DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA

Art. 701.Nas operações interestaduais com mercadorias e bens relacionados no Subtítulo Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores de borracha do Anexo XIII deste Regulamento, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas operações subsequentes. (Convênio ICMS 102/17)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna praticada no Estado do Pará e a alíquota interestadual incidente sobre a operação interestadual da unidade federada de origem, relativamente aos bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

Art. 702. As disposições deste capítulo aplica-se também aos contribuintes do ICMS, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da alínea 'a' do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 702-A. O regime de que trata este capítulo não se aplica, além do previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 702-B. Na formação da base de cálculo para fins de substituição tributária deve ser observado o disposto no art. 37 deste Regulamento.

Art. 702-C. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo de que trata o art. 702-B deste Regulamento será a vigente para as operações internas, prevista na Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.

Art. 702-D. O imposto a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre o valor do imposto, calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente

Art. 702-E. O imposto devido por substituição tributária deve ser recolhido até:

1. - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado;

2. - a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado;

3. - o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado.

   § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se também no período em que a inscrição do sujeito passivo por substituição encontrar-se suspensa no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado.

   § 2º O imposto devido por substituição tributária em relação às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou documento de arrecadação estabelecido neste Estado.

   Redação dada ao Capitulo III pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.12.11 a 31.12.17. CAPITULO III

   DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA

   Art. 701. Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados. (Convênio ICMS 85/93)

   § 1º O regime de que trata este Capítulo não se aplica:

   1. - à transferência entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;

   2. - às saídas com destino a indústria fabricante de veículo;

   3. - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

   4. - a pneus e câmaras-de-ar de bicicletas.

§ 2º Aplicam-se também às operações destinadas ao Município de Manaus e as Áreas de Livre Comércio as disposições deste Capítulo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, se o produto previsto neste artigo não for aplicado no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subsequentes.

Art. 702. O disposto no art. 701, aplica-se, ainda, no que couber, a estabelecimento destinatário que efetuar operação interestadual, para fins de comercialização ou integração no ativo imobilizado ou consumo.

Art. 702-A. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente para venda a consumidor, acrescido do valor do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

1. - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único do Convênio ICMS 85/93;

2. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou a consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação.

Art. 702-B. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 702-A será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino.

Art. 702-C. O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 702-A e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária, devendo ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da retenção.

Art. 702-D. Ressalvada a hipótese do art. 702, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Capítulo, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

Art. 702-E. O disposto neste Capítulo aplica-se, também, às operações internas.

Redação original, efeitos até 30.11.11.

CAPITULO III

DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA

Art. 701. Nas operações internas com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas subseqüentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo.

Parágrafo único. O regime de que trata este Capítulo não se aplica:

1. - à transferência entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a subseqüente operação interna;

2. - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

3. - a pneus e câmaras-de-ar de bicicletas.

Art. 702. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente para venda a consumidor.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total dos seguintes percentuais:

1. - pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida, 42% (quarenta e dois por cento);

2. - pneus, dos tipos utilizados em caminhões, inclusive para os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira, 32% (trinta e dois por cento);

3. - pneus para motocicletas, 60% (sessenta por cento);

4. - protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus, 45% (quarenta e cinco por cento).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescentado do percentual de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou a consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação.