DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

CAPÍTULO VI


DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO


Art. 18. O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

  1. - tratando-se de mercadoria:

    1. o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

    2. onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

    3. o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

    4. importada do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, no caso de importação própria ou cuja mercadoria não transitar pelo estabelecimento do importador estabelecido em outra unidade federada;

    5. importada do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

    6. aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada;

    7. o do estabelecimento adquirente, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, provenientes de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

    8. o da extração do ouro, em relação à operação em que deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, mesmo que esta operação ocorra em outra unidade da Federação;

    9. o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

    10. o do lugar onde se encontre quando procedente de outra unidade da Federação sem destinatário

      certo;

  2. - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

    1. o do lugar onde tenha início a prestação de serviço, observadas as seguintes situações especiais:

      1. no caso de transporte de passageiros, sendo a venda dos Bilhetes de Passagem efetuada em outra unidade da Federação, considera-se local da prestação o da unidade federada onde se inicie a prestação do serviço;

      2. considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros, aquele onde se inicie trecho de viagem indicado no Bilhete de Passagem, exceto no transporte aéreo, nos casos de escalas ou conexões;

      3. não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordos de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados por empresa transportadora;

      4. se o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território paraense constituir-se-á como início de nova prestação, desde que tenha natureza interestadual ou intermunicipal, com início e fim no território nacional, salvo em se tratando de transporte intermodal ou de mero transbordo;

      5. na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria e assemelhados, para acondicionamento de mercadoria sujeita a retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no retorno, aquele onde for iniciada cada uma dessas prestações;

    2. onde se encontre o veículo transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea;

    3. o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário, tratando-se de serviço iniciado no exterior;

    4. o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, relativamente ao recolhimento da diferença de alíquota;

  3. - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

    1. o da prestação do serviço, por qualquer meio, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

    2. o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados;

    3. o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, relativamente ao recolhimento da diferença de alíquota;

    4. o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário, tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior;

    5. o do estabelecimento ou do domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

    6. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

§ 1º O disposto na alínea 'c' do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade federada, mantidas em regime de depósito no Estado do Pará.

§ 2º Para os efeitos da alínea 'h' do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a operação em que o ouro deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrer em unidade da Federação diversa daquela onde o ouro estiver sido extraído, o imposto devido à unidade da Federação de origem será recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 4º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 5º Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

§ 6º Para os efeitos deste Regulamento, a plataforma continental, o mar territorial ou a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhe é confrontante.

Art. 19. Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, ainda que se destine a simples depósito para armazenamento de mercadorias ou bens relacionados com o exercício da atividade.

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.


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