DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

TÍTULO III - DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

TÍTULO III


DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS


Revogado o art.776 pelo Decreto 2.057/18, efeitos a partir de 27.04.18.

Art. 776.REVOGADO

Redação original, efeitos até 26.04.18.

Art.776. Os créditos tributários relativos ao ICMS poderão ser recolhidos parceladamente conforme as normas estabelecidas no Anexo XXIV.


Revogado o Título IV do Livro Quinto pelo Decreto 2.473/06, efeitos a partir de 09.10.06.


Atos relacionados