do imposto referente às operações próprias, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', com a expressão 'Ressarcimento de imposto retido'.

         Art. 649. O valor do imposto retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao da retenção na fonte efetuado pelo fornecedor da respectiva mercadoria.

         Art. 650. As Notas Fiscais emitidas para fins de ressarcimento deverão ser previamente visadas pela Delegacia Especial de Substituição Tributária, acompanhada de relação discriminando as operações efetuadas no período.

         § 1º Na falta de cumprimento do disposto no caput, a Delegacia nele referida não deverá visar nenhuma outra Nota Fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que se cumpra o exigido.

         § 2º A relação das operações a que se refere ocaputpoderá ser apresentada em meio magnético.

         § 3º As cópias das GNRE relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento serão apresentadas à Delegacia referida no caput, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recolhimento.

         Acrescido o art. 650-A pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 13.06.17.

         Art. 650-A. As normas inerentes à comprovação do efetivo ingresso de mercadorias, sujeitas à substituição tributária, na unidade federada descrita no documento fiscal, serão disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

         Redação dada ao art. 651 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

         Art. 651. O contribuinte substituto inscrito, estabelecido em outra unidade da Federação, fica dispensado da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS -Substituição Tributária - GIA-ST, ao Estado do Pará, nos termos do parágrafo quarto, cláusula vigésima primeira, do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, a partir da referência de fevereiro de 2025.

         § 1º Para efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Pará, por apuração, o contribuinte substituto inscrito, estabelecido em outra unidade da Federação, ainda que optante pelo Simples Nacional, deverá, mensalmente, enviar as informações das operações e/ou prestações com o Estado do Pará através da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI à sua unidade federada.

         § 2º O contribuinte optante pelo Simples Nacional que deixar de aderir a EFD, em sua unidade federada, fica sujeito ao recolhimento do imposto devido ao Estado do Pará por operação.

         Redação original, efeitos até 31.01.25.

         Art. 651. O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá à SEFA, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior e Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, de conformidade com as disposições previstas no Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993 e no Ajuste SINIEF 04, de 9 de dezembro de 1993.

         Revogado o parágrafo único pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25. Redação original, efeitos até 31.01.25.

         Parágrafo único. Serão objeto de arquivo magnético em separado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio.

         Acrescido o art. 651-A pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.

         Art. 651-A. O contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará 'MVA ajustada' prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam. (Convênio ICMS 35/11).

         Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de 'MVA ST original' em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.

         Acrescido o art. 651-B pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.

         Art. 651-B. Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único do art. 651-A.

         Acrescido o art. 651-C pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

         Art. 651-C. Devem ser observadas, quando cabíveis, as demais disposições do Convênio ICMS 142/18.