DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XIX - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTEX

Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 12/20, 13/20 e 24/20, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Acrescido o Capítulo XIX ao Título II do Livro Segundo pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.


CAPÍTULO XIX


DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTEX


Art. 598-ZZD. Ficam estabelecidos os procedimentos indicados neste capítulo para regulamentar serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), prevista nos termos do art. 28 da Lei n.º13.155, de 4 de agosto de 2015, do Decreto n.º9.155, de 11 de setembro de 2017 e do item 19.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º116, de 31 de julho de 2003. (Ajuste SINIEF 12/20)

Art. 598-ZZE. Nas remessas de bilhetes de LOTEX da concessionária do serviçopúblico previsto no art. 598-ZZD deste capítulo aos distribuidores, e nas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto que, além dos demais requisitos, deverá conter:

  1. - no campo de identificação do destinatário: a razão social e CNPJ do distribuidor;

  2. - como natureza da operação: 'Simples Remessa';

  3. - no campo 'CFOP' do quadro 'Dados dos Produtos/ Serviços', o código '5.949' ou '6.949';

  4. - no campo 'NCM' do quadro 'Dados dos Produtos/ Serviços', o código 00;

  5. - no campo 'Valor unitário' do quadro 'Dados dos Produtos/ Serviços' o valor de face dos bilhetes de loteria;

  6. - como regime de tributação, no campo 'Situação Tributária', o código 41 'Não tributada';

  7. - no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 12/2020'.

Art. 598-ZZF. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e em operações internas de entrega dos bilhetes da LOTEX aos varejistas.

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores deverão imprimir documentos de controle de distribuição por entrega dos referidos produtos aos varejistas que conterão:

  1. - os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou não;

  2. - endereço do local de entrega;

  3. - discriminação dos produtos e quantidade;

  4. - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 598-ZZE deste capítulo;

  5. - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido dos bilhetes da LOTEX.

§ 2º As operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de LOTEX pela distribuidora deverão ser suportados por documento de controle que conterão:

  1. - os dados cadastrais do destinatário contribuinte;

  2. - endereço do local de coleta;

  3. - discriminação dos produtos e quantidade;

  4. - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido de devolução dos bilhetes da LOTEX.

    § 3º A distribuidora deve manter à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda, nas operações internas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, os documentos de controle e movimentação de bilhetes em conformidade com este capítulo, inclusive em formato digital.

    § 4º Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes LOTEX entre os estabelecimentos do distribuidor e até à concessionária, deverá ser emitida NF-e, nos termos do art. 598-ZZE deste capítulo, indicando no campo de identificação do destinatário a razão social e o CNPJ do distribuidor ou da concessionária, conforme o caso.

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