ANEXO I

(art. 723 do RICMS-PA)

DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTOTRIBUTÁRIO ESPECÍFICO

Art. 1º As operações ou atividades econômicas com tratamento tributário específico são disciplinadas pelas normas contidas neste Anexo, sem prejuízo das demais previstas neste Regulamento.

CAPITULO I

DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO

Art. 2º Nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização em feiras ou eventos similares e exposições, promovidas por contribuintes do ICMS deste e de outros Estados da Federação, adotar-se-ão os procedimentos previstos neste Capítulo e, no que couber, os estabelecidos neste Regulamento.

Art. 3º A entidade interessada em promover eventos a que se refere o artigo anterior deverá formalizar o pedido mediante requerimento, por escrito, ao titular da SEFA do Estado do Pará, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicando nome, período, local da realização e a relação dos participantes do evento.

Parágrafo único. A entidade promotora deverá anexar ao requerimento:

1. - a declaração de responsabilizar-se, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações mercantis que venham a ser efetuadas durante a realização do evento;

2. - a relação dos nomes de todos os expositores inscritos, com indicação dos respectivos endereços e números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;

3. - o instrumento do mandato, conferindo poderes ao signatário para assumir compromisso da ordem do termo de responsabilidade previsto no inciso I, quando for o caso;

4. - cópia do regulamento do evento, sendo que, em caso de inexistência deste, essa circunstância será declarada no referido requerimento.

Art. 4º Os participantes de outras unidades da Federação deverão efetuar o recolhimento do imposto antes de iniciada a remessa das mercadorias, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 1º O imposto a ser recolhido será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação praticado pelo remetente, acrescido do frete e seguro, bem como do valor resultante da aplicação do percentual de margem de agregação de 30% (trinta por cento), deduzido o imposto destacado no documento fiscal de remessa.

§ 2º O comprovante do recolhimento do imposto previsto nocapute a respectiva Nota Fiscal da operação acompanharão o trânsito da mercadoria.

§ 3º Na hipótese do não cumprimento da obrigação referida no caput, o recolhimento deverá ser efetuado por ocasião da passagem da mercadoria na primeira unidade fiscal do Estado.

Art. 5º As mercadorias oriundas de outras unidades da Federação serão lacradas na primeira unidade fiscal de fronteira do Estado do Pará, mediante aposição do Atestado de Lacre, instituído pelo Estado, após conferência e verificação da correspondência entre as mercadorias remetidas e o respectivo documento de arrecadação.

§ 1º Na hipótese do valor recolhido através da GNRE não corresponder ao total das mercadorias deverá:

1. - ser emitido, pelo servidor fazendário, documento de arrecadação estadual avulso no valor da diferença apurada;

2. - ser recolhida a diferença de imposto apurada em agência arrecadadora própria ou credenciada, antes da liberação da mercadoria.

§ 2º O lacre somente será rompido no local do evento e na presença da autoridade fiscal designada pelo titular da repartição fiscal competente.

§ 3º Para os efeitos docaputdeste artigo, incluem-se entre as unidades de fronteira, as localizadas nos portos e aeroportos.

Art. 6º A autoridade competente das unidades fiscais de fronteira deverá encaminhar, à repartição fiscal de circunscrição do evento, cópias dos Atestados de Lacre que foram utilizados.

Art. 7º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no interesse da economia local, poderá indeferir o pedido para realização da feira.

Art. 8º Poderão participar das feiras ou eventos as pessoas físicas e jurídicas devidamente estabelecidas em território nacional, devendo a entidade promotora reservar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das vagas, preferencialmente, às empresas estabelecidas no Estado do Pará.

Art. 9º Os participantes domiciliados no Estado do Pará observarão os seguintes procedimentos:

1. - por ocasião da remessa de mercadorias de seu estabelecimento para o local do evento, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, observando, ainda, no campo 'Informações Complementares', a indicação dos números e da série, quando for o caso, dos impressos de notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda das mercadorias;

2. - escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, no último dia do mês, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '002 - Outros Débitos' do quadro 'Débito do Imposto', com a expressão 'Remessa para Venda em Feiras ou Eventos Similares';

3. - por ocasião do encerramento do evento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de entrada, relativamente às mercadorias não vendidas, mencionando, ainda, a data e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;

4. - escriturar a Nota Fiscal de entrada, de que trata o inciso anterior, no livro Registro de Entradas, consignando o respectivo valor na coluna 'Outras' de 'Operações sem Crédito do Imposto';

5. - lançar no livro Registro de Saídas de Mercadorias as notas fiscais emitidas por ocasião das vendas efetivas das mercadorias durante o evento;

6. - lançar, no último dia do mês, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '008 - Estorno de Débitos' do quadro 'Crédito do Imposto', o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa, com a expressão 'Remessa para Venda em Feiras ou Eventos Similares'.

Parágrafo único. Relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão juntos, para exibição ao Fisco, a 1ª via da Nota Fiscal que serviu à remessa e a 1ª via da Nota Fiscal de entrada de que cuida o inciso III do caput.

Art. 10. Os participantes domiciliados neste Estado não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão observar os seguintes procedimentos:

1. - solicitar junto à repartição fiscal de seu domicílio a emissão de Nota Fiscal Avulsa;

2. - o trânsito das mercadorias deverá ser acompanhado da Nota Fiscal Avulsa e do respectivo documento de arrecadação devidamente recolhido, quando for o caso.

Art. 11. O período de realização das feiras de que trata este Capítulo não poderá ser superior a 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese do evento ocorrer em balneários, durante o mês de julho, o período de realização poderá estender-se até 30 (trinta) dias.

Art. 12. As mercadorias remetidas para comercialização em feiras ou eventos, de que trata este Capítulo, somente poderão ser comercializadas no recinto autorizado.

CAPITULOII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

SEÇÃO I

Das Operações realizadas por Contribuintesde Outra Unidade da Federação

Art. 13. Nas entregas a serem realizadas, em território paraense, de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, sem destinatário certo, o imposto devido a este Estado deverá ser recolhido quando de sua entrada neste território, na primeira unidade fazendária.

Redação dada ao § 1º do art. 13 do Anexo I pelo Decreto 335/12, efeitos a partir 02.02.12.

§ 1º O imposto a que se refere o caputserá calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias transportadas acrescido do valor resultante da margem de agregação estabelecida para a respectiva mercadoria, prevista no Apêndice I deste Anexo, deduzindo-se do resultado obtido o imposto cobrado na unidade federada de origem, até a importância da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias indicado nos documentos fiscais.

Redação original, efeitos até 01.02.12.

§ 1º O imposto a que se refere o caput será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias transportadas acrescido do valor resultante da margem de agregação estabelecida para a respectiva mercadoria, deduzindo-se do resultado obtido o imposto cobrado na unidade federada de origem, até a importância da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias indicado nos documentos fiscais.

Redação dada ao § 2º do art. 13 do Anexo I pelo Decreto 335/12, efeitos a partir 02.02.12.

§ 2º Na hipótese de não haver margem de agregação específica para a mercadoria, será utilizado, sucessivamente:

1. - o preço constante em boletim de preços mínimos de mercado;

2. - a margem de valor agregado para a apuração da base de cálculo por meio de arbitramento.

Redação original, efeitos até 01.02.12.

§ 2º Na hipótese de não haver margem de agregação específica para a mercadoria, será utilizado o preço constante em boletim de preços mínimos de mercado.

§ 3º Presumem-se destinadas à entrega neste Estado, as mercadorias provenientes de outra unidade da Federação sem documentação comprobatória de seu destino.

§ 4º O imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, se a mercadoria procedente de outra unidade da Federação não estiver acompanhada de documentos fiscais.

Redação dada ao art. 14 do Anexo I pelo Decreto 2.929/23, efeitos a partir de 06.03.23.

Art. 14. O vendedor emitirá Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55, por ocasião das vendas que efetuar neste Estado, na forma estabelecida neste Regulamento.

Parágrafo único. Nas vendas a consumidor final não-contribuinte do imposto, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 65.

Redação original, efeitos até 05.03.23.

Art. 14. O vendedor emitirá Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A, por ocasião das vendas que efetuar neste Estado, na forma estabelecida neste Regulamento.

Parágrafo único. Nas vendas a consumidor final não-contribuinte do imposto, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

SEÇÃO II

Das Operações realizadas fora do Estabelecimentopor Contribuinte deste Estado

Art. 15. Nas saídas internas e interestaduais de mercadorias, sem destinatário certo, para realização de vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, com emissão de documento fiscal no ato

da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias no seu transporte, calculando-se o imposto, quando devido, mediante aplicação da alíquota vigente às operações internas, em qualquer hipótese, sobre o valor total das mercadorias.

Redação dada ao § 1º do art. 15 do Anexo I pelo Decreto 2.929/23, efeitos a aprtir de 06.03.23.

§ 1º As Notas Fiscais modelo 55 serão utilizadas:

1. - para acompanhar as mercadorias no seu transporte, relativamente à operação de remessa;

2. - para emissão quando da efetiva venda de mercadoria, podendo o contribuinte ser dispensado da impressão do DANFE no momento da entrega da mercadoria, exceto no caso de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.

Redação original, efeitos até 05.03.23.

§ 1º As Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A serão utilizadas para acompanhar as mercadorias no seu transporte e para emissão quando da efetiva venda da mercadoria, observado o disposto o parágrafo único do artigo anterior.

Revogado o § 2º do art. 15 do Anexo I pelo Decreto 2.929/23, efeitos a aprtir de 06.03.23.

§ 2º REVOGADO

Redação original, efeitos até 05.03.23.

§ 2º A Nota Fiscal de remessa emitida na forma docaputconterá, no campo 'Informações Complementares', a indicação dos números e da série, quando for o caso, dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião da venda das mercadorias.

§ 3º As informações da Nota Fiscal de remessa serão registradas no livro Registro de Saídas, nas colunas próprias.

§ 4º Quando o transporte das mercadorias destinadas a vendas fora do estabelecimento for efetuado em veículo do próprio contribuinte, observar-se-á o tratamento fiscal dispensado ao transporte de carga própria.

§ 5º Ao efetuar vendas fora do estabelecimento, a Nota Fiscal emitida por ocasião da entrega da mercadoria ao adquirente terá como base de cálculo o efetivo valor da operação.

Art. 16. Por ocasião do retorno das mercadorias ou do veículo, o contribuinte deverá:

1. - emitir Nota Fiscal de entrada para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, sem destaque do imposto, na qual serão mencionados, no campo 'Informações Complementares':

   1. o número, a série, se for o caso, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;

   2. os números, as séries, se for o caso, das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

   3. o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

   4. o valor das operações realizadas fora do estabelecimento em outras unidades da Federação;

2. - escriturar a Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior no livro Registro de Entradas, consignando o respectivo valor na coluna 'Outras' de 'Operações sem Crédito do Imposto';

3. - lançar no livro Registro de Saídas, na coluna 'Operações com Débito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais', as Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas neste Estado, fazendo referência à Nota Fiscal de remessa, na mesma linha em 'Observações';

4. - lançar no livro Registro de Saídas, na coluna 'Outras' de 'Operações sem Débito do Imposto', as Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas em outra unidade da Federação, fazendo referência à Nota Fiscal de remessa, na mesma linha em 'Observações';

   Redação dada ao inciso V do art. 16 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

5. - elaborar um demonstrativo de apuração do valor do débito do imposto relativo às vendas efetuadas fora do território paraense, aplicando sobre o valor de cada Nota Fiscal a alíquota aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes;

6. - lançar, ao final do mês, no livro Registro de Apuração do ICMS:

   1. o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa, na linha '008 - Estorno de Débitos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'Remessa para venda fora do estabelecimento'.

   2. o valor do imposto apurado no demonstrativo a que se refere o inciso anterior, na linha '002 - Outros Débitos' do quadro 'Débito do Imposto', antecedido da expressão 'Venda fora do estabelecimento em outra UF - ICMS devido a este Estado'.

Parágrafo único. Relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão juntos, para exibição ao Fisco: I - o demonstrativo previsto no inciso V deste artigo;

Revogado o inciso II do parágrafo único do art. 16 do Anexo I pelo Decreto 2.929/23, efeitos a aprtir de 06.03.23.

II - REVOGADO

Redação original, efeitos até 05.03.23.

IV - os comprovantes do imposto recolhido em outras unidades da Federação.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 717 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

CAPITULO III

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E EQUINO SEÇÃO I

Das Operações com Gado Bovinoe Produtos Comestíveis resultantes de seu Abate

SUBSEÇÃO I

Das Operações Internas com Bovídeos para Cria, Recria e Engorda

Art. 17. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com bovídeos para cria, recria e engorda, realizadas entre estabelecimentos produtores.

§ 1º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas de circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - na saída para outro estabelecimento não-produtor, ressalvada a saída para estabelecimento de que trata o art. 21;

II - na saída para outra unidade da Federação.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o imposto será recolhido no momento da saída da mercadoria, aplicando-se as regras previstas neste Regulamento.

Art. 18. As operações com as mercadorias de que trata o artigo anterior serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Guia de Trânsito Animal - GTA, criada pelo Decreto 2.802, de 8 de maio de 1998, emitida pelas Unidades Locais de Defesa Agropecuária vinculadas à Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI, bem como do DAE devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata ocaputsomente será emitida mediante apresentação da Guia de Trânsito Animal - GTA.

SUBSEÇÃO II

Das Operações Interestaduais com Gado Bovino

e com Produtos Comestíveis Resultantes de sua Matança

Suspensos os efeitos do art. 19, no período de 28.10.07 a 30.04.08, pelo Decreto 610/07. Suspensos os efeitos do art. 19, no período de 01.05.07 a 27.10.07, pelo Decreto 172/07. Suspensos os efeitos do art. 19, no período de 01.04.07 a 30.04.07, pelo Decreto 104/07. Suspensos os efeitos do art. 19, no período de 01.01.07 a 31.03.07, pelo Decreto 09/07. Suspensos os efeitos do art. 19, no período de 31.10.06 a 31.12.06, pelo Decreto 2.521/06. Suspensos os efeitos do art. 19, no período de 02.04.06 a 30.10.06, pelo Decreto 2.175/06. Suspensos os efeitos do art. 19, no período de 06.12.05 a 04.04.06, pelo Decreto 1.917/05. Suspensos os efeitos do art. 19, no período de 05.08.05 a 02.12.05, pelo Decreto 1.722/05.

Art. 19. O contribuinte que realizar operações com gado bovino, destinado a outra unidade da Federação, deverá recolher o ICMS pela alíquota interestadual correspondente, antes de iniciada a remessa.

§ 1º Nas operações referidas neste artigo, fica estabelecido crédito presumido de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da operação de saída, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito.

§ 2º O aproveitamento do crédito de que trata o parágrafo anterior será efetuado diretamente no documento de arrecadação estadual.

§ 3º O contribuinte que promover o recolhimento do imposto na forma deste artigo, deverá efetuar, no livro Registro de Apuração do ICMS, o estorno do débito relativo à saída da mercadoria sujeita à antecipação do imposto.

Art. 20. O estabelecimento que adquirir, em operações interestaduais, os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino deverá recolher, antecipadamente, o imposto correspondente à operação subseqüente.

§ 1º Fica reduzida a base de cálculo das operações com os produtos de que trata ocaputde forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento).

§ 2º O imposto a ser recolhido será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, acrescido de margem de agregação de 20% (vinte por cento).

§ 3ºO contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto deverá escriturar os documentos fiscais de entrada e saída, respectivamente:

I - no livro Registro de Entradas, na coluna 'Outras' de 'Operações sem Crédito do Imposto';

II - no livro Registro de Saídas, na coluna 'Outras' de 'Operações sem Débito do Imposto'.

§ 4º As subseqüentes saídas internas das mercadorias adquiridas na forma docaputficam dispensadas de nova tributação.

Acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 20 do Anexo I pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 25.11.24.

§ 5º Não se aplica o disposto neste artigo às operações:

I - com mercadorias destinadas a contribuinte detentor do regime especial de que trata o art. 713-AD deste Regulamento;

II - de transferências interestaduais, de mercadorias de produção própria, do remetente ou de suas filiais, para seus estabelecimentos localizados em território paraense, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; e

III - com mercadorias adquiridas por empresas optantes pelo Simples Nacional com CNAE principal de 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03 empregadas no preparo de produtos alimentares destinados à venda direta a consumidor.

§ 6º O contribuinte destinatário da mercadoria de que trata o § 5º deste artigo deverá recolher o imposto das operações subsequentes na forma estabelecida no:

I - § 1° do art. 713-AF deste Regulamento, em relação ao inciso I do referido § 5º;

II - § 4º do art. 107 do Anexo I, em relação ao inciso II do referido § 5°.

SUBSEÇÃO III

Redação dada a Subseção III da Seção I do Capitulo III do Anexo I, pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Das Operações com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas por Estabelecimento que possua Regime Tributário Diferenciado do ICMS

Redação original, efeitos até 03.08.15.

Das Operações com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas por Estabelecimento que possua Controle de Abate

Redação dada ao caput do art. 21 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 21. Nas operações internas com gado bovino destinado a estabelecimento abatedor de gado bovino, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento da saída da carne e dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado bovino.

Redação dada ao caput do art. 21 do Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 03.09.15.

Art. 21. Nas operações internas com gado bovino destinado a estabelecimento que possua controle de abate por meio de contadores eletrônicos, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento da saída dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado bovino.

Redação original, efeitos até 05.08.03.

Art. 21. Nas operações internas com gado bovino, destinado a estabelecimento que possua controle de abate por meio de contadores eletrônicos instalados na SEFA, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento da saída dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado bovino.

Parágrafo único. As operações a que se refere ocaputserão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada de Nota Fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento adquirente.

Redação dada ao caput do art. 22 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 22. Na saída interna e interestadual de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, realizada em estabelecimento que possua Regime Tributário Diferenciado, de que trata o art. 21 deste anexo, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento).

Redação dada ao art. 22 do Anexo I pelo Decreto 5.219/02, efeitos de 27.03.02 a 03.09.15.

Art. 22. Na saída interna e interestadual de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, realizada em estabelecimento que possua controle de abate, na forma do artigo anterior, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento).

Redação original, efeitos até 26.03.02.

Art. 22. Na saída interna e interestadual de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, realizada em estabelecimento que possua controle de abate, na forma do artigo anterior, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), observado o art. 28.

§ 1º O crédito presumido será calculado sobre o valor da operação de saída, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 2º Quando o valor da operação for inferior ao preço indicado pela autoridade administrativa em boletim de preços mínimos de mercado, este deverá prevalecer para efeito da determinação da base de cálculo.

Redação dada ao § 3º do art. 22 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

§ 3º A saída de produtos resultantes do abate de gado bovino, realizada por estabelecimento que possua Regime Tributário Diferenciado, com destino a outro estabelecimento seu no Estado para uma nova etapa de industrialização, poderá ocorrer com diferimento do pagamento do imposto, desde que o destinatário possua Regime Tributário Diferenciado.

Redação original acrescido o § 3º ao art. 22 do Anexo I pelo Decreto 5.219/02, efeitos de

27.03.02 a 03.09.15.

§ 3º A saída de produtos resultantes do abate de gado bovino, realizada por estabelecimento que possua controle de abate por meio de contadores eletrônicos, com destino a outro estabelecimento seu no Estado, para uma nova etapa de industrialização poderá, mediante regime especial, ocorrer com diferimento do pagamento do imposto.

Acrescido o § 4º ao art. 22 do Anexo I pelo Decreto 5.219/02, efeitos a partir de 27.03.02.

§ 4º Encerrada a fase do diferimento de que trata o parágrafo anterior, o imposto diferido será recolhido integralmente, conforme o disposto no caput.

Redação dada ao caput do art. 23 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 23. Na saída de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, o estabelecimento abatedor que possua Regime Tributário Diferenciado deverá observar:

Redação original, efeitos até 03.08.15.

Art. 23. Na saída de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, o estabelecimento abatedor que possua controle de abate deverá observar:

1. - relativamente ao gado bovino pertencente ao próprio abatedouro, o imposto será:

   1. apurado na forma estabelecida nesta Subseção, e será devidamente escriturado nos livros fiscais;

   2. recolhido, em DAE, até o dia 10 do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador;

      Redação dada ao inciso II do art. 23 do Anexo I pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 01.09.09.

2. - relativamente ao gado bovino pertencente a terceiro:

   1. fica atribuída à empresa proprietária do estabelecimento abatedor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na saída dos produtos a que se refere o caput;

   2. o imposto será recolhido no momento da saída dos produtos resultantes do abate do gado bovino, em DAE distinto do referido na alínea 'b' do inciso anterior.

Redação dada ao inciso II do art. 23 do Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 31.08.09.

II - relativamente ao gado bovino pertencente a terceiro, na hipótese de o arrendatário ou contratante deixar de efetuar o recolhimento do ICMS dentro do prazo previsto na alínea "b" do inciso anterior, o estabelecimento abatedor será responsável solidário pelos débitos fiscais não recolhidos pelos referidos contribuintes.

Redação original, efeitos até 05.08.03

II - relativamente ao gado bovino pertencente a terceiro:

1. fica atribuída à empresa proprietária do estabelecimento abatedor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na saída dos produtos a que se refere o caput;

2. o imposto será recolhido no momento da saída dos produtos resultantes do abate do gado bovino, em DAE distinto do referido na alínea 'b' do inciso anterior.

Renumerado o paragráfo único para §1° ao art. 23 do Anexo I, pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

§ 1º As disposições previstas no inciso II aplicam-se inclusive na hipótese de arrendamento, total ou parcial, do estabelecimento abatedor por terceiros.

Acrescido o §2° ao art. 23 do Anexo I, pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

§ 2º O tratamento tributário previsto nesta Subseção aplicar-se-á também ao estabelecimento arrendatário ou contratante, condicionado ao envio, pelo estabelecimento abatedor à Diretoria de Fiscalização, da relação dos arrendatários ou contratantes para a devida autorização de tratamento extensivo, mediante requerimento com firma reconhecida, acompanhado dos respectivos contratos de prestação de serviço ou arrendamento com firma reconhecida de ambos.

Revogado o art. 24 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 24.REVOGADO

Redação original, efeitos até 03.09.15.

Art. 24. As subseqüentes saídas internas com os produtos comestíveis resultantes do abate do gado são dispensadas de nova tributação.

Acrescido o art. 24-A ao Anexo I, pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

Art. 24-A Após a tributação de que tratam os arts. 22, 25 e 27, as subsequentes saídas internas com os produtos comestíveis resultantes do abate do gado são dispensadas de nova tributação.

SUBSEÇÃO IV

Redação dada a Subseção IV da Seção I do Capitulo III do Anexo I, pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Das Operações com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas por Estabelecimento que não possua Regime Tributário Diferenciado do ICMS

Redação original, efeitos até 03.09.15.

Das Operações com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas por Estabelecimento que não possua Controle de Abate

Redação dada ao caput do art. 25 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 25.Nas saídas internas e interestadual de produtos comestíveis, resultante do abate do gado bovino, realizada em estabelecimento que não possua Regime Tributário Diferenciado, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Redação original, efeitos até 03.09.15.

Art. 25. Nas saídas internas de gado bovino, destinado ao abate em estabelecimentos que não possuam controle de abate por meio de contadores eletrônicos, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Revogado o § 1º do art. 25 do Anexo I pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

§ 1º REVOGADO

Redação original, efeitos até 17.10.16.

§ 1º O imposto incidente nas operações referidas nocaputserá recolhido no momento da saída e será calculado sobre o valor do gado bovino, aplicando-se margem de agregação de 30% (trinta por cento).

Revogado o § 2º do art. 25 do Anexo I pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

§ 2º REVOGADO

Redação original, efeitos até 17.10.16.

§ 2º No trânsito em território paraense, o gado deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de Nota Fiscal Avulsa, Guia de Trânsito Animal - GTA e do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticado pelo estabelecimento da rede bancária credenciada.

Revogado o § 3º do art. 25 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

§ 3º REVOGADO

Redação original, efeitos até 03.09.15.

§ 3º As subseqüentes saídas dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado, realizado em estabelecimento de que trata o caput, são dispensadas de nova tributação.

Redação dada ao § 4º do art. 25 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

§ 4º Aplica-se à empresa proprietária do estabelecimento abatedor, que não possua Regime Tributário Diferenciado, o disposto no § 2º do art. 22.

Redação original, efeitos até 03.09.15.

§ 4º Aplica-se à empresa proprietária do estabelecimento abatedor, que não possua controle de abate de gado por meio de contadores eletrônicos, o disposto no § 2º do art. 22.

Redação dada ao caput do art. 26 do Anexo I pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

Art. 26. A empresa proprietária do estabelecimento abatedor deverá remeter, até o último dia de cada mês, à CERAT de sua circunscrição, mapa demonstrativo contendo o resultado diário do abate, acompanhado de cópia do atestado de inspeção sanitária fornecido pelo órgão competente, quando notificada pela CERAT.

Redação dada ao caput do art. 26 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos de 04.09.15 A 17.10.16.

Art. 26. A empresa proprietária do estabelecimento abatedor deverá remeter, até o último dia de cada mês, à CERAT de sua circunscrição, mapa demonstrativo contendo o resultado diário do abate, acompanhado de cópia do atestado de inspeção sanitária fornecido pelo órgão competente.

Redação original, efeitos até 03.09.15.

Art. 26. A empresa proprietária do estabelecimento abatedor deverá remeter, até o último dia de cada mês, à Delegacia Regional de sua circunscrição, mapa demonstrativo contendo o resultado diário do abate, acompanhado de cópia do atestado de inspeção sanitária fornecido pelo órgão competente.

SUBSEÇÃO V

Das Operações com Charque, Defumados e Embutidos

Redação dada ao art. 27 do Anexo I pelo Decreto 2.283/10, efeitos a partir de 26.05.10.

Art. 27. Nas saídas internas e interestaduais de carne desossada, moída, maturadas, temperadas, cozidas ou semicozidas, defumadas, marinadas, com cortes elaborados, charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne, promovidas por estabelecimento industrial situado neste Estado, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal.

Redaçãodada ao art. 27 do Anexo I pelo Decreto 5.219/02, efeitos de 27.03.02 a 25.05.10.

Art. 27. Nas saídas internas e interestaduais de charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne, promovidas por estabelecimento industrial situado neste Estado, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal.

Redação original, efeitos até 26.03.02.

Art. 27. Nas saídas internas e interestaduais de charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial da carne, promovidas por estabelecimento industrial situado neste Estado, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal, observado o artigo seguinte.

Parágrafo único. O imposto devido pelos estabelecimentos industriais, nas operações com os produtos referidos no caput, será recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

SUBSEÇÃO VI

Das Disposições Comuns

Redação dada ao caput do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 28. O tratamento tributário previsto nesta seção será concedido mediante Regime Tributário Diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado e condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

Redação dada ao caput do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.03.03 a 03.09.15.

Art. 28. Além do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória e do estabelecimento possuir controle de abate por meio de contadores eletrônicos, para utilização do benefício fiscal previsto nesta Seção deve o contribuinte possuir os seguintes Certificados:

Redação original, efeitos até 05.08.03.

Art. 28. Além do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória e do estabelecimento possuir controle de abate por meio de contadores eletrônicos instalados pela SEFA, para utilização do benefício fiscal previsto nesta Seção deve o contribuinte possuir os seguintes Certificados:

Revogado o inciso I do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

1. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 17.10.16.

   I - Regularidade Ambiental perante a Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM;

   Revogado o inciso II do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

2. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 17.10.16.

   II - Regularidade Sanitária perante o SIE - Serviço de Inspeção Estadual da Secretaria Executiva de Estado da Agricultura - SAGRI e Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura - SIF, conforme o caso;

   Revogado o inciso III do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

3. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 17.10.16.

   III - Condição de Idoneidade Cadastral perante as operações pactuadas com o BANPARÁ.

   Acrescido os incisos IV a IX ao art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

4. - estar em situação cadastral regular;

5. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

6. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

7. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

   Redação dada ao inciso VIII do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

8. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

   Redação original, efeitos até 31.12.24.

   VIII - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF;

9. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

   Revogado o § 1º do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

   § 1º REVOGADO

   Redação dada ao § 1º do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos de 04.09.15 a 17.10.16.

   § 1º Os Certificados previstos nos incisos I a III deverão ser encaminhados à Diretoria de fiscalização para o devido controle das empresas legalmente autorizadas a utilizar o tratamento tributário, quando do pedido de concessão do Regime Tributário Diferenciado.

   Redação original, efeitos até 03.09.15.

   § 1º Os Certificados a que se refere ocaputdeverão ser encaminhados à Delegacia Regional de circunscrição do contribuinte para o devido controle das empresas legalmente autorizadas a utilizar o benefício.

   § 2º As empresas que preencham as condições para utilização do benefício fiscal previsto nesta Seção ficam isentas do recolhimento do diferencial de alíquota relativo às aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos empregados no seu processo industrial.

   Revogado o § 3º do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.623/16, efeitos a partir de 18.10.16.

   § 3º REVOGADO

   Redação original, efeitos até 17.10.16.

   § 3º Na hipótese de a empresa estar com projeto de implantação dependente de aprovação do SIE ou do SIF, a apresentação dos Certificados de que trata o inciso II deste artigo fica postergada até a sua respectiva aprovação e o benefício fiscal de que trata o parágrafo anterior será aplicado sob condição resolutória de sua ulterior aprovação.

   § 4º Na hipótese de o projeto não estar aprovado no prazo de um ano, o contribuinte deverá solicitar a prorrogação do benefício fiscal referido no § 2º, expondo os devidos motivos, sob pena de suspensão de sua aplicação.

   Redação original, efeitos até 26.03.02.

   Art. 28. O tratamento tributário previsto no artigo anterior e no art. 22 aplica-se aos estabelecimentos que possuam projetos, relativos a empreendimentos, aprovados ou sujeitos à aprovação, devidamente encaminhados nas condições estabelecidas pela Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, e nas normas baixadas pelo Decreto 1.318, de 17 de maio de 1996.

   § 1º Na hipótese de o estabelecimento industrial não preencher as condições para fruição do tratamento tributário a que se refere o caput, o imposto relativo às operações que realizar será recolhido com redução da base de cálculo, de forma que:

   1. - a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), relativamente às saídas de que trata o art. 22;

   2. - a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), relativamente às saídas de que trata o artigo anterior.

§ 2º O estabelecimento de que trata o art. 25 poderá também apresentar projeto relativo a empreendimento, nas mesmas condições definidas no caput.

Revogado o § 5º do art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

§ 5º REVOGADO

Redação original acrescido o § 5º ao art. 28 do Anexo I pelo Decreto 2.284/10, efeitos de

26.05.10 a 03.09.15.

§ 5º Na hipótese de estabelecimento em fase de implantação, a exigência de possuir controle de abate por meio de contadores eletrônicos, conforme disposto no caput deste artigo, para efeito de fruição do benefício de que trata o § 2º, poderá, mediante celebração de termo de acordo perante a Secretaria de Estado da Fazenda, ser postergado para o momento de início da operação.

Acrescido os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 28 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

§ 6º Relativamente ao Regime Tributário Diferenciado a que se refere este art.:

1. - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente pela Diretoria de Fiscalização;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de Regime Tributário Diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização;

§ 7º O Regime Tributário Diferenciado será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda;

§ 8º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Regime Tributário Diferenciado, o prazo previsto no caput deste art. será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 9º A avaliação de que tratam os §§ 7º e 8º deste art. será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Revogado o art. 28-A do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 28-A. REVOGADO

Redação original acrescido o art. 28-A do Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos de

06.03.03 a 03.09.15.

Art. 28-A. Fica isenta do ICMS à aquisição interestadual do equipamento de controle de abate por meio de contadores eletrônicos, realizada pelo estabelecimento abatedor, relativamente ao recolhimento do diferencial de alíquota.

SEÇÃO II

Das Operações com Couro, Pele, Sebo, Osso, Chifre e Casco

Vide Solução de Consulta 11/20.

Redação dada ao caput do art. 29 do Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.03.03.

Art. 29. O pagamento do ICMS incidente nas operações internas com couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco, com destino a estabelecimento industrial, fica diferido para a subseqüente saída do produto acabado resultante da industrialização final.

Redação original, efeitos até 05.08.03.

Art. 29. O pagamento do ICMS incidente nas operações internas com couro, pele, sebo, osso, chifre e casco, resultantes da matança do gado, em estado natural ou em qualquer fase intermediária de industrialização, fica diferido para a subseqüente saída do produto acabado resultante da industrialização final.

§ 1º As operações a que se refere o caput, sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS, serão tributadas, englobadamente, no valor das saídas.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário, ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto diferido será o valor de aquisição mais recente dos produtos mencionados no caput, não podendo ser inferior ao preço de mercado.

Redação dada ao caput do art. 30 do Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.03.03.

Art. 30. O ICMS incidente nas saídas interestaduais de couro, pele, produto gorduroso não-comestível de origem animal, sebo, osso, chifre e casco será recolhido, antes de iniciada a remessa, em documento de arrecadação estadual, em separado, observado o disposto no § 3º.

Redação original, efeitos até 05.08.03.

Art. 30. O ICMS incidente nas saídas interestaduais dos produtos referidos no artigo anterior, em estado natural ou em qualquer fase intermediária de industrialização, inclusive produto gorduroso não comestível de origem animal, será recolhido em documento de arrecadação estadual em separado, no momento da saída da mercadoria.

Redação dada ao § 1º do art. 30 do Anexo I pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.11.07.

§ 1º O comprovante do pagamento do imposto previsto no caput acompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte.

Redação original, efeitos até 31.10.07.

§ 1º O comprovante do pagamento do imposto previsto nocaputacompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito fiscal pelo destinatário.

Revogado o § 2º do art. 30 do Anexo I pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.11.07.

§ 2º REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.10.07.

§ 2º Tratando-se de contribuinte com estabelecimento fixo, será autorizada a substituição do DAE por documento demonstrativo da existência de saldo credor na conta gráfica do ICMS, em relação a cada remessa, visado pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

Acrescido o § 3º ao art. 30 do Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.03.03.

§ 3º As saídas de que trata o caput somente poderão ser efetivadas 48 (quarenta e oito) horas após o recolhimento do imposto.

Redação dada ao caput do art. 30-A do Anexo I pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22. Redação dada aos incisos e §§ do art. 30-A do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 30-A. O estabelecimento industrial, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado a proceder ao recolhimento do imposto no prazo estabelecido no art. 108, inciso V, alínea 'a', deste Regulamento, relativamente às saídas interestaduais das mercadorias previstas no caput do art. 30 deste anexo, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente:

Redação dada ao art. 30-A do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 28.03.22.

Art. 30-A. Relativamente ao tratamento tributário de que trata o art. 30 deste Anexo, nas saídas interestaduais com couro wet blue, o estabelecimento industrial, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado a proceder ao recolhimento do imposto conforme o disposto no art. 108, inciso V, alínea 'a', deste Regulamento, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. - estar em situação cadastral regular;

2. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

4. - ser usuária de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

   Revogado o inciso V do art. 30-A do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

5. – REVOGADO

   Redação dada ao inciso V do art. 30-A do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de

   01.03.12 a 31.01.25.

   V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigada a sua adoção;

   Redação dada ao inciso VI do art. 30-A do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

6. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

   Redação dada ao inciso VI do art. 30-A do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de

   01.03.12 a 31.12.24.

   VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

7. - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 1º Relativamente ao regime tributário diferenciado previsto neste artigo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação será formalizada individualmente, por estabelecimento, através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização;

4. - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no art. 30, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a quaisquer das condições estabelecidas neste artigo.

   § 2º O regime tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 4º A avaliação de que trata o § 3º será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

   Acrescido o art. 30-A ao Anexo I pelo Decreto 2.334/06, efeitos de 14.07.06 a 29.02.12.

   Art. 30-A. Relativamente ao tratamento tributário de que trata o artigo anterior, nas saídas interestaduais com couro wet blue, o estabelecimento industrial, mediante regime especial, poderá ser autorizado a proceder ao recolhimento do imposto conforme o disposto no art. 108, inciso V, alínea 'a', do RICMS-PA, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos:

   1. - estar em situação cadastral regular;

   2. - não possuir débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

   3. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

   4. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

   5. - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais;

   6. - cumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, o qual será verificado previamente pela repartição fiscal de sua circunscrição, mediante a confrontação dos valores do ICMS recolhidos com os documentos fiscais emitidos durante os últimos 6 (seis) meses.

   7. - apresentar cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º Com relação ao regime especial específico a que se refere o caput:

1. - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária de circunscrição da requerente;

2. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

3. - a análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização;

4. - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no art. 30, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no parágrafo anterior.

§ 2º O regime especial de que trata o caput será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, o prazo previsto no § 2º será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 4º A avaliação de que trata o § 3º será procedida pela Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização vinculada à Diretoria de Fiscalização.

Art. 31. Mediante regime especial e expressa anuência da unidade da Federação destinatária, o imposto de que trata o artigo anterior poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para o mesmo destinatário.

Parágrafo único. A Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria conterá os números dos regimes especiais concedidos, nas unidades federadas de origem e de destino.

Art. 32. O contribuinte que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias referidas no art. 29, cujo remetente possua regime especial para pagamento do imposto em quota única, a apropriação do crédito dar-se-á somente após o recebimento do correspondente comprovante mensal de pagamento.

Redação dada a Seção III do Capitulo III do Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.03.03.

SEÇÃO III

Do Controle de Abate em Frigoríficopor meio de Contadores Eletrônicos SUBSEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Revogado o arts 33 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 33. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 33. O controle de abate do gado bovino, bubalino, caprino, ovino, suíno e de aves em geral, nos frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares, será por meio de equipamento contador eletrônico, denominado Contador Eletrônico de Abate.

§ 1º O contribuinte do ICMS que adquirir Contador Eletrônico de Abate, para fazer uso do mesmo, deverá obter autorização prévia e específica junto à SEFA.

§ 2º No ato da instalação, o equipamento será lacrado pela SEFA, sendo vedado o deslacre por pessoas não credenciadas.

§ 3º Será efetuada, periodicamente, intervenção no equipamento para leitura, controle e armazenamento das informações apuradas e registradas, conforme disposto nesta Seção.

Revogado o art 33-A do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 33-A. REVOGADO

Acrescido o art. 33-A ao Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 29.02.16.

Art. 33-A. Os contribuintes que possuam Contador Eletrônico de Abate fornecido pela SEFA, devidamente autorizado, deverão assinar junto à repartição fiscal de sua circunscrição no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, o Termo de Cessão de Uso do equipamento, conforme modelo a ser instituído por ato do titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, responsabilizando-se pela sua guarda, conservação e manutenção, através de técnico ou empresa credenciada pela SEFA, nos termos deste Regulamento.

§ 1º A não observância do disposto caput implicará:

1. - cassação da autorização de uso do Contador Eletrônico de Abate;

2. - suspensão do tratamento tributário especifico a que está submetido, passando o contribuinte a adotar todos os procedimentos previstos para os contribuintes que não possuam controle de abate por meio de Contador Eletrônico, conforme disposto neste Regulamento.

§ 2º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o contribuinte ficará responsável pela guarda e conservação do equipamento até a sua completa remoção pela SEFA.

§ 3º Findo o prazo de que trata o caput, a repartição fiscal de circunscrição do contribuinte deverá encaminhar à Diretoria de Fiscalização - DFI cópia dos Termos de Cessão de Uso, bem como relação dos contribuintes que não atenderam às disposições do caput, para fins de expedição de ato de cassação da autorização de uso do Contador Eletrônico de Abate e demais providências cabíveis.

Revogado o art 33-B do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 33-B. REVOGADO

Renumerado o art. 33-A para art. 33-B pelo Decreto 2.753/06, efeitosde 29.12.06 a 29.02.16.

Acrescido o art. 33-A ao Anexo I pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.03.03 a 28.12.06.

Art. 33-B. Verificado dano ou defeito no equipamento, bem como rompimento do lacre ou evidência de violação, o contribuinte deverá comunicar o fato, no mesmo dia da ocorrência, à repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 1º Na hipótese de o Contador Eletrônico de Abate apresentar evidência de violação ou não computar o abate por dano ou defeito no aparelho, bem como por rompimento do lacre, o abate do período da ocorrência será arbitrado da seguinte forma:

1. - para formação da base de cálculo do ICMS, deverá ser utilizada a média de abate dos últimos 12 (doze) meses, computando-se somente os dos dias correspondentes à ocorrência;

2. - sobre o resultado obtido na forma prevista no inciso anterior deverá ser agregada a margem de 30% (trinta por cento), aplicando-se a correspondente alíquota na mesma proporção em que forem emitidas as Notas Fiscais pelo estabelecimento abatedor;

3. - utilizar-se-á, ainda, crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 2º Sanado o motivo da ocorrência de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fazendária fará as devidas anotações no livro Registro de Utilização de Documentos

Fiscais e Termos de Ocorrências, bem como anotará o valor do ICMS devido, correspondente ao referido período.

§ 3º O ICMS devido, obtido na forma do § 1º, deverá ser recolhido em documento de arrecadação estadual, em separado, até o 10º (décimo) dia seguinte, contados da data do saneamento.

§ 4º As Notas Fiscais emitidas durante o período da ocorrência de que trata o § 1º serão escrituradas nos livros fiscais, na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto".

§ 5º No período em que o Contador Eletrônico de Abate estiver em perfeito funcionamento dentro das normas estabelecidas, a apuração do ICMS será conforme os termos previstos neste Regulamento.

§ 6º O procedimento relativo à apuração do ICMS, na hipótese prevista neste artigo, será aplicado também ao estabelecimento arrendatário ou contratante vinculado ao estabelecimento abatedor.

SUBSEÇÃO II

Do Pedido de Uso e Respectiva Autorização

Revogado o art 34 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 34. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 34. O pedido de uso de Contador Eletrônico de Abate deverá ser dirigido à Diretoria de Fiscalização e protocolado na repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento interessado, mediante requerimento contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. - identificação e endereço do contribuinte;

2. - marca, modelo, número de fabricação, versão do programa aplicativo básico (software básico);

3. - data, identificação e assinatura do responsável ou representante legal da empresa usuária.

Parágrafo único. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:

1. - cópia do documento fiscal referente à entrada do equipamento no estabelecimento;

2. - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento após a anuência do Fisco;

3. - declaração da empresa que desenvolveu o programa aplicativo do usuário, de que este software não tem capacidade de alterar ou ignorar o programa aplicativo básico.

Revogado o art 34-A do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 34-A. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 34-A. A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, preliminarmente à concessão, efetuará verificação in loco para atestar a instalação do Contador Eletrônico de Abate e a lacração do mesmo.

§ 1º Por ocasião da lacração e na presença da autoridade fazendária, deverão ser anotados, no atestado de instalação, os seguintes dados:

1. - número dos lacres utilizados;

2. - leitura da memória ;

3. - número dos cartões PCMCIA que acompanham o equipamento.

§ 2º A autoridade fazendária deverá informar no expediente que foram cumpridos todos os requisitos exigidos para a lacração do equipamento, com a finalidade de instruir a concessão da autorização de uso de Contador Eletrônico de Abate, anexando a 1ª via do respectivo Relatório Técnico.

Revogado o art 34-B do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 34-B. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 34-B. O Contador Eletrônico de Abate somente será posto em uso pelo contribuinte a partir da data da autorização pela Diretoria de Fiscalização, que fará a devida comunicação da decisão sobre o pedido.

Revogado o art 34-C do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 34-C. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 34-C. Comunicado o deferimento, o contribuinte procederá ao registro, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, dos seguintes dados referentes ao Contador Eletrônico de Abate:

1. - modelo e número do equipamento;

2. - número dos cartões PCMCIA;

3. - nome do emitente, data, série e número do documento fiscal correspondente à entrada do Contador Eletrônico de Abate no estabelecimento;

4. - data da autorização;

5. - os valores registrados na memória;

6. - versão do programa aplicativo básico (software básico) instalado no Contador Eletrônico de Abate.

Revogado o art 34-D do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 34-D. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 34-D. O tratamento tributário previsto na Subseção III da Seção I do Capítulo III do Anexo I deste Regulamento somente será utilizado pelo contribuinte após a conclusão do respectivo processo de autorização.

Revogado o art 34-E do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 34-E. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 34-E. Na hipótese de intervenção com qualquer alteração das especificações técnicas do Contador Eletrônico de Abate, o contribuinte deverá apresentar, à repartição fiscal de sua circunscrição, documento comunicando a ocorrência, anexando os comprovantes das modificações, se for o caso.

SUBSEÇÃO III

Do Pedido de Cessação de Uso

Revogado o art 35 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 35. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 35. Na cessação de uso do Contador Eletrônico de Abate, o contribuinte deverá apresentar, à repartição fiscal de sua circunscrição, o pedido de cessação de uso do equipamento, acompanhado dos seguintes documentos:

1. - cópia da autorização de uso concedida ao Contador Eletrônico de Abate;

2. - leitura da memória, compreendendo toda vida útil do Contador Eletrônico de Abate;

3. - cópia do Relatório Técnico contendo o número dos lacres constante no equipamento.

§ 1º Em caso de transferência do Contador Eletrônico de Abate de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, deverá ser cessado o uso no estabelecimento de origem e solicitada nova autorização de uso no estabelecimento de destino.

§ 2º A cessação de uso do Contador Eletrônico de Abate poderá ser feita "ex officio" sempre que se verificar o funcionamento em desacordo com a legislação tributária em razão da existência de vício insanável no mesmo.

Revogado o art 35-A do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 35-A. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 35-A. Caberá à Diretoria de Fiscalização a autorização para o contribuinte solicitar a intervenção técnica para cessação de uso do Contador Eletrônico de Abate, hipótese em que o interventor credenciado deverá emitir o Relatório Técnico de Cessação de Uso.

SUBSEÇÃO IV

Do Processo de Credenciamento para Intervenção Técnica

Revogado o art 36 do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36. Serão credenciados pela SEFA, para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do Contador Eletrônico de Abate, bem como para efetuar qualquer intervenção técnica no referido equipamento, pessoa física ou jurídica possuidora de atestado de responsabilidade e capacitação técnica fornecido pelo fabricante da respectiva marca.

§ 1º O credenciamento será obrigatoriamente precedido de cadastramento do interventor técnico mediante carta de apresentação expedida pelo fabricante, que deverá ser encaminhada à Diretoria de Fiscalização.

§ 2º A carta de apresentação do técnico ou da empresa credenciada deverá conter as seguintes informações:

1. - identificação, endereço e número de inscrição federal, estadual e municipal, conforme o caso, do interventor técnico;

2. - objeto do pedido;

3. - marca e respectivos modelos do Contador Eletrônico de Abate para os quais está habilitado tecnicamente a intervir;

4. - data, assinatura e identificação da empresa fabricante, juntando-se prova de representação, se for o caso.

Revogado o art 36-A do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-A. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-A. O credenciamento referido no § 1º do artigo anterior é intransferível, cessando os seus efeitos na data em que o credenciado deixar de ser assistência técnica autorizada do Contador Eletrônico de Abate nele mencionado.

Revogado o art 36-B do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-B. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-B. O fabricante deverá apresentar à SEFA:

1. - atestado de responsabilidade e capacitação técnica atualizado, sempre que ocorrer a inclusão de novos modelos de Contador Eletrônico de Abate;

2. - relatório da troca de versão do Contador Eletrônico de Abate, quando o equipamento passar por revisão solicitada pelo fabricante.

Revogado o art 36-C do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-C. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-C. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado pelo fabricante:

1. - atestar o funcionamento do Contador Eletrônico de Abate de conformidade com as exigências previstas nesta Seção;

2. - selar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do Contador Eletrônico de Abate;

3. - intervir no Contador Eletrônico de Abate para manutenção, reparos, adaptação ou instalação de dispositivos.

Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar sua utilização indevida.

Revogado o art 36-D do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-D. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-D. A remoção do lacre do Contador Eletrônico de Abate somente poderá ser feita nas seguintes hipóteses:

1. - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;

2. - cessação definitiva de seu uso no estabelecimento, quando deferido o pedido pertinente;

3. - outras hipóteses, mediante prévia autorização da Diretoria de Fiscalização.

SUBSEÇÃO V

Do Descredenciamento

Revogado o art 36-E do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-E. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-E. O fabricante deverá, na hipótese de cessação de atividade, alteração ou baixa de inscrição estadual do credenciado, solicitar o descredenciamento, mediante requerimento dirigido à SEFA.

Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento por qualquer motivo, a pessoa credenciada deverá entregar à Diretoria de Fiscalização os lacres não utilizados, que serão relacionados em documento com as seguintes indicações:

1. - identificação, endereço e números de inscrição federal e estadual do credenciado;

2. - quantidade e numeração dos lacres não utilizados;

3. - local, data e assinatura do credenciado.

Revogado o art 36-F do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-F. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-F. O credenciamento para intervenção técnica será suspenso por até 6 (seis) meses, nas seguintes hipóteses:

1. - quando for efetuada intervenção técnica no Contador Eletrônico de Abate sem a devida emissão do Relatório Técnico;

2. - no caso de perda ou extravio do lacre, quando o credenciado deixar de fazer o registro da ocorrência policial e de publicar, no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação local, nota comunicando o ocorrido e identificando a numeração do respectivo lacre perdido ou extraviado;

3. - nas demais hipóteses não previstas no art. 36-H.

Revogado o art 36-G do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-G. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-G. O credenciamento do interventor técnico poderá ser a qualquer tempo cassado, após a conclusão do devido processo administrativo, ou suspenso pela autoridade concedente.

Parágrafo único. A pessoa autorizada terá seu credenciamento suspenso durante o processo administrativo de que trata o caput.

Revogado o art 36-H do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-H. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-H. Será cassado o credenciamento da pessoa física ou jurídica que:

1. - introduzir, no Contador Eletrônico de Abate, programa aplicativo básico (software básico) diverso daquele previsto no equipamento, ressalvado o disposto no inciso II, art. 36-B;

2. - zerar ou diminuir a memória do Contador Eletrônico de Abate;

3. - introduzir, no Contador Eletrônico de Abate, dispositivo de hardware (placa), modificando o projeto original do fabricante, sem observância das normas estabelecidas nesta Seção;

4. - colaborar, de qualquer forma, para o uso do Contador Eletrônico de Abate em desacordo com a legislação vigente;

VI - já tendo sofrido 2 (duas) suspensões de credenciamento, praticar novamente ato punível na forma do artigo anterior.

SUBSEÇÃO VI

Do Relatório Técnico de Intervenção em Contador Eletrônico de Abate

Revogado o art 36-I do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-I. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-I. O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, o Relatório Técnico de Intervenção em Contador Eletrônico de Abate:

1. - quando da instalação do equipamento;

2. - quando da cessação de uso do equipamento;

3. - em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre;

4. - outras situações previstas nesta Seção.

Revogado o art 36-J do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-J. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-J. O Relatório Técnico de Intervenção em Contador Eletrônico de Abate deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação;

2. - a identificação e os números de inscrição federal e estadual do credenciado;

3. - a identificação, o código da atividade econômica e os números de inscrição federal e estadual do estabelecimento usuário do Contador Eletrônico de Abate;

4. - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do Contador Eletrônico de Abate;

5. - datas de início e término da intervenção;

6. - quantidade de abate realizado diariamente, bem como o abate acumulado no mês;

7. - números dos lacres retirados e/ou colocados em razão da intervenção efetuada;

8. - identificação do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior;

9. - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;

10. - local da intervenção e data da emissão;

11. - assinatura do técnico interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identificação.

Revogado o art 36-L do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-L. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-L. O Relatório Técnico será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1. - 1ª via - Fisco;

2. - 2ª via - estabelecimento usuário;

3. - 3ª via - fabricante.

§ 1º A 1ª via do Relatório Técnico será entregue pelo credenciado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Diretoria de Fiscalização.

§ 2º A 2ª e a 3ª via serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão.

SUBSEÇÃO VII

Das Disposições Finais

Revogado o art 36-M do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-M. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-M. As demais normas necessárias à consecução do controle de abate por meio de contadores eletrônicos serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Revogado o art 36-N do Anexo I pelo Decreto 1.382/15, efeitos a partir de 01.03.16.

Art. 36-N. REVOGADO

Redação original, efeitos até 29.02.16.

Art. 36-N. As normas de que trata esta Seção se aplicam, no que couber, aos contadores eletrônicos de abate de propriedade do Estado.

Redação original, efeitos até 05.08.03.

SEÇÃO III

Do Controle de Gado Bovino em Frigorífico por meio de Contadores Eletrônicos

Art. 33. O controle de abate do gado bovino, bubalino, caprino, ovino, suíno e de aves em geral, por meio de aparelho contador eletrônico fornecido pela SEFA, será instalado em frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares.

§ 1º O equipamento referido nocaputserá instalado pela SEFA em cada estabelecimento, em local adequado à finalidade do aparelho e de acordo com a disponibilidade do mesmo.

§ 2º No ato da instalação, o aparelho será lacrado pela SEFA, vedado o deslacre, a qualquer pretexto, por pessoas não credenciadas.

§ 3º Periodicamente, o Fisco efetuará intervenção no aparelho, para leitura, controle e armazenamento das informações apuradas e registradas.

Art. 34. As despesas de aquisição e instalação do aparelho contador eletrônico correrão, exclusivamente, por conta da SEFA, ficando o contribuinte responsável somente pela guarda e conservação do equipamento.

Parágrafo único. A instalação do contador eletrônico de que trata esta Seção será precedida de notificação ao contribuinte.

Art. 35. Verificado o dano ou defeito no aparelho, bem como rompimento do lacre, o contribuinte deverá comunicar o fato, no mesmo dia da ocorrência, à repartição fiscal de sua circunscrição.

Art. 36. As operações realizadas pelo estabelecimento abatedor serão fixadas, mediante arbitramento, para efeito de base de cálculo do ICMS devido, na hipótese do aparelho contador eletrônico apresentar evidências de violação.

SEÇÃO IV

Das Operações com Eqüinos

Art. 37. O imposto devido na circulação de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

1. - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

2. - no ato de arrematação em leilão do animal;

3. - no registro da primeira transferência da propriedade no Stud Book da raça;

4. - na saída para outra unidade da Federação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

Art. 38. A base de cálculo do imposto será:

1. - o valor da operação;

2. - a fixada em boletim de preços mínimos de mercado em relação às saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor da operação.

Art. 39. O imposto será pago através de documento de arrecadação estadual, da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

Art. 40. Por ocasião do recolhimento, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior será abatido do montante a recolher.

Art. 41. O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado:

1. - do comprovante de recolhimento do imposto;

2. - do certificado de Registro Definitivo ou Provisório.

   Art. 42. É permitida fotocópia autenticada por cartório do certificado de Registro Definitivo ou Provisório, admitida, ainda, a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book da raça que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no Stud Book.

   Art. 43. O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos citados acima, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.

   Art. 44. Na saída do eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos, para outra unidade da Federação, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, fica suspenso o seu recolhimento, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal e a estiver vinculado o remetente.

   Art. 45. O eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

   Art. 46. As operações interestaduais com o animal ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do

   ICMS.

   Art. 47. O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as exigências aqui

   mencionadas fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito.

   
   

   Redação dada ao Capítulo IV do Anexo I pelo Decreto 1.550/16, efeitos a partir de 01.02.16.

   
   

   CAPITULO IV

   
   

   DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

   
   

   Art. 48. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nos termos deste capítulo (Convênio ICMS 156/15)

   § 1º O regime especial de que trata este capítulo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Polos de Compras, que

   realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoque Estratégico - EE e Mercado de opção - MO.

   § 2º Os estabelecimentos abrangidos por este capítulo passam a ser denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

   Art. 49. A CONAB manterá inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que lhe será concedida uma única inscrição para cada tipo de estabelecimento denominado no § 2º do art. 48, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado.

   Art. 50. REVOGADO

   Art. 51. REVOGADO

   Art. 52. REVOGADO

   Art. 53. Fica a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, relativamente às operações previstas neste capítulo, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados.

   Parágrafo único. O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico.

   Art. 54. Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor ou nota fiscal avulsa nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

   Art. 55. A CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, por ocasião de aquisição realizada em Polos de Compra, emitirá, nas situações previstas no art. 54, Nota fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, para fins de entrada, no momento do recebimento da mercadoria.

   Parágrafo único. Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Polo de Compras.

   Art. 56. Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, devem ser observadas as normas constantes no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

   Parágrafo único. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, fica o armazém geral autorizado à emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo 'chave de acesso da NF-e referenciada', o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

   Art. 57. Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.

   Art. 58. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela CONAB até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição.

   § 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

   § 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

   Art. 58-A. REVOGADO Art. 58-B.REVOGADO Art. 58-C. REVOGADO Art. 58-D.REVOGADO Art. 58-E. REVOGADO Art. 58-F. REVOGADO Art. 58-G. REVOGADO Art. 58-H. REVOGADO Art. 58-I. REVOGADO

   Redação dada ao Capítulo IV do Anexo I pelo Decreto 1.993/05, efeitos de 01.08.05 a 31.01.16.

   CAPITULO IV

   DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

   - CONAB SEÇÃO I

   Da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM

   Art. 48. A disciplina de que trata esta Seção se aplica exclusivamente a estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros que realizarem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista em legislação específica, doravante denominados CONAB/PGPM, bem como as seguintes operações com produtos agrícolas realizadas pelo Governo Federal:

   1. - de compra e venda:

      1. amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica;

      2. por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda - EGF-COV;

   2. - decorrente de atos realizados em razão da securitização prevista em legislação pertinente.

Art. 49. À CONAB será concedida inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS em função das operações aludidas no artigo anterior, as quais serão utilizadas pelos demais estabelecimentos localizados neste Estado de conformidade com as seguintes operações:

1. - inscrição única para acobertar as operações da CONAB/PGPM;

2. - inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções.

§ 1º As operações relacionadas com a securitização ou aos Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda - EGF-COV serão realizadas sob a mesma inscrição prevista no inciso II, hipótese em que deverá constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação.

§ 2º O estabelecimento inscrito nos termos deste artigo deverá:

1. - centralizar a escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB existentes no território paraense;

2. - indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a destinação dos impressos de documentos fiscais.

Art. 50. Na movimentação de mercadorias, a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal em, no mínimo, 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

1. - 1ª via - destinatário;

2. - 2ª via - CONAB/escrituração (via fixa);

3. - 3ª via - Fisco deste Estado;

4. - 4ª via - Fisco de destino;

5. - 5ª via - armazém depositário.

Parágrafo único. O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de Notas Fiscais.

Art. 51. Nas aquisições efetuadas de produtor rural ou de cooperativa de produtores para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal em, no mínimo, 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

1. - 1ª via - remetente da mercadoria;

2. - 2ª via - CONAB/escrituração (via fixa);

3. - 3ª via - repartição fiscal local;

4. - 4ª via - uso interno da CONAB/PGPM;

5. - 5ª via - armazém depositário, para registro.

Parágrafo único. É dispensada a emissão de documento fiscal pelo produtor rural nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Art. 52. Relativamente à mercadoria depositada em armazém:

1. - será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 5ª via da Nota Fiscal;

2. - na Nota Fiscal que acobertou a entrada da mercadoria será anotada pelo depositário a expressão 'Mercadoria transmitida para a CONAB/PGPM conforme Nota Fiscal nº , de / / '; III - será conservada, pelo prazo previsto neste Regulamento, a 5ª via da Nota Fiscal referida no inciso anterior anexada à da transmissão;

1. - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém depositário dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

   1. § 1º do art. 627;

   2. inciso II do § 2º do art. 629;

   3. § 1º do art. 635;

   4. inciso I do § 1º do art. 637;

2. - quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

   1. inciso II do § 2º do art. 631;

   2. § 1º do art. 633;

   3. § 4º do art. 635;

   4. § 4º do art. 637.

      Parágrafo único. Na transferência de mercadorias entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota

      Fiscal de série distinta, que será inserida posteriormente no sistema eletrônico de processamento de dados para efeito de escrituração dos livros fiscais.

      Art. 53. A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento obedecerá às seguintes disposições:

      1. - serão adotados os seguintes livros fiscais:

         1. Registro de Entradas, modelo 1-A;

         2. Registro de Saídas, modelo 2-A;

         3. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

         4. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

            Redação dada ao inciso II do art. 53 do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.08.06.

      2. - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoques - DES, emitido mensalmente por estabelecimento da CONAB/PGPM, ainda que não tenha havido movimento de entradas ou de saídas, caso em que será consignada a expressão "sem movimento';

Redação dada ao inciso II do art. 53 do Anexo I, pelo Decreto 1.993/05, efeitos de

01.08.05 a 31.07.06.

1. - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoques - DES, emitido quinzenalmente por estabelecimento da CONAB/PGPM, ainda que não tenha havido movimento de entradas ou de saídas, caso em que será consignada a expressão 'sem movimento';

   Redação dada ao inciso III do art. 53 do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.08.06.

2. - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão mensalmente o documento denominado DES, por estabelecimento, registrando em seu verso ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando uma via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das Notas Fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

Redação dada ao inciso III do art. 53 do Anexo I, pelo Decreto 1.993/05, efeitos de

01.08.05 a 31.07.06.

1. - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado DES, emitido quinzenalmente por estabelecimento, registrando em seu verso ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando uma via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das Notas Fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

2. - o estabelecimento centralizador, ao final do mês, deverá preencher o DES abrangendo todos os produtos movimentados no período, ainda que não tenha havido movimento de entradas ou de saídas, caso em que será consignada a expressão 'sem movimento'; Redação dada ao inciso V do art. 53 do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.08.06.

3. - a CONAB manterá em meio digital, para apresentação ao Fisco quando solicitados, os dados do Demonstrativo de Estoque - DES de que trata o inciso II, com posição do último dia de cada mês, ficando facultado à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda exigir sua apresentação em meio gráfico;

Redação dada ao inciso V do art. 53 do Anexo I, pelo Decreto 1.993/05, efeitos de

01.08.05 a 31.07.06.

1. - até o dia 30 de cada mês, a CONAB/PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver vinculado o resumo dos Demonstrativos de Estoque;

2. - o estabelecimento centralizador escriturará os seus livros fiscais até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no DES ou, opcionalmente, com base nas Notas Fiscais de entradas e de saídas;

3. - a CONAB/PGPM comunicará imediatamente ao Fisco qualquer procedimento por ela instaurado, que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias.

Art. 54. Nas saídas internas promovidas por produtor rural ou cooperativa de produtores com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre esses estabelecimentos, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta tributada ou não.

§ 1º O imposto diferido também será recolhido, em relação ao estoque existente, no último dia de cada mês, caso ainda não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo.

§ 2º A inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior também encerra a fase do diferimento.

§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência das situações previstas em tais dispositivos, e recolhido por meio de DAE em separado.

§ 4º O imposto recolhido nos termos do § 1º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 5º O diferimento previsto no caput estende-se às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios localizados em território

deste Estado, promovidas pela CONAB, bem como ao respectivo retorno, desde que, em cada caso, haja autorização expressa do Fisco.

Art. 55. Nas transferências interestaduais de mercadorias para estabelecimento da CONAB/PGPM localizado em outro Estado, adotar-se-á como base de cálculo o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da saída, acrescido dos valores do frete, do seguro e das demais despesas acessórias.

Art. 56. O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente:

1. - ao da ocorrência dos fatos geradores;

2. - ao do encerramento do diferimento, na hipótese de inexistência de operação posterior com a mercadoria ou em razão desta não ser tributada por ocasião de sua saída;

3. - ao das datas previstas no art. 54 desta Seção.

Art. 57. Fica a CONAB autorizada, relativamente às operações previstas nesta Seção, a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a escrituração destes pelo sistema eletrônico de processamento de dados independentemente da formalização do pedido, conforme exigido na legislação própria, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

Acrescido o parágrafo único ao art. 57 do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 31.10.06.

Parágrafo único. Nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração fiscal.

Art. 58. O estabelecimento centralizador deverá ainda apresentar, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a declaração de informações econômico-fiscais, necessária à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Acrescido a Seção II ao Capítulo IV do Anexo I pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 01.08.05.

SEÇÃO II

Do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA

Art. 58-A. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos desta Seção.

§ 1º O regime especial de que trata esta Seção se aplica exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta Seção passam a ser denominados CONAB/PAA.

Art. 58-B. A CONAB/PAA deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que lhe será concedida inscrição única, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas no Estado do Pará.

Art. 58-C. A CONAB/PAA emitirá a Nota Fiscal com numeração única, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

1. - 1ª via - destinatário/produtor rural;

2. - 2ª via - CONAB/contabilização;

3. - 3ª via - fisco da unidade federada do emitente;

4. - 4ª via - fisco da unidade federada de destino;

5. - 5ª via - armazém de depósito.

Parágrafo único. Fica a CONAB/PAA, relativamente às operações previstas nesta Seção, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 57, de 28 de julho de 1995.

Art. 58-D. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal do Produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA.

Art. 58-E. A CONAB/PAA emitirá Nota Fiscal para fins de entrada nos Pólos de Compras no momento do recebimento da mercadoria.

§ 1º A Nota Fiscal para fins de entrada poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será inserida posteriormente no sistema para efeito de escrituração dos livros fiscais.

Redação dada ao § 2º do art. 58-E, do Anexo I, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 20.12.06.

§ 2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras.

Redação original, efeitos até 19.12.06.

§ 2º Será admitido o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras.

Art. 58-F. As mercadorias poderão ser transportadas dos Pólos de Compras até o armazém de depósito com a Nota Fiscal para fins de entrada emitida pela CONAB/PAA. Art. 58-G. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

1. - a 5ª via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeito de registro no armazém;

2. - nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF:

   1. § 1º do art. 28;

   2. item 2 do § 2º do art. 30;

   3. § 1º do art. 36;

   4. item 1 do § 1º do art. 38.

      Redação dada ao art. 58-H, do Anexo I, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 20.12.06.

      Art. 58-H. Poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais:

      1. - na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

      2. - nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.

Redação original, efeitos até 19.12.06.

Art. 58-H. Na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será inserida posteriormente no sistema para efeito de escrituração dos livros fiscais.

Art. 58-I. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será recolhido pela CONAB, como substituta tributária, no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição.

§ 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

Redação original, efeitos até 31.07.05.

CAPITULO IV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

- CONAB SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 48. A disciplina de que trata este Capítulo aplica-se, exclusivamente, a estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista em legislação específica, doravante denominados CONAB / PGPM, bem como as seguintes operações com produtos agrícolas realizadas pelo Governo Federal:

1. - de compra e venda:

   1. amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica;

   2. por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda - EGF-COV;

2. - decorrente de atos realizados em razão da securitização prevista em legislação pertinente.

SEÇÃO II

Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS

Art. 49. À CONAB será concedida inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em função das operações aludidas no artigo anterior, as quais serão utilizadas pelos demais estabelecimentos localizados neste Estado de conformidade com as seguintes operações:

1. - inscrição única para acobertar as operações da CONAB / PGPM;

2. - inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções.

§ 1º As operações relacionadas com a securitização ou aos Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda - EGF-COV serão realizadas sob a mesma inscrição prevista no inciso II, hipótese em que deverá constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação.

§ 2º O estabelecimento inscrito nos termos deste artigo deverá:

1. - centralizar a escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB existentes no território paraense;

2. - indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a destinação dos impressos de documentos fiscais.

   SEÇÃO III

   Dos Documentos Fiscais

   Art. 50. Na movimentação de mercadorias, a CONAB / PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação:

   1. - 1ª via - destinatário;

   2. - 2ª via - CONAB - escrituração (via fixa);

   3. - 3ª via - Fisco deste Estado;

   4. - 4ª via - Fisco de destino;

   5. - 5ª via - armazém depositário;

   6. - 6ª via - agência Operadora.

   Parágrafo único. O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de notas fiscais.

   Art. 51. Nas aquisições efetuadas de produtor rural ou de cooperativa de produtores, para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB / PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, com as seguintes vias:

   1. - 1ª via - remetente da mercadoria;

   2. - 2ª via - CONAB - escrituração (via fixa);

   3. - 3ª via - repartição fiscal local;

   4. - 4ª via - uso interno da CONAB / PGPM;

   5. - 5ª via - armazém depositário, para registro;

   6. - 6ª via - estabelecimento centralizador.

   Parágrafo único. É dispensada a emissão de documento fiscal pelo produtor rural nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria a CONAB / PGPM.

   Art. 52. Relativamente à mercadoria depositada em armazém:

   1. - será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 5ª via da Nota Fiscal;

   2. - na Nota Fiscal que acobertou a entrada da mercadoria será anotada, pelo depositário, a expressão 'Mercadoria transmitida para a CONAB / PGPM conforme Nota Fiscal nº,

      de ...../...../ ;

   3. - serão conservados pelo prazo previsto neste Regulamento, a 5ª via da Nota Fiscal referida no inciso anterior anexada ao da transmissão;

   4. - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém depositário dispensa a emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

      1. § 1º do art. 627;

      2. inciso II do § 2º do art. 629;

      3. § 1º do art. 635;

      4. inciso I do § 1º do art. 637;

   5. - quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB / PGPM ou de seus agentes, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica, nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

      1. inciso II do § 2º do art. 631;

      2. § 1º do art. 633;

      3. § 4º do art. 635;

      4. § 4º do art. 637.

         Parágrafo único. Na transferência de mercadorias entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

         SEÇÃO IV

         Da Escrituração Fiscal

         Art. 53. A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento obedecerá às seguintes disposições:

         1. - serão adotados os seguintes livros fiscais:

            1. Registro de Entradas, modelo 1-A;

            2. Registro de Saídas, modelo 2-A;

            3. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

            4. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

         2. - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoques - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento da CONAB / PGPM, ainda que não tenha havido movimento de entradas ou de saídas, caso em que será consignada a expressão 'Sem movimento';

         3. - os estabelecimentos da CONAB / PGPM preencherão o documento denominado DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das Notas Fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

         4. - o estabelecimento centralizador, ao final do mês, deverá preencher o DES, abrangendo todos os produtos movimentados no período, ainda que não tenha havido movimento de entradas ou de saídas, caso em que será consignada a expressão 'Sem movimento';

         5. - até o dia 30 de cada mês, a CONAB / PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver vinculado resumo dos Demonstrativos de Estoque;

         6. - o estabelecimento centralizador escriturará os seus livros fiscais até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no DES ou, opcionalmente, com base nas Notas Fiscais de entradas e de saídas;

         7. - a CONAB / PGPM comunicará imediatamente ao Fisco qualquer procedimento por ela instaurado que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias.

   SEÇÃO V

   Do Diferimento

   Art. 54. Nas saídas internas promovidas por produtor rural ou cooperativa de produtores com destino a estabelecimentos da CONAB / PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o recolhimento do imposto fica diferido

   para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta tributada ou não.

   § 1º O imposto diferido será também recolhido em relação ao estoque existente no último dia de cada bimestre civil, quando, ainda, não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo.

   § 2º Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

   § 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência das situações neles previstas, e recolhido por meio de DAE em separado.

   § 4º O imposto recolhido nos termos do § 1º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

   § 5º O diferimento previsto nocaputestende-se às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios localizados em território deste Estado, promovidas pela CONAB, bem como o seu respectivo retorno, desde que, em cada caso, haja autorização expressa do Fisco.

   Art. 55. Nas transferências interestaduais de mercadorias para estabelecimento da CONAB

   / PGPM localizado em outro Estado, adotar-se-á, como base de cálculo, o preço mínimo fixado pelo Governo Federal vigente na data da saída, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.

   Art. 56. O imposto devido pela CONAB / PGPM será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente:

   1. - ao da ocorrência dos fatos geradores;

   2. - ao do encerramento do diferimento, na hipótese de inexistência de operação posterior com a mercadoria, ou em razão de não ser tributada por ocasião de sua saída;

   3. - ao das datas previstas no art. 54 deste Anexo.

   SEÇÃO VI

   Das Demais Disposições

   Art. 57. Fica a CONAB, relativamente às operações previstas neste Capítulo, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido, conforme exigido na legislação própria, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

   Art. 58. O estabelecimento centralizador deverá, ainda, apresentar até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a declaração de informações econômico-fiscais, necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

   
   

   CAPITULO V

   
   

   DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL SEÇÃO I

   Das Empresas de Construção Civil

   
   

   Art. 59. Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações tributárias previstas neste Regulamento, toda pessoa física ou jurídica que executar obras de construção civil, efetuando a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.

   § 1º Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:

   1. - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

   2. - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo-se os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

   3. - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

   4. - construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

   5. - execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral;

   6. - execução de obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;

   7. - execução de obras destinadas à geração e transmissão de energia;

   8. - execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral;

   9. - prestação de serviços auxiliares ou complementares necessários à execução de obras, tais como serviços de alvenaria, de instalação de gás, de pintura, de marcenaria, de carpintaria, de serralharia, de vidraria.

      § 2º O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros responsáveis pela execução de obras, no todo ou em parte.

      
      

      SEÇÃO II

      
      

      Da Incidência e da Não-Incidência do Imposto

      
      

      Art. 60. Incide o ICMS nas operações efetuadas pelo prestador do serviço: I - nas hipóteses:

      1. da alínea 'b' do inciso VII do art. 2º deste Regulamento;

      2. da. alínea 'a' do inciso VIII do art. 2º deste Regulamento. II - no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas;

3. - na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros;

4. - no recebimento de bens importados do exterior;

5. - na saída de seu estabelecimento, de material de fabricação própria.

Parágrafo único. As empresas de construção civil somente serão consideradas contribuintes do ICMS, para efeito de recolhimento da diferença de alíquota, quando promoverem saída de material de fabricação própria.

Art. 61. Não incide o ICMS nas seguintes situações:

1. - fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação nas construções, obras ou serviços contratados;

2. - movimentação do material a que se refere o inciso anterior entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;

3. - saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço em obra, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem.

SEÇÃO III

Da Inscrição Cadastral

Art. 62. A empresa de construção civil inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciar suas atividades.

§ 1º A empresa de construção civil que mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relação a cada um deles.

§ 2º Não está sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

1. - a empresa que se dedicar a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados;

2. - a empresa que se dedicar, exclusivamente, à prestação de serviços em obras de construção civil mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.

§ 3º A empresa compreendida nas situações do parágrafo anterior, quando realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obra de

construção civil, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste Capítulo.

§ 4º Não será considerado estabelecimento o local de cada obra (canteiro-de-obra), podendo ser autorizada a inscrição facultativa, tanto da obra como de empresa referida no § 2º.

Redação dada ao § 5º do art. 62, do Anexo I pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 02.04.07.

§ 5º A empresa de construção civil situada em outra unidade da Federação que precisar inscrever-se por um período de tempo limitado, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, poderá, mediante preenchimento do programa aplicativo disponibilizado pela RFB conforme descrito no art. 131 deste Regulamento, preencher o campo de inscrição no Estado (para estabelecimento já inscrito na RFB), e utilizando os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz, formalizar pedido de inscrição apresentando apenas o contrato da obra ou outro documento comprobatório de sua condição de empreiteira.

Redação original, efeitos até 01.04.07.

§ 5º A empresa de construção civil situada em outra unidade da Federação que precisar inscrever-se por um período de tempo limitado, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, poderá, para atender às exigências previstas nos incisos II e VI do art. 135 deste Regulamento, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz e apresentar o contrato da obra ou outro documento comprobatório de sua condição de empreiteira, formalizando seu pedido de inscrição na unidade cadastradora do local onde realizar a primeira obra.

SEÇÃO IV

Dos Documentos Fiscais

Art. 63. O estabelecimento de empresa de construção civil inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sempre que efetuar saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será emitida pelo estabelecimento que efetuar a saída da mercadoria, sendo que, no caso de obra não inscrita, a emissão do documento será feita pelo estabelecimento - escritório, depósito, filial ou qualquer outro - que efetuar a saída a qualquer título.

§ 2º Tratando-se de operação não sujeita ao ICMS, a movimentação de mercadoria ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra será feita mediante emissão de Nota Fiscal, com indicação dos locais de procedência e destino, consignando-se, como natureza da operação, a expressão 'Simples remessa', seguida da indicação do tipo específico da remessa, que não dará origem a lançamento de débito ou crédito.

§ 3º Nas operações tributadas será emitida Nota Fiscal, observando-se o sistema normal de lançamento do débito e crédito do imposto.

§ 4º A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue.

§ 5º Na saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para utilização na obra, que deva retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir documento fiscal tanto para a remessa como para o retorno, sempre que a obra não for inscrita.

§ 6º O contribuinte poderá manter impressos de documentos fiscais no local da obra não inscrita, desde que na coluna 'Observações' do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências sejam especificados os seus números e série, bem como o local da obra a que se destinarem.

SEÇÃO V

Da Escrituração Fiscal

Art. 64. As empresas de construção inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverão manter e escriturar os seguinte livros fiscais, de conformidade com as operações tributadas ou não, que realizarem:

1. - Registro de Entradas;

2. - Registro de Saídas;

3. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

4. - Registro de Apuração do ICMS;

5. - Registro de Inventário.

§ 1º A empresa que realizar, exclusivamente, saídas não sujeitas ao imposto fica dispensada de manter e escriturar o livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º A empresa que se dedicar, exclusivamente, à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria, ainda que movimente máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios, fica dispensada da manutenção de livros fiscais.

Art. 65. Os livros fiscais serão escriturados nos prazos e condições previstos neste Regulamento, observando-se, ainda, o seguinte:

1. - se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturado o documento no livro Registro de Saídas, na coluna 'Operações sem Débito do Imposto';

2. - se o material for remetido pelo fornecedor, diretamente ao local da obra, ainda que situada em Município diverso, a empresa de construção registrará o documento fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna 'Operações sem Crédito do Imposto' e consignará o fato na coluna 'Observações' do referido livro, desde que na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor conste a indicação expressa do local da obra;

3. - as saídas dos materiais do depósito para as obras serão escrituradas no livro Registro de Saídas, na coluna 'Operações sem Débito do Imposto' sempre que se tratar das operações não sujeitas ao imposto, a que se refere o art. 61 deste Anexo.

Redação dada ao Capitulo VI do Anexo I pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 08.01.07.

CAPITULO VI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS

Art. 66. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas observar-se-ão as disposições deste capítulo. (Convênio ICMS 129/06).

Parágrafo único. O disposto neste capítulo somente se aplica:

1. - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

2. - ao estabelecimento fabricante do veículo autopropulsado que receber peça defeituosa, substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

Art. 67. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 68. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1. - a discriminação da peça defeituosa;

2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

3. - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 68-A. A nota fiscal de que trata a o art. 68 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

1. - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal conste:

   1. a discriminação da peça defeituosa substituída;

   2. o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

   3. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

2. - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68, na nota fiscal a que se refere o caput.

Art. 68-B. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Art. 68-C. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68.

Art. 68-D. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do oncessionário ou da oficina autorizada.

Redação dada ao Capítulo VI do Anexo I pelo Decreto 106/07, efeitos de 01/12/06 a 07/01/07.

CAPITULO VI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES, CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS DE VEICULOS AUTOPROPULSADOS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS

Art. 66. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes, concessionários ou oficinas autorizadas de veículos autopropulsados, eletrodomésticos e outros bens observar-se-ão as disposições deste capítulo. (Convênio ICMS 129/06)

Parágrafo único. O disposto neste capítulo somente se aplica:

1. - ao estabelecimento concessionário ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do bem;

2. - ao estabelecimento fabricante que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

   Art. 67. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

   Art. 68. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

   I - a discriminação da peça defeituosa;

   II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

   III - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço;

   IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

   Art. 68-A. A nota fiscal de que trata a o art. 68 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

   I - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:

   1. a discriminação da peça defeituosa substituída;

   2. o número do chassi, no caso de veículo autopropulsado, e outros elementos identificativos do bem;

   3. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

      Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68 na nota fiscal a que se refere o caput.

      Art. 68-B. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

      Art. 68-C. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68.

      Art. 68-D. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do bem, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado

      do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do concessionário ou da oficina autorizada.

      Redação original, efeitos até 30/11/06.

      CAPITULO VI

      DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS

      Art. 66. O estabelecimento, assim considerados o concessionário, o revendedor, a agência ou a oficina autorizada, que, por autorização do fabricante, promova substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do bem, procederá da seguinte forma:

      I - na entrada da mercadoria defeituosa a ser substituída emitirá Nota Fiscal referente à entrada, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

      1. a discriminação da peça defeituosa;

      2. o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda ou fornecimento da peça nova, constante em lista fornecida pelo fabricante, em vigor na data da substituição;

      3. o número do chassi ou outros elementos identificativos, conforme o caso;

      4. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; II - a Nota Fiscal referente à entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, na coluna 'Operações sem Crédito do Imposto';

3. - na saída da peça defeituosa para o fabricante, será emitida Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

   1. a discriminação das peças;

   2. o valor atribuído à peça defeituosa, nos termos da alínea 'b', do inciso I;

   3. o destaque do imposto devido.

4. - a Nota Fiscal referida no inciso anterior será escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna 'Operações com Débito do Imposto', procedendo-se ao estorno do débito correspondente na linha '008 - Estornos de Débitos' do quadro 'Crédito do Imposto', do livro Registro de Apuração do ICMS;

5. - na saída ou fornecimento da peça nova em substituição à defeituosa, serão emitidas:

   1. Nota Fiscal com destaque do imposto em nome do proprietário da peça substituída, e a base de cálculo será o valor da peça debitado ao fabricante;

   2. Nota Fiscal sem destaque do imposto em nome do fabricante do bem que tiver concedido a garantia.

      § 1º A Nota Fiscal referida na alínea 'b' do inciso V, além dos demais requisitos, conterá as seguintes indicações:

      1. - a discriminação da mercadoria;

      2. - o preço da peça debitada ao fabricante;

      3. - como natureza da operação: 'Substituição de peça defeituosa em virtude de garantia';

      4. - o número e a data da Nota Fiscal de que cuida a alínea 'a' do inciso V do caput.

§ 2º A 1ª via da Nota Fiscal emitida nos termos da alínea 'b' do inciso V docaputserá enviada ao fabricante com a cópia da Nota Fiscal referida no inciso I do caput.

Art. 67. O fabricante que houver concedido a garantia, ao receber em devolução peça defeituosa, lançará a Nota Fiscal emitida de acordo com o inciso III do artigo anterior no livro Registro de Entradas, na coluna 'Operações com Crédito do Imposto'.

Art. 68. Na hipótese de a peça defeituosa vier a ser inutilizada no estabelecimento do fabricante, deverá ser procedido ao estorno do crédito lançado por ocasião de sua entrada, salvo quando transformada em outro produto ou em resíduo com saída tributada.

Acrescido o Capitulo VI-A ao Anexo I pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 01.05.07.

CAPITULO VI-A

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS

Art. 68-E. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-ão as disposições deste capítulo. (Convênio ICMS 27/07).

Parágrafo único. O disposto neste capítulo aplica-se:

1. - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

2. - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

Art. 68-F. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 68-G. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1. - a discriminação da peça defeituosa;

2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

3. - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 68-H. A nota fiscal de que trata a o art. 68-G poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

1. - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:

   1. a discriminação da peça defeituosa substituída;

   2. o número, a data de expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

2. - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68-G na nota fiscal a que se refere o caput.

Art. 68-I. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Art. 68-J. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68-G.

Art. 68-K. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do estabelecimento ou da oficina credenciada ou autorizada.

CAPITULO VII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOSPROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO,PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU SINISTRO, E DASOBRIGAÇÕES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEÇAS

SEÇÃO I

Da Aplicação do Sistema

Art. 69. Aplica-se à empresa seguradora o sistema especial previsto neste Capítulo, no tocante às operações:

1. - de circulação de mercadoria identificada como bem móvel salvado de sinistro;

2. - de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado.

SEÇÃO II

Dos Salvados de Sinistro

Art. 70. Relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes a operações de circulação de mercadorias identificadas como salvados de sinistro, a empresa seguradora e os segurados observarão as seguintes disposições:

1. - para a entrada real ou simbólica da mercadoria ou bem no estabelecimento da empresa seguradora:

   1. será emitida Nota Fiscal pelo remetente indenizado, se este for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e se estiver obrigado à emissão de Notas Fiscais;

   2. se o remetente indenizado não for obrigado à emissão de Notas Fiscais, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal de entrada, que servirá, se for o caso, para acompanhar a mercadoria no transporte até o seu estabelecimento;

2. - a Nota Fiscal referida no inciso anterior conterá a indicação do dispositivo legal que prevê a não incidência do ICMS sobre a operação;

3. - na saída subseqüente da mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma regulamentar, com destaque do imposto.

Art. 71. O contribuinte a ser indenizado em decorrência de furto, roubo, perecimento, desaparecimento, sinistro ou qualquer outra ocorrência, além das demais disposições regulamentares, observará, especialmente, o seguinte:

1. - tendo a ocorrência sido verificada no trânsito:

   1. sendo o remetente o contribuinte a ser indenizado:

      1. a Nota Fiscal que acobertava o transporte será lançada normalmente no livro Registro de Saídas;

      2. será emitida Nota Fiscal de entrada para repor, efetiva ou simbolicamente, conforme o caso, as mercadorias no estoque, e anulação do débito fiscal decorrente da saída;

   2. sendo o destinatário o contribuinte a ser indenizado, a Nota Fiscal que acobertava o transporte será lançada normalmente no livro Registro de Entradas;

2. - quer tenha a ocorrência sido verificada no trânsito, quer no próprio estabelecimento:

   1. será emitida Nota Fiscal para baixa no estoque e anulação do crédito fiscal da entrada, e na hipótese de mercadoria destinada ao ativo permanente, deverá constar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas a ocorrência, ficando o contribuinte desobrigado da escrituração do CIAP;

   2. quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, a base de cálculo para fins de estorno corresponderá ao preço mais recente de sua aquisição;

   3. para efeitos de cálculo do valor a ser estornado, é irrelevante o valor do contrato de seguro ou da importância a ser recebida a título de indenização;

   4. será emitida Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para transmissão da propriedade das mercadorias à empresa seguradora;

   5. não será emitida a Nota Fiscal aludida na alínea anterior, nos casos em que houver desaparecimento, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência que impossibilite a transmissão da propriedade das mercadorias em virtude de sua inexistência ou indisponibilidade física.

      Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo serão adotados, também, no que couber, na hipótese de contribuinte que, não tendo feito seguro, houver sido vítima de furto, roubo, perecimento, desaparecimento, sinistro ou qualquer outra ocorrência com mercadorias ou bens.

      SEÇÃO III

      
      

      Do Conserto de Veículo Segurado SUBSEÇÃO I

      Da Aquisição de Peças pela Seguradora

      
      

      Art. 72. Na aquisição de peças pela seguradora, quando as mesmas não transitarem pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade, decorrente de contrato de seguro, deverá a seguradora informar ao fornecedor os seguintes dados:

      1. - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina que irá proceder ao conserto do veículo;

      2. - o número da apólice ou do bilhete de seguro.

Art. 73. O estabelecimento fornecedor das peças requisitadas na forma do artigo anterior deverá:

1. - emitir Nota Fiscal, em 4 vias, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, o seguinte:

   1. o número da apólice ou do bilhete do seguro;

   2. a declaração de que a peça se destinará ao conserto de veículo segurado;

   3. a declaração do local de entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina incumbida do conserto.

2. - entregar a peça à oficina, acompanhada da 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal.

SUBSEÇÃO II

Dos Procedimentos da Oficina Encarregadado Conserto de Veículo Segurado

Art. 74. A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá:

1. - recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 5 dias, a 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

2. - registrar a 4ª via da Nota Fiscal, sem direito a crédito do imposto;

3. - concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal em nome da empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, o seguinte:

   1. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor, e o número, a série e a data da Nota Fiscal por este emitida;

   2. a discriminação e o valor da peça recebida;

   3. o preço do serviço prestado;

   4. a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, quando fornecida pela própria oficina;

   5. o destaque do imposto, se for o caso, calculado sobre o valor mencionado na alínea anterior.

      
      

      SUBSEÇÃO III

      
      

      Do Pagamento do Imposto pela Seguradorae das Obrigações Tributárias Acessórias Art. 75. No tocante à emissão dos documentos fiscais e à apuração do ICMS:

      1. - a empresa seguradora e os segurados atenderão ao disposto nos arts. 70 e 71 deste Anexo;

      2. - as saídas reais ou simbólicas, efetuadas pela seguradora, de peças ou partes por ela adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado, pertencente ao segurado, em virtude de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, serão documentadas em consonância com os arts. 72 a 74 deste Anexo;

      3. - o imposto devido pela seguradora relativamente às saídas subseqüentes reais ou simbólicas das peças ou partes referidas no inciso anterior será apurado, considerando como base de cálculo o valor de aquisição das peças ou partes, acrescido de eventuais despesas acessórias e da parcela correspondente ao IPI, quando for o caso, deduzindo-se o imposto pago pelo fornecedor, devendo a diferença ser lançada no Registro de Apuração do ICMS, na linha '002 - Outros Débitos' do quadro 'Débito do Imposto'.

Art. 76. O recolhimento do imposto devido pela empresa seguradora será feito no mesmo prazo estabelecido para os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração, previsto no inciso V do art. 108 deste Regulamento.

Art. 77. Fica a empresa seguradora:

1. - dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o livro Registro de Apuração do ICMS e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se, contudo, a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco;

2. - sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das demais obrigações tributárias acessórias previstas neste Regulamento, no que couber.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 78 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.18.

CAPITULO VIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

SEÇÃO I

Das Obrigações relativas às Notas Fiscais de Compras

Art. 78. Os Órgãos de Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional devem encaminhar, mensalmente, à SEFA uma via ou cópia reprográfica de todas as Notas Fiscais de compras de material permanente ou de consumo, bem como os documentos de recolhimento do ICMS e de obrigações sociais referentes ao mês anterior.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere ocaputdeverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a liberação da folha de pagamento do funcionalismo de cada órgão adimplente.

SEÇÃO II

Do Regime Especial de Retenção do Imposto

Art. 79. No fornecimento de mercadoria por estabelecimento de contribuinte do ICMS localizado neste estado, para Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, o recolhimento do ICMS será efetuado da seguinte forma:

1. - no ato do pagamento da despesa, mediante retenção do valor correspondente a 70% (setenta por cento) do ICMS incidente na operação, destacado no documento fiscal, em DAE específico:

   1. pelo Órgão ou Unidade Gestora, relativamente ao regime normal de despesa;

   2. pelo servidor responsável, relativamente ao regime de adiantamento.

2. - pelo sistema de tributação normal, o valor correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes.

Parágrafo único. Na hipótese do pagamento da despesa, pelo regime normal, realizar-se em parcelas, o valor correspondente ao ICMS retido pelo Órgão ou Unidade Gestora, será apropriado proporcionalmente em cada parcela paga.

Art. 80. São excluídos do regime de retenção do imposto de que trata o artigo anterior:

1. - o fornecimento de mercadoria não-tributada, tributada pelo regime de substituição tributária ou cujo imposto tenha sido pago antecipadamente;

2. - o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação.

Art. 81. A Nota Fiscal emitida quando do fornecimento de mercadorias aos órgãos mencionados no art. 79 deste Anexo, será normalmente escriturada, observando o seguinte:

1. - na mesma linha do lançamento, sob o título 'Compras Governamentais', na coluna 'Observações' do livro Registro de Saídas, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do imposto debitado;

2. - lançar no quadro 'Estorno de Débito' do livro Registro de Apuração do ICMS, o somatório do valor referido na alínea anterior.

Art. 82. Os Órgãos da Administração Pública deverão ainda:

1. - manter arquivados os documentos fiscais de aquisição pelo prazo de 5 anos;

   Revogado o inciso II do art. 82 do Anexo I pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 28.02.13.

2. - REVOGADO

Redação original, efeitos até 27.02.13.

II - remeter à Diretoria de Fiscalização da SEFA, até o dia 20 de cada mês, cópias das primeiras vias das notas fiscais de aquisições no mês anterior.

Art. 83. Os Órgãos da Administração Pública deverão apor no Documento de Arrecadação Estadual - DAE, avulso, o código 1155-0 - ICMS Compras Governamentais, para a retenção referente aos 70% (setenta por cento) do ICMS , destacado na documentação fiscal correspondente à operação.

Parágrafo único. Os órgãos referidos nocaputdeste artigo, que efetuarem a retenção no ato do pagamento das despesas, preencherão os campos do DAE, conforme instruções disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Art. 84. O DAE será emitido em 4 (quatro) vias e terão a seguinte destinação:

1. - 1ª e 2ª vias - Bancos ( destino SEFA - Órgão Central);

2. - 3ª via - Órgão Público ( emissor);

3. - 4ª via - Contribuinte.

Art. 85. É de responsabilidade dos Órgãos da Administração Pública:

1. - entregar a 4ª via do DAE ao contribuinte que efetuar o pagamento antecipado do ICMS, que servirá de comprovante de retenção perante o Fisco estadual.

2. - proceder ao cálculo do imposto a ser retido com base no valor do imposto destacado na Nota Fiscal emitida pelo contribuinte.

Art. 86. A contabilização no Sistema SIAFEM, da retenção dos 70% (setenta por cento) do ICMS e do valor da Taxa Administrativa - SEFA, constante da tabela III da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, obedecerá aos eventos e às classificações contábeis estabelecidas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 87 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.18.

Vide Lei 8.470/17, que dispõe sobre Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará.

Vide Decreto 1.154/14, relativamente àregulamentaçãoda Lei 8.027/14, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação (Arcon).

Redação dada ao Capítulo IX do Anexo I pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 08.02.10 (prorrogação de efeitos nos Decretos 1.812/09 e 2.183/10).

CAPITULO IX

DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - TRANSPORTADOR ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS

Art. 87. O Regime Tributário Especial do ICMS é aplicável a contribuinte pessoa natural que realize prestações de serviços de transporte alternativo de passageiros, desde que, cumulativamente:

1. - seja autorizado pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON;

2. - solicite inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, na condição de Transportador Alternativo de Passageiros.

SEÇÃO I

Do Ingresso no Regime

Art. 88. A participação do contribuinte no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo dar-se-á por solicitação de enquadramento, concomitantemente, com o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo único. O formulário de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e Opção pelo Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo será efetuado em formulário próprio aprovado pela Secretária de Estado da Fazenda.

Art. 89. O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo produzirá efeitos a partir da data da concessão da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

SEÇÃO II

Das Vedações ao Ingresso

Art. 90. Fica vedada a participação no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros, a pessoa natural:

1. - que realize:

   1. armazenamento de mercadorias de terceiros;

   2. produção agropecuária;

   3. extração e comércio atacadista de madeira, minerais e produtos silvícolas;

   4. captura e comércio atacadista de pescado;

2. - que seja titular de firma individual ou participe do quadro societário de pessoa jurídica, contribuinte do ICMS;

3. - que possua outra atividade remunerada, mesmo que na condição de empregado.

SEÇÃO III

Das Irregularidades

Art. 91. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo perderá o direito à adoção deste tratamento, quando:

1. - o enquadramento for efetuado com uso de declarações inexatas ou falsas;

2. - não atender os requisitos fixados no art. 87 deste Capítulo;

3. - incorrer na prática de infrações à legislação tributária, especialmente:

   1. aquisição reiterada de mercadoria sem documento fiscal ou acobertada por documento fiscal inidôneo;

   2. incorrer em qualquer situação prevista no art. 90 deste Capítulo;

   3. não solicitar o desenquadramento, quando obrigado.

      
      

      SEÇÃO IV

      
      

      Do Desenquadramento e Baixa Cadastral

      
      

      Art. 92. O desenquadramento de contribuinte do Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros será realizado:

      1. - voluntariamente;

      2. - obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes deste Capítulo;

      3. - de ofício, quando o contribuinte:

         1. deixar de requerê-lo, quando obrigatório;

         2. comprovadamente, impedir, dificultar ou embaraçar a fiscalização, inclusive pela negativa, não justificada, de exibição ao Fisco de documentos que esteja obrigado a manter a guarda;

         3. praticar crime contra a ordem tributária;

         4. incorrer em quaisquer das irregularidades mencionadas no art. 91 deste Capítulo;

         5. deixar de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) alternados.

            Art. 93. O pedido de desenquadramento de que trata os incisos I e II do art. 92 deste Capítulo deverá ser protocolizado, juntamente, com a solicitação de baixa de sua inscrição, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nos seguintes prazos:

            1. - a qualquer tempo, quando a baixa for voluntária;

            2. - até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, quando das hipóteses do inciso II do art. 92 deste Capítulo.

Art. 94. O desenquadramento originário de pedido apresentado pelo contribuinte, a que se referem os incisos I e II do art. 92 deste Capítulo, produzirá efeitos a partir da data da solicitação.

Art. 95. O desenquadramento de ofício, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e de ação penal cabível, produzirá efeitos:

1. - a partir do mês em que ocorreu a prática da infração, para os casos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 92 deste Capítulo;

2. - a partir da data da solicitação de ingresso do contribuinte, tornando o pedido nulo, nos casos das alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 92 deste Capítulo;

3. - a partir do mês em que for notificado pelo fisco, no caso da alínea "e" do inciso III do art. 92 deste Capítulo.

Parágrafo único. O ICMS incidente nas operações e prestações ocorridas após os efeitos do desenquadramento será considerado irregular e sujeitas as cobranças na forma da legislação estadual.

Art. 96. A inscrição estadual de contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Tributário Especial do ICMS ficará na situação cadastral "Suspenso - Sujeito à Inaptidão".

Parágrafo único. Estando o contribuinte na situação cadastral "Suspenso - Sujeito à Inaptidão", ficará sua inscrição estadual sujeita ao que dispõe o art. 154 deste Regulamento.

SEÇÃO V

Do Recolhimento do Imposto

Art. 97. O imposto a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros corresponderá, além da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE, ao valor fixo de R$ 15,00 (quinze reais):

Parágrafo único. O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em instituição bancária arrecadadora credenciada perante a Secretaria de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de referência.

Art. 98. O valor fixo de recolhimento do ICMS previsto para o Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros poderá ser atualizado ao final do exercício, para vigorar no ano seguinte.

Parágrafo único. O ajuste do valor do ICMS previsto no caput deste artigo será efetivado mediante ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

SEÇÃO VI

Das obrigações Acessórias

Art. 99. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros fica dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto:

1. - à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - ao porte da Ficha de Inscrição no Cadastro - FIC, quando estiver desempenhando suas atividades;

3. - à guarda dos documentos fiscais em ordem cronológica;

4. - utilização do livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 13, na hipótese de uso e emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, em conformidade com o art. 100 deste Capítulo.

   Art. 100. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo poderá, a seu critério, solicitar autorização para uso e emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, observado o disposto neste Regulamento.

   
   

   SEÇÃO VII

   
   

   Das Disposições Finais

   
   

   Art. 101. As prestações realizadas por contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros não geram direito a crédito do ICMS.

   Art. 102. Os contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial do ICMS conforme disposto neste Capítulo deverão recolher o imposto no código de receita 1129-0.

   Art. 103. O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para fruição desse tratamento tributário, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis.

   Art. 104. A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará à Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, relação dos contribuintes desenquadrados do Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável à Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros.

   Art. 105. As instruções complementares, necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo, serão expedidas por ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

   Art. 106. Serão consideradas inaptas, a partir de 1º de julho 2009, as inscrições estaduais concedidas na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria".

   Art. 106-A. Os contribuintes inscritos na Secretaria de Estado da Fazenda na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria", que pretendam continuar operando deverão, a partir de 1º de julho de 2009, adequar seu registro na SEFA na condição de empresário.

   Art.106-B. Os contribuintes anteriormente inscritos como "Pessoa Natural - Comércio/Indústria" que venham a solicitar registro na condição de Microempreendedor Individual - MEI, poderão ter o número da sua antiga inscrição nesta SEFA reaproveitado para essa nova modalidade de enquadramento.

   Redação dada ao Capítulo IX do Anexo I pelo Decreto 306/07, efeitos de 01.07.07 a 30.06.09.

   CAPITULO IX

   DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL

   Art. 87. O Regime Tributário Especial do ICMS é aplicável a contribuinte pessoa natural que realize, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços, nas seguintes condições:

   1. - em área de sua residência, inclusive aquele que efetue venda de porta em porta, abrangendo o "sacoleiro", excluído o revendedor de produto remetido por empresa que se utiliza do sistema de marketing direto;

   2. - em via ou logradouro público, de caráter permanente ou eventual, exercida de maneira fixa, itinerante ou estacionária, inclusive em mercado público, "Shopping-Popular" e assemelhados;

   3. - com artesanato regional, promovida pelo pequeno artesão, cuja produção seja proveniente de trabalho manual, obtida sem o auxílio ou participação de terceiros assalariados e comercializada diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido;

   4. - de produção familiar, assim entendida aquela realizada na própria residência da pessoa natural, com utilização exclusiva do seu trabalho ou de seus familiares;

   5. - de transporte alternativo de passageiros, realizada pela pessoa natural, devidamente autorizada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON. Parágrafo único. A pessoa natural será classificada como:

1. - "Pessoa Natural - Comércio/Indústria", quando exercer as atividades nas condições previstas nos incisos de I a IV do caput;

2. - "Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros", quando exercer a atividade na condição prevista no inciso V do caput.

Art. 88. Para efeito de participação do Regime Tributário Especial do ICMS na forma de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria", fica estabelecido o limite máximo de movimentação econômica anual em até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Parágrafo único. Considerar-se-á como movimentação econômica anual, o maior valor existente entre as entradas e as saídas praticadas nos doze últimos meses.

SEÇÃO I

Do Ingresso no Regime

Art. 89. A participação do contribuinte no Regime Tributário Especial do ICMS dar-se-á por solicitação de enquadramento.

§ 1º O pedido de enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS será solicitado concomitantemente com o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º O enquadramento de contribuinte pessoa natural no Regime Tributário Especial do ICMS produzirá efeitos a partir da data da concessão da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Seção II

Das Vedações ao Ingresso

Art. 90. Fica vedada a participação no Regime Tributário Especial de ICMS de pessoa natural:

1. - que realize:

   1. armazenamento de mercadorias de terceiros;

   2. produção agropecuária;

   3. extração e comércio atacadista de madeira, minerais e produtos silvícolas;

   4. captura e comércio atacadista de pescado.

2. - que seja titular de firma individual ou participe do quadro societário de pessoa jurídica, contribuinte do ICMS.

Seção III

Das Irregularidades

Art. 91. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo perderá o direito à adoção deste tratamento, quando:

1. - o enquadramento for efetuado com uso de declarações inexatas ou falsas;

2. - não atender os requisitos fixados no art. 87 do Anexo I;

3. - incorrer na prática de infrações à legislação tributária, especialmente:

   1. aquisição reiterada de mercadoria sem documento fiscal ou acobertada por documento fiscal inidôneo;

   2. não solicitar o desenquadramento do Regime Tributário Especial do ICMS, quando obrigado.

      Art. 92. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS na condição de Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros, será considerado irregular e sujeito a perda do tratamento especial se utilizar sua inscrição para exercício de atividade diversa daquela prevista no inciso V do art. 87 do Anexo I.

      Seção IV

      Do Desenquadramento e Baixa Cadastral

      Art. 93. O desenquadramento de contribuinte do Regime Tributário Especial do ICMS para pessoa natural será realizado:

      1. - voluntariamente;

      2. - obrigatoriamente, quando:

         1. incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90 deste Capítulo;

         2. em se tratando de Pessoa Natural - Comércio/Indústria, ultrapassar, nos últimos doze meses, o limite máximo de movimentação econômica constante no art. 88 deste Capítulo. III - de ofício, quando o contribuinte:

1. deixar de requerê-lo, quando obrigatório;

2. comprovadamente, impedir, dificultar ou embaraçar a fiscalização, inclusive pela negativa, não justificada, de exibição ao Fisco de documentos que esteja obrigado a manter a guarda;

3. praticar crime contra a ordem tributária;

4. incorrer em quaisquer das irregularidades mencionadas nos arts. 91 e 92 deste Capítulo;

5. deixar de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) alternados. Art. 94. O pedido de desenquadramento de que trata os incisos I e II do artigo anterior deverá ser protocolizado, mediante solicitação de baixa de sua inscrição estadual, conforme definido em Instrução Normativa pertinente, nos seguintes prazos:

I - a qualquer tempo, quando a baixa for voluntária;

II - até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, quando das hipóteses do inciso II do art. 93 deste Capítulo.

Art. 95. O desenquadramento originário de pedido apresentado pelo contribuinte, a que se refere os incisos I e II do art. 93 deste Capítulo, produzirá efeitos a partir da data da solicitação.

Art. 96. O desenquadramento de ofício, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e de ação penal cabível, produzirá efeitos:

I - a partir do mês em que ocorreu a prática da infração, para os casos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 93 deste Capítulo;

II - a partir da data da solicitação de ingresso do contribuinte, tornando o pedido nulo, nos casos das alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 93 deste Capítulo;

III - a partir do mês em que for notificado pelo fisco, no caso da alínea "e" do inciso III do art. 93 deste Capítulo.

Parágrafo único. O ICMS incidente nas operações e prestações ocorridas após os efeitos do desenquadramento serão consideradas irregulares e sujeitas as cobranças na forma da legislação estadual.

Art. 97. A inscrição estadual de contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Tributário Especial do ICMS ficará na situação cadastral "Suspenso - Sujeito à Inaptidão".

Parágrafo único. Estando o contribuinte na situação cadastral "Suspenso - Sujeito à Inaptidão", ficará sua inscrição estadual sujeita ao que dispõe o art. 154 deste Regulamento.

Art. 98. O contribuinte enquadrado na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria" que exceder o limite de movimentação prevista no art. 88 deste Capítulo, além da suspensão de ofício de sua inscrição cadastral, fica obrigado a efetuar o pagamento do ICMS correspondente ao excesso.

§ 1º O imposto previsto neste artigo será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente às operações internas sobre o valor excedente.

§ 2º O pagamento do imposto, apurado na forma deste artigo, deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia seguinte ao da ciência da suspensão.

§ 3º Caso o contribuinte não disponha dos elementos necessários para determinação da base de cálculo do imposto devido ou se recuse a fornecê-los ao fisco, este poderá ser apurado mediante arbitramento, na forma da lei.

Seção V

Do Recolhimento do Imposto

Art. 99. O imposto a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes enquadrados nesse Regime Especial corresponderá, além da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE:

I - para a "Pessoa Natural - Comércio/Indústria", ao valor fixo de R$ 15,00 (quinze reais);

II - para a "Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros", ao valor fixo de R$ 15,00 (quinze reais).

§ 1º O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em instituição bancária arrecadadora credenciada junto à Secretaria de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de referência.

§ 2º Com exceção das operações de que trata o art. 100, fica vedada a cobrança do ICMS nas operações de saída acobertada por Nota Fiscal Avulsa, promovidas por contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial de ICMS.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa deverão atender ao disposto neste Regulamento, principalmente no que se refere à cobrança da taxa de emissão do documento, como também à prestação de informação, no campo "Informações Complementares", relativamente à participação do contribuinte no Regime Tributário Especial de ICMS.

§ 4º Os valores fixos de recolhimento poderão ser atualizados ao final do exercício, para vigorar no ano seguinte.

§ 5º Os débitos tributários resultantes do recolhimento do ICMS fora dos prazos regulamentares, estão sujeitos a acréscimos moratórios e penalidades, conforme dispõe a lei.

§ 6º As operações e prestações realizadas por contribuinte em situação cadastral irregular estarão sujeitas a cobrança normal de ICMS, mediante aplicação da alíquota vigente para a operação/prestação objeto da cobrança, bem como a incidência das multas e penalidades aplicáveis à situação irregular.

Art. 100. A adoção da sistemática de tributação prevista neste Capítulo não dispensa o contribuinte do recolhimento do imposto, na forma da legislação pertinente, relativamente:

I - às operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - às entradas decorrentes das importações do exterior;

III - às operações interestaduais sujeitas ao regime de antecipação do ICMS;

IV - à aquisição ou manutenção em estoque de mercadorias sem documento fiscal ou acobertada de documento inidôneo;

Seção VI

Das obrigações Acessórias

Art. 101. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial de ICMS de que trata este Capítulo fica dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto:

I - à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - ao porte da Ficha de Inscrição no Cadastro - FIC, quando estiver desempenhando suas atividades;

III - à guarda dos documentos fiscais em ordem cronológica;

IV - à emissão de nota fiscal avulsa para a venda a outro contribuinte, órgão ou entidade da Administração pública.

§ 1º O contribuinte "Pessoa Natural - Comércio/Indústria" poderá, a seu critério, solicitar autorização para uso e emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, observado o disposto neste Regulamento.

§ 2º O contribuinte "Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros" poderá, a seu critério, solicitar autorização para uso e emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, observado o disposto neste Regulamento.

§ 3º Com exceção do disposto nos parágrafos anteriores, fica vedada a autorização para impressão de documentos fiscais a contribuinte pessoa natural, devendo suas operações ser acobertadas por documento fiscal avulso, na forma prevista neste Regulamento.

Seção VII

Das Disposições Finais

Art. 102. As operações e prestações realizadas por contribuinte participante do Regime Tributário Especial do ICMS para pessoa natural não geram direito a crédito do ICMS.

Art. 103. Os contribuintes atualmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de Pessoa Natural - Ambulante e Pessoa Natural - Transportador Alternativo serão migrados à nova sistemática de que trata este Capítulo, da seguinte forma:

I - como "Pessoa Natural - Comércio / Indústria", aqueles que, em 30 de junho de 2007, estavam na situação "Pessoa Natural - Ambulante";

II - como "Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros", aqueles que, em 30 de junho de 2007, estavam na situação "Pessoa Natural - Transportador Alternativo".

Art. 104. Os contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial de ICMS disposto neste Capítulo deverão recolher o imposto nos seguintes códigos de receita:

I - 1128-2, em se tratando de Pessoa Natural - Comércio/Indústria;

II - 1129-0, em se tratando de Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros. Art. 105. O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS para pessoa natural não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para fruição desse tratamento tributário, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 106. As instruções complementares, necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo, serão expedidas por ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao Capitulo IX do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 30.06.07.

CAPITULO IX

DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS

Art. 87. O Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples será aplicado às seguintes categorias de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - microempresa;

II - empresa de pequeno porte;

III - pessoa natural.

Art. 88. Considera-se, para efeito de participação no Regime Simplificado do ICMS: Redação dada ao inciso I do art. 88 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

I - microempresa, a sociedade empresária ou empresário individual que realize operações dentro do campo de incidência do ICMS, cujo volume de negócios anual seja igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Redação dada ao inciso I do art. 88 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

I - microempresa, a sociedade empresária ou empresário individual que realize operações dentro do campo de incidência do ICMS, cujo volume de negócios anual seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

Redação dada ao inciso II do art. 88 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

II - empresa de pequeno porte, a sociedade empresária ou empresário individual que realize operações dentro do campo de incidência do ICMS, cujo volume de negócios anual seja acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

Redação dada ao inciso II do art. 88 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

II - empresa de pequeno porte, a sociedade empresária ou empresário individual que realize operações dentro do campo de incidência do ICMS, cujo volume de negócios anual seja acima de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

III - pessoa natural, a pessoa física que realize com habitualidade vendas de mercadorias, cujo volume de negócios anual seja igual ou inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ou a pessoa física que realize transporte intermunicipal de passageiros de médio percurso, na condição de transportador alternativo de passageiros, devidamente autorizada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON.

Redação dada ao art. 89 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

Art. 89. Considera-se volume de negócios anual, para efeito de participação no Regime Simplificado do ICMS, todas as receitas provenientes de operações e prestações realizadas dentro do campo de incidência do ICMS, não incluídas as vendas canceladas, as devoluções, as transferências entre os estabelecimentos do próprio contribuinte, os descontos incondicionais concedidos e as saídas com suspensão do ICMS na forma da legislação tributária.

§ 1º Para a apuração do volume de negócios anual, será considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.

§ 2º Para o contribuinte que solicite o ingresso no Regime Simplificado, em seu primeiro ano de atividade, o volume de negócios anual será calculado com base no valor médio mensal auferido no período compreendido entre o início da atividade e o mês da solicitação de participação no Regime Simplificado do ICMS.

§ 3º Para o contribuinte que solicite o ingresso no Regime Simplificado, na hipótese de ser possuidor de inscrição estadual com mais de um ano de expedida, cujo período de funcionamento, no último ano, tenha sido inferior a 12 (doze) meses, o volume de negócios anual será calculado com base no valor médio mensal, na forma prevista no parágrafo anterior.

§ 4º Para fins de cálculo do valor do volume de negócios anual, previstos nos §§ 2º e 3º, deve-se multiplicar o valor da média mensal encontrada por 12 (doze) meses.

§ 5º No caso de contribuinte que, nos últimos 12 (doze) meses, não tenha apresentado qualquer movimentação econômica ou o recém-constituído, assim entendido o que solicite o seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS concomitantemente com a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o volume de negócios anual será definido por estimativa do próprio contribuinte, o qual não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do capital investido.

§ 6º Na hipótese de o valor anual das entradas efetuadas pelo contribuinte ser superior ao valor das receitas, considerar-se-á, para fins de participação no Regime Simplificado do ICMS, como volume de negócios anual o valor das entradas.

Redação dada ao caput do art. 89 do Anexo I pelo Decreto 1.053/04, efeitos de 15.06.04 a 31.12.05.

Art. 89. Considera-se volume de negócios anual, para efeito de participação no Regime Simplificado do ICMS, todas as receitas provenientes de operações e prestações realizadas dentro do campo de incidência do ICMS, não incluídas as vendas canceladas, as devoluções, as transferências entre os estabelecimentos do próprio contribuinte e os descontos incondicionais concedidos.

Redação dada ao caput do art. 89 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 14.06.04.

Art. 89. Considera-se volume de negócios anual, para os efeitos de participação no Regime Simplificado do ICMS, todas as receitas provenientes de operações e prestações realizadas dentro do campo de incidência do ICMS, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Redação dada aos §§ 1º ao 5º do art. 89 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de

01.01.04 a 31.12.05.

§ 1º Para a apuração do volume de negócios anual, será considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.

§ 2º No primeiro ano de atividade, o volume de negócios anual será calculado com base no valor médio mensal auferido pelo contribuinte no período compreendido entre o início da atividade e o mês da solicitação de participação no Regime Simplificado do ICMS.

§ 3º Na hipótese de contribuinte possuidor de inscrição estadual com mais de um ano de expedida, cujo período de funcionamento, no último ano, tenha sido inferior a 12 (doze) meses, o volume de negócios anual será calculado com base no valor médio mensal, na forma prevista no parágrafo anterior.

§ 4º No caso de contribuinte que, nos últimos 12 (doze) meses, não tenha apresentado qualquer movimentação econômica ou o recém-constituído, assim entendido o que solicite o seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS concomitantemente com a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o volume de negócios anual será definido por estimativa do próprio contribuinte, o qual não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do capital investido.

§ 5º Na hipótese de o valor anual das entradas efetuadas pelo contribuinte ser superior ao valor das receitas, considerar-se-á, para fins de participação no Regime Simplificado do ICMS, como volume de negócios anual o valor das entradas.

Art. 90. Aplica-se também o tratamento tributário simplificado, previsto neste Capítulo, à pessoa jurídica ou empresário individual inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que possua mais de um estabelecimento, desde que, cumulativamente:

1. - a somatória do volume de negócios anual dos estabelecimentos do grupo esteja dentro dos limites fixados no art. 88;

2. - todos os estabelecimentos do grupo solicitem o ingresso no Regime Simplificado do ICMS;

3. - todos os estabelecimentos do grupo estejam ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e regulares quanto às suas obrigações tributárias, principal e acessórias, junto ao Fisco Estadual.

Redação dada ao § 1º do art. 90 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

§ 1º A solicitação de participação no Regime Simplificado do ICMS dos estabelecimentos do grupo deverá ser efetuada pela matriz ou pela inscrição equiparada a essa situação, mediante o preenchimento de tantos formulários quantos forem os estabelecimentos existentes no grupo.

Redação dada ao § 1º do art. 90 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 1º A solicitação de participação no Regime Simplificado do ICMS dos estabelecimentos do grupo deverá ser efetuada pela matriz, mediante o preenchimento de tantos formulários quantos forem os estabelecimentos existentes no grupo.

Redação dada ao § 2º do art. 90 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

§ 2º Caso o grupo seja enquadrado como microempresa, será fixado o valor de ICMS para cada um dos estabelecimentos conforme seu volume de negócios.

Redação dada ao § 2º do art. 90 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 2º Caso o grupo seja enquadrado como microempresa, será fixado o valor de ICMS para cada um dos estabelecimentos conforme seu faturamento.

§ 3º Caso o grupo seja enquadrado como empresa de pequeno porte, cada estabelecimento deverá efetuar a apuração e o recolhimento do imposto de acordo com as regras estabelecidas para essa categoria.

§ 4º O contribuinte participante desse tratamento tributário específico que solicitar a inscrição estadual de um novo estabelecimento deverá requerer, também, o ingresso desse estabelecimento no Regime Simplificado do ICMS.

§ 5º O descumprimento das regras estabelecidas no Regime Simplificado do ICMS, por qualquer dos estabelecimentos do grupo, implicará, se for o caso, no desenquadramento de todas as empresas do grupo a que pertence.

§ 6º Na hipótese de solicitação de desenquadramento do Regime Simplificado do ICMS, por qualquer estabelecimento do grupo, o pedido será extensivo aos demais estabelecimentos.

Acrescido o § 7º ao art. 90 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

§ 7º Caso exista um ou mais de um estabelecimento do grupo que não sejam contribuintes do ICMS, o pedido de ingresso não deverá ser feito para esses estabelecimentos.

Redação dada ao art. 91 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

Art. 91. A participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS dar-se-á por solicitação de ingresso em uma das seguintes formas:

1. - enquadramento;

2. - renovação;

3. - reenquadramento.

§ 1º Para ingresso no Regime Simplificado do ICMS, o contribuinte deverá, obrigatoriamente:

1. - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - ter a inscrição de seu estabelecimento classificada na situação fiscal de ativa regular, conforme definido em legislação específica.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se regular a inscrição suspensa por paralisação temporária ou pendente por processo de baixa.

§ 3º Não serão objeto de verificação de regularidade, na forma do § 1º, a inscrição estadual concedida a estabelecimento que não estejam sujeito a obrigações tributárias de ICMS.

Redação dada ao art. 91 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

Art. 91. A participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS dar-se-á por umas das seguintes formas:

1. - enquadramento;

2. - renovação;

3. - reenquadramento.

Parágrafo único. O contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS fica sujeito à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e à comprovação de regularidade com as obrigações tributárias, principal e acessórias, perante o Fisco Estadual.

Redação dada ao art. 92 do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Art. 92. A participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS, desde que atendidas as exigências da legislação pertinente, terá validade até 30 de junho de 2007.

Redação original, efeitos até 28.12.06.

Art. 92. A participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS, desde que atendidas as exigências da legislação pertinente, terá validade até o final do exercício em que for solicitada.

Redação dada ao art. 93 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

Art. 93. A opção pelo Regime Simplificado do ICMS, em substituição à sistemática normal de tributação, será efetuada via Internet ou mediante o preenchimento de formulário próprio, conforme modelo a ser instituído por ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 1º O pedido de ingresso no Regime Simplificado do ICMS, nas modalidades de enquadramento e de renovação, quando efetuado por contribuinte possuidor de apenas um estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá ser efetivado via Internet, no Portal de Serviços da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

§ 2º O pedido de ingresso no Regime Simplificado de ICMS deverá ser, obrigatoriamente, protocolizado na repartição fiscal de sua circunscrição, quando o contribuinte:

1. - operar exclusivamente com produtos retido na fonte ou isento;

2. - for composto por dois ou mais estabelecimentos;

3. - efetuar o pedido de ingresso concomitantemente com o pedido de inscrição estadual.

§ 3º Relativamente à pessoa natural, o formulário de que trata ocaputservirá, também, como pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Redação dada ao art. 93 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

Art. 93. A opção pelo Regime Simplificado do ICMS, em substituição à sistemática normal de tributação, será protocolizada na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, mediante o preenchimento de formulário próprio, conforme modelo a ser instituído por ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Relativamente à pessoa natural, o formulário de que trata ocaputservirá, também, como pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 94. É vedada a opção pelo Regime Simplificado do ICMS, independentemente do volume de negócios anual auferido:

1. - à sociedade empresarial ou empresário individual:

   1. constituída sob a forma de sociedade por ações;

   2. que participe do capital social de outras pessoas jurídicas;

   3. em que o titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, ou que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;

   4. que possua estabelecimento fora do Estado;

   5. que seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;

   6. de estabelecimento industrial frigorífico;

   7. de estabelecimento comercial de veículos automotores;

   8. de postos de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo;

      Redação dada a alínea 'i' do inciso I do art. 94 do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   9. cujo sócio ou titular participe de outra empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com mais de 10% (dez por cento) das quotas ou ações, ou que seja inscrito na condição de pessoa natural;

      Redação original, efeitos até 28.12.06.

      1. cujo sócio ou titular participe, com mais de 10% (dez por cento), das quotas ou ações de outra empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

      2. que realize:

         1. armazenamento de mercadorias de terceiros;

         2. prestações de serviços de comunicação e de transporte, excetuadas as realizadas por pessoa física autorizada a trabalhar como prestador de serviço alternativo de transporte intermunicipal de passageiros de médio percurso;

         3. produção agropecuária;

         4. extração de madeira e produtos silvícolas;

         5. extração de minerais;

            Acrescido o item 6 a alínea 'j' do inciso I do art. 94 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

         6. captura de pescado;

      3. em que o contribuinte seja oriundo de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, se, no ano anterior, a empresa cindida ou desmembrada tiver auferido volume de negócios anual acima dos limites estabelecidos neste Regulamento;

      4. em que o contribuinte seja uma empresa sucessora, se a sucedida tiver apresentado, no ano anterior, volume de negócios anual acima dos limites estabelecidos neste Regulamento;

         Revogado alínea "m" do inciso I do art. 94 do Anexo I pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 15.06.04.

      5. REVOGADO

         Redação original, até 14.06.04.

         1. em que a empresa deseje se enquadrar em uma categoria - microempresa, EPP ou pessoa natural - cujo limite superior de enquadramento, fixado de acordo com este Regulamento, seja inferior a 70% (setenta por cento) do capital investido na empresa.

            Redação dada a alínea 'n' do inciso I do art. 94 do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

         2. serrarias e estabelecimentos similares destinados a transformação de madeira em bruto, exceto movelarias, carpintarias e marcenarias;

         Redação original, acrescido ao inciso I do art. 94 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 01.01.06 a 28.12.06.

         n) serrarias;

2. - a pessoa natural:

   1. que possua outra atividade econômica;

   2. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtor rural.

Redação dada ao parágrafo único do art. 94 do Anexo I pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 15.06.04.

Parágrafo único. Nas hipóteses mencionadas nas alíneas "k" e "l" do inciso I, o contribuinte somente poderá solicitar seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS após 2 (dois) exercícios de funcionamento e desde que observadas as demais condições estabelecidas neste Capítulo.

Redação original, efeitos até 14.06.04.

Parágrafo único. Nas hipóteses mencionadas nas alíneas "m" e "n" do inciso I, o contribuinte somente poderá solicitar seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS após 2 (dois) exercícios de funcionamento e desde que observadas as demais condições estabelecidas neste Capítulo.

SEÇÃO I

Do Enquadramento, Da Renovação e Do Reenquadramento

Art. 95. Entende-se por enquadramento o ato de solicitação de participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS, ocorrido pela primeira vez, que não seja renovação ou reenquadramento.

§ 1º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS poderá ser solicitado: I - na data da solicitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - até o mês de junho, para o contribuinte que já possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º O enquadramento de contribuinte no Regime Simplificado produzirá efeitos a partir:

Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 95 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

I - do mês de concessão da inscrição, em se tratando de empresa que requeira sua participação no mesmo dia da solicitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 95 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de

01.01.04 a 31.12.05.

1. - do mês de solicitação, em se tratando de empresa que requeira sua participação no mesmo dia da solicitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 95 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

2. - do mês imediatamente seguinte àquele em que foi formalizado o pedido de enquadramento, nos demais casos.

Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 95 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de

01.01.04 a 31.12.05.

II - do mês imediatamente seguinte àquele em que foi protocolizada a solicitação de enquadramento, nos demais casos.

§ 3º O contribuinte que não tenha solicitado sua participação no Regime Simplificado do ICMS na data de sua inscrição no cadastro poderá, desde que atenda ao disposto no inciso II do § 1º, requerer sua participação no mesmo exercício.

Art. 96. Entende-se por renovação o ato de solicitação, por parte do contribuinte, para continuar a participar do Regime Simplificado do ICMS, no exercício imediatamente seguinte àquele em que se encontre usufruindo desse tratamento tributário.

§ 1º Uma vez solicitada a renovação, de forma regular, a participação do contribuinte nesse tratamento tributário será considerada efetivada de janeiro a dezembro do exercício de referência.

§ 2º A renovação da participação de contribuinte no Regime Simplificado do ICMS somente poderá ser solicitada no mês de janeiro do exercício de referência.

§ 3º O contribuinte participante do Regime Simplificado do ICMS que, por qualquer motivo, não tenha solicitado a renovação de sua participação, conforme dispõe o parágrafo anterior, poderá, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 95, solicitar um novo enquadramento.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte deverá cumprir todas as obrigações aplicáveis aos contribuintes em geral, referente ao período compreendido entre janeiro e o mês em que venha a ser solicitado o novo enquadramento, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da solicitação.

Redação dada ao § 5º do art. 96 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

§ 5º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda procederá à renovação automática dos contribuintes inscritos no Regime Simplificado do ICMS, na condição de pessoa natural.

Redação dada ao § 5º do art. 96 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 5º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá estabelecer a renovação automática dos contribuintes inscritos no Regime Simplificado do ICMS, na condição de pessoa natural.

Art. 97. Entende-se por reenquadramento o ato de solicitação de ajuste dos valores de pagamento do ICMS, que deve ser efetuado, obrigatoriamente, pelo contribuinte, na condição de microempresa ou de pessoa natural que atue no comércio ou indústria, sempre que obtenha um volume de negócios anual que ultrapasse, no mesmo exercício, o do limite máximo da faixa em que foi enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, obedecendo ao seguinte:

1. - o volume de negócios anual obtido não deve ultrapassar os limites máximos estabelecidos neste Capítulo;

2. - deverá ser solicitado pelo contribuinte à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato determinante da alteração.

Redação dada ao § 1º do art. 97 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir 01.01.06.

§ 1º No ato da solicitação do reenquadramento, o contribuinte deverá ingressar no Regime Simplificado do ICMS em uma nova faixa de classificação, na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de conformidade com o novo volume de negócios anual, o qual será obtido mediante a média mensal auferida multiplicada por 12 (doze) meses, conforme o disposto no § 4º do art. 89.

Redação dada ao § 1º do art. 97 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 1º No ato da solicitação do reenquadramento, o contribuinte deverá ingressar no Regime Simplificado do ICMS em uma nova faixa de classificação, na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, atendido sempre o critério de volume de negócios anual do exercício atual.

§ 2º O reenquadramento produzirá efeitos a partir do mês imediatamente subseqüente àquele em que ocorreu o fato motivador de seu pedido.

§ 3º Caso o fato motivador do reenquadramento ocorra no último mês de um exercício, o contribuinte fica desobrigado de fazê-lo, devendo expressar a ocorrência desse fato através do procedimento de renovação de sua participação no Regime Simplificado do ICMS, no qual solicitará sua renovação na faixa em que seria reenquadrado.

§ 4º Na hipótese em que a solicitação de reenquadramento implique mudança da condição de microempresa para empresa de pequeno porte, o contribuinte, até o final do mês subseqüente ao da solicitação, deverá estar regular quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, relativamente à adoção dos livros fiscais e da obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 5º No caso de reenquadramento de pessoa natural, esta deverá proceder, além da solicitação de reenquadramento, à alteração de sua situação cadastral, como também à sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e na Secretaria da Receita Federal, na condição de pessoa jurídica.

§ 6º A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará em indeferimento do pedido de reenquadramento no Regime Simplificado do ICMS.

§ 7º Na hipótese de o contribuinte não proceder à solicitação de reenquadramento, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá fazê-lo de ofício.

§ 8º Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda notificará o contribuinte do reenquadramento.

Acrescido o § 9º ao art. 97 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

§ 9º Na hipótese de o valor anual das entradas ser superior ao valor das saídas praticadas pelo contribuinte, em substituição ao disposto no § 1º, aplicar-se-á a previsão constante do

§ 6º do art. 89.

SEÇÃO II

Do Imposto a Recolher

Redação dada ao caput do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

Art. 98. O imposto a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS corresponderá, além da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE:

1. - para a pessoa natural e o transportador alternativo de passageiros, ao valor fixo de R$ 15,00 (quinze reais);

2. - para a microempresa, ao valor fixo a ser determinado, por faixa, em função do volume de negócios do ano anterior:

   1. faixa 1 - de até R$ 20.000,00-R$ 30,00 (trinta reais);

   2. faixa 2 - de R$ 20.000,01 até o limite de R$ 40.000,00 - R$ 80,00 (oitenta reais);

   3. faixa 3 - de R$ 40.000,01 até o limite de R$ 60.000,00 - R$ 130,00 (cento e trinta reais);

   4. faixa 4 - de R$ 60.000,01 até o limite R$ 80.000,00 - R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

   5. faixa 5 - de R$ 80.000,01 até o limite de R$ 100.000,00 - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

   6. faixa 6 - de R$ 100.000,01 até o limite de R$ 120.000,00 - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);

   7. faixa 7 - de R$ 120.000,01 até o limite de R$ 140.000,00 - R$ 330,00 (trezentos e trinta reais);

   8. faixa 8 - de R$ 140.000,01 até o limite de R$ 160.000,00 - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);

   9. faixa 9 - de R$ 160.000,01 até o limite de R$ 180.000,00 - R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);

   10. faixa 10 - de R$ 180.000,01 até o limite de R$ 200.000,00 - R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);

   11. faixa 11 - de R$ 200.000,01 até o limite de R$ 220.000,00 - R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais);

   12. faixa 12 - de R$ 220.000,00 até o limite de R$ 240.000,00 - R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais);

   13. faixa 13 - de R$ 240.000,01 até o limite de R$ 260.000,00 - R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais);

   14. faixa 14 - de R$ 260.000,01 até o limite de R$ 280.000,00 - R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais);

   15. faixa 15 - de R$ 280.000,01 até o limite de R$ 300.000,00 - R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).

3. - para a empresa de pequeno porte, o valor do imposto será obtido mediante aplicação de redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 4% (quatro por cento) e cujo recolhimento nunca seja inferior ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Redação dada ao caput do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

Art. 98. O imposto a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS corresponderá, além da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE:

1. - para a pessoa natural e o transportador alternativo de passageiros, ao valor fixo de R$ 10,00 (dez reais);

2. - para a microempresa, ao valor fixo a ser determinado em função do volume de negócios do ano anterior:

   1. de até R$ 10.000,00 - R$ 20,00 (vinte reais);

   2. acima de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - R$ 35,00 (trinta e cinco reais);

   3. acima de R$ 20.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 - R$ 50,00 (cinqüenta reais);

   4. acima de R$ 30.000,00 até o limite de R$ 40.000,00 - R$ 80,00 (oitenta reais);

   5. acima de R$ 40.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 - R$ 110,00 (cento e dez reais);

   6. acima de R$ 50.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 - R$ 130,00 (cento e trinta reais);

   7. acima de R$ 60.000,00 até o limite de R$ 70.000,00 - R$ 160,00 (cento e sessenta reais);

   8. acima de R$ 70.000,00 até o limite de R$ 80.000,00 - R$ 190,00 (cento e noventa reais);

   9. acima de R$ 80.000,00 até o limite de R$ 90.000,00 - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

   10. acima de R$ 90.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

   11. acima de R$ 100.000,00 até o limite de R$ 110.000,00 - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais);

   12. acima de R$ 110.000,00 até o limite de R$ 120.000,00 - R$ 300,00 (trezentos reais);

   13. acima de R$ 120.000,00 até o limite de R$ 130.000,00 - R$ 330,00 (trezentos e trinta reais);

   14. acima de R$ 130.000,00 até o limite de R$ 140.000,00 - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);

   15. acima de R$ 140.000,00 até o limite de R$ 150.000,00 - R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);

3. - para a empresa de pequeno porte, ao valor das operações com redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 3% (três por cento).

Redação dada ao § 1º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 1º O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento da Arrecadação Estadual - DAE, em instituição bancária arrecadadora credenciada junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao mês de referência.

Redação dada ao § 2º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 2º Ficam facultados à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda a emissão e o envio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, com os valores a serem recolhidos mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS como microempresa ou como pessoa natural.

Redação dada ao § 3º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 3º O estabelecimento enquadrado como pessoa natural ou microempresa fica dispensado, com exceção da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE, do recolhimento dos valores de que tratam os incisos I e II do caput, desde que realize, exclusivamente, operações com mercadorias:

1. - adquiridas sob o regime de substituição tributária ou antecipação na entrada do território paraense;

2. - isentas ou não-tributadas;

3. - com destino ao exterior.

Redação dada ao § 4º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 4º Os contribuintes que realizem, exclusivamente, as operações indicadas no parágrafo anterior deverão informar previamente ao Fisco essa condição, no momento de sua solicitação de participação no Regime Simplificado do ICMS.

Redação dada ao § 5º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 5º Com exceção das operações de que trata o art. 99, fica vedada a cobrança do ICMS nas operações de saída acobertada por Nota Fiscal Avulsa, promovidas por contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, na condição de pessoa natural.

Redação dada ao § 6º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 6º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa deverão atender ao disposto no RICMS, principalmente no que se refere à cobrança da taxa de emissão do documento, como também quanto à prestação de informação, no campo "Informações Complementares", relativamente à participação no Regime Simplificado do ICMS.

Redação dada ao § 7º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 7º Os estabelecimentos enquadrados no Regime Simplificado do ICMS como microempresa e empresa de pequeno porte deverão estornar os créditos fiscais correspondentes ao estoque de mercadoria existente na data do enquadramento no regime solicitado.

Redação dada ao § 8º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 8º O estabelecimento enquadrado como microempresa que optar pela escrituração dos livros fiscais deverá observar as normas estabelecidas, indicando sempre que a regra adotada para escrituração e o valor do imposto decorrem da adesão ao Regime Simplificado do ICMS.

Redação dada ao § 9º do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 9º As operações e prestações realizadas por estabelecimento enquadrado como microempresa não geram crédito do ICMS para efeito de dedução do imposto incidente nas operações subseqüentes, realizadas pelo adquirente.

Redação dada ao § 10 do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 10. Nos documentos fiscais emitidos por estabelecimento enquadrado como microempresa, não será destacado o ICMS, devendo ser aposto carimbo no campo "Informações Complementares" com a seguinte indicação: "ME - Regime Simplificado do ICMS - Operação sem crédito do ICMS, Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001".

Redação dada ao § 11 do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 11. Na hipótese de fornecimento, por estabelecimentos enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, na condição de empresa de pequeno porte, para Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, deverá ser observado o disposto no Capítulo VIII do Anexo I deste Regulamento.

Redação dada ao § 12 do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 12. Nas operações de devolução de mercadoria por contribuinte inscrito no Regime Simplificado do ICMS, deverá ser observado o disposto no RICMS.

Redação dada ao § 13 do art. 98 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

§ 13. No caso do parágrafo anterior, o imposto destacado no documento fiscal de devolução não será considerado para efeito de tributação.

Acrescido o § 14 ao art. 98 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

§ 14. As transferências internas entre estabelecimentos do próprio contribuinte deverão ser acobertadas com documento fiscal próprio, sem destaque do ICMS, devendo constar, no campo específico, a natureza da operação, bem como a indicação no 'Campo Informações Complementares' da expressão 'Transferência de mercadoria/produto entre estabelecimentos de contribuinte inscrito no Pará-Simples, conforme o disposto no § 14 do art. 98 do anexo I ao RICMS'.

Art. 99. A adoção da sistemática de tributação prevista neste Capítulo não dispensa o contribuinte do recolhimento do imposto, na forma da legislação pertinente, relativamente:

1. - às operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

2. - às mercadorias existentes no estoque por ocasião do encerramento da atividade, da declaração de falência, da alienação ou da liquidação;

3. - ao diferencial de alíquota, nas aquisições, em operações interestaduais, destinadas à integração ao ativo permanente ou para uso e/ou consumo do estabelecimento;

4. - às entradas decorrentes das importações do exterior;

   Redação dada ao inciso V do art. 99 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

5. - às operações interestaduais sujeitas ao regime de antecipação do ICMS;

Redação dada ao inciso V do art. 99 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

1. - às operações sujeitas ao regime de antecipação do ICMS na entrada em território paraense;

2. - à aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal ou acobertada de documento fiscal inidôneo;

3. - às operações com produtos primários ou extrativos sujeitos ao regime de antecipação na saída do território do Estado.

SEÇÃO III

Das Obrigações Acessórias

Art. 100. O estabelecimento enquadrado como pessoa natural no Regime Simplificado do ICMS fica dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto:

1. - à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - ao porte da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC quando estiver desempenhando suas atividades;

3. - à guarda dos documentos fiscais em ordem cronológica.

§ 1º A pessoa natural que atua no comércio de mercadorias e/ou produtos poderá, a seu critério, solicitar autorização para uso e emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, observado o disposto neste Regulamento.

§ 2º A pessoa natural que atua na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros poderá, a seu critério, solicitar autorização para uso e emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, observado o disposto neste Regulamento.

§ 3º Com exceção do disposto nos parágrafos anteriores, fica vedada a autorização para impressão de documentos fiscais a contribuinte pessoa natural, devendo suas operações ser acobertadas por documento fiscal avulso, na forma prevista neste Regulamento.

§ 4º Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o contribuinte pessoa natural deverá solicitar autorização para utilização do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6.

Art. 101. O estabelecimento enquadrado como microempresa fica dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto à:

1. - inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - emissão de documentos fiscais;

3. - guarda dos documentos fiscais correspondentes à entrada e saída de mercadorias e prestação de serviços, dos documentos relativos ao recolhimento do valor estimado e aos comprovantes de despesas inerentes às atividades da empresa, em ordem cronológica;

4. - entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF anual;

5. - escrituração do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6.

Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às empresas gráficas e credenciadas junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda para promover intervenção técnica em

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente aos documentos e relatórios de controle de documentário fiscal e equipamentos comercializados.

Art. 102. O enquadramento como empresa de pequeno porte no Regime Simplificado do ICMS não exclui a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias, estabelecidas na legislação tributária vigente.

§ 1º Nos documentos fiscais emitidos por estabelecimento enquadrado como empresa de pequeno porte, deverá ser aposto carimbo, no campo "Informações Complementares", com a seguinte indicação: "EPP - Regime Simplificado do ICMS, operação com redução de base de cálculo do ICMS, Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001".

§ 2º Aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, quando for o caso, aplica-se integralmente a legislação tributária em vigor, relativamente ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Art. 103. Nas saídas de mercadorias e/ou produtos promovidas por contribuinte participante do Regime Simplificado do ICMS, quando se tratar de operação de devolução de mercadoria, deverão ser observadas as normas previstas neste Regulamento, relativamente às operações de devolução.

Parágrafo único. No caso de operação de devolução de mercadoria, efetuada por contribuinte pessoa natural, deverão ser atendidas as normas estabelecidas no art. 58 do RICMS.

SEÇÃO IV

Das Irregularidades

Art. 104. O contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS perderá o direito à adoção deste tratamento tributário específico quando:

1. - sua participação for efetuada mediante uso de declarações inexatas ou falsas;

2. - a administração ou gerência do estabelecimento for exercida por titular ou sócio de empresa, mesmo já extinta, que tenha auferido, no mesmo exercício ou no exercício anterior, volume de negócios anual global superior aos limites estabelecidos por este Regulamento;

3. - incorrer na prática de infrações à legislação tributária, no que se refere à:

   1. venda reiterada de mercadorias ou produtos sem emissão de documentos fiscais, quando assim obrigado pela legislação, ou quando estes forem emitidos irregularmente;

   2. não-obediência às regras de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação;

   3. aquisição reiterada de mercadoria e/ou produto acobertada por documento fiscal inidôneo;

      Redação dada a alínea 'd' do inciso III do art. 104 do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   4. não entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF ou a entrega com informações inexatas ou falsas;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

1. entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF com informações inexatas ou falsas;

2. escrituração de livros fiscais com informações inexatas ou falsas;

3. não-solicitação de reenquadramento no Regime Simplificado do ICMS, quando obrigado.

   Acrescido a alinea 'g' ao inciso III do art. 104 do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

4. não adoção de equipamento Emissor de Cupom fiscal - ECF, quando obrigado na forma da legislação específica.

   Parágrafo único. Caracteriza a prática de infração de forma reiterada a constatação, pela segunda vez, mediante ação fiscal, de infração, idêntica ou não.

   SEÇÃO V

   Do Desenquadramento

   Art. 105. O desenquadramento do Regime Simplificado do ICMS será realizado:

   1. - voluntariamente;

   2. - obrigatoriamente, quando:

      1. incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 94 deste Capítulo;

         Redação dada a alínea 'b' do inciso II do art. 105 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

      2. ultrapassar os limites de volume de negócios estabelecidos para enquadramento no regime;

Redação dada a alínea 'b' do inciso II do art. 105 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

b) ultrapassar os limites estabelecidos para enquadramento no regime; III - de ofício, quando:

1. o contribuinte deixar de requerê-lo, quando obrigatório;

2. o contribuinte, comprovadamente, impedir, dificultar ou embaraçar a fiscalização, inclusive pela negativa, não-justificada, de exibição ao Fisco de elementos da escrita fiscal ou contábil a que esteja obrigado;

3. os sócios, gerentes ou prepostos praticarem crime contra a ordem tributária, além dos previstos neste artigo;

4. o contribuinte incorrer nas irregularidades mencionadas no inciso III do art. 104 deste Capítulo;

5. for constituída sociedade empresarial ou empresário individual, interpostos por pessoa que não seja o verdadeiro sócio ou o titular;

6. o contribuinte deixar de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) alternados.

   § 1º O pedido de desenquadramento de que trata o inciso I e II será, obrigatoriamente, protocolizado na repartição fiscal de circunscrição do interessado, nos seguintes prazos:

   1. - a qualquer tempo, na hipótese prevista no inciso I;

   2. - até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, na hipótese do inciso II.

§ 2º O desenquadramento a que se refere os incisos I e II produzirá efeitos:

1. - a partir do mês imediatamente subseqüente ao da solicitação, na hipótese do inciso I;

2. - a partir do mês em que ocorrer o fato determinante da solicitação, na hipótese do inciso II.

§ 3º O desenquadramento a que se refere o inciso III, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e de ação penal cabível, produzirá efeitos:

1. - a partir do mês em que ocorreu a prática da infração, para os casos previstos nas alíneas "a" e "b";

   Redação dada ao inciso II do § 3º do art. 105 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

2. - a partir da data da solicitação de participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS, tornando o pedido nulo, nos casos das alíneas 'c', 'd' e 'e'.

Redação dada ao inciso II do § 3º do art. 105 do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de

01.01.04 a 31.12.05.

1. - a partir da data da solicitação de participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS, tornando o pedido nulo, nos demais casos.

   Acrescido o inciso III ao § 3º do art. 105 do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

2. - a partir do mês em que for notificado pelo fisco, no caso da alínea 'f'.

Art. 106. O desenquadramento do contribuinte do Regime Simplificado do ICMS implicará:

1. - ajuste de sua situação cadastral para o regime normal de apuração e pagamento do imposto, conforme o disposto neste Regulamento;

2. - cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na hipótese de pessoa natural.

§ 1º O contribuinte desenquadrado ficará sujeito ao pagamento do imposto que seria devido, sem o tratamento tributário previsto no Regime Simplificado do ICMS, a partir dos efeitos do desenquadramento, exigido com base nos critérios e nas alíquotas aplicáveis às operações normais.

§ 2º Caso o contribuinte não disponha dos elementos necessários para determinação da base de cálculo do imposto devido ou se recuse a fornecê-los ao Fisco, este poderá ser apurado mediante arbitramento, na forma da legislação vigente.

Art. 106-A. O contribuinte desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS procederá ao levantamento das mercadorias em estoque, para registro no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

§ 1º No levantamento referido no caput, as mercadorias serão especificadas separadamente, por situação tributária.

§ 2º O levantamento de estoque a que se refere ocaputserá encaminhado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte para homologação.

Redação dada ao § 3º do art. 106-A do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 3º Para efeito de aproveitamento de crédito sobre o valor resultante do levantamento de estoque das mercadorias que foram tributadas na aquisição, devidamente homologado, será aplicada a mesma alíquota destacada na nota fiscal de aquisição.

Redação original, efeitos até 28.12.06.

§ 3º Para efeito de aproveitamento de crédito sobre o valor resultante do levantamento de estoque das mercadorias tributadas, devidamente homologado, será aplicada a alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o preço médio das aquisições.

Acrescido o § 4º ao art.106-A do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 4º Para os produtos em estoque, na situação prevista no parágrafo anterior, cuja saída posterior seja dispensada de nova tributação em razão da antecipação ou retenção na fonte em operações anteriores, não será concedido crédito de ICMS.

Renumerado o § 4º para § 5º do art.106-A do Anexo I pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Acrescido o § 4º ao art.106-A do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 até 28.12.06.

§ 5º O crédito a ser apropriado será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Crédito relativo ao levantamento de estoque, conforme o disposto no art. 106-A do Anexo I do RICMS-PA".

SEÇÃO VI

Das Disposições Finais

Art. 106-B. A opção pelo Regime Simplificado do ICMS, por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, implicará renúncia expressa à utilização de quaisquer créditos fiscais.

Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica à empresa de pequeno porte, relativamente ao crédito outorgado do ICMS de que trata o "Programa Nossa Casa",

instituído pelo Decreto 0432, de 23 de setembro de 2003, exclusivamente para transferência.

Art. 106-C. O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS exclui a possibilidade de contestação, por parte do contribuinte, do valor do imposto até o final do exercício anual.

Art. 106-D. O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para a fruição do tratamento tributário favorecido, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 106-E. Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares estão sujeitos, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aos acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto na legislação estadual vigente.

Art. 106-F. O contribuinte desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS somente poderá solicitar novo enquadramento em outro exercício caso atenda às disposições previstas neste Capítulo.

Redação dada ao art. 106-G do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

Art. 106-G. O contribuinte que solicitar o pedido de ingresso no Regime Simplificado do ICMS, via Internet, deverá efetuar a confirmação da solicitação no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 1º A confirmação de que trata ocaputdeverá ser efetuada no Portal de Serviços da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

§ 2º A não observância do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido.

Redação dada ao art. 106-G do Anexo I pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 31.12.05.

Art. 106-G. As instruções complementares, necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo, serão expedidas por ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Acrescido o art. 106-H do Anexo I pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

Art. 106-H. As instruções complementares, necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo, serão expedidas por ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Redação anterior do Capitulo IX do Anexo I dada pelo Decreto 5.123/02, efeitos de

01.01.02 a 31.12.03.

CAPITULO IX

DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS

Art. 87. Os estabelecimentos infra-relacionados poderão, opcionalmente, em substituição ao tratamento tributário dispensado às demais empresas, observadas as normas específicas e simplificadas previstas neste Capítulo, solicitar seu enquadramento neste Estado como:

1. - ambulante, a pessoa natural que realize com habitualidade vendas de mercadorias exclusivamente a consumidor final, cujo valor anual das aquisições seja igual ou inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

2. - transportador alternativo de passageiros, a pessoa natural devidamente autorizada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON que realize transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso;

3. - microempresa, a pessoa jurídica ou firma individual que realize operações sujeitas à incidência do ICMS, que auferirem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

4. - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica ou firma individual que realize operações sujeitas à incidência do ICMS, que auferirem receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

§ 1º O estabelecimento enquadrado no Regime Simplificado do ICMS fica sujeito à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e à comprovação de regularidade com as obrigações tributárias principal e acessórias perante o fisco estadual.

§ 2º A inscrição das pessoas naturais no Cadastro de Contribuintes do ICMS será concomitante ao pedido de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.

§ 3º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS será solicitado:

1. - pelo contribuinte em atividade, até o mês de junho de cada exercício;

2. - pelo contribuinte que esteja iniciando sua atividade, até o 5º (quinto) dia útil a contar da data da solicitação de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 4º Aos estabelecimentos enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, quando for o caso, aplica-se integralmente a legislação tributária relativamente ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 5º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS terá validade do mês de referência em que for protocolizado o pedido, até o mês de dezembro do mesmo exercício.

§ 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte que pretenda permanecer no Regime Simplificado do ICMS, no exercício seguinte, deverá solicitar a renovação de seu enquadramento, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício de referência.

§ 7º Considera-se receita bruta, para os efeitos deste Capítulo, todas as receitas provenientes de operações e prestações com incidência do ICMS, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 8º Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro.

§ 9º No primeiro ano de atividade ou enquadramento, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição ou enquadramento da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 10. No caso de contribuinte que nos últimos 12 (doze meses) não tenha apresentado qualquer movimentação econômica ou o recém-constituído, assim entendido o que tenha menos de 5 (cinco) dias de inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, sua receita bruta será definida por estimativa do próprio contribuinte.

Art. 88. Aplica-se, também, o tratamento tributário simplificado, previsto neste Capítulo, às pessoas jurídicas inscritas como contribuintes do ICMS, que possuam mais de um estabelecimento, desde que a soma da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa, considerados em conjunto, não ultrapasse o limite fixado no art. 87 deste Anexo.

Art. 89. Não se inclui nas disposições deste Capítulo, independentemente dos limites da receita bruta anual fixados no art. 87 deste Anexo, a pessoa jurídica ou a firma individual:

1. - constituída sob a forma de sociedade por ações;

2. - que participe do capital social de outras pessoas jurídicas;

3. - em que o titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, ou que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;

4. - que possua estabelecimento fora do Estado;

5. - que seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;

6. - de estabelecimento industrial frigorífico;

7. - de estabelecimento comercial de veículos automotores;

8. - atacadistas e distribuidores de produtos em geral;

9. - postos de combustíveis líquidos e gasosos derivados, ou não, de petróleo;

10. - cujo sócio ou titular participe com mais de 10% (dez por cento) das quotas ou ações de outro contribuinte;

11. - que realize:

    1. operações de importação ou exportação do exterior;

    2. armazenamento de mercadorias de terceiros;

    3. prestações de serviços de transporte, excetuadas as realizadas pelo prestador de serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso.

Art. 90. Não se inclui nas disposições deste Capítulo, independentemente do valor anual das aquisições fixado no art. 87 deste Anexo, a pessoa natural:

1. que possua outra atividade econômica;

2. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, como produtor rural.

   Art. 91. O pedido de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS será protocolizado junto à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, mediante o preenchimento do formulário "Pedido de Enquadramento/Termo de Adesão ao Regime Simplificado do ICMS", em 2 (duas) vias, conforme modelo instituído por ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

   Parágrafo único. O pedido de enquadramento das pessoas naturais será formalizado mediante o preenchimento do formulário "Pedido de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de Enquadramento/Termo de Adesão ao Regime Simplificado do ICMS - Pessoa Natural", em 2 (duas) vias, conforme modelo instituído por ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

   Art. 92. O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS exclui a possibilidade de contestação, por parte do contribuinte, do valor do imposto, até o final do exercício anual. Art. 93. O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para a fruição do tratamento tributário favorecido, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis.

   Art. 94. O imposto a ser recolhido mensalmente pelos estabelecimentos enquadrados no Regime Simplificado do ICMS corresponderá, além da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE:

   1. - para o ambulante e o transportador alternativo de passageiros, ao valor fixo de R$ 10,00 (dez reais);

   2. - para a microempresa, ao valor fixo a ser determinado em função da receita bruta do ano anterior:

      1. de até R$ 10.000,00 - R$ 20,00 (vinte reais);

      2. acima de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - R$ 35,00 (trinta e cinco reais);

      3. acima de R$ 20.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 - R$ 50,00 (cinqüenta reais);

      4. acima de R$ 30.000,00 até o limite de R$ 40.000,00 - R$ 80,00 (oitenta reais);

      5. acima de R$ 40.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 - R$ 110,00 (cento e dez reais);

      6. acima de R$ 50.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 - R$ 130,00 (cento e trinta reais);

      7. acima de R$ 60.000,00 até o limite de R$ 70.000,00 - R$ 160,00 (cento e sessenta reais);

      8. acima de R$ 70.000,00 até o limite de R$ 80.000,00 - R$ 190,00 (cento e noventa reais);

      9. acima de R$ 80.000,00 até o limite de R$ 90.000,00 - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

      10. acima de R$ 90.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

      11. acima de R$ 100.000,00 até o limite de R$ 110.000,00 - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais);

      12. acima de R$ 110.000,00 até o limite de R$ 120.000,00 - R$ 300,00 (trezentos reais);

   3. - para a empresa de pequeno porte, ao valor das operações com redução de base de cálculo de forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 3% (três por cento).

§ 1º O estabelecimento enquadrado como ambulante ou microempresa fica dispensado, com exceção da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE, do recolhimento dos valores de que tratam os incisos I e II do caput, desde que realize exclusivamente operações com mercadorias:

1. - adquiridas sob o regime de substituição tributária ou antecipação na entrada do território paraense;

2. - isentas ou não tributadas.

§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em instituição bancária arrecadadora credenciada junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao período de referência.

Art. 95. A adoção da sistemática de tributação prevista neste Capítulo não dispensa o contribuinte do recolhimento do ICMS, na forma da legislação pertinente, relativamente:

1. - às operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

2. - às mercadorias existentes no estoque por ocasião do encerramento da atividade, da declaração de falência, da alienação ou da liquidação;

3. - ao diferencial de alíquota, nas aquisições, em operações interestaduais, destinadas à integração ao ativo permanente ou para uso e/ou consumo do estabelecimento;

4. - às entradas decorrentes das importações do exterior.

5. - às operações sujeitas ao regime antecipação do ICMS na entrada em território paraense;

6. - à aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal ou acobertada de documento fiscal inidôneo.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II, será deduzido o imposto referente ao estoque, apurado na forma do art. 105.

§ 2º O imposto de que trata o inciso V será recolhido até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao da entrada em território paraense.

Art. 96. O estabelecimento enquadrado como ambulante ou transportador alternativo de passageiro fica dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto à:

1. - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;

2. - portar a Ficha de Inscrição no Cadastro - FIC, quando estiver desempenhando suas atividades;

3. - guarda dos documentos fiscais em ordem cronológica.

Art. 97. O estabelecimento enquadrado como microempresa fica dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto à:

1. - inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - emissão de documentos fiscais;

3. - guarda dos documentos fiscais correspondentes à entrada e saída de mercadorias e prestação de serviços, dos documentos relativos ao recolhimento do valor estimado e aos comprovantes de despesas inerentes às atividades da empresa, em ordem cronológica;

4. - entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF anual;

5. - escrituração do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, mod. 6.

Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às empresas gráficas e credenciadas junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda para promover intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente aos documentos e relatórios de controle de documentário fiscal e equipamentos comercializados.

Art. 98. O estabelecimento enquadrado no Regime Simplificado do ICMS como microempresa deverá estornar os créditos fiscais correspondentes ao estoque de mercadoria existente na data de seu enquadramento.

Art. 99. As operações e prestações realizadas por estabelecimento enquadrado como microempresa não geram crédito do ICMS para efeito de dedução do imposto incidente nas operações subseqüentes, realizadas pelo adquirente.

Parágrafo único. Nos documentos fiscais emitidos por estabelecimento enquadrado como microempresa não será destacado o ICMS, devendo ser aposto carimbo no campo "Informações Complementares" com a seguinte indicação: "ME/Regime Simplificado do ICMS - Operação sem crédito do ICMS".

Art. 100. O enquadramento como empresa de pequeno porte no Regime Simplificado do ICMS não exclui a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.

Parágrafo único. Nos documentos fiscais emitidos por estabelecimento enquadrado como empresa de pequeno porte deverá ser aposto carimbo no campo "Informações Complementares" com a seguinte indicação: "EPP/Regime Simplificado do ICMS".

Art. 101. O estabelecimento enquadrado no Regime Simplificado do ICMS como microempresa que exceder seu respectivo limite de receita bruta anual, deverá solicitar à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda seu reenquadramento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato determinante da alteração.

Parágrafo único. O pedido de reenquadramento de que trata ocaputdeverá ser formalizado mediante o preenchimento do formulário "Pedido de Enquadramento/Termo de Adesão ao Regime Simplificado do ICMS" e produzirá efeitos a partir do mês da ocorrência do fato.

Art. 102. O estabelecimento enquadrado como empresa de pequeno porte que ultrapassar o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) de receita bruta anual deverá solicitar seu desenquadramento do Regime Simplificado do ICMS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o contribuinte deverá, a partir do mês da ocorrência do fato, adotar a sistemática normal de tributação prevista na legislação tributária.

Art. 103. O desenquadramento do Regime Simplificado do ICMS, observados os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes, será realizado:

1. - por iniciativa do contribuinte:

   1. voluntariamente;

   2. quando incorrer em qualquer das situações constantes do art. 89 deste Anexo;

   3. quando o valor anual das aquisições exceder o limite de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na hipótese do ambulante;

   4. quando a receita bruta exceder o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

   5. quando da solicitação de baixa da inscrição estadual;

   6. quando da solicitação de suspensão da inscrição estadual por paralisação temporária de atividade;

2. - de ofício:

   1. quando o contribuinte estiver inadimplente com o recolhimento do imposto, por três meses consecutivos ou cinco meses alternados;

   2. quando o contribuinte deixar de requerer o desenquadramento, quando obrigatório;

   3. a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, quando do descumprimento da legislação tributária em vigor. Parágrafo único. O pedido de desenquadramento de que trata o inciso I será, obrigatoriamente, protocolizado na repartição fiscal de circunscrição do interessado, nos seguintes prazos:

      1. - a qualquer tempo, na hipótese prevista na alínea "a";

      2. - até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente em que ocorrer o fato, nas demais hipóteses.

Art. 104. O contribuinte que, por qualquer razão, for desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS deverá retornar à sistemática normal de apuração, ficando sujeito às normas de tributação aplicáveis aos demais contribuintes.

§ 1º O desenquadramento do Regime Simplificado do ICMS será retroativo à data da prática da infração que lhe deu origem, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e, se for o caso, da ação penal cabível.

§ 2º Na hipótese de desenquadramento em decorrência de incorreção nas informações constantes do pedido, os efeitos serão retroativos ao mês em que ocorreu o ingresso no Regime Simplificado do ICMS.

Art. 105. O contribuinte desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS procederá ao levantamento das mercadorias em estoque, para registro no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

§ 1º No levantamento referido no caput, serão especificadas separadamente as mercadorias por situação tributária.

§ 2º O levantamento de estoque a que se refere ocaputserá encaminhado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte para homologação.

§ 3º Para efeito de aproveitamento de crédito, sobre o valor resultante do levantamento de estoque das mercadorias tributadas, devidamente homologado, será aplicada a alíquota de 17% (dezessete por cento), sobre o preço médio das aquisições.

§ 4º O crédito a ser apropriado será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Crédito relativo ao levantamento de estoque, conforme o disposto no art. 105, Anexo I, do RICMS-PA".

Art. 106. O contribuinte desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS poderá solicitar novo enquadramento em outro exercício, desde que atenda às disposições previstas neste Capítulo.

Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica ao estabelecimento desenquadrado na forma prevista no art. 102.

Art. 106-A. As instruções complementares necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo serão expedidas por ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

CAPITULO IX

DAS MICROEMPRESAS

Art. 87. Os estabelecimentos que auferirem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderão, opcionalmente, solicitar o seu enquadramento neste Estado como microempresas, em substituição ao tratamento tributário dispensado às demais empresas, observadas as normas específicas e simplificadas, previstas neste Capítulo.

§ 1º Poderá, também, ser enquadrada como microempresa a pessoa física que realize prestações de serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso.

§ 2º O imposto a ser recolhido terá carga tributária correspondente ao percentual de 1% (um por cento) a 3% (três por cento) e será definido pelo enquadramento das microempresas em faixas de recolhimento, estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 3º O recolhimento dentro das faixas referidas no parágrafo anterior será estabelecido para cumprimento até o final do período e poderá ser revisto anualmente.

§ 4º Considera-se receita bruta, para os efeitos deste Capítulo, o produto da venda de mercadorias, bens e prestações de serviços tributados pelo ICMS, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

§ 6º No primeiro ano de atividade ou enquadramento do estabelecimento como microempresa, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição ou enquadramento da empresa e 31 de dezembro desse mesmo ano.

§ 7º Entende-se como prestador de serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso a pessoa física devidamente autorizada pela Agência Estadual de Regulação e Controle do Serviço Público - ARCON.

Art. 88. Os estabelecimentos enquadrados como microempresa não estão sujeitos ao regime de recolhimento antecipado do imposto nas aquisições interestaduais de mercadoria de que trata o art. 107 deste Anexo.

Art. 89. Aplica-se, também, o tratamento tributário simplificado, previsto neste Capítulo, às pessoas jurídicas inscritas como contribuintes do ICMS, que possuam mais de um estabelecimento, desde que a soma da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa, considerados em conjunto, não ultrapasse o limite fixado no art. 87 deste Anexo.

Art. 90. Não se inclui nas disposições deste Capítulo, independentemente dos limites da receita bruta anual fixados no art. 87 deste Anexo, a pessoa jurídica ou a firma individual:

1. - constituída sob a forma de sociedade por ações;

2. - que participe do capital social de outras pessoas jurídicas;

3. - em que o titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, ou que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;

4. - que possua estabelecimento fora do Estado;

5. - que seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;

6. - de estabelecimento industrial frigorífico;

7. - de estabelecimento comercial de veículos;

8. - atacadistas e distribuidores de produtos em geral;

9. - que realize:

   1. operações de importação ou exportação do exterior;

   2. armazenamento de mercadorias de terceiros;

   3. prestações de serviços de transporte, excetuadas as realizadas pelo prestador de serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso;

   4. operações sujeitas ao regime de substituição tributária, na qualidade de contribuinte substituto;

10. - postos de combustíveis líquidos e gasosos derivados, ou não, de petróleo.

Art. 91. O pedido de enquadramento como microempresa será feito junto à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento requerente, mediante preenchimento de formulário próprio, fornecido pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 92. O contribuinte permanecerá sujeito ao regime anterior de apuração do ICMS, enquanto não cientificado do enquadramento do estabelecimento como microempresa.

Art. 93. O enquadramento como microempresa não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para a fruição do tratamento tributário favorecido, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 94. O estabelecimento enquadrado como microempresa deverá estornar os créditos fiscais correspondentes ao estoque de mercadoria existente na data de seu enquadramento.

Art. 95. O contribuinte submetido ao regime previsto neste Capítulo que verificar, dentro do período estabelecido no § 5º do art. 87 deste Anexo, ter ultrapassado o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá, no mesmo exercício, permanecer recolhendo como microempresa.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, a empresa:

1. - perderá a condição de microempresa em decorrência do excesso de receita bruta, ficando, no ano subseqüente à ocorrência, sujeita ao pagamento do imposto sob o regime normal de apuração, na forma da legislação em vigor;

2. - deverá solicitar o desenquadramento como microempresa, no prazo previsto no § 1º do art. 102 deste Anexo.

Art. 96. Fica facultado à microempresa o direito de contestar o valor estabelecido para pagamento do imposto por estimativa, mediante petição apresentada à repartição fiscal de sua circunscrição, contendo, necessariamente, os seguintes requisitos:

1. - a identificação e a qualificação do contribuinte;

2. - os motivos de fato em que se fundamentar e os pontos de discordância;

3. - demais razões e provas que possuir.

Parágrafo único. A hipótese de decisão favorável ao contribuinte não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas anteriormente.

Art. 97. Nos documentos fiscais emitidos pelas microempresas, será aposto carimbo com a indicação da sigla 'ME'.

Art. 98. O tratamento tributário previsto neste Capítulo não dispensa o contribuinte do recolhimento do ICMS:

1. - relativo à diferença de alíquota exigida na entrada de bem oriundo de outra unidade da Federação, destinado ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

2. - incidente na saída interestadual de mercadorias, nas hipóteses previstas na legislação estadual;

3. - incidente na entrada do território paraense em decorrência da não-retenção na origem pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Art. 99. As mercadorias e as prestações de serviços fornecidos por microempresa não geram crédito para abatimento do imposto incidente em operações subseqüentes, realizadas pelo adquirente.

Art. 100. As microempresas ficam dispensadas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto:

1. - à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - à emissão de documentos fiscais;

3. - à guarda dos documentos fiscais correspondentes à entrada e saída de mercadorias e prestação de serviços, dos documentos relativos ao recolhimento do valor estimado e aos comprovantes de despesas inerentes às atividades da empresa, em ordem cronológica;

4. - à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF anual.

Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às empresas gráficas e credenciadas junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda para promover intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente aos documentos e relatórios de controle de documentário fiscal e equipamentos comercializados.

Art. 101. O tratamento tributário de que trata este Capítulo compreende o recolhimento mensal do ICMS, observada a carga tributária prevista no § 2º do art. 87 deste Anexo, mediante documento próprio, e será efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao período de referência.

Parágrafo único. Não será emitido documento de arrecadação estadual em nome de estabelecimento de microempresa que realize, exclusivamente, operações com mercadorias:

1. - adquiridas sob o regime de substituição tributária, com retenção na fonte;

2. - cujas saídas estejam isentas ou não tributadas.

Art. 102. O desenquadramento da microempresa, observados os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes, será realizado:

I - por iniciativa do contribuinte:

1. voluntariamente;

2. quando incorrer em qualquer das situações constantes no art. 90 deste Anexo;

3. na hipótese referida no art. 95 deste Anexo;

4. quando da solicitação de baixa da inscrição estadual; II - de ofício:

1. quando o contribuinte estiver inadimplente com o recolhimento do imposto, por três meses consecutivos ou cinco meses alternados;

2. a qualquer tempo, a critério do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, por despacho fundamentado.

   § 1º Na hipótese do inciso I, alíneas 'a' e 'c', o pedido de desenquadramento será obrigatoriamente formulado pelo contribuinte até o último dia útil do período anual considerado.

   § 2º Na hipótese do inciso I, alínea 'b', o pedido de desenquadramento será obrigatoriamente formulado pelo contribuinte até o último dia do mês subseqüente à alteração ocorrida.

   § 3º Na hipótese da alínea 'd' do inciso I, o contribuinte, quando da solicitação de baixa da inscrição estadual, deverá solicitar o seu desenquadramento.

   § 4º No caso de baixa da inscrição estadual de ofício, a repartição fiscal da circunscrição do contribuinte deverá providenciar o desenquadramento do mesmo.

   Art. 103. O desenquadramento da microempresa produzirá efeito:

   1. - a partir do terceiro mês subseqüente, contado da ocorrência de qualquer uma das situações constantes no art. 90 deste Anexo;

   2. - a partir do ano calendário subseqüente, na hipótese de ultrapassar a receita bruta anual prevista no art. 87 deste Anexo e nos casos de desenquadramento voluntário;

   3. - a partir da data prevista no documento que cientificar o contribuinte do desenquadramento de ofício, formalizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;

   4. - a partir do mês subseqüente à protocolização do pedido de baixa da inscrição estadual.

Art. 104. O contribuinte que, por qualquer razão, for desenquadrado como microempresa sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis aos demais contribuintes.

Art. 105. O contribuinte desenquadrado como microempresa procederá ao levantamento das mercadorias em estoque, para registro no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

§ 1º No levantamento referido no caput, serão especificadas separadamente as mercadorias por situação tributária.

§ 2º O levantamento de estoque a que se refere ocaputserá encaminhado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte para homologação.

§ 3º Para efeito de aproveitamento de crédito, sobre o valor resultante do levantamento de estoque das mercadorias tributadas, devidamente homologado, será aplicada a alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 4º O crédito a ser apropriado será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'Crédito relativo ao levantamento de estoque, conforme art. 105, Anexo I do RICMS-PA'.

Art. 106. Ao estabelecimento enquadrado como microempresa é vedada a apropriação e a transferência de créditos fiscais e o destaque do imposto nos documentos fiscais que emitir.

Redação dada ao Capítulo X do Anexo I pelo Decreto 1.992/05, efeitos a partir de 01.01.06.

CAPITULOX

DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

Redação original, efeitos até 31.12.05.

CAPITULO X

DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

Art. 107. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias discriminadas no Apêndice I, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

Renumerado o Parágrafo único para § 1º ao art. 107 do Anexo I pelo Decreto. 1.335/04, efeitos a partir de 05.11.04

Acrescido o Parágrafo único do art. 107 ao Anexo I, pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

§ 1º Aplica-se, também, o disposto nocaputàs demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trata o art. 642.

Acrescido o § 2º ao art. 107 do Anexo Iº pelo Decreto. 1.335/04, efeitos a partir de 05.11.04.

§ 2º As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da antecipação do ICMS serão disciplinadas em ato do titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 108. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

Art. 109. Na hipótese de não haver preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por autoridade competente, o imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado sobre o somatório das seguintes parcelas:

1. - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

2. - o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

3. - os valores correspondentes a seguro, frete e outros encargos cobrados do adquirente;

4. - o valor resultante da aplicação da margem de agregação sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores.

Art. 110. Na hipótese de aquisição de mercadorias a que se refere o art. 107 deste Anexo por pessoa física, domiciliada neste Estado, com indício, pela sua quantidade e natureza, de serem destinadas à comercialização, aplicar-se-á o mesmo tratamento tributário previsto neste Capítulo.

Parágrafo único. A autoridade fiscal arbitrará o valor da operação, conforme disposto no art. 47, V, 'a', deste Regulamento, sempre que as mercadorias estiverem desacompanhadas de documentos fiscais ou estes forem inidôneos, procedendo a emissão de Nota Fiscal Avulsa para acobertar o trânsito das mercadorias.

Art. 111. As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ficam dispensadas de nova tributação.

Art. 112. Na hipótese dos estabelecimentos industrial e engarrafador adquirirem insumos com imposto pago com retenção na fonte ou com antecipação, para que se dê ao seu estoque e as suas operações tratamento fiscal uniforme, deverão apropriar-se do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto antecipado.

§ 1º Os estabelecimentos de que trata ocaputdeverão observar, nas saídas de seus produtos industrializados, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria.

§ 2º Não se aplica o procedimento previsto nocaputem relação às aquisições para emprego na industrialização dos produtos resultantes da farinha de trigo.

Efeitos suspensos para farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, de 01.08.05 até 31.03.2006, pelo Decreto 1949/05.

Art. 113. Para aplicação da legislação do ICMS, consideram-se produtos da cesta básica as mercadorias constantes nos itens 1 a 19 do Apêndice I deste Anexo.

Art. 114. O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

1. - por ocasião das saída das mercadorias emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além das demais exigências, a seguinte expressão 'ICMS pago antecipado - art. 114, Anexo I do RICMS-PA';

2. - escriturar os documentos fiscais de entrada e saída das mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto, respectivamente:

   1. no livro Registro de Entradas, na coluna 'Outras' de 'Operações sem Crédito do Imposto'; e

   2. no livro Registro de Saídas, na coluna 'Outras' de 'Operações sem Débito do Imposto'.

Redação dada ao título da Seção I do Capítulo X do Anexo I pelo Decreto 1.992/05, efeitos a partir de 01.01.06.

SEÇÃO I

Das Aquisições sujeitas à Antecipação do Impostonas Operações Interestaduais

Redação original, efeitos até 31.12.05.

SEÇÃO I

Das Aquisições de Mercadorias sujeitas à Antecipação do Imposto nas Operações Interestaduais

Acrescido a Subseção I à Seção I do Capítulo X do Anexo I pelo Decreto 1.992/05, efeitos a partir de 01.01.06.

SUBSEÇÃO I

Das Aquisições de Mercadorias sujeitas à Antecipação do Imposto

Art. 107. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias discriminadas no Apêndice I, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

§ 1º Aplica-se, também, o disposto nocaputàs demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trata o art. 642.

Vide IN 15/24, que estabelece procedimentos com relação aos estoques de mercadorias que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária ou por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, na hipótese que especifica.

Redação dada ao § 2º do art. 107 do Anexo I pelo Decreto 1.522/09, efeitos a partir de 20.02.09.

§ 2º As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da antecipação do ICMS ou alteração do tratamento tributário serão disciplinadas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao § 2º do art. 107 do Anexo I pelo Decreto 1.992/05, efeitos de 01.01.06 a 19.02.09.

§ 2º As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da antecipação do ICMS serão disciplinadas em ato do titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda.

Redação dada ao § 3º do art. 107 do Anexo I pelo Decreto 3.859/24, efeitos a partir de 17.04.24.

§ 3° Não se aplica o disposto no caput ou no § 1° deste artigo:

1. às mercadorias destinadas a contribuinte detentor do regime especial de que trata o art. 713-AD deste Regulamento, devendo o referido contribuinte recolher o imposto na forma estabelecida no § 1° do art. 713-AF deste Regulamento;

2. às transferências interestaduais, de mercadorias de produção própria, do remetente ou de suas ?liais, para seus estabelecimentos localizados em território paraense, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

3. às mercadorias adquiridas por empresas optantes pelo Simples Nacional com CNAE principal de 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03 empregadas no preparo de produtos alimentares destinados à venda direta a consumidor.

Acrescenta o § 3º ao art. 107 do Anexo I pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 16.04.24.

§ 3º A antecipação do imposto de que trata o caput deste artigo não se aplica em relação à mercadorias destinada a contribuinte detentor do regime especial de que trata o art. 713-AD deste Regulamento.

Redação dada ao § 4º do art. 107 do Anexo I pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 25.11.24.

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 3° deste artigo, caberá ao contribuinte destinatário da mercadoria, situado neste Estado, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes, a partir de sua saída interna, observado o Anexo XIII que trata das operações internas e o Anexo XXXVIII, conforme o caso.

Redação dada ao § 4º do art. 107 do Anexo I pelo Decreto 3.859/24, efeitos a partir de 17.04.24.

§ 4° Na hipótese do inciso II do § 3° do art. 107, caberá ao contribuinte destinatário quando efetuar operação de saída, nos termos do art. 652, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes.

Acrescenta o § 4º ao art. 107 do Anexo I pelo Decreto 3.291/23, efeitos de 22.08.23 a 17.04.24.

§ 4º A antecipação do imposto de que trata o caput deste artigo não se aplica a mercadorias adquiridas por empresas optantes pelo Simples Nacional com CNAE principal de 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03 empregadas no preparo de produtos alimentares destinados à venda direta a consumidor.

Art. 108. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto 4.058/24.

Acrescido o parágrafo único ao art. 108 do Anexo I pelo Decreto 4.058/24, efeitos a partir de 01.01.24.

Parágrafo único. Para efeitos de cálculo da antecipação do ICMS de que trata este artigo, na hipótese de transferência de mercadoria com não incidência do ICMS para estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado, o valor do crédito do ICMS destacado na nota fiscal de transferência, a que se refere o Convênio ICMS nº 178/2023, será deduzido do imposto devido por antecipação.

Art. 109. Na hipótese de não haver preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por autoridade competente, o imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado sobre o somatório das seguintes parcelas:

1. - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

2. - o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

3. - os valores correspondentes a seguro, frete e outros encargos cobrados do adquirente;

4. - o valor resultante da aplicação da margem de agregação sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores.

Redação dada ao § 1º do art. 109 do Anexo I pelo Decreto 3.864/24, efeitos a partir de 18.04.24.

§ 1º No caso de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, a margem de agregação prevista no inciso IV do caput deste artigo será de 150% (cento e cinquenta por cento).

Redação dada ao § 1º do art. 109 do Anexo I pelo Decreto 1.811/17, efeitos de 01.08.17 a 17.04.24.

§ 1º No caso de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos interdependentes, a margem de agregação prevista no inciso IV do caput deste artigo será de 150% (cento e cinquenta por cento).

Redação dada ao § 1º do art. 109 do Anexo I pelo Decreto 1.790/17, efeitos de 03.07.17 a 31.07.17.

§ 1º No caso de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos interdependentes, a margem de agregação prevista no inciso IV será majorada em 150% (cento e cinquenta por cento).

Redação dada ao § 1º do art. 109 do Anexo I pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 31.03.17 a 02.07.17.

§ 1º No caso de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos interdependentes, a margem de agregação prevista no inciso IV será majorada em 50% (cinquenta por cento).

Acrecido o § 1º ao art. 109 do Anexo I pelo Decreto 1.541/16, efeitos de 16.08.16 a 30.03.17.

§ 1º No caso de transferência entre estabelecimentos interdependentes, a margem de agregação prevista no inciso IV será majorada em 50% (cinquenta por cento).

Redação dada ao caput do § 2º do art. 109 do Anexo I pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

§ 2º Consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

Acrecido o §2º ao art. 109 do Anexo I pelo Decreto 1.541/16, efeitos de 16.08.16 a 30.03.17.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

1. - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

2. - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);

3. - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

4. - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III), e esse volume representar mais de 10% (dez por cento) das aquisições da adquirente;

5. - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I), e a compra desses produtos represente mais de 10% (dez por cento) do volume de aquisições da adquirente;

6. - uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições, e esse volume represente mais de 10% (dez por cento) das vendas da remetente;

7. - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II);

8. - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

Acrescidos os §§ 3º ao 7º ao art. 109 do Anexo I pelo Decreto 1.541/16, efeitos a partir de 16.08.16.

§ 3° Não caracteriza a interdependência referida nos incisos IV e V do § 2° deste artigo a venda de matéria prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do adquirente.

§ 4º Para a apuração dos percentuais de que tratam os incisos IV e VI do caput, será observado o seguinte:

1. - em se tratando de estabelecimentos em início de atividade, serão considerados os valores dos meses de efetivo funcionamento;

2. - em se tratando de estabelecimento com início de atividade no segundo semestre do exercício anterior, serão considerados os valores referentes aos meses anteriores aos das respectivas operações, limitado ao total de 12 meses; e

III- não serão consideradas as operações de venda de matérias-primas ou produtos intermediários destinados exclusivamente à industrialização pelo comprador.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do § 5º do art. 109 do Anexo I, limitada a até 31.12.32 em relação ao disposto no § 1º.

§ 5º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às transferências de farinha de trigo com fins específico para a industrialização de massas e biscoitos no território paraense.

§ 6º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ainda que o contribuinte destinatário da mercadoria seja detentor de tratamento tributário diferenciado ou termo de acordo celebrado no Estado do Pará, ressalvado os atualmente ativos e vigentes no Sistema de Administração Tributária - SIAT, até o prazo de sua validade.

§ 7º A concessão ou prorrogação de tratamento tributário diferenciado ou do termo de acordo deverá observar o disposto nos parágrafos deste artigo.

Revogado o § 8º do art. 109 do Anexo I pelo Decreto3.859/24, efeitos a partir de 17.04.24.

§ 8º REVOGADO

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do § 8º do art. 109 do Anexo I, limitada a até 31.12.32 em relação ao disposto no § 1º.

Acrescido o § 8º ao art. 109 do Anexo I pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 31.03.17 a 16.04.24.

§ 8º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica nas operações de transferências realizadas pelo estabelecimento industrial, de mercadorias de produção própria, para seus centros de distribuição localizados em território paraense.

Acrescido os § § 9º ao 11 ao art. 109 do Anexo I pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.

§ 9º A margem de valor agregado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, a ser utilizada nas operações interestaduais sujeitas ao regime de antecipação do imposto, será a ajustada, calculada segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1, onde:

1. - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas;

2. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna.

§ 10. Não se utilizará a fórmula MVA ajustada referida no § 9° deste artigo, devendo-se calcular o imposto antecipado de acordo com a margem de valor adicionada prevista no Apêndice I do Anexo I para as mercadorias:

1. - do subtítulo 'Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas';

2. - dos itens 17 a 33 e 56 do Subtítulo 'Produtos Alimentícios'.

§ 11. Para o cálculo do ICMS antecipado das mercadorias referidas no art.107 deste anexo, não se aplicam as MVA ST originais de que trata o inciso I do caput do § 9º deste artigo, devendo utilizar-se a MVA ST original de 20% (vinte por cento) em relação às mercadorias indicadas nos itens a seguir:

1. - itens 4, 6, 35.1, 37, 42 e 46 a 53.2 do Subtítulo 'Produtos Alimentícios', relativamente à coluna 'Industrial, Importador, Arrematante e Engarrafador' da coluna 'Margem de Agregação em Função do Preço de Partida';

2. - itens 7.1 e 8 do Subtítulo 'Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos', relativamente à coluna 'Industrial, Importador, Arrematante e Engarrafador' da coluna 'Margem de Agregação em Função do Preço de Partida';

3. - itens 43 a 45.1 do Subtítulo 'Produtos Alimentícios'.

Acrescido o art. 109-A ao Anexo I pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.

Art. 109-A. Em substituição ao disposto no art. 109 deste anexo, a basede cálculo do imposto poderá ser o Preço Médio Ponderado a ConsumidorFinal - PMPF, conforme disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 110. Na hipótese de aquisição de mercadorias a que se refere o art. 107 deste Anexo por pessoa física domiciliada neste Estado, com indício, pela sua quantidade e natureza, de serem destinadas à comercialização, aplicar-se-á o mesmo tratamento tributário previsto neste Capítulo.

Parágrafo único. A autoridade fiscal arbitrará o valor da operação, conforme disposto no art. 47, V, 'a', deste Regulamento, sempre que as mercadorias estiverem desacompanhadas de documentos fiscais ou estes forem inidôneos, procedendo a emissão de Nota Fiscal Avulsa para acobertar o trânsito das mercadorias.

Art. 111. As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ficam dispensadas de nova tributação.

Art. 112. Na hipótese dos estabelecimentos industrial e engarrafador adquirirem insumos com imposto pago com retenção na fonte ou com antecipação, para que se dê ao seu estoque e as suas operações tratamento fiscal uniforme, deverão apropriar-se do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto antecipado.

§ 1º Os estabelecimentos de que trata ocaputdeverão observar, nas saídas de seus produtos industrializados, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria.

§ 2º Não se aplica o procedimento previsto nocaputem relação às aquisições, para emprego na industrialização, dos produtos resultantes da farinha de trigo.

Prorrogado para 01.06.19, o início dos efeitos do art. 113 do Anexo I pelo Decreto 85/19. Redação dada ao art. 113 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.05.19.

Art. 113. Para a aplicação da legislação tributária, considera-se da cesta básica as seguintes mercadorias, com as respectivas posições na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e no Código Especificador da Substituição Tributária (CEST):

Redação dada ao art. 113 do Anexo I pelo Decreto 2.449/10, efeitos de 01.09.10 a 31.05.19.

Art. 113. Para aplicação da legislação do ICMS, consideram-se produtos da cesta básica as mercadorias:

1. - açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem;

2. - arroz;

3. - café torrado e moído;

4. - carne em conserva;

5. - carnes de aves e suína, exceto as salgadas e defumadas;

6. - charque;

7. - chocolate em pó;

8. - farinha de mandioca;

9. - farinha de milho ou fubá;

10. - feijão;

11. - leite em pó;

12. - margarina vegetal, creme vegetal e halvarina;

13. - mortadela;

14. - óleo comestível de soja e de algodão;

15. - óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral e óleo vermelho (redoil);

16. - preparações para alimentação infantil à base de cereais ou leite, na forma de farinha, amido, grumos ou sêmola, posições 1901.10.20 e 1901.10.30 da NCM/SH;

17. - produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino - art. 20;

18. - sabão em barra;

19. - sal de cozinha;

20. - salsicha em conserva;

21. - sardinha em conserva;

22. - vinagre;

    Acrescido o inciso XXIII ao art. 113 do Anexo I pelo Decreto 1.549/16, efeitos de 06.06.16 a 30.04.19.

23. - composto lácteo, posição 1901.1010 e 1901.9090.

Redação dada ao art. 113 do Anexo I pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 31.08.10.

Art. 113. Para aplicação da legislação do ICMS, consideram-se produtos da cesta básica as mercadorias constantes nos itens 1 a 9, 11 a 19, 38 e 39 do Apêndice I deste Anexo.

Redação dada ao art. 113 do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 01.04.06 a 04.03.08.

Art. 113. Para aplicação da legislação do ICMS, consideram-se produtos da cesta básica as mercadorias constantes nos itens 1 a 9 e 11 a 19 do Apêndice I deste Anexo.

Redação dada ao art. 113 do Anexo I, pelo Decreto 1.992/05, efeitos de 01.01.06 a 31.03.06.

Efeitos suspensos para farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, de 01.08.05 a 31.03.2006 pelo Decreto 1.949/05.

Art. 113. Para aplicação da legislação do ICMS, consideram-se produtos da cesta básica as mercadorias constantes nos itens 1 a 19 do Apêndice I deste Anexo.

Art. 114. O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

1. - por ocasião das saída das mercadorias, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além das demais exigências, a seguinte expressão 'ICMS pago antecipado - art. 114, Anexo I do RICMS-PA';

2. - escriturar os documentos fiscais de entrada e saída das mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto, respectivamente:

   1. no livro Registro de Entradas, na coluna 'Outras' de 'Operações sem Crédito do Imposto'; e

   2. no livro Registro de Saídas, na coluna 'Outras' de 'Operações sem Débito do Imposto'.

Redação dos arts. 114-A a 114-D da Subseção II da Seção I do Capítulo X do Anexo I, efeitos até 31.12.06.

SUBSEÇÃO II (vigência: § 4º do art. 1º da Lei 6.807/06)

Das Aquisições sujeitas à Antecipação Parcial do Imposto

Acrescido a Subseção II à Seção I do Capítulo X do Anexo I pelo Decreto 1.992/05, efeitos de 01.01.06 a 31.12.06.

SUBSEÇÃO II

Das Aquisições sujeitas à Antecipação Parcial do Imposto

Art. 114-A. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias para fins de comercialização fica sujeito a antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente.

§ 1º O tratamento tributário previsto nocaputsomente se aplica os contribuintes identificados no Cadastro de Contribuintes do ICMS como ativo não regular, conforme ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º A sistemática prevista nocaputnão encerra a fase de tributação.

§ 3º A antecipação parcial do imposto não se aplica:

I - às mercadorias beneficiadas com isenção e não-incidência, relativamente à operação interna subseqüente;

II - às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação;

III - aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS;

§ 4º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, mediante ato expedido por seu titular, poderá excluir contribuinte ou atividade econômica da sistemática de antecipação parcial do imposto, objetivando coibir a acumulação de créditos fiscais.

§ 5º As normas complementares serão estabelecidas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Art. 114-B. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

Art. 114-C. O ICMS devido na antecipação parcial do imposto, obtido na forma do artigo anterior, deverá ser recolhido em documento de arrecadação estadual, em separado, no prazo previsto no art. 108 do regulamento.

Parágrafo único. A apropriação do crédito será feita no mês de referência diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'Antecipação Parcial do Imposto, conforme art. 114-A do Anexo I do RICMS-PA'.

Art. 114-D. O contribuinte que promover o pagamento antecipado parcial do imposto deverá:

I - escriturar os documentos fiscais de entrada no livro Registro de Entradas, na coluna de 'Operações com Crédito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais';

II - escriturar os documentos fiscais de saída no livro Registro de Saídas, na coluna 'Operações com Débito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais'.

Acrescido a Subseção III à Seção I do Capítulo X do Anexo I pelo Decreto 744/07, efeitos a partir de 01.01.08.

SUBSEÇÃO III

Da Antecipação Especial do Imposto

Redação dada ao art. 114-E do Anexo I pelo Decreto 1.657/09, efeitos a partir de 01.06.09.

Art. 114-E. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias para fins de comercialização fica sujeito ao regime da antecipação especial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente.

Redação dada ao § 1º do art. 114-E do Anexo I pelo Decreto 2.238/10, efeitos a partir de 01.04.10.

§ 1º A sistemática prevista no caput não encerra a fase de tributação.

Redação dadaao § 1º do art. 114-E do Anexo I pelo Decreto 1.908/09, efeitos de 01.10.09 a 31.03.10.

§ 1º A sistemática, prevista no caput:

I - não encerra a fase de tributação para os contribuintes do ICMS com regime de apuração normal;

II - encerra a fase de tributação, sem aplicação de margem de agregação, para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Redação dada ao § 1º do art. 114-E pelo Decreto 1.657/09, efeitos de 01.06.09 a 30.09.09.

§ 1º A sistemática, prevista no caput, não encerra a fase de tributação.

§ 2º A antecipação especial do imposto não se aplica:

1. - às mercadorias beneficiadas com isenção e não-incidência, relativamente à operação interna subseqüente;

2. - às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação.

   Redação dada ao inciso III do § 2º do art. 114-E do Anexo I pelo Decreto 2.238/10, efeitos a partir de 01.04.10.

3. - aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

   Acrescido o inciso IV ao § 2º do art. 114-E do Anexo I pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 01.04.17.

4. - às operações com mercadorias consideradas da cesta básica não relacionadas no Apêndice I deste Anexo.

Acrescido o inciso III ao § 2º do art. 114-E do Anexo I pelo Decreto 1.908/09, efeitos de

01.10.09 a 31.03.10.

III - aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que tenha realizado volume de negócios de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos últimos doze meses.

Vide art. 9º-A da IN 19/09.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante ato expedido por seu titular, poderá excluir contribuinte ou atividade econômica da sistemática de antecipação especial do imposto, objetivando coibir a acumulação de créditos fiscais.

§ 4º O estabelecimento de que trata o caput deste artigo que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias com benefícios fiscais do ICMS não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, fica sujeito ao regime da antecipação previsto na Subseção IV desta Seção.

Acrescido o § 5º ao art. 114-E pelo Decreto 1.657/09, efeitos a partir de 01.06.09.

§ 5º As normas complementares necessárias à consecução desta Subseção serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescido o art. 114-E do Anexo I pelo Decreto 744/07, efeitos de 01.01.08 a 31.05.09.

Art. 114-E. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias para fins de comercialização fica sujeito ao regime da antecipação especial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente.

§ 1º O tratamento tributário, previsto no caput, somente se aplica aos contribuintes identificados no Cadastro de Contribuintes do ICMS como ativo não regular, conforme ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A sistemática, prevista no caput, não encerra a fase de tributação.

§ 3º A antecipação especial do imposto não se aplica:

I - às mercadorias beneficiadas com isenção e não-incidência, relativamente à operação interna subseqüente;

II - às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação;

III - aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante ato expedido por seu titular, poderá excluir contribuinte ou atividade econômica da sistemática de antecipação especial do imposto, objetivando coibir a acumulação de créditos fiscais.

§ 5º O estabelecimento de que trata ocaputdeste artigo que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias com benefícios fiscais do ICMS não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, fica sujeito ao regime da antecipação previsto na Subseção IV desta Seção.

Art. 114-F. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

Redação dada ao § 1º do art. 114-F do Anexo I pelo Decreto 1.850/09, efeitos a partir de 01.06.09.

§ 1º A apropriação do crédito será feita no mês subseqüente ao da entrada em território paraense diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'Antecipação Especial do Imposto, conforme o art. 114-E do Anexo I do RICMS-PA'.

Redação dadaao § 1º do art. 114-F do Anexo I pelo Decreto 1.812/09, sem efeitos.

§ 1º A apropriação do crédito será feita no mês do pagamento diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Antecipação Especial do Imposto, conforme art. 114-E do Anexo I do RICMS-PA"

Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Decreto 1.717/09, sem efeitos. Antes de ser renumerado, os efeitos do parágrafo único do § 1º foi até 31.05.09.

§ 1º A apropriação do crédito será feita no mês de referência diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Antecipação Especial do Imposto, conforme art. 114-E do Anexo I do RICMS-PA".

Revogado o § 2º do art. 114-F do Anexo I pelo Decreto 2.238/10, efeitos a partir de 01.04.10.

§ 2º REVOGADO

Acrescido o § 2º ao art. 114-F pelo Decreto 1.717/09, efeitos de 01.06.09 a 31.03.10.

§ 2º Quando o destinatário da mercadoria for contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o imposto a ser antecipado será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo sistema, sobre o valor da operação constante do documento fiscal, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Revogado o § 3º do art. 114-F do Anexo I pelo Decreto 1.850/09, efeitos a partir de 01.06.09.

§ 3º REVOGADO

Redação dada ao § 3º do art. 114-F do Anexo I pelo Decreto 1.812/09, sem efeitos.

§ 3º Para efeito de cálculo do imposto a ser recolhido, conforme disposto no caput deste artigo, serão considerados os documentos fiscais relativos às entradas em território

paraense, no período compreendido entre os dias 25 do mês e 24 do mês subsequente, inclusive.

Art. 114-G. O contribuinte que promover o pagamento antecipado especial do imposto deverá:

1. - escriturar os documentos fiscais de entrada no livro Registro de Entradas, na coluna de "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais";

2. - escriturar os documentos fiscais de saída no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais".

Art. 114-H. O ICMS, calculado na forma desta Subseção, deverá ser recolhido nos termos e prazos previstos no art. 108 deste Regulamento.

Revogado o art. 114-I do Anexo I pelo Decreto 1.908/09, efeitos a partir de 01.10.09.

Art. 114-I. REVOGADO

Redação dada ao art. 114-I do Anexo I pelo Decreto 1.717/09, efeitos de 01.06.09 a30.09.09.

Art. 114-I. As disposições constantes do § 1º do art. 114-F e do art. 114-G, não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Redação dada ao art. 114-I do Anexo I pelo Decreto 1.657/09, efeitos de 01.06.09 a 31.05.09.

Art. 114-I. As disposições constantes do parágrafo único do art. 114-F e do art. 114-G, não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Acrescido o art. 114-I do Anexo I pelo Decreto 744/07, efeitos de 01.01.08 a 31.05.09.

Art. 114-I. As normas complementares necessárias à consecução desta Subseção serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescido a Subseção IV à Seção I do Capítulo X do Anexo I pelo Decreto 744/07, efeitos a partir de 01.01.08.

SUBSEÇÃO IV

Da Antecipação do ICMS relativo às Operações com Benefícios Fiscais não Autorizados por Convênio Celebrado pelo CONFAZ

Art. 114-J. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias com benefícios fiscais do ICMS em desacordo com o art. 155, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal de 1988, fica sujeito à antecipação do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, nos termos desta Subseção.

§ 1º A antecipação do imposto se aplica, ainda, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, excetuado quanto ao direito de crédito previsto no parágrafo único do art. 114-L e art. 114-M.

§ 2º A sistemática prevista nocaputnão encerra a fase de tributação.

§ 3º A antecipação do imposto não se aplica às mercadorias beneficiadas com isenção e não-incidência, relativamente à operação interna subseqüente.

Art. 114-L. O ICMS a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo-se, do valor obtido, o correspondente crédito até o montante em que o imposto tenha sido cobrado em virtude do benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ.

Redação dada ao parágrafo único do art. 114-L do Anexo I pelo Decreto 1.850/09, efeitos a partir de 01.06.09.

Parágrafo único. O imposto exigido na forma deste artigo será creditado no mês subseqüente ao da entrada em território paraense diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'Antecipação do Imposto, conforme o art. 114-J do Anexo I do RICMS-PA'.

Acrescido o parágrafo único ao art. 114-L do Anexo I pelo Decreto 744/07, efeitos de 01.01.08a 31.05.09.

Parágrafo único. O imposto exigido na forma deste artigo será creditado no mês do pagamento, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Antecipação do Imposto, conforme art. 114-J do Anexo I do RICMS-PA".

Art. 114-M. O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

1. - escriturar os documentos fiscais de entrada no livro Registro de Entradas, na coluna de "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais";

2. - escriturar os documentos fiscais de saída no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais".

Parágrafo único. O crédito do ICMS, correspondente à entrada da mercadoria de que trata o inciso I, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido cobrado em virtude do benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ.

Art. 114-N. As regras desta Subseção aplicar-se-ão às operações interestaduais com mercadorias, sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação, remetidas por estabelecimento que se utilize de benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ.

§ 1º Na hipótese do regime de substituição tributária, será exigido a complementação do pagamento do imposto que deixou de ser retido pelo substituto tributário em virtude de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado.

§ 2º Na hipótese do regime de antecipação, o crédito corresponderá até o montante em que o imposto tenha sido cobrado em virtude de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado.

Art. 114-O. O ICMS calculado na forma desta Subseção deverá ser recolhido nos termos e prazos previstos no art. 108 deste Regulamento.

Redação dada ao art. 114-P do Anexo I pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 20.12.10.

Art. 114-P. O pedido de reconsideração da exigência de que trata o art. 114-J deste Anexo, devidamente instruído com os documentos em que se fundamentar, será dirigido ao Diretor de Fiscalização e protocolizado na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de circunscrição do requerente.

Parágrafo único. A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária deverá encaminhar o expediente à Diretoria de Fiscalização, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da protocolização.

Redação dada ao Anexo I pelo Decreto 744/07, efeitos de 01.01.08 a 19.12.10.

Art. 114-P. As normas complementares necessárias à consecução desta Subseção serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Redação dada ao art. 114-Q do Anexo I pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 20.12.10.

Art. 114-Q. O inventário de benefícios fiscais do ICMS em desacordo com o art. 155, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, as mercadorias, os segmentos econômicos aplicáveis, o crédito do ICMS admitido ao adquirente, bem como as demais normas complementares necessárias à consecução desta Subseção serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

SEÇÃO II

Das Saídas de Mercadorias sujeitas à Antecipação do Imposto nas Operações Interestaduais

Art. 115. As mercadorias relacionadas no Apêndice II, destinadas à outra unidade da Federação, ficam sujeitas, no momento de sua saída, ao recolhimento antecipado do imposto.

Parágrafo único. O imposto a ser recolhido será calculado mediante aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação, observado o disposto nos arts. 76 a 80 deste Regulamento.

Art. 116. Na hipótese de saídas interestaduais de mesma mercadoria já alcançada pelo regime da antecipação do imposto, na entrada em território paraense, de que trata o art. 107 deste Anexo, o contribuinte estabelecido neste Estado deverá observar o seguinte:

1. - para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto, o contribuinte estabelecido neste Estado fará a apropriação do crédito fiscal correspondente à aquisição da mercadoria, relativamente à parcela do imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor e à parcela do imposto antecipado, total ou proporcionalmente, conforme o caso;

   Redação dada ao inciso II do art. 116 do Anexo I pelo Decreto 1.522/09, efeitos a partir de 20.02.09.

2. - na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica.

   Redação original, efeitos a partir de 19.02.09.

   II - na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor constante na última Nota Fiscal de aquisição de mercadoria idêntica;

3. - a apropriação do crédito será feita diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', no último dia do mês, antecedido da expressão 'Ressarcimento de ICMS antecipado oriundos das NF. nº '.

Acrescido o parágrafo único ao art. 116 pelo Decreto 1.522/09, efeitos a partir de 20.02.09.

Parágrafo único. O ressarcimento de que trata o caput deste artigo refere-se a qualquer mercadoria já alcançada pelo regime da antecipação do imposto, na entrada em território paraense, ainda que não esteja sujeita ao regime de antecipação interestadual de que cuida o art. 115 deste Anexo.

Vide ADI Nº 6.479 do STF, acórdão , publicado no dj de 30.06.21, julga procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade dos incs. I e II do caput do art. 118, do art. 119, do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 119- A, do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 119-C, do art. 119-D, do caput, dos incs. I, II e III do § 1º, dos incs. I e II do § 2º e do § 3º do art. 120, dos arts. 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações dos Decretos ns. 1.522/2009, 1.551/2009 e 360/2019.

Modulação dos Efeitos a contar de 21 de junho de 2021, data em que foi concluído o julgamento de mérito da ação(OF nº 2186/21-PGE/ProcPAE 2021/1040209)

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 117 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32 em relação à atividade comercial e a até 31.12.32 em relação à atividade industrial.

Prorrogado, para 01.03.09, o início dos efeitos do Capítulo XI do Anexo I pelo Decreto 1.551/09. Redação dada ao Capítulo XI do Anexo I pelo Decreto 1.522/09, efeitos a partir de 20.02.09.

Revogado o Capitulo XI do Anexo I pelo Decreto 2.553/22, efeitos a partir de 12.08.22.

CAPITULO XI - REVOGADO

DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Art. 117. REVOGADO

Art. 117-A. REVOGADO

Art. 118. REVOGADO

Redação dada ao caput do art. 117 do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 a 11.08.22.

Art. 117. Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fica atribuída à indústria moageira e aos estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com trigo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes.

Redação dada ao caput do art. 117 pelo Decreto 1.522/09, sem efeitos.

Art. 117. Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fica atribuída ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O imposto relativo às operações subseqüentes será recolhido englobadamente com o ICMS devido na operação de importação.

Art. 117-A.Fica concedido prazo especial de pagamento do imposto incidente sobre as operações de que trata o art. 117 deste Capítulo.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro.

Art. 119. REVOGADO

Art. 119-A. REVOGADO

Art. 119-B. REVOGADO

Art. 119-C. REVOGADO

Art. 118. O valor do imposto relativo às operações de que trata o art. 117 deste Capítulo será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

1. - o valor da operação realizada pelo importador, resultante da soma das parcelas de que trata o inciso IV do art. 23 deste Regulamento;

2. - o valor resultante da aplicação do percentual de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor referido no inciso I deste artigo.

Art. 119. A base de cálculo do imposto de que trata o art. 118 deste Anexo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 119-A.A fruição do tratamento tributário de que trata os arts. 117, 117-A, 118 e 119 deste Anexo será mediante regime especial para importadores que aufiram receita bruta anual acima de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 119-A do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos a partir de 01.03.09.

Redação dada ao parágrafo único do art. 119-A do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos a partir de 01.03.09 a 11.08.22.

§ 1º A exigência de regime especial não se aplica à indústria moageira e ao estabelecimento que pratiquem atividade industrial com trigo e que realizem operações de saída com média mensal acima de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

Redação dada ao § 2º do art. 119-A do Anexo I pelo Decreto 360/19, a partir de 20.01.20 a 11.08.22.

§ 2° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao tratamento tributário de que tratam os arts. 119-C e 119-D deste Anexo.

Acrescido o § 2º ao art. 119-A do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 a 19.01.20.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao tratamento tributário de que tratam os arts. 119-C, 119-D e 119-E deste Anexo.

Acrescido o § 3º ao art. 119-A do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 a 11.08.22.

§ 3º Relativamente ao regime especial específico a que se refere o caput deste artigo:

1. - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de circunscrição da requerente;

2. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

3. - a análise e deliberação do pedido do regime especial serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos Fiscais.

Redação dada ao caput do art. 119-B do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de

01.03.09 a 11.08.22.

Art. 119-B. Nas saídas internas de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo realizadas por contribuintes não beneficiados pela sistemática de tributação de que cuidam os arts. 117, 117-A, 118, 119 e 119-A deste Anexo, fica atribuída ao remetente situado neste Estado, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subseqüentes.

Vide Decreto 4.418/25, que revogou a alteração do art. 119-B, § 1º, do Anexo I, prevista no art. 1º do Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

Vide Decreto 2.588/22, quanto a remissão do inciso.

§ 1º A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto é a estabelecida no inciso III do art. 37 deste Regulamento, utilizando a margem de agregação de 150% (cento e cinqüenta por cento).

§ 2º A retenção do imposto de que trata o caput compreende qualquer natureza da operação, bem como a hipótese de mercadoria destinada a outro estabelecimento industrial.

Redação dada ao caput do art. 119-B do Anexo I pelo Decreto 1.522/09, sem efeitos.

Art. 119-B. Nas saídas internas de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo realizadas por contribuintes não optantes da sistemática de tributação de que cuidam os arts. 117, 117-A, 118, 119 e 119-A deste Anexo, fica atribuída ao importador e ao industrial importador situado neste Estado, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subseqüentes.

Art. 119-C.O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais os produtos trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

§ 1º A base de cálculo do imposto para fins de antecipação será a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste Anexo.

§ 2º A margem de agregação aplicada às operações com os produtos de que trata o caput

deste artigo, para fins de antecipação, será obtida mediante a aplicação do percentual de:

Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 119-C do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 A 11.08.22.

I - 120% (cento e vinte por cento) para o trigo em grão;

Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 119-C do Anexo I pelo Decreto 1.522/09, sem efeitos.

I - 150% (cento e cinqüenta por cento) para o trigo em grão;

II - 100% (cem por cento) para farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Art. 119-D. REVOGADO

Art. 119-D.A base de cálculo do imposto de que trata o art. 119-C deste Anexo, relativamente ao produto trigo em grão, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Revogado o art. 119-E do Anexo I pelo Decreto 360/19, a partir de 20.01.20.

Art. 119-E. REVOGADO

Art. 119-F. REVOGADO

Redação dada ao art. 119-E do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 a 19.01.20.

Art. 119-E. Na hipótese de entrada simbólica de trigo em grão, a ser submetido à industrialização em outra unidade federada, pela indústria moageira e estabelecimentos que pratiquem atividade industrial a antecipação do ICMS de que trata o art. 119-C será feita com observância dos dispositivos abaixo:

1. - a base de cálculo do imposto para fins de antecipação é a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste Anexo, sendo que o valor da operação a que se refere o inciso I do art. 109 deste Anexo é o preço corrente da farinha de trigo, no mercado atacadista paraense;

2. - a margem de agregação, para fins de antecipação do imposto, é de 100% (cem por cento);

§ 1º A base de cálculo do imposto resultante da operação referida no inciso II deste artigo fica reduzida de forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 7% (sete por cento).

§ 2º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo alcança, também, o trigo em grão importado do exterior e submetido a processo de industrialização em outra unidade federada.

§ 3º O imposto antecipado de que trata o deste artigo será recolhido conforme dispuser a legislação estadual.

Redação dada ao art. 119-E do Anexo I pelo Decreto 1.522/09, sem efeitos.

Art. 119-E. Na hipótese de entrada simbólica de trigo em grão, a ser submetido à industrialização em outra unidade federada, a antecipação do ICMS de que trata o art. 119-C será feita com observância dos dispositivos abaixo:

1. - a base de cálculo do imposto para fins de antecipação é a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste Anexo, sendo que o valor da operação a que se refere o inciso I do art. 109 deste Anexo é o preço corrente da farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, conforme o caso, no mercado atacadista paraense;

2. - a margem de agregação, para fins de antecipação do imposto, é de 120% (cento e vinte por cento);

   Parágrafo único. A base de cálculo do imposto resultante da operação referida no inciso II deste artigo fica reduzida de forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 7% (sete por cento), sendo, na alíquota interestadual de:

   1. sete por cento, a redução de 58,8% (cinqüenta e oito inteiros e oito décimos por cento);

   2. doze por cento, a redução de 67% (sessenta e sete por cento).

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo alcança, também, o trigo em grão importado do exterior e submetido a processo de industrialização em outra unidade federada.

§ 2º A sujeição ao recolhimento do ICMS antecipado dar-se-á por ocasião da ocorrência da entrada do trigo em grão, devendo o contribuinte recolher em documento de arrecadação estadual, em separado.

Art. 120. REVOGADO.

Redação dada ao caput do art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 360/19, a partir de 20.01.20 A 11.08.22.

Art. 119-F. A sistemática de tributação de que tratam os arts. 117, 117-A, 118, 119, 119-A, 119-C e 119-D deste Anexo será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

Redação dada ao caput do art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 2.661/10, efeitos de

20.12.10 a 19.01.20.

Art. 119-F. A sistemática de tributação de que trata os arts. 117, 117-A, 118, 119, 119-A, 119-C, 119-D e 119-E deste Anexo será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

Redação dadaaocaput do art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 20.02.09 a 19.12.10.

Art. 119-F. A sistemática de tributação de que cuidam os arts. 117, 117-A, 118, 119, 119-A, 119-C, 119-D e 119-E deste Anexo será utilizada, opcionalmente, em substituição ao regime normal de tributação.

Redação dada aos § 1º do art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 A 11.08.22.

§ 1º A adoção do tratamento tributário referido no caput deste artigo pelo contribuinte:

1. - veda o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais não reconhecidos neste Capítulo;

2. - implica em renúncia ao ressarcimento ou restituição do imposto recolhido, em hipótese de operação subsequente isenta ou não tributada.

Redação dada aos § 2º do art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 A 11.08.22.

§ 2º A opção pela faculdade prevista no caput e a renúncia a ela serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, que produzirá efeitos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano para cada manifestação, com início a partir da data de lavratura.

Redação dada aos § 3º do art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 A 11.08.22.

§ 3º A adoção ou renúncia da opção será endereçada à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária a que estiver circunscrito, no mês em que elas ocorrem, para posterior encaminhamento à Diretoria de Fiscalização - DFI, para conhecimento e registro.

Redação dada aos § 4º do art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 A 11.08.22.

§ 4º A SEFA poderá estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no caput

deste artigo se façam de forma diversa.

Redação dada aos § 5º do art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 A 11.08.22.

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica ao importador que aufira receita bruta anual de até R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), relativamente às operações de que tratam os arts. 117, 117-A, 118 e 119 deste Anexo.

Redação dada ao art. 119-F do Anexo I pelo Decreto 1.522/09, sem efeitos.

Art. 119-F. A sistemática de tributação de que cuidam os arts. 117, 117-A, 118, 119, 119-A, 119-C, 119-D, 119-E deste Anexo será utilizada, opcionalmente e exclusivamente, pela indústria moageira e estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com trigo, em substituição ao regime normal de tributação.

§ 1º A adoção do tratamento tributário referido no caput deste artigo pelo contribuinte veda o aproveitamento de qualquer créditos fiscais não reconhecido neste Capítulo.

§ 2º A opção pela faculdade prevista no caput e a renúncia a ela serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, que produzirá efeitos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano para cada manifestação, com início a partir da data de lavratura.

§ 3º O contribuinte deverá comunicar, no mês da lavratura referida no § 2º deste artigo, a adoção ou renúncia da opção à unidade fazendária que estiver circunscrito, para conhecimento e registro na Diretoria de Fiscalização - DFI.

§ 4º A SEFA poderá estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no caput

deste artigo se façam de forma diversa.

Art. 120. As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado do imposto ou ao regime de substituição tributária, bem como os produtos resultantes da farinha de trigo, ficam dispensados de nova tributação.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se produtos resultantes da farinha de trigo:

1. - pão, torrada e farinha de rosca;

2. - bolacha e biscoito;

3. - macarrão e massa crua ou semi-crua, código 1902.11.00 a 1902.19.00 da NCM.

§ 2º Nas operações internas com produtos resultantes da farinha de trigo observar-se-á o seguinte:

Art. 121. REVOGADO.

Art. 122. REVOGADO

Art. 122-A. REVOGADO

Art. 123. REVOGADO

Art. 123-A. REVOGADO

1. - ficará o contribuinte desonerado de tributação, tanto nas saídas a varejo como por atacado, estendendo-se este tratamento fiscal a todas as operações internas subseqüentes com os mesmos produtos, por força da substituição tributária incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção;

2. - será vedada a utilização dos créditos fiscais relativos às entradas de todos os ingredientes empregados no preparo dos produtos resultantes de farinha de trigo, inclusive materiais de embalagem.

Acrescido o § 3º ao art. 120 do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos a partir de 01.03.09 A 11.08.22

§ 3º O disposto no caput aplica-se, também, à mercadoria farelo de trigo.

Art. 122. Nas operações com tortas, bolos, salgados, doces e outras mercadorias industrializadas não listadas no § 1º do art. 120 deste Anexo, em cujo preparo sejam empregados produtos, inclusive farinha de trigo, alcançados pela substituição tributária ou pela antecipação do imposto:

1. - haverá incidência normal do imposto nas saídas ou fornecimentos;

2. - o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS relativo à operação de aquisição, quanto o imposto retido ou antecipado, relativamente às matérias-primas adquiridas com substituição tributária ou antecipação para emprego na elaboração desses produtos, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas;

3. - na hipótese do inciso II deste artigo, não havendo destaque do ICMS na nota fiscal, o crédito fiscal será o equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação previsto no inciso IV deste artigo, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas;

4. - o valor da operação de cuida o inciso III deste artigo será o resultado do valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica multiplicado pela quantidade utilizada como matéria-prima.

Redação dada ao art. 122-A do Anexo I pelo Decreto 360/19, a partir de 20.01.20a 11.08.22.

Art. 122-A. Na hipótese de saída interestadual de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e dos produtos resultantes relacionados no art. 120, promovida por contribuinte optante pela sistemática de tributação de que tratam os arts. 117 e 119-C, com tributação do imposto, o contribuinte fará o estorno do débito destacado nas correspondentes notas fiscais de saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '008 – Estorno de Débitos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'NF. N°. , conforme o art. 122-A do Anexo I do RICMS-PA'.

Redação dada ao art. 122-A do Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 a 19.01.20.

Art. 122-A. Na hipótese de saída interestadual de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e dos produtos resultantes relacionados no art. 120, promovida por contribuinte optante pela sistemática de tributação de que trata o art. 117, 119-C e 119-E, com tributação do imposto, o contribuinte fará o estorno do débito destacado nas correspondentes notas fiscais de saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "008 - Estorno de Débitos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "NF. nº , conforme o art. 122-A do Anexo I do RICMS-PA".

Redação dada ao art. 122-A do Anexo I pelo Decreto 1.522/09, sem efeitos.

Art. 122-A. Na hipótese de saídas interestaduais das mercadorias referidas neste Capítulo, com tributação do imposto, o contribuinte fará o estorno do débito destacado nas correspondentes notas fiscais de saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "008 - Estorno de Débitos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "NF. nº , conforme o art. 122-A do Anexo I do RICMS-PA".

Art. 123.O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto ou que adquirir mercadorias com retenção na fonte deverá:

1. - por ocasião das saídas das mercadorias e dos produtos resultantes da farinha de trigo, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos previstos neste Regulamento, a seguinte expressão "ICMS pago antecipado ou retido na fonte - art. 123 do Anexo I do RICMS-PA";

2. - escriturar os documentos fiscais relativos às mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ou retido na fonte nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", das colunas sob os títulos "Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto", nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.

Art. 123-B. REVOGADO

Art. 123-C. REVOGADO

Redação dada ao art. 123-A do Anexo I pelo Decreto 360/19, a partir de 20.01.20 a 11.08.22.

Art. 123-A. Para fruição do tratamento tributário previsto neste Capítulo, todas as etapas de industrialização do trigo em grão devem ser realizadas por estabelecimento industrial próprio localizado no Estado do Pará.

Acrescido o art. 123-A ao Anexo I pelo Decreto 1.551/09, efeitos de 01.03.09 a 19.01.20.

Art. 123-A As normas complementares necessárias à consecução deste Capítulo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescido os art. 123-B e 123-C ao Anexo I pelo Decreto 360/19, de 20.01.20 a 11.08.22.

Art. 123-B.A sistemática de tributação de que trata este Capítulo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Art. 123-C.As normas complementares necessárias à consecução deste Capítulo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Prorrogada a data de início dos efeitos para 01.03.09, pelo Decreto 1.503/09. Prorrogada a data de início dos efeitos para 01.02.09, pelo Decreto 1.489/09.

Redação dada ao Capítulo XI do Anexo I pelo Decreto 1.449/08, efeitos a partir de 01.01.09.

CAPITULO XI

DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Art. 117. Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fica atribuída ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O imposto relativo às operações subseqüentes será recolhido englobadamente com o ICMS devido na operação de importação.

Art. 117-A. Fica concedido prazo especial de pagamento do imposto incidente sobre as operações de que trata o art. 117 deste Capítulo.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro.

Art. 118. O valor do imposto relativo às operações de que trata o art. 117 deste Capítulo será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

1. - o valor da operação realizada pelo importador, resultante da soma das parcelas de que trata o inciso IV do art. 23 deste Regulamento;

2. - o valor resultante da aplicação do percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor referido no inciso I deste artigo.

Art. 119. A base de cálculo do imposto de que trata o art. 118 deste Anexo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 119-A. O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais os produtos trigo em grãos, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

§ 1º A base de cálculo do imposto para fins de antecipação será a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste Anexo.

§ 2º A margem de agregação aplicada às operações com os produtos de que trata o caput

deste artigo, para fins de antecipação, será obtida mediante a aplicação do percentual de:

1. - 150% (cento e cinqüenta por cento) para o trigo em grãos;

2. - 100% (cem por cento) para farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Art. 119-B. A base de cálculo do imposto de que trata o art. 119-A deste Anexo, relativamente ao produto trigo em grãos, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 120. As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado do imposto ou ao regime de substituição tributária, bem como os produtos resultantes da farinha de trigo, ficam dispensados de nova tributação.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se produtos resultantes da farinha de trigo:

1. - pão, torrada e farinha de rosca;

2. - bolacha e biscoito;

3. - macarrão e massa crua ou semi-crua, código 1902.11.00 a 1902.19.00 da NCM.

§ 2º Nas operações internas com produtos resultantes da farinha de trigo observar-se-á o seguinte:

1. - ficará o contribuinte desonerado de tributação, tanto nas saídas a varejo como por atacado, estendendo-se este tratamento fiscal a todas as operações internas subseqüentes com os mesmos produtos, por força da substituição tributária incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção;

2. - será vedada a utilização dos créditos fiscais relativos às entradas de todos os ingredientes empregados no preparo dos produtos resultantes de farinha de trigo, inclusive materiais de embalagem.

   Art. 121. REVOGADO.

   Art. 122. Nas operações com tortas, bolos, salgados, doces e outras mercadorias industrializadas não listadas no § 1º do art. 120 deste Anexo, em cujo preparo sejam empregados produtos, inclusive farinha de trigo, alcançados pela substituição tributária ou pela antecipação do imposto:

   1. - haverá incidência normal do imposto nas saídas ou fornecimentos;

   2. - o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS relativo à operação de aquisição, quanto o imposto retido ou antecipado, relativamente às matérias-primas adquiridas com substituição tributária ou antecipação para emprego na elaboração desses produtos, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas;

   3. - na hipótese da alínea II deste artigo, não havendo destaque do ICMS no documento fiscal, o crédito fiscal será o equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação correspondente a entrada, na proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas.

Art. 123. O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto ou que adquirir mercadorias com retenção na fonte deverá:

1. - por ocasião das saídas das mercadorias e dos produtos resultantes da farinha de trigo, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos previstos neste Regulamento, a seguinte expressão "ICMS pago antecipado ou retido na fonte - art. 123 do Anexo I do RICMS-PA";

2. - escriturar os documentos fiscais relativos às mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ou retido na fonte nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", das colunas sob os títulos "Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto", nos livro fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.

Redação original, efeitos até 28.02.09 (v. art. 4º do Decreto 1.551/09).

CAPITULO XI

DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO

Redação dada ao art. 117 do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.04.06.

Art. 117. Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Redação original, efeitos até 31.03.06.

Art. 117. Fica concedido prazo especial de pagamento do imposto incidente nas operações de importação do exterior dos produtos trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo destinados à indústria moageira situada neste Estado.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro.

Acrescido o art. 117-A ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.04.06.

Art. 117-A. Fica concedido prazo especial de pagamento do imposto incidente nas operações de importação do exterior dos produtos trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo destinados à indústria moageira situada neste Estado.

Redação original, efeitos até 30.12.08.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro.

Art. 118. O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais os produtos farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto para fins de antecipação será a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste Anexo.

Redação dada ao caput do art. 119 pelo Decreto 139/03, efeitos a partir de 09.05.03

Art. 119. Nas saídas internas de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, quando os produtos tiverem sido importados do exterior, fica atribuída ao importador e ao industrial importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, correspondente às operações subseqüentes.

Redação original, efeitos até 08.05.03

Art. 119. Nas saídas internas de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, quando os produtos tiverem sido importados ou submetidos à industrialização neste Estado, fica atribuída ao fabricante e ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, correspondente às operações subsequentes.

§ 1º Nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo observar-se-á o seguinte:

1. - será feita a retenção do imposto, mesmo que a mercadoria seja destinada a estabelecimento industrial panificador;

2. - não será feita a retenção do imposto, quando a farinha for destinada a estabelecimento industrial que se dedique à atividade econômica de moagem de trigo.

§ 2º A base de cálculo do imposto será estabelecida conforme determina o art. 37 deste Regulamento.

Acrescido o § 3º art. 119 pelo Decreto 139/03, efeitos a partir de 09.05.03.

§ 3º Na hipótese de as mercadorias referidas no caput serem submetidas à industrialização neste Estado pelo próprio industrial importador, ficam dispensadas de tributação as saídas internas dos produtos resultantes da farinha de trigo, de que trata o § 1º do art. 122 deste Anexo, decorrentes do emprego das matérias-primas adquiridas do exterior pelo mesmo.

Art. 119-A. Na saída interna de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo produzidas no Estado do Pará, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. Fica assegurada a manutenção integral dos créditos fiscais relativos às saídas de que trata o caput.

Acrescido o art. 119-B ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.04.06.

Art. 119-B. Nas saídas internas de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fica atribuída à indústria moageira situada neste Estado, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subseqüentes.

§ 1º Para cálculo do ICMS referente à substituição tributária, observar-se-á o seguinte:

1. - a aplicação da margem de agregação de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor da operação;

2. - a redução da base de cálculo do ICMS, no percentual de 63,529% (sessenta e três inteiros e quinhentos e vinte e nove milésimos por cento);

3. - sobre a base de cálculo do ICMS reduzida, aplicar-se-á a alíquota correspondente à operação interna;

4. - do valor resultante do cálculo de que trata o inciso anterior, será deduzido o crédito da operação anterior constante da Nota Fiscal.

§ 2º As subseqüentes saídas internas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna ficam dispensadas de nova tributação.

Art. 120. A margem de agregação aplicada às operações com os produtos farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, para fins de antecipação ou substituição tributária, de que trata este Capítulo, será obtida mediante a aplicação do percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).

Revogado o art. 121 do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 01.04.06.

Art. 121. REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.03.06.

Suspensão dos efeitos do art. 121 do Anexo I, no período de 01.08.05 a 31.03.06, pelo Decreto 1.949/05em relação à farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

Art. 121. A base de cálculo do ICMS relativa à antecipação e à substituição tributária será reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Parágrafo único. O aproveitamento do crédito fiscal, no cálculo do imposto relativo às operações referidas no caput, será proporcional à redução da base de cálculo.

Art. 122. As subsequentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado do imposto ou ao regime de substituição tributária, bem como os produtos resultantes da farinha de trigo, ficam dispensados de nova tributação.

§ 1º Para efeito do caput, consideram-se produtos resultantes da farinha de trigo:

1. - pão, torrada e farinha de rosca;

2. - bolacha e biscoito;

3. - macarrão e massa crua ou semi-crua, código 1902.11.00 a 1902.19.00 da NCM.

§ 2º Nas operações internas com produtos resultantes da farinha de trigo observar-se-á o seguinte:

1. - ficará o contribuinte desonerado de tributação, tanto nas saídas a varejo como por atacado, estendendo-se este tratamento fiscal a todas as operações internas subseqüentes com os mesmos produtos, por força da substituição tributária incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção;

2. - será vedada a utilização dos créditos fiscais relativos às entradas de todos os ingredientes empregados no preparo dos produtos resultantes de farinha de trigo, inclusive materiais de embalagem.

   § 3º Nas operações com tortas, bolos, salgados, doces e outras mercadorias industrializadas em cujo preparo sejam empregados produtos, inclusive farinha de trigo, alcançados pela substituição tributária ou pela antecipação do imposto:

   1. haverá incidência normal do imposto nas saídas ou fornecimentos;

   2. o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS relativo à operação de aquisição como o imposto retido ou antecipado, relativamente às matérias-primas adquiridas com substituição tributária ou antecipação para emprego na elaboração dos produtos resultantes da farinha de trigo, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas.

      Art. 123. O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto ou que adquirir mercadorias com retenção na fonte deverá:

      1. - por ocasião das saída das mercadorias e dos produtos resultantes da farinha de trigo, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos previstos neste Regulamento, a seguinte expressão 'ICMS pago antecipado ou retido na fonte - art. 123 do RICMS-PA';

      2. - escriturar os documentos fiscais relativos às mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ou retido na fonte nas colunas 'Valor Contábil' e 'Outras', das colunas sob os títulos 'Operações sem Crédito do Imposto' e 'Operações sem Débito do Imposto', nos livro fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.

Acrescido o Capitulo XI-A ao Anexo I pelo Decreto 2.553/22, efeitos de 12.08.22 a 30.04.2026.

CAPITULO XI-A

DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO, REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOAGEIRA E PELOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM ATIVIDADE INDUSTRIAL COM FARINHA DE TRIGO

Art. 123-D. Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fca atribuída à indústria moageira e aos estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com farinha de trigo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes. (Convênio ICMS 92/22)

Parágrafo único. o imposto relativo às operações subsequentes será recolhido englobadamente com o ICMS devido na operação de importação.

Art. 123-E. Fica concedido prazo especial de pagamento do imposto incidente sobre as operações de que trata o art. 123-d deste anexo.

Parágrafo único. o recolhimento do imposto poderá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro.

Art. 123-F. O valor do imposto relativo às operações de que trata o art. 123-D deste anexo será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação realizada pelo importador, resultante da soma das parcelas de que trata o inciso IV do art. 23 deste regulamento;

II - o valor resultante da aplicação do percentual de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor referido no incisoI deste artigo.

Art. 123-G. A base de cálculo do imposto de que trata o art. 123-F deste anexo fca reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 123-H. A indústria moageira e os estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com farinha de trigo que adquirir em operações interestaduais os produtos trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo fca sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

§ 1º A base de cálculo do imposto para fns de antecipação será a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste anexo.

§ 2º a margem de agregação aplicada às operações com os produtos de que trata o caput deste artigo, para fns de antecipação, será obtida mediante a aplicação do percentual de:

I - 120% (cento e vinte por cento) para o trigo em grão;

II - 100% (cem por cento) para farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Art. 123-I. A base de cálculo do imposto de que trata o art. 123-H deste anexo fca reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 123-J. considera-se, para efeito da carga tributária de que trata os arts. 123-G e 123-i deste anexo, que:

I - o processo de moagem do trigo em grão resulta em um percentual de obtenção, em volume, de 75% (setenta e cinco por cento) de farinha de trigo.

II - não alcança o percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao farelo resultante da moagem do trigo em grão.

Art. 123-K. a sistemática de tributação de que tratam os arts. 123-D, 123-E, 123-F, 123-G, 123-H e 123-i deste anexo será utilizada opcionalmentepelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, condicionada a regularidade fscal do contribuinte.

§ 1º a adoção do tratamento tributário referido no caput deste artigo pelo contribuinte: I - veda o aproveitamento de quaisquer créditos fscais não reconhecidos neste capítulo;

II - implica em renúncia ao ressarcimento ou restituição do imposto recolhido, em hipótese de operação subsequente isenta ou não tributada.

§ 2º a opção pela faculdade prevista no caput e a renúncia a ela serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro registro de Utilização de documentos fiscais e Termos de ocorrências, que produzirá efeitos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano para cada manifestação, com início a partir da data de lavratura.

§ 3º a adoção ou renúncia da opção será endereçada à coordenação Executiva regional ou Especial de administração Tributária e Não Tributária a que estiver circunscrito, no mês em que elas ocorrem, para posterior encaminhamento à diretoria de fiscalização - DFI, para conhecimento e registro.

§ 4º a SEFA poderá estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no caput deste artigo se façam de forma diversa.

Art. 123-L. as subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitasao regime de recolhimento antecipado do imposto ou ao regime de substituição tributária, bem como os produtos resultantes da farinha de trigo,fcam dispensados de nova tributação.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se produtos resultantesda farinha de trigo:

I - pão, torrada e farinha de rosca, código 1905.4000 da NCM;

II - bolacha e biscoito, código 1905.3100 e 1905.9020 da NCM;

III - macarrão e massa crua ou semi-crua, código 1902.1100, 1902.1900 e 1902.3000 da NCM.

§ 2º Nas operações internas com produtos resultantes da farinha de trigoobservar-se-á o seguinte:

I - fcará o contribuinte desonerado de tributação, tanto nas saídas a varejo como por atacado, estendendo-se este tratamento fscal a todas as operações internas subsequentes com os mesmos produtos, por força da substituição tributária ou antecipação do imposto incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção;

II - será vedada a utilização dos créditos fscais relativos às entradas detodos os ingredientes empregados no preparo dos produtos resultantes defarinha de trigo, inclusive materiais de embalagem.

Art. 123-M. Nas operações com tortas, bolos, salgados, doces e outras mercadorias industrializadas não listadas no § 1º do art. 123-l deste anexo, em cujo preparo sejam empregados produtos, inclusive farinha de trigo, alcançados pela substituição tributária ou pela antecipação do imposto:

I - haverá incidência normal do imposto nas saídas ou fornecimentos;

II - o contribuinte poderá utilizar como crédito fscal tanto o ICMS relativo à operação de aquisição, quanto o imposto retido ou antecipado, relativamente às matérias-primas adquiridas com substituição tributária ou antecipação para emprego na elaboração desses produtos, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas;

III - na hipótese do inciso II deste artigo, não havendo destaque do ICMS na nota fscal, o crédito fscal será o equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação previsto no inciso IV deste artigo, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas;

IV - o valor da operação de cuida o inciso III deste artigo será o resultadodo valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica multiplicado pela quantidade utilizada como matéria-prima.

Art. 123-N. Na hipótese de saída interestadual de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e dos produtos resultantes relacionados no art. 123-l deste anexo, promovida por contribuinte optante pela sistemática de tributação de que tratam os arts. 123-D e 123-H deste anexo, com tributação do imposto, o contribuinte fará o estorno do débito destacado nas correspondentes notas fscais de saída, no livro Registro de apuração do ICMS, na linha '008 – Estorno de débitos' do quadro 'crédito do imposto', antecedido da expressão 'Nf. N°, conforme o art. 123-N do anexo I do RICMS-Pa'.

Art. 123-O. o contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto ou que adquirir mercadorias com retenção na fonte deverá:

I - por ocasião das saídas das mercadorias e dos produtos resultantes da farinha de trigo, emitir Nota fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos previstos neste regulamento, a seguinte expressão 'ICMS pago antecipado ou retido na fonte - art. 123-O do anexo I do RICMS-Pa';

II - escriturar os documentos fscais relativos às mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ou retido na fonte nas colunas 'Valor contábil' e 'outras', das colunas sob os títulos 'operações sem crédito do imposto' e 'operações sem débito do imposto', nos livros registro de Entradas e registro de Saídas, respectivamente.

Art. 123-P. a sistemática de tributação de que trata este capítulo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unifcado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 123-Q. as normas complementares quando necessárias à consecução deste Capítulo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Revogado o Capítulo XII do Anexo Ipelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 28.02.13.

CAPITULO XIIREVOGADO

Art. 124. REVOGADO

Art. 125. REVOGADO

Acrescido o Capitulo XII ao Anexo I pelo Decreto 4.725/01, efeitos de 01.08.01 a 27.02.13.

CAPITULO XII

DAS OPERAÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

Art. 124. Fica reduzida em 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil e seiscentos e sessenta e sete décimos milésimos por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados, inclusive quanto ao ICMS devido pela substituição tributária.

Art. 125. O Secretário Executivo de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Regulamento.

Redação dada ao titulo do Capítulo XIII Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

CAPITULO XIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM PRODUTOS DA CESTA BASICA

Redação dada ao Capítulo XIII pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 31.05.19.

CAPITULO XIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA

Redação dada ao caput do art. 126 do Anexo I pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.

Art. 126.Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderão adotar crédito presumido do ICMS de 16% (dezesseis por cento), nas operações com alíquota de 19% (dezenove por cento), calculado sobre as operações de saída dos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações de transferência.

Redação dada ao art. 126 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos de 01.06.19 a 15.03.23.

Art. 126. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderão adotar crédito presumido do ICMS de 14% (quatorze pontos percentuais por cento), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento), calculado sobre as operações de saída dos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo.

Redação dada ao art. 126 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 31.05.19.

Art. 126. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista, poderão ser autorizados a adotar crédito presumido do ICMS, calculado sobre as operações de saída das mercadorias a serem especificadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, nos seguintes percentuais:

Redação dada ao inciso I do art. 126 do Anexo I pelo Decreto 1.736/17, efeitos de

01.04.17 a 31.05.19.

I - 14% (quatorze), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento), relativamente aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo;

Redação dada ao inciso I do art. 126 do Anexo I pelo Decreto 1.663/16, efeitos de

01.03.17 a 31.03.17.

I - 15% (quinze por cento), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento), relativamente aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo;

Redação dada ao inciso I do art. 126 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

02.10.01 a 28.02.17.

1. - 15% (quinze por cento), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento);

   Redação original, efeitos até 31.05.19.

2. - 11% (onze por cento), nas operações com alíquota de 12% (doze por cento).

   Acrescido o inciso III ao art. 126 do Anexo I pelo Decreto 1.663/16, efeitos a partir de

   01.03.17 a 31.05.19.

3. - 14% (quatorze por cento), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento).

Redação dada ao parágrafo único do art. 126 do Anexo I pelo Decreto 1.335/04, efeitos de

05.11.04 a 31.05.19.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações de transferência.

Redação dada ao parágrafo único do art. 126 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

02.10.01 a 04.11.04.

Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica:

1. - às operações de transferência;

2. - às saídas promovidas por estabelecimento com atividade econômica de comércio varejista, quando destinadas à pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, com exceção dos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.

Revogado o art. 127 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

Art. 127. REVOGADO

Redação dada ao art. 127 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.19.

Art. 127. O tratamento tributário de que trata o art. 126 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - estar em situação cadastral regular;

2. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

4. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

5. - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;

6. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

7. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Parágrafo único. Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

Vide o art. 2º do Decreto 356/12, relativamente ao prazo da vigência do regime especial. Redação dada ao art. 127 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 29.02.12.

Art. 127. O tratamento tributário de que trata o artigo anterior será concedido mediante Regime Especial específico, por período determinado, desde que atendidas as seguintes condições:

1. - realizar, quando inscrito na atividade econômica de comércio atacadista, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total das saídas mensais com incidência do ICMS para pessoas jurídicas contribuintes do ICMS ou Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional;

2. - realizar, quando inscrito na atividade econômica de comércio varejista, no máximo, 30% (trinta por cento) do total das saídas mensais com incidência do ICMS para pessoas jurídicas contribuintes do ICMS ou Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional;

3. - realizar, em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do total das saídas mensais com incidência do ICMS, destinadas a um único contribuinte ou grupo empresarial;

4. - estar em situação cadastral regular;

5. - não possuir débito do imposto, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

6. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

7. - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, dos livros e documentos fiscais especificados em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda; VIII - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;

1. - declarar, na petição, a desistência de quaisquer litígios na esfera judicial contra a Fazenda Pública Estadual.

   Acrescido o inciso X ao art.127 do Anexo I pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 05.11.04 a 29.02.12.

2. - entregar, quando solicitado pelo fisco, os Registros Tipo 60D - Resumo Diário e Tipo 60R - Resumo Mensal, conforme o disposto no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995.

   Acrescido o inciso XI ao art. 127 do Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

3. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais.

   Acrescido o inciso XII ao art. 127 do Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

4. - apresentar cópia autenticada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos.

Redação dada ao § 1º do art. 127 do Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

§ 1º As condições previstas nos inciso III a XII são cumulativas, aplicando-se tanto ao contribuinte inscrito na atividade econômica de comércio atacadista quanto ao de comércio varejista, de que cuidam os incisos I e II, respectivamente.

Redação dada ao § 1º do art. 127 do Anexo I pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 05.11.04 a 29.12.05.

§ 1º As condições previstas nos inciso III a X são cumulativas, aplicando-se tanto ao contribuinte inscrito na atividade econômica de comércio atacadista quanto ao de comércio varejista, de que cuidam os incisos I e II, respectivamente.

Redação dada ao § 1ºdo art. 127 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01a 04.11.04.

§ 1º As condições previstas nos incisos III a IX são cumulativas, aplicando-se tanto ao contribuinte inscrito na atividade econômica de comércio atacadista quanto ao de comércio varejista, de que cuidam os incisos I e II, respectivamente.

Redação dada ao § 2º do art. 127 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 29.02.12.

§ 2º Equiparam-se às saídas mensais com incidência do ICMS, para a composição dos percentuais de que tratam os incisos I, II e III, as saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou pela antecipação do ICMS de que tratam os arts. 642 e 652 do RICMS-PA e o art. 107 deste Anexo.

Acrescido o § 3º ao art. 127 do Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

§ 3º Relativamente ao regime especial a que se refere este artigo:

1. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

2. - a análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização.

Revogado o art. 128 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

Art. 128. REVOGADO

Redação dada ao art. 128 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.19.

Art. 128. O regime tributário diferenciado de que trata o art. 127 deste Anexo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de

6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Redação dada ao art. 128 do Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

Art. 128. O regime especial de que trata o artigo anterior será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, o prazo previsto no caput será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização vinculada à Diretoria de Fiscalização.

Redação dada ao art. 128 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 29.12.05.

Art. 128. O Regime Especial de que trata o artigo anterior será firmado pelo prazo inicial de

6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para estabelecimentos com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Regime Especial, o prazo previsto nocaputserá de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Revogado o art. 128-A do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

Art. 128-A. REVOGADO

Redação dada ao art. 128-A do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.19.

Art. 128-A. Implicará imediata revogação do regime tributário diferenciado, restabelecendo a sistemática normal de tributação, na hipótese de o contribuinte descumprir quaisquer das situações previstas no art. 127 deste Anexo.

Acrescido o art. 128-A ao Anexo I do Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 29.02.12.

Art. 128-A. Implicará imediata revogação do Regime Especial, restabelecendo a sistemática normal de tributação, na hipótese do contribuinte descumprir qualquer das situações previstas no art. 127 deste Anexo.

Art. 129. A Nota Fiscal relativa às operações de saída com o benefício fiscal de que trata o art. 126 deste Anexo será emitida com destaque do valor do ICMS, calculado pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os demais critérios previstos neste Regulamento.

Redação dada ao § 1º do art. 129 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

§ 1º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo 'Outros Créditos', seguidos da observação: 'Crédito presumido conforme o art. 126 do Anexo I do RICMS-PA.

Redação dada ao §1º do art. 129 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 31.05.19.

§ 1º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", seguida da observação: "Crédito presumido conforme art. 126 do Anexo I do RICMS-PA e Regime Especial nº , de

....../....../ ".

Redação dada ao § 2º do art. 129 do Anexo I pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.

§ 2º Quando se tratar de fornecimento a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, o crédito presumido de que trata o art. 126 deste Anexo, relativamente ao valor correspondente:

1. - a 30% do ICMS incidente na operação a ser recolhido pelo sistema normal de tributação, conforme inciso II do art. 79 deste Anexo, será apropriado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", no mês em que ocorrer a saída da mercadoria;

2. - a 70% do ICMS incidente na operação a ser recolhido no ato do pagamento da despesa, conforme inciso I do art. 79 deste Anexo, será apropriado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", no mês em que ocorrer a retenção do imposto.

   Redação dada ao § 2º do art. 129 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 22.10.08.

   § 2º Quando do fornecimento, a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, de mercadorias beneficiadas com o crédito presumido de que trata o art. 126 deste Anexo, o contribuinte detentor do Regime Especial fica autorizado a apropriar-se, diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", do valor correspondente à retenção de que trata o inciso I do art. 79 deste Anexo.

   Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 3.638/24.

   Redação dada ao art. 129-A do Anexo I pelo Decreto 3.638/24, efeitos a partir de 11.01.24.

   Art. 129-A. Nas aquisições de mercadorias sujeitas ao benefício fiscal de que trata o art. 126 deste Anexo, os contribuintes deverão escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas 'Valor Contábil' e 'Outras' de 'Operação sem Crédito do Imposto', vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

   Redação dada ao art. 129-A do Anexo I pelo Decreto 1.727/05, efeitos de

   05 11.04 a 10.01.24.

   Art. 129-A. Nas aquisições de mercadorias sujeitas ao benefício fiscal de que trata o art. 126 deste Anexo, os contribuintes autorizados a adotar o crédito presumido do ICMS deverão escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" de "Operação sem Crédito do Imposto", vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

   Acrescido o art. 129-A ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01a 04.11.04.

   Art. 129-A. Nas aquisição de mercadorias sujeitas ao benefício fiscal de que trata o art. 126 deste Anexo, os contribuintes autorizados a adotar o crédito presumido do ICMS deverão:

   1. - relativamente aos inscritos na atividade econômica de comércio atacadista, escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" de "Operação sem Crédito do Imposto", vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais;

   2. - relativamente aos inscritos na atividade econômica de comércio varejista:

      1. escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "Valor Contábil" e "Operações com Crédito do Imposto";

      2. em cada período de apuração, proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, proporcionalmente às saídas das mercadorias sujeitas ao tratamento tributário previsto no art. 126 deste Anexo;

      3. o valor do estorno de que trata a alínea anterior será lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Estorno de Crédito" do quadro "Outros Débitos", antecedido da expressão: "conforme art. 129-A, inciso II, alínea "b" do Anexo I do RICMS-PA".

Redação dada ao caput do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

Art. 130. Os contribuintes que adquirirem os produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, nas aquisições interestaduais, poderão adotar crédito presumido de forma que a carga tributária referente a subsequente saída interna resulte em 3% (três por cento), observado o disposto no art. 20 deste Anexo.

Redação dada ao§ 1° do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

§ 1º Na hipótese de o produto estar contemplado na lista do Apêndice I deste Anexo, o recolhimento do ICMS far-se-á antecipadamente com encerramento de fase, utilizando-se os mesmos percentuais de agregação nele previsto.

Redação dada ao § 2º do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 3.864/24, efeitos a partir de 18.04.24.

§ 2º o percentual de crédito presumido sobre o valor das entradas de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de transferência, bem como nas demais operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, de que trata o § 2º do art. 109 do Anexo I.

Redação dada ao § 2° do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos de 01.06.19 a 17.04.24.

§ 2º O percentual de crédito presumido sobre o valor das entradas de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de transferência, bem como nas demais operações realizadas entre estabelecimentos interdependentes, de que trata o § 2º do art. 109 do Anexo I.

Redação dada ao caput do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 1.386/15, efeitos de 04.09.15 A 31.05.19.

Art. 130. Nas aquisições interestaduais, pelo contribuinte detentor do Regime Tributário Diferenciado, de que trata o art. 127 deste Anexo, dos produtos infra mencionados, sujeitos ao regime de antecipação do imposto na entrada do território paraense, em substituição à dedução de que trata o art. 108 deste Anexo, deverá ser adotado, exclusivamente, crédito presumido sobre o valor das entradas nos seguintes percentuais, aplicando-se a mesma margem de agregação prevista no Apêndice I:

Redação dada ao caput do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01a 03.09.15.

Art. 130. Nas aquisições interestaduais, pelo contribuinte detentor do Regime Especial de que trata o art. 127 deste Anexo, dos produtos inframencionados, sujeitos ao regime de antecipação do imposto na entrada do território paraense, em substituição à dedução de que trata o art. 108 deste Anexo, deverá ser adotado, exclusivamente, crédito presumido sobre o valor das entradas nos seguintes percentuais, aplicando-se a mesma margem de agregação prevista no Apêndice I:

Redação dada ao inciso I do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 1.736/17, efeitos de

01.04.17 A 31.05.19.

I - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 3% (três por cento), com relação aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, observado o disposto no § 1º do art. 20 deste Anexo e no § 1º do art. 6º do Anexo III;

Redação dada ao inciso I do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 482/12, efeitos de 01.09.10 a 31.03.17.

I - 6% (seis por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 2% (dois por cento), com relação aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, observado o disposto no § 1º do art. 20 deste Anexo e no § 1º do art. 6º do Anexo III.

Redação dada ao inciso I do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 2.449/10, sem efeitos.

I - 6% (seis por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 2% (dois por cento), com relação aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, observado o disposto no § 1º do art. 20 deste Anexo e no § 1º do art. 6º do Anexo III e outras mercadorias a serem especificadas, conforme disposto no art. 126 do Anexo I;

Redação dada ao inciso I do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de

01.04.06 a 31.08.10.

I - 6% (seis por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 2% (dois por cento), com relação aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, observado o disposto no § 1º do art. 20 deste Anexo e no § 1º do art. 6º do Anexo III.

Redação dada ao inciso I do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

02.10.01 a 31.03.06.

Suspensos os efeitos do inciso I do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 1.949/05, de

01.08.05 a 31.03.06, para farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

1. - 6% (seis por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 2% (dois por cento), com relação aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, exceto farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, observado o disposto no § 1º do art. 20 deste Anexo e no § 1º do art. 6º do Anexo III.

   Revogado o inciso II do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 01.09.12.

2. - REVOGADO

Redação dada ao inciso II do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de

30.12.05 a 31.08.12.

II - 40% (quarenta por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 5% (cinco por cento), com relação ao produto bebida alcoólica, classificado nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM.

Redação dada ao inciso II do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

02.10.01 a 29.12.05.

1. - 36,8% (trinta e seis inteiros e oito décimos por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 7% (sete por cento), com relação ao produto bebida alcoólica, classificado nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM.

   Revogado o inciso III do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

   Redação dada ao inciso III do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 1.663/16, efeitos de

   01.03.17 a 31.05.19.

2. - 16,8 (dezesseis inteiros e oito décimos por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 3% (três por cento), com relação às mercadorias a serem especificadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

Acrescido o inciso III ao art.130 do Anexo I pelo Decreto 482/12, efeitos de 01.09.10 a 28.02.17.

1. - 18% (dezoito por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 2% (dois por cento), com relação às mercadorias a serem especificadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

   Revogado o inciso inciso III do art. 130 do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

   Acrescido o inciso IV ao art.130 do Anexo I pelo Decreto 1.386/15, efeitos de 04.09.15 a 31.05.19.

2. - 40% (quarenta por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 5% (cinco por cento), com relação ao produto bebida alcoólica, classificado nos códigos 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Acrescido o parágrafo único ao art. 130 do Anexo I pelo Decreto 1.736/17, efeitos de

31.03.17 a 31.05.19.

Parágrafo único. Os percentuais de crédito presumido sobre o valor das entradas de que tratam os incisos I, III e IV do caput deste artigo não se aplicam às operações de transferência, bem como nas demais operações realizadas entre estabelecimentos interdependentes, de que trata o § 2º do art. 109 do Anexo I.

Redação dada ao art. 130-A do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

Art. 130-A. Nas aquisições internas de que trata o art. 652 deste Regulamento, o substituto tributário das mercadorias previstas neste Capítulo, deverá adotar o mesmo percentual previsto no art. 130 deste Anexo, em substituição ao valor do imposto devido pelas próprias operações a que se refere o art. 640 deste Regulamento, observada a margem de agregação constante do Anexo XIII deste Regulamento.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo, no campo 'Informações Complementares', deverá constar a expressão: 'Nota Fiscal emitida nos termos do art. 130, Anexo I, RICMS-PA.'

Redação dada ao art. 130-A do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.05.19.

Art. 130-A. Nas aquisições internas de que trata o art. 652 deste Regulamento, quando destinadas a contribuinte detentor do regime tributário diferenciado previsto no art. 127 deste Anexo, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido pela operação própria a que se refere o art. 640 deste Regulamento, os mesmos percentuais previstos no art. 130 deste Anexo, observada a margem de agregação constante do Anexo XIII deste Regulamento.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo deverá constar, no campo 'Informações Complementares', a seguinte expressão: 'Nota Fiscal emitida a contribuinte detentor do regime tributário diferenciado nº ............, de ......../......./'.

Redação dada ao caput do art.130-A do Anexo I pelo Decreto 1.654/05, efeitos de

16 06.05 a 29.02.12.

Art. 130-A. Nas aquisições internas de que trata o art. 652 do RICMS-Pa, quando destinadas a contribuinte detentor do Regime Especial de que trata o art. 127 deste Anexo, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido pela operação própria a que se refere o art. 640 do RICMS-PA, os mesmos percentuais previstos no artigo anterior, observada a margem de agregação constante do Anexo XIII do Regulamento do ICMS.

Acrescido o art. 130-A ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos em relação: ao caput, de

02.10.01 a 15.06.05 e ao parágrafo único, de 02 10.01 a 29.02.12.

Art. 130-A. Nas aquisições internas, pelo contribuinte detentor do Regime Especial de que trata o art. 127 deste Anexo, do produto bebida alcoólica, classificado nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido pela operação própria a que se refere o art. 640 do RICMS-PA, o percentual de 36,8% (trinta e seis inteiros e oito décimos por cento), calculado sobre o preço de partida, de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 7% (sete por cento), observada a margem de agregação constante do Anexo XIII do RICMS-PA.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que trata o caput deverá constar, no campo "Informações Complementares", a seguinte expressão: "Nota Fiscal emitida a contribuinte detentor do Regime Especial nº , de ......../......./ ".

Revogado o art. 130-B do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

Art. 130-B. REVOGADO

Acrescido o art. 130-B ao Anexo I pelo Decreto 1.386/15, efeitos de 04.09.15 a 31.05.19.

Art. 130-B. Nas operações com os produtos classificados nas codificações 2204 a 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas por contribuintes detentores de Regime Tributário Diferenciado, será utilizada a margem de valor agregado de 60% (sessenta por cento), em substituição aos discriminados no Apêndice I.

Redação dada ao art. 131 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

Art. 131. Os contribuintes detentores do Regime Especial, com atividade econômica de comércio atacadista, deverão proceder ao levantamento de estoque das mercadorias referidas no art. 126 deste Anexo, observados os seguintes procedimentos:

1. - discriminar as mercadorias, indicando as quantidades, a unidade, os valores unitário e total, tomando por base o valor do custo de aquisição mais recente, e escriturá-las no livro Registro de Inventário;

2. - sobre o valor das aquisições a que se refere à alínea anterior será aplicada a alíquota correspondente à operação, para efeito de determinação do ICMS;

3. - o somatório dos valores determinado na alínea anterior será lançado, no primeiro mês de utilização do benefício fiscal, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Estorno de Crédito" do quadro "Outros Débitos", antecedido da expressão: "conforme art. 131, inciso III, do Anexo I do RICMS-PA";

4. - entregar à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ciência do Regime Especial, cópia do levantamento do estoque;

Parágrafo único. O levantamento de estoque de que trata ocaputserá efetuado, em relação às mercadorias adquiridas, até a data anterior à ciência do Regime Especial de que trata o art. 127 deste Anexo.

Revogado o art. 131-A do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

Art. 131-A. REVOGADO

Redação dada ao art. 131-A do Anexo I pelo Decreto 1.634/16, efeitos de 04.11.16 a 31.05.19.

Art. 131-A.Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade econômica de comércio atacadista, detentores ou não do tratamento tributário previsto no art. 126 deste Anexo I, poderão, observada a conveniência e oportunidade da administração, mediante Regime Tributário Diferenciado, ser autorizados a adotar crédito presumido do ICMS, calculado sobre as operações internas de saída de mercadorias não alcançadas pelo tratamento diferenciado previsto no art. 126 deste Anexo I, de forma que a carga tributária mínima das operações próprias resulte em 2% (dois por cento) e a máxima em 5% (cinco por cento).

§ 1º Na apuração da base de cálculo do ICMS próprio a recolher, será utilizada margem de agregação de, no mínimo, 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria, incluídos neste o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente.

§ 2º O rol de mercadorias beneficiadas pelo tratamento tributário previsto no caput deste artigo será especificado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º A sistemática de tributação a que se refere este artigo será aplicada em substituição ao regime normal de apuração, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 4º Nas aquisições interestaduais de mercadorias beneficiadas pelo tratamento tributário previsto neste artigo, realizadas por contribuintes autorizados a utilizar o benefício, não se aplica o regime de antecipação especial do ICMS, previsto no art. 114-E do Anexo I do Regulamento do ICMS.

§ 5º As determinações contidas neste capítulo aplicam-se, no que couber, aos contribuintes beneficiados pela sistemática deste artigo.

Acrescido o art. 131-A ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 03.11.16.

Art. 131-A. As instruções complementares serão expedidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Revogado o art. 131-B do Anexo I pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

Art. 131-B. REVOGADO

Acrescidos os arts. 131-Bao Anexo I pelo Decreto 1.634/16, efeitos de 04.11.16 a 31.05.19.

Art. 131-B. O tratamento tributário previsto no artigo anterior será, respeitado o benefício autorizado para a operação própria, estendido às operações subsequentes.

§ 1º Fica atribuída ao beneficiário do regime tributário diferenciado, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subsequentes.

§ 2º A base de cálculo do ICMS, a ser utilizada para fins de retenção do imposto, será o valor da saída, conforme estabelecido no § 1º do artigo anterior, acrescida de margem de agregação de, no mínimo, 30% (trinta por cento).

§ 3º O beneficiário do regime fica autorizado a adotar, na apuração do ICMS a ser retido e recolhido na condição de substituto tributário, crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no mesmo percentual previsto para as operações próprias do contribuinte, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 4º O contribuinte deverá efetuar a retenção do imposto e o recolhimento do imposto mesmo que a mercadoria seja destinada a outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição.

§ 5º As subsequentes saídas internas das mercadorias que tiveram o imposto retido ficam dispensadas de nova tributação.

Acrescido o art. 131-C ao Anexo I pelo Decreto 1.634/16, efeitos a partir de 04.11.16.

Art. 131-C. As disposições complementares relativas ao disposto neste capítulo, assim como as margens de agregação aplicáveis à substituição tributária interna das mercadorias beneficiadas, serão editadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescido o Capitulo XIII ao Anexo I pelo Decreto 4.776/01, efeitos de 20.08.01 a 01.10.01.

CAPITULO XIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA

Art. 126. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista dos produtos a serem especificados, poderão ser autorizados a deduzir do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações de saída de mercadorias, a título de montante do imposto cobrado nas operações anteriores, os seguintes percentuais:

1. - 15% (quinze por cento) nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. - 11% (onze por cento) nas operações com alíquota de 12% (doze por cento).

Parágrafo único. A sistemática de que trata este Decreto será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, com exceção do disposto no art. 79 deste Anexo, quando for o caso.

Art. 127. O benefício fiscal de que trata o artigo anterior será concedido mediante Termo de Acordo específico, por período determinado, devendo o contribuinte atender às seguintes condições:

1. - realizar, quando inscrito na atividade econômica de comércio atacadista, no mínimo 70% (setenta por cento) do total das vendas com incidência do ICMS para pessoas jurídicas contribuintes do ICMS;

2. - realizar, quando inscrito na atividade econômica de comércio varejista, no máximo 30% (trinta por cento) do total das vendas com incidência do ICMS para pessoas jurídicas contribuintes do ICMS;

3. - realizar em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do total das vendas com incidência do ICMS, destinadas a um único contribuinte ou grupo empresarial;

4. - estar em situação cadastral regular;

5. - não possuir débito do imposto;

6. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

7. - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

8. - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção.

§ 1º Equiparam-se às saídas com incidência do ICMS as operações de que tratam os arts. 642 e 652 do RICMS-PA e o art. 107 deste Anexo.

§ 2º A celebração do Termo de Acordo fica condicionada, ainda, à desistência de quaisquer litígios na esfera judicial contra a Fazenda Pública.

Art. 128. O Termo de Acordo de que trata o artigo anterior será firmado pelo prazo inicial de

6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para estabelecimentos com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Termo de Acordo, o prazo previsto nocaputserá de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 129. O disposto no art. 126 não se aplica:

1. - às operações de transferência de mercadorias;

2. - às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e à antecipação na entrada no território paraense, decorrente de legislação interna, de Convênio e de Protocolo firmado entre os Estados;

3. - às saídas destinadas à integração ao ativo permanente ou para uso e/ou consumo do estabelecimento adquirente;

4. - às saídas de mercadorias destinadas à pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, com exceção do disposto no art. 79 deste Anexo.

Art. 130. O contribuinte optante pela sistemática de tributação prevista neste Capítulo que adquirir, em operações interestaduais, os produtos infra mencionados, em substituição à dedução de que trata o art. 108 deste Anexo, deverá adotar, exclusivamente, crédito presumido sobre o valor das entradas nos seguintes percentuais, aplicando-se a mesma margem de agregação prevista no Apêndice I:

1. - 6% (seis por cento), de tal forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), com relação aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, observado o disposto no art. 20 deste Anexo e no art. 6º do Anexo III.

2. - 18% (dezoito por cento), de tal forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), com relação aos produtos constantes no item 29 do Apêndice I;

3. - 36,8% (trinta e seis inteiros e oito décimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), com relação aos produtos constantes no item 22 do Apêndice I.

Parágrafo único. Nas saídas internas de que trata o art. 652 do RICMS-PA, quando destinadas a contribuintes mencionados no caput, o substituto tributário, em substituição ao valor do imposto devido pela operação própria a que se refere o art. 640 do RICMS-PA, deverá adotar os mesmos percentuais previstos nos incisos anteriores, observado o disposto no art. 6º do Anexo III, bem como a margem de agregação constante do Anexo XIII do Regulamento do ICMS.

Art. 131. As instruções complementares serão expedidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Acrescido o Capítulo XIV pelo Decreto 4.886/01, efeitos a partir de 19.10.01.

CAPITULO XIV

DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDOPOR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

Redação dada ao caput do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 2.399/22, efeitos a partir de 02.06.22.

Art. 132. Fica reduzida, em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, de tal forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas. (Convênio ICMS 91/12)

Redação dada aocaput do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 668/13, efeitos de

23.10.12 a 01.06.22.

Art. 132. Fica reduzida, em 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, de tal forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas. (Convênio ICMS 91/12).

Acrescido o caput do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 4.886/01, efeitos de

19.10.01 a 22.10.12.

Art. 132. Fica reduzida, em 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, de tal forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas.

Revogado o § 1º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 2.399/22, efeitos a partir de 02.06.22.

§ 1º REVOGADO

Redação dada ao § 1º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 668/13, efeitos de

23.10.12 a 01.06.22.

§ 1º A base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, desde que estes utilizem serviços de músicos paraenses, poderá ser reduzida em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas.

Redação dada ao § 2º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 2.399/22, efeitos a partir de 02.06.22.

§ 2º O benefício fiscal a que se refere o caput deste artigo será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

Redação dada ao § 2º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 668/13, efeitos de

23.10.12 a 01.06.22.

§ 2º A sistemática de tributação a que se refere ocapute o § 1º será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

Redação dada ao § 3º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

§ 3º A sistemática de tributação de que trata este artigo passa a vigorar com prazo final de vigência em 30 de abril de 2026.

Redação dada ao § 3º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 2.243/22, efeitos de

01.01.22 a 30.04.24.

§ 3º A sistemática de tributação de que trata este artigo passa a vigorar com prazo final de vigência em 30 de abril de 2024.

Redação dada ao § 3º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 1.422/21, efeitos de

01.04.21 a 31.12.21.

§ 3º A sistemática de tributação de que trata este artigo passa a vigorar com prazo final de vigência em 31 de março de 2022.

Redação dada ao § 3º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 1.265/20, efeitos de

01.01.21 a 31.03.21.

§ 3º A sistemática de tributação de que trata este artigo passa a vigorar com prazo final de vigência em 31 de março de 2021.

Redação dada ao § 3º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 1.121/20, efeitos de

01.11.20 a31.12.20.

§ 3º A sistemática de tributação de que trata este artigo passa a vigorar com prazo final de vigência em 31 de dezembro de 2020.

Redação dada ao § 3º do art. 132 do Anexo I pelo Decreto 308/19, efeitos de

29.07.19 a 31.12.20.

§ 3º A sistemática de tributação de que trata este artigo passa a vigorar com prazo final de vigência em 31 de outubro de 2020.

Acrescido o § 3º ao art. 132 do Anexo I pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 28.07.19.

§ 3º A sistemática de tributação de que trata este artigo passa a vigorar com prazo final de vigência em 30 de setembro de 2019.

Redação dada ao caput e aos incisos do art. 133 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 133. O tratamento tributário de que trata o art. 132 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - ter como atividade preponderante o fornecimento de refeição;

2. - estar em situação cadastral regular;

3. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

4. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

5. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

   Revogado o inciso VI do art. 133 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

6. – REVOGADO

   Redação dada ao inciso VI do art. 133 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.01.25.

   VI - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;

   Redação dada ao inciso VII do art. 133 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

7. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

   Redação dada ao inciso VII do art. 133 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de

   01.03.12 a 31.12.24.

   VII - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

8. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

   Acrescido o art. 133 do Anexo I pelo Decreto 4.886/01, efeitos de 19.10.01 a 29.02.12.

   Art. 133. O benefício fiscal de que trata o artigo anterior será concedido mediante Regime Especial específico, por período determinado, devendo o contribuinte atender às seguintes condições:

   1. - ter como atividade preponderante o fornecimento de refeição;

   2. - estar em situação cadastral regular;

   3. - não possuir débito do imposto;

   4. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

   5. - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;

      Acrescido o inciso VI ao art. 133 do Anexo I, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

   6. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

      Acrescido o inciso VII ao art. 133 do Anexo I, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

   7. - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais;

Renumerado o inciso VI para inciso VIII ao art. 133 do Anexo I, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

VIII- na hipótese do § 1º do art. 132, comprovação mediante contrato de prestação de serviço.

Acrescido o inciso IX ao art. 133 do Anexo I pelo Decreto 1991/05, efeitos a partir de 30.12.05.

IX - apresentar cópia autenticada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos.

Revogado o parágrafo único do art. 133 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Parágrafo único. REVOGADO

Acrescido o parágrafo único do art. 133 do Anexo I pelo Decreto 4.886/01, efeitos de

19.10.01 a 29.02.12.

Parágrafo único. Não será motivo de indeferimento a eventual existência de débito fiscal em discussão administrativa, bem como quando objeto de parcelamento.

Redação dada ao art. 133-A do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 133-A. Relativamente ao regime tributário diferenciado referido no art. 133 deste Anexo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

   Acrescido o art. 133-A ao Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

   Art. 133-A. Relativamente ao regime especial específico a que se refere o artigo anterior:

   1. - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária de circunscrição da requerente;

   2. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

   3. - a análise e a deliberação sobre o pedido do regime especial serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização.

Redação dada ao art. 134 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 134. O regime tributário diferenciado de que trata o art. 133 deste Anexo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Redação dada ao art. 134 do Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

Art. 134. O regime especial de que trata o art. 133 será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, o prazo previsto no caput será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização vinculada à Diretoria de Fiscalização.

Acrescido pelo Decreto 4.886/01, efeitos de 19.10.01 a 29.12.05.

Art. 134. O Regime Especial de que trata o art. 133 será firmado pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para estabelecimentos com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Regime Especial, o prazo previsto nocaputserá de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 135. A adoção da sistemática de tributação prevista neste Capítulo não dispensa o contribuinte do recolhimento do imposto, na forma da legislação pertinente, relativamente:

1. - às aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

2. - às mercadorias existentes no estoque por ocasião do encerramento da atividade, da declaração de falência, da alienação ou da liquidação;

3. - ao diferencial de alíquota, nas aquisições, em operações interestaduais, destinadas à integração ao ativo permanente ou para uso e/ou consumo do estabelecimento;

4. - às entradas decorrentes das importações do exterior.

Art. 136. As instruções complementares serão expedidas por ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Acrescido os arts. 136-A ao 136-C ao Anexo I pelo Decreto 1.423/21, efeitos de 01.03.21 a 31.05.21.

Art. 136-A. Fica reduzida, em 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, de tal forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas, para os estabelecimentos com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, abaixo relacionadas:

1. - 5611-2/01 Restaurantes e similares;

2. - 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

3. - 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

4. - 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

Parágrafo único. A sistemática de tributação a que se refere o caput será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

Art. 136-B. O recolhimento do imposto poderá ser efetivado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 136-C. Fica suspensa a obrigatoriedade de antecipação do imposto nas aquisições em operações interestaduais de que trata o art. 107 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, para os

estabelecimentos com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, abaixo relacionadas:

1. - 5611-2/01 Restaurantes e similares;

2. - 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

3. - 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

4. - 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

Revogado o Capítulo XV do Anexo I pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 01.07.08.

CAPITULO XV REVOGADO

Art. 137. REVOGADO

Art. 138. REVOGADO

Art. 139. REVOGADO

Art. 140. REVOGADO

Art. 141. REVOGADO

Art. 142. REVOGADO

Art. 143. REVOGADO

Art. 144. REVOGADO

Acrescido o Capítulo XV ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 02.06.08.

CAPITULO XV

DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO

Art. 137. Fica instituído o "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade no Mercado de Cigarro", que tem por finalidade combater a evasão fiscal no setor.

Redação dada ao caput do art. 138 do Anexo I pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.01.08 a 02.06.08.

Art. 138. Fica reduzida, adicionalmente, a base de cálculo do ICMS em 20% (vinte por cento) na comercialização de cigarros, inclusive quanto ao ICMS devido por substituição tributária.

Redação dada ao caput do art. 138 do Anexo I pelo Decreto 5236/02, efeitos de 09.04.02 a 31.12.07.

Art. 138. Fica reduzida, adicionalmente, a base de cálculo do ICMS em 32% (trinta e dois por cento) na comercialização de cigarros, inclusive quanto ao ICMS devido por substituição tributária.

Acrescido o parágrafo único ao art. 138 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

02.10.01 a 02.06.08.

Parágrafo único. O contribuinte que aderir ao Programa deverá, expressamente:

1. - indicar as marcas de cigarros passíveis de aplicação do regime tributário previsto no caput, as quais estarão sujeitas à aprovação pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;

2. - relacionar o preço de venda no varejo, praticado nacionalmente e, especificamente, o praticado dentro do Estado, das marcas referidas no inciso anterior.

   Acrescido o art. 138 ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 08.04.02.

   Art. 138. Fica reduzida, adicionalmente, a base de cálculo do ICMS em 32% (trinta e dois por cento) na comercialização de cigarro de uma única marca, prevista na Classe Fiscal I, conforme enquadramento estabelecido na legislação federal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive quanto ao ICMS devido por substituição tributária.

   Parágrafo único. O contribuinte que aderir ao Programa deverá indicar, expressamente, qual a marca que comercializa atualmente, constante na Classe Fiscal I, para fins de aplicação do regime tributário de que trata o caput.

   Acrescidos os arts. 139 e 140 ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 02.06.08.

   Art. 139. A adesão ao Programa de que trata o art. 137 será feita, opcionalmente, pelo contribuinte.

   Art. 140. O benefício fiscal previsto no art. 138 será concedido mediante Regime Especial específico, devendo o contribuinte atender às seguintes condições:

   1. - possuir inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   2. - não possuir débito do imposto;

   3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

   4. - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

   5. - esteja e permaneça regular no cumprimento de suas obrigações tributárias principais, concernentes aos valores lançados em livros e documentos fiscais ou declarados em documentos de informação;

   6. - esteja e permaneça regular no cumprimento de suas obrigações acessórias.

Redação dada ao art. 141 do Anexo I pelo Decreto 5.236/02, efeitos de 09.04.02 a 02.06.08.

Art. 141. O Regime Especial indicará as marcas de cigarros sujeitas à aplicação do regime tributário de que trata ocaputdo art. 138, bem como definirá as obrigações acessórias, as formas de acompanhamento e as metas de crescimento real da arrecadação.

Acrescido o art. 141 ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 08.04.02.

Art. 141. O Regime Especial definirá, além de outras obrigações, as formas de acompanhamento e metas de crescimento real da arrecadação.

Acrescidos os arts. 142 a 144 ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 02.06.08.

Art. 142. O Regime Especial terá prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, após avaliação, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, do comportamento tributário do contribuinte no período.

Art. 143. A adesão ao Programa pelo contribuinte implicará em renúncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial relativo ao assunto, contra a Fazenda Pública.

Art. 144. O Secretário Executivo de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Capítulo.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 145 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capítulo XVI pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

CAPITULO XVI

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA

Art. 145. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída promovida pelo estabelecimento industrial dos produtos derivados do leite in natura produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Redação dada ao § 1º do art. 145 do Anexo I pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 26.08.09.

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

Acrescido o § 1º do art.145 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 25.08.09.

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

Redação dada ao § 2º do art. 145 do Anexo I pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 26.08.09.

§ 2º Relativamente à opção a que se refere o § 1º deste artigo:

1. - a comunicação será endereçada ao Diretor de Fiscalização e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária de circunscrição do requerente;

2. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, à Diretoria de Fiscalização;

3. - os procedimentos inerentes aos registros da opção e a ciência ao contribuinte são de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos Fiscais;

4. - o contribuinte deverá registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, a opção pelo benefício fiscal de que trata este artigo.

Acrescido o § 2º do art.145 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a25.08.09.

§ 2º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Capítulo deverá comunicar sua decisão, por escrito, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 3º A saída interna do produto industrializado de que trata o caput para nova etapa de industrialização ocorre com o diferimento do pagamento do ICMS.

§ 4º O pagamento do imposto diferido de que trata o parágrafo anterior será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

Redação dada ao § 5º do art. 145 do Anexo I pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.

§ 5º A opção pelo benefício do crédito presumido perdurará pelo prazo mínimo de um ano, a contar da data do registro de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo.

Acrescido o § 5º ao art. 145 do Anexo I pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 26.08.09 a 24.04.19.

§ 5º A opção pelo benefício da redução de base de cálculo perdurará pelo prazo mínimo de um ano, a contar da data do registro de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo.

Redação dada ao art. 146 do Anexo I pelo Decreto 539/03, efeitos a partir de 30.09.03.

Art. 146. Os estabelecimentos fabricantes dos produtos derivados do leite in natura poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo, mediante o cumprimento das exigências abaixo relacionadas:

1. - regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente;

2. - Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pelo órgão competentes, quando for o caso;

3. - regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;

4. - idoneidade cadastral quando de operações pactuadas com o BANPARÁ;

5. - apresentar à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, para aprovação, documentação comprobatória, acompanhadas de cronograma de operação, de metas de investimentos, de produção, de faturamento, de empregos, relação das máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e outras informações pertinentes.

§ 1º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada, semestralmente, no decorrer da vigência deste Decreto à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, cabendo à mesma informar, sistematicamente, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sobre o cumprimento do estabelecido.

§ 2 º O tratamento tributário diferenciado de que trata ocaputpoderá ser:

1. - crédito presumido do ICMS, utilizado na saída do produto de estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

2. - não-exigência do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual a quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, vinculados ao processo produtivo;

3. - não-exigência do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional destinados ao ativo imobilizado da empresa, vinculados ao processo produtivo.

   Acrescido o § 2º do art.145 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 29.09.03.

   Art. 146. Os estabelecimentos fabricantes dos produtos derivados do leite in natura poderão pleitear, mediante a apresentação de projeto de seu empreendimento, com base na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará, tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo.

   Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado de que trata ocaputpoderá ser:

   1. - crédito presumido do ICMS, utilizado na saída do produto de estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

   2. - não-exigência do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual a quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, vinculados ao processo produtivo;

   3. - não-exigência do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional destinados ao ativo imobilizado da empresa, vinculados ao processo produtivo.

Redação dada ao art. 147 do Anexo I pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 27.01.17.

Art. 147. Ficam isentas do ICMS as operações referidas nos incisos II e III do caput do § 2º do art.

146 deste Anexo, relativas às aquisições dos bens listados abaixo, realizadas por produtores que executarem a atividade de coleta de leite:

1. - Tanque de Expansão ou Refrigeração - Código NCM 8434.20.10;

2. - Tanque de Coleta ou Capitação - Código NCM 7309.00.90;

3. - Máquina de Ordenhar - Código NCM 8434.10.00;

4. - Grupo Gerador de Energia de 5 (cinco) até 75 (setenta e cinco) KVA - Código NCM 8502.11.10;

5. - Enciladeira - Código NCM 8433.40.00;

6. - Misturador - Código NCM 8479.82.10.

   Acrescido o § 2º do art.145 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 26.01.17.

   Art. 147. Ficam isentas do ICMS as operações referidas nos incisos II e III do parágrafo único do artigo anterior, relativas às aquisições dos bens listados abaixo, realizadas por produtores que executarem a atividade de coleta de leite:

   1. - Tanque de Expansão ou Refrigeração - Código NCM 8434.20.10;

   2. - Tanque de Coleta ou Capitação - Código NCM 7309.00.90;

   3. - Máquina de Ordenhar - Código NCM 8434.10.00;

   4. - Grupo Gerador de Energia de 5 (cinco) até 75 (setenta e cinco) KVA - Código NCM 8502.11.10;

   5. - Enciladeira - Código NCM 8433.40.00;

   6. - Misturador - Código NCM 8479.82.10.

Art. 148. O benefício fiscal previsto no artigo anterior, relativamente às operações de importação do exterior, será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá ao Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE para análise.

Parágrafo único. O requerimento de que trata ocaputserá instruído com laudo que comprove a ausência de similar nacional, fornecido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Art. 149. A apropriação do crédito presumido de que trata este Capítulo far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação Crédito presumido, conforme art. 145, Anexo I, RICMS-PA.

Art. 150. Nas operações interestaduais com os produtos derivados do leite in natura produzidos neste Estado, promovidas por empresa que venha a fazer a opção pela sistemática de tributação prevista neste Capítulo, não se aplica o recolhimento antecipado do imposto exigido nas saídas do território paraense.

Redação dada ao Capítulo XVII do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 31.07.06.

CAPITULO XVII

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO FARMACÊUTICO, DE PERFUMARIA,

DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/00

Art. 151. Nas operações interestaduais com os produtos indicados nocaputdo art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente, na respectiva operação. (Convênio ICMS 34/06).

§ 1º A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

1. - com produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I docaputdo art. 1º da Lei nº 10.147/00, com alíquota:

   1. de 7% - 9,34%;

   2. de 12% - 9,90%;

      Acrescido a alínea 'c' ao inciso I do § 1º do art. 151 do Anexo I pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.04.13.

   3. de 4% - 9,04%.

2. - com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I docaputdo art. 1º da Lei nº 10.147/00, com alíquota:

   1. de 7% - 9,90%;

   2. de 12% - 10,49%;

      Acrescido a alínea 'c' ao inciso II do § 1º do art. 151 do Anexo I pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.04.13.

   3. de 4% - 9,59%.

      § 2º Não se aplica o disposto no caput:

      1. - nas operações realizadas com os produtos relacionados nocaputdo art. 3º da Lei nº 10.147/00, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001;

      2. - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei nº 10.147/00, na forma do § 2° desse mesmo artigo.

§ 3º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas nocaputdeverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

1. - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

2. - constar no campo "Informações Complementares":

   1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/00, o número do referido regime;

   2. na situação prevista na parte final do inciso I do parágrafo anterior, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01";

   3. nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS, conforme art. 151 do Anexo I do RICMS-PA".

      § 4º Nas operações indicadas neste Capítulo, não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores.

      Acrescido o Capítulo XVII pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 30.07.06.

      CAPITULO XVII

      DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/00

      Art. 151. Nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092, de 10 de dezembro de 1996, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente, na respectiva operação.

      § 1º A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

      1. - com alíquota de 7% - 9,90%;

      2. - com alíquota de 12% - 10,49%.

§ 2º Não se aplica o disposto nocaput:

1. - nas operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União, "compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001;

2. - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei 10.147/00, na forma do § 2° desse mesmo artigo.

§ 3º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas nocaputdeverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

1. - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

2. - constar no campo "Informações Complementares":

   1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/00, o número do referido regime;

   2. na situação prevista na parte final do inciso I do parágrafo anterior, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01";

   3. nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS e COFINS, conforme art. 151 do Anexo I do RICMS-PA".

§ 4º Nas operações indicadas neste Capítulo, não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 152 do Anexo I, limitada a até 31.12.32 em relação à atividade comercial e a até 31.12.32 em relação à atividade industrial e do pescador.

Acrescido o Capítulo XVIII ao Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

CAPITULO XVIII

DAS OPERAÇÕES COM PESCADO

Art. 152. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada com pescado, inclusive nas demais saídas de pescado destinadas a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização.

§ 1º A denominação genérica "pescado" a que se refere ocaputcompreende os peixes, crustáceos e moluscos usados na alimentação humana e os subprodutos do peixe.

§ 2º Para efeito deste Capítulo, considera-se como industrializado o pescado submetido a processo

de:

Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 152 do Anexo I pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 16.01.02.

1. - lavagem com evisceração e retirada das partes impróprias para consumo e com controle sanitário

   pelo órgão oficial competente;

   
   

   Acrescido o inciso I do § 2º do art. 152 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

   02.10.01 a15.01.02.

   I - lavagem com evisceração e retirada das partes impróprias para consumo e com controle sanitário do Ministério da Agricultura;

2. - lavagem com evisceração e congelamento;

3. - filetagem e postejamento com congelamento.

Redação dada ao § 3º do art. 152 do Anexo I pelo Decreto 1.406/2020, efeitos a partir de 23.09.2020.

§ 3º O pagamento do imposto diferido de que trata o caput deste artigo será exigido do estabelecimento industrial na subsequente saída, interna ou interestadual, ainda que o produto pertença a terceiro.

Redação original, efeitos até 22.09.2020.

§ 3º O pagamento do imposto diferido de que trata ocaputserá exigido nas subseqüentes saídas, interna e interestadual, do produto.

Art. 153. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída, interna ou interestadual, do estabelecimento industrial, de pescado submetido a processo de industrialização, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Redação dada ao § 1º do art. 153 do Anexo I pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

Acrescido o § 1º do art. 152 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 22.12.09.

§ 1º O benefício fiscal de que trata ocaputserá utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

Redação dada ao § 2º do art. 153 do Anexo I pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

§ 2º Aos estabelecimentos que pratiquem atividade caracterizada como industrialização, na forma prevista no art. 4º do Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010, assim registrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal, não se aplica a antecipação do pagamento do imposto previsto no item 8 do Apêndice II do Anexo I do RICMS/PA, exigido nas saídas interestaduais.

Acrescido o § 2º do art. 152 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 01.02.12.

§ 2º Aos estabelecimentos industrializadores de pescado, assim registrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal, não se aplica a

antecipação do pagamento do imposto previsto no item 8 do Apêndice II do Anexo I do RICMS/PA, exigido nas saídas interestaduais.

Redação dada ao art. 154 do Anexo I pelo Decreto 539/03, efeitos a partir de 30.09.03.

Art. 154. Os estabelecimentos industriais poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo, mediante o cumprimento das exigências abaixo relacionadas:

1. - regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente;

2. - Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pelo órgão competentes, quando for o caso;

3. - regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;

4. - idoneidade cadastral quando de operações pactuadas com o BANPARÁ;

5. - apresentar à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, para aprovação, documentação comprobatória, acompanhadas de cronograma de operação, de metas de investimentos, de produção, de faturamento, de empregos, relação das máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e outras informações pertinentes.

§ 1º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada, semestralmente, no decorrer da vigência deste Decreto à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, cabendo à mesma informar, sistematicamente, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sobre o cumprimento do estabelecido.

§ 2º O tratamento tributário diferenciado de que trata ocaputpoderá ser:

1. - crédito presumido do ICMS, utilizado na saída do produto de estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de até 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

2. - não-exigência do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa;

3. - não-exigência do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinado ao ativo imobilizado da empresa.

§ 3º O benefício fiscal referido nos incisos II e III do parágrafo anterior somente será concedido quando a aquisição do bem estiver vinculada ao empreendimento industrial ou subordinada à modernização do processo de captura de pescado.

§ 4º A fruição do benefício previsto neste artigo, para atender à modernização do processo de captura, fica condicionada a que esta atividade seja parte integrante do projeto de empreendimento industrial.

Acrescido o art. 154 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 29.09.03.

Art. 154. Os estabelecimentos industriais poderão pleitear, mediante a apresentação de projeto de seu empreendimento, com base na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará, tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo.

§ 1º O tratamento tributário diferenciado de que trata ocaputpoderá ser:

I - crédito presumido do ICMS, utilizado na saída do produto de estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de até 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

II - não-exigência do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa;

III - não-exigência do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinado ao ativo imobilizado da empresa.

§ 2º O benefício fiscal referido nos incisos II e III do parágrafo anterior somente será concedido quando a aquisição do bem estiver vinculada ao empreendimento industrial ou subordinada à modernização do processo de captura de pescado.

§ 3º A fruição do benefício previsto neste artigo, para atender à modernização do processo de captura, fica condicionada a que esta atividade seja parte integrante do projeto de empreendimento industrial, a ser apresentado e avaliado com base na Lei referida neste artigo.

Art. 155. São isentas do ICMS as saídas internas de peixe com destino a consumidor final.

Redação dada ao caput do art. 156 do Anexo I pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 20.02.09.

Art. 156. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interestadual de peixe, por estabelecimento constituído como pessoa jurídica, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto a promovida por estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Acrescido o caput do art. 156 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 19.02.09.

Art. 156. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interestadual de peixe, exceto a promovida por estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Parágrafo único. A disposição prevista no § 1º do art. 153 aplica-se igualmente às saídas de que trata o caput.

Revogado o art. 157 do Anexo I pelo Decreto 1.390/15, efeitos a partir de 08.09.15.

Art. 157. REVOGADO

Acrescido o art. 157 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 07.09.15.

Art. 157. São isentas do ICMS as saídas de peixes, crustáceos, moluscos e rãs, criados em cativeiro.

§ 1º A isenção referida no caput fica condicionada a que o estabelecimento esteja constituído como pessoa jurídica, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e credenciado junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º O credenciamento será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá à Diretoria de Fiscalização - DFI, para deliberação.

§ 3º O pedido de credenciamento será instruído com os seguintes documentos emitidos pelo Ministério da Agricultura:

Redação dada ao inciso I do § 3º do art. 157 Anexo I pelo Decreto 5.122/02, efeitos de

16.01.02 a 07.09.15.

I - documento zoosanitário;

Acrescido o inciso I do § 3º do art. 157 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

02.10.01 a15.01.02.

1. - Certificado Sanitário;

   Acrescido o inciso II do § 3º do art. 157 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de

   02.10.01 a 07.09.15.

2. - Registro da Unidade de Criação.

Acrescido o § 4º do art. 157 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 07.09.15.

§ 4º O número do credenciamento conferido pela DFI ao empreendimento deverá constar na coluna Informações Complementares da Nota Fiscal relativa às operações de saídas do estabelecimento.

Art. 158. O benefício fiscal de que trata este Capítulo não se aplica às operações com adoque, bacalhau, merluza, pirarucu e salmão, exceto o previsto no artigo anterior.

Redação dada ao art. 159 do Anexo I pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 20.02.09.

Art. 159. A emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas operações interestaduais com pescado, somente se fará mediante a apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e da Guia de Trânsito emitida pelo Ministério da Agricultura.

Redação dada ao art. 159 do Anexo I pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 16.01.02 a 19.02.09.

Art. 159. A emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas operações interestaduais com pescado, somente se fará mediante a apresentação da Guia de Trânsito emitida pelo Ministério da Agricultura.

Acrescido o art. 159 do Anexo I pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 15.01.02.

Art. 159. A emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas operações interestaduais com pescado, somente se fará mediante a apresentação da Guia de Trânsito emitida pelo Ministério da Agricultura ou pela Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 160 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capítulo XIX ao Anexo I pelo Decreto 5.015/01, efeitos a partir de 05.12.01.

CAPITULO XIX

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA OLEIRO-CERÂMICA

Art. 160. Fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições internas de argila realizadas pela indústria oleiro-cerâmica estabelecida neste Estado.

§ 1º O imposto diferido, de que trata este artigo, será recolhido englobadamente quando da saída dos produtos industrializados promovida pela indústria oleiro-cerâmica.

§ 2º O estabelecimento remetente deverá abater, do preço do insumo referidos no caput, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o diferimento, indicando expressamente na Nota Fiscal.

Acrescido o art. 160-A ao Anexo I pelo Decreto 1.642/09, efeitos a partir de 12.05.09.

Art. 160-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas, dos produtos abaixo indicados, fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica:

1. - telhas;

2. - tijolos;

3. - combogó;

4. - pisos cerâmicos;

5. - outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica.

Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado pelo prazo de vigência do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, restabelecendo-se ao final desse período, a carga tributária de 5% (cinco por cento) prevista no art. 161 deste Capítulo.

Redação dada ao art. 161 do Anexo I pelo Decreto 17/07, efeitos a partir de 01.01.07.

Art. 161. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída, interna ou interestadual, dos produtos abaixo indicados, fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:

1. - telhas;

2. - tijolos;

3. - combogó;

4. - pisos cerâmicos;

5. - outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica.

   Redação dada ao § 1º do art. 161 do Anexo I pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

   § 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

   Acrescido o § 1º do art. 161 do Anexo I pelo Decreto 17/07, efeitos de 01.01.07 a 22.12.09.

   § 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

   § 2º A empresa que optar pela sistemática de tributação estabelecida neste capítulo deverá comunicar sua decisão, por escrito, à Diretoria de Fiscalização - DFI da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

   § 3º A vedação de que trata o caput não se aplica ao crédito outorgado do ICMS relacionado ao Cheque-Moradia do Programa Nossa Casa.

   § 4º A carga tributária a que se refere o caput será, até 31 de dezembro de 2007, de 2% (dois por cento), restabelecendo-se, ao final desse prazo, a carga tributária de 5% (cinco por cento) prevista no caput.

   Acrescido o art. 161 do Anexo I pelo Decreto 5.015/01, efeitos de 05.12.01 a 31.12.06.

   Art. 161. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída, interna ou interestadual, dos produtos abaixo indicados, fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:

   1. - telhas;

   2. - tijolos;

   3. - combongó;

   4. - pisos cerâmicos;

   5. - outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica.

      § 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

      § 2º A empresa que optar pela sistemática de tributação estabelecida neste Capítulo deverá comunicar sua decisão, por escrito, à Diretoria de Fiscalização - DFI da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

      Acrescido os § 3º ao art. 161 do Anexo I pelo Decreto 1.228/04, efeitos de 08.09.04 a 31.12.06.

      § 3º A vedação de que trata o caput não se aplica ao crédito outorgado do ICMS relacionado ao Cheque-Moradia do Programa Nossa Casa.

      Acrescido os § 4º ao art. 161 do Anexo I pelo Decreto 1.228/04, efeitos de 08.09.04 a 07.09.05.

      § 4º A carga tributária a que se refere o caput será, excepcionalmente, de 2% (dois por cento), pelo prazo de um ano, contado da publicação deste Decreto.

      Acrescido o § 5º ao art. 161 do Anexo I pelo Decreto 1.956/05, efeitos de 08.09.05 a 31.12.06, restabelecendo-se, ao final desse período, a carga tributária de 5% prevista no caput deste artigo.

      § 5º A carga tributária a que se refere o caput será, até 31 de dezembro de 2006, de 2% (dois por cento).

      Art. 162. Não será exigido da indústria oleiro-cerâmica que tiver optado pela sistemática de tributação estabelecida neste Capítulo o recolhimento do imposto correspondente à:

      1. - diferença entre as alíquotas interna e interestadual quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado ou uso e/ou consumo, vinculados ao processo produtivo;

      2. - importação, do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo.

      § 1º O benefício fiscal previsto no inciso I aplica-se às aquisições dos bens discriminados no Anexo XXV deste Regulamento.

      § 2º O benefício fiscal previsto no inciso II será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá ao Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE para análise.

      § 3º O requerimento de que trata o parágrafo anterior será instruído com laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

      Art. 163. O tratamento tributário previsto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos estabelecimentos industriais oleiro-cerâmicos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

      Redação dada ao art. 164 do Anexo I pelo Decreto 539/03, efeitos a partir de 30.09.03.

      Art. 164. Os estabelecimentos industriais oleiro-cerâmicos poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo mediante o cumprimento das exigências abaixo relacionadas:

      1. - regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente;

      2. - Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pelo órgão competentes, quando for o caso;

      3. - regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;

      4. - idoneidade cadastral quando de operações pactuadas com o BANPARÁ;

      5. - apresentar à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, para aprovação, documentação comprobatória, acompanhadas de cronograma de operação, de metas de investimentos, de produção, de faturamento, de empregos, relação das máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e outras informações pertinentes.

      Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada, semestralmente, no decorrer da vigência deste Decreto à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, cabendo à mesma informar, sistematicamente, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sobre o cumprimento do estabelecido.

      Acrescido o art. 164 pelo Decreto 5.015/01, efeitos de 05.12.01 a 29.09.03.

      Art. 164. Os estabelecimentos industriais oleiro-cerâmicos poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo mediante a apresentação de projeto de seu empreendimento, com base na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará.

      
      

      Vide art. 19 do Anexo II, que concede isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

      Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 165 do Anexo I, limitada a até 31.12.18.

      Acrescido o Capítulo XX ao Anexo I pelo Decreto 5.096/01, efeitos a partir de 27.12.01.

      
      

      CAPITULO XX

      
      

      DAS OPERAÇÕES COM OBRAS, PEÇAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL E PATRIMONIAL

      
      

      Art. 165. Ficam isentas do ICMS as aquisições de obras, peças e outros objetos de valor artístico, cultural e patrimonial destinados à formação de acervo patrimonial do Governo do Estado do Pará.

      Parágrafo único. O benefício previsto no caput somente se aplica ao acervo que se destine à exposição pública.

      
      

      Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 166 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

      Acrescido o Capítulo XXI ao Anexo I pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 16.01.02.

      
      

      CAPITULO XXI

      
      

      DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-PARÁ

      
      

      Art. 166. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas remessas de castanha-do-pará in natura pelo produtor a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização, localizados neste Estado.

      Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

      Art. 167. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída de castanha-do-pará classificada nas posições 0801.21.00 e 0801.22.00 da NCM, promovida pelo estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais inframencionados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:

      1. - nas saídas internas, 3,4% (três inteiros e quatro décimo por cento);

      2. - nas saídas interestaduais, 2,4% (dois inteiros e quatro décimo por cento).

      Art. 168. A apropriação do crédito presumido de que trata o artigo anterior far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", seguida da observação "Crédito presumido, conforme o art. 167, Anexo I, RICMS- PA.

      Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 169 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

      Acrescido o Capítulo XXII ao Anexo I pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 22.04.02.

      
      

      CAPITULO XXII

      
      

      DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA

      
      

      Art. 169. Fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições dos insumos previstos no Anexo XXVIII deste Regulamento, realizadas pela indústria moveleira.

      § 1º Aplica-se também, nas operações internas, o diferimento do recolhimento do ICMS às saídas de resíduos da indústria moveleira.

      § 2º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido englobadamente quando da saída dos produtos industrializados, promovida pela indústria moveleira.

      § 3º O estabelecimento remetente deverá abater do preço dos insumos o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o diferimento, indicando expressamente na Nota Fiscal.

      Redação dada aocaput do art. 170 do Anexo I pelo Decreto 2.657/10, efeitos a partir de 20.12.10.

      Art. 170. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial, dos produtos de MDF, madeira, de fibras naturais e de madeira com metal indicados abaixo, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:

      Acrescido o art. 170 do Anexo I pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 22.04.02 a 19.12.10.

      Art. 170. Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial, dos produtos de madeira, de fibras naturais e de madeira com metal indicados abaixo, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:

      1. - móveis e suas partes ou componentes;

      2. - carrocerias;

      3. - cruzeta para rede elétrica;

      4. - molduras;

      5. - urnas mortuárias;

      6. - casas pré-fabricadas;

      7. - portas, janelas e caixilhos.

      Redação dada ao § 1º do art. 170 do Anexo I pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

      § 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

      Acrescido o § 1º do art. 170 do Anexo I pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 22.04.02 a 22.12.09.

      § 1º O benefício fiscal de que trata ocaputserá utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

      § 2º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Capítulo deverá comunicar sua decisão, por escrito, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

      Acrescido o art. 170-A do Anexo I pelo Decreto 874/13, efeitos a partir de 30.10.13.

      Art. 170-A. As empresas optantes pelo tratamento tributário de que trata o artigo 170 ficam obrigadas a recolher antecipadamente o imposto incidente nas saídas interestaduais das mercadorias listadas no Apêndice II do Anexo I deste Regulamento.

      § 1º O comprovante de pagamento do imposto previsto no caput acompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte.

      § 2º O disposto no caput não se aplica às empresas optantes, no âmbito estadual, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

      Acrescido o art. 170-B do Anexo I pelo Decreto 874/13, efeitos a partir de 30.10.13.

      Art. 170-B. Relativamente ao tratamento tributário de que trata o art. 170 deste Capítulo, nas saídas interestaduais com as mercadorias de que trata o art. 170-A, o estabelecimento industrial, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado a proceder ao recolhimento do imposto conforme o disposto no art. 108, inciso V, alínea 'a', deste Regulamento, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente:

      1. - estar em situação cadastral regular;

      2. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

      3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

      4. - ser usuária de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

         Revogado o inciso V do art. 170-B do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

      5. – REVOGADO

         Redação dada ao inciso V do art. 170-B do Anexo I pelo Decreto 874/13, efeitos de

         30.10.13 a 31.01.25.

         V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigada a sua adoção;

         Redação dada ao inciso VI do art. 170-B do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

      6. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

         Redação dada ao inciso VI do art. 170-B do Anexo I pelo Decreto 874/13, efeitos de

         30.10.13 a 31.12.24.

   6. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

1. - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 1º Relativamente ao regime tributário diferenciado previsto neste artigo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação será formalizada individualmente, por estabelecimento, através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização;

4. - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no art. 170-A, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a quaisquer das condições estabelecidas neste artigo.

§ 2º O regime tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º A avaliação de que trata o § 3º será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Art. 171. Não será exigido de estabelecimento industrial moveleiro que tiver optado pela sistemática de tributação estabelecida neste Capítulo o recolhimento do imposto correspondente à:

1. - diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo;

2. - importação do exterior de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo:

1. - será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá ao Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE para análise;

2. - em relação ao inciso I do caput, aplica-se às aquisições de bens listados no Anexo XXVIII deste Regulamento;

3. - em relação ao inciso II do caput, o requerimento será instruído com laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Art. 172. O tratamento tributário previsto neste Capítulo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos industriais moveleiros regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Redação dada ao art. 173 do Anexo I pelo Decreto 935/13, efeitos a partir de 31.12.13.

Art. 173. Os estabelecimentos industriais moveleiros poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo, mediante regime especial específico e individual formulado pelo contribuinte, condicionado, além das condições previstas no referido regime, ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - esteja em situação cadastral regular;

2. - não possua débito do imposto, inscrito ou não em Dívida Ativa, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participe ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

4. - esteja em situação regular quanto à entrega de declarações;

5. - seja usuário do Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 1º Relativamente ao regime especial a que se refere este artigo:

1. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

2. - a gestão, análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização.

   § 2º Implicará imediata revogação do regime especial, restabelecendo a sistemática normal de tributação, na hipótese do contribuinte descumprir qualquer das situações previstas neste artigo.

   Redação dada ao art. 173 do Anexo I pelo Decreto 539/03, efeitos de 30.09.03 a 30.12.13.

   Art. 173. Os estabelecimentos industriais moveleiros poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo, mediante o cumprimento das exigências abaixo relacionadas:

   1. - regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente;

   2. - Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pelo órgão competentes, quando for o caso;

   3. - regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;

   4. - idoneidade cadastral quando de operações pactuadas com o BANPARÁ;

   5. - apresentar à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, para aprovação, documentação comprobatória, acompanhadas de cronograma de operação, de metas de investimentos, de produção, de faturamento, de empregos, relação das máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e outras informações pertinentes.

Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada, semestralmente, no decorrer da vigência deste Decreto à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, cabendo à mesma informar, sistematicamente, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sobre o cumprimento do estabelecido.

Acrescido o art. 170 do Anexo I pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 22.04.02 a 29.09.03.

Art. 173. Os estabelecimentos industriais moveleiros poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo, mediante a apresentação de projeto de seu empreendimento, com base na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 174 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Redação dada ao Capítulo XXIII do Anexo I pelo Decreto 1.654/05, efeitos a partir de 16.06.05.

CAPITULO XXIII

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS

Art. 174. Fica diferido o pagamento do ICMS na saída interna de arroz, milho, feijão e soja promovida pelo produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando destinados a estabelecimentos que promovam seu processo de industrialização neste Estado.

Parágrafo único. O imposto diferido será recolhido englobadamente quando da saída dos produtos industrializados, promovida pela indústria referida nocaputdeste artigo.

Art. 174-A. Nas saídas internas do arroz, milho, feijão e soja promovidas pelo estabelecimento industrial referido no artigo anterior, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 2% (dois por cento).

Redação dada ao art. 174-B do Anexo I pelo Decreto 1.654/05, efeitos de 16.06.05 a 15.09.05.

Art. 174-B. Nas saídas interestaduais de arroz em casca promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. Quando o valor da operação for inferior ao preço indicado pela autoridade administrativa em boletim de preços mínimos de mercado, este deverá prevalecer para efeito da determinação da base de cálculo.

Art. 174-C. O benefício fiscal previsto nos arts. 174-A e 174-B será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação estabelecida na legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

Art. 174-D. Ficam isentas do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações com máquinas, equipamentos e implementos destinados ao ativo imobilizado de produtores agropecuários e de estabelecimentos agro-industriais, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

1. - produtores agropecuários: aqueles que têm como atividade econômica a produção agrícola e/ou a criação de animal para alimentação humana;

2. - estabelecimentos agro-industriais: aqueles que têm como atividade econômica o processo integrado da produção agrícola e/ou criação animal próprios e sua respectiva industrialização.

   § 2º A isenção referida neste artigo aplica-se aos bens relacionados abaixo: I - TRATORES AGRÍCOLAS, classificados no código 8701.90.00 da NCM:

   1. de pneu 4x2 até 130 HP;

   2. de pneu 4x4 até 270 HP; II - COLHEITADEIRAS:

1. colheitadeira agrícola, classificada no código 8433.59.90 da NCM;

2. plataforma, classificada no código 8433.90.90 da NCM:

   1. de corte;

   2. de milho;

3. carro transporte para plataforma, classificado no código 8433.11.00 da NCM;

4. trilhadeira de cereais até 60kg, classificada no código 8433.52.00 da NCM;

5. batedeira de cereais até 60kg, classificada no código 8433.52.00 da NCM; III - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS:

1. perfurador de solo até brocas de 18', classificado no código 8432.80.00 da NCM;

2. plaina, classificada nos códigos 8430.69.90 e 8432.80.00 da NCM:

   1. traseira;

   2. agrícola dianteira;

   3. carregadeira agrícola;

   4. hidráulica reversível traseira;

3. plataforma agrícola, classificada no código 8432.80.00 da NCM;

4. guicho agrícola, classificado no código 8432.80.00 da NCM;

5. retroescavadeira agrícola, classificada no código 8430.69.90 da NCM;

6. distribuidor, classificado nos códigos 8432.40.00 da NCM:

   1. de calcário e adubo;

   2. de esterco líquido;

7. roçadeira, classificada no código 8432.80.00 da NCM:

   1. de arrasto;

   2. hidráulica;

8. sulcador, incluído sulcador adubador, classificados no código 8432.80.00 da NCM;

9. subsolador cultivador, classificado no código 8432.80.00 da NCM;

10. arado, classificado no código 8432.10.00 da NCM:

    1. fixo;

    2. reversível;

    3. subsolador;

    4. aiveca;

11. terraceador, classificado no código 8432.10.00 da NCM;

12. grade, classificado no código 8432.21.00 da NCM:

    1. hidráulica;

    2. niveladora;

    3. aradora;

13. lâmina dianteira agrícola, classificada no código 8430.69.90 da NCM;

14. pá agrícola carregadeira, classificada no código 8430.69.90 da NCM;

15. enleirador, classificado no código 8430.69.90 e 8432.29.00 da NCM:

    1. agrícola;

    2. hidráulico;

16. garfo silagem agrícola, classificado no código 8432.21.00 da NCM;

17. suporte agrícola, classificado nos códigos 8430.69.90 e 8432.29.00 da NCM:

    1. para empilhamento;

    2. para big bag;

18. desenraizadorenleirador, classificado no código 8432.10.00 da NCM;

19. cultivador, classificado no código 8432.29.00 da NCM;

    1. de enxadas;

    2. adubador;

20. escarificador cultivador (reboque de trator agrícola), classificado no código 8432.29.00 da NCM;

21. carreta, classificada nos códigos 8436.80.00 e 8716.20.00 da NCM:

    1. agrícola abastecedora de sementes (reboque de trator agrícola);

    2. adubadeira (reboque de trator agrícola);

    3. graneleira (reboque de trator agrícola);

    4. agrícola com carroceria (reboque de trator agrícola);

    5. tanque (reboque de trator agrícola) até 8.000 litros;

22. abastecedor de sementes e fertilizantes, classificado no código 8436.80.00 da NCM;

23. máquina para tratamento semente, classificada no código 8436.80.00 da NCM;

24. rolo, classificado no código 8432.80.00 da NCM:

    1. destorroador compactador (reboque de trator agrícola);

    2. faca;

25. enxada rotativa, classificada no código 8432.29.00 da NCM;

26. silo press grãos (abastecedora de silo bag), classificado no código 3917.21.00 da NCM;

1. - PLANTADEIRAS AGRÍCOLAS, classificadas no código 8432.30.00 da NCM;

2. - SEMEADEIRAS AGRÍCOLAS, classificadas no código 8432.30.00 da NCM;

3. - PULVERIZADORES:

   1. pulverizador, classificado nos códigos 8424.81.11 e 8424.81.19 da NCM:

      1. agrícola costal;

      2. costal motorizado;

      3. agrícola de barras para acoplamento;

      4. de barras tracionados;

      5. agrícola de barras automotriz;

      6. agrícola turboatomizador para acoplamento;

      7. agrícola turboatomizador tracionado;

      8. agrícola atomizador para acoplamento;

   2. termonebulizador costal motorizado, classificado no código 8424.81.11 da NCM; VII - IRRIGAÇÃO e SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO:

1. sistemas de irrigação, classificadas no código 8424.81.21 da NCM:

   1. conjunto irrigação motobomba com encanamento;

   2. conjunto irrigação pivot central;

2. irrigação, classificada no código 8424.81.21 da NCM:

   1. por aspersão linear;

   2. com carretel enrolador;

   3. por gotejamento;

   4. por microaspersão;

   5. por aspersão convencional fixo;

   6. por aspersão convencional móvel; VIII - SECAGEM E ARMAZENAGEM:

      1. secadores agrícolas em geral, classificados no código 8419.31.00 da NCM;

      2. silos, classificados no código 8479.89.40 da NCM:

         1. tanques;

            
            

            NCM:

            
            

            NCM;

         2. armazenadores;

      3. transportadores, classificados nos códigos 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10 e 8428.39.90 da

         
         

         1. helicoidais (caracol);

         2. mecânico cont. de corrente (redler);

         3. mecânico cont. de correia;

         4. mecânico cont. de caçamba;

         5. vibratório (tipo calha)

      4. máquina para limpeza de cereais, classificada no código 8437.10.00 da NCM;

      5. exaustor ventilador, classificado no código 8414.80.19 da NCM;

      6. estufas, classificada no código 8419.89.20 da NCM;

      7. autoclave, classificado no código 8419.81.10 da NCM;

      8. aquecedor de água, classificado no código 8419.19.90 da NCM;

      9. queimador a casca lenha, classificado no código 8416.20.90 da NCM;

      10. fornalha, classificada no código 8416.30.00 da NCM;

      11. moinho martelo, classificado no código 8437.80.10 da NCM;

      12. fábrica de ração, classificada no código 8436.10.00 da NCM;

      13. trocador de calor, classificado no código 8419.50.21 da NCM; IX - FORRAGEM:

1. ancinho enleirador, classificado no código 8433.30.00 da NCM;

2. colhedora picadora de forragens, classificada no código 8433.59.59 da NCM;

3. carreta distribuidora de forragem (reboque de trator agrícola), classificada no código 8436.80.00 da

   
   

4. vagão forrageiro, classificado no código 8716.20.00 da NCM;

5. segadeira de discos, classificada no código 8433.59.90 da NCM;

6. enfardadeira, classificada no código 8433.40.00 da NCM;

7. desintegradores de grãos, classificados no código 8436.10.00 da NCM;

8. picador desintegrador, classificado no código 8436.10.00 da NCM;

9. ensiladeira, classificada no código 8436.80.00 da NCM; X - BENEFICIAMENTO:

1. selecionadora, classificada no código 8437.10.00 da NCM;

2. agrupadora e empacotadora, classificadas no código 8422.40.90 da NCM;

3. máquina beneficiadora de grande porte, classificada no código 8437.10.00 da NCM;

4. máquina beneficiadora de pequeno porte, classificada no código 8436.80.00 da NCM.

   § 3º O fruição do benefício previsto nocaputfica condicionada à:

   1. - regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual;

   2. - permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

      § 4º A isenção de que trata ocaputserá concedida, em cada caso, por despacho do Secretário

      Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

      1. - cópia da Nota Fiscal das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal ou, na falta de sua indicação na nota, a classificação da mercadoria deverá ser informada pelo contribuinte;

      2. - termo de responsabilidade emitido pelo contribuinte, relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 5º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará a solicitação para o titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições para gozo do benefício fiscal.

Art. 174-E. Os contribuintes de que tratam os arts. 174-A e 174-B poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do estabelecido neste Capítulo à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM nos termos da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.

Acrescido o Capítulo XXIII ao Anexo I pelo Decreto 210/03, efeitos de 01.06.03 a 15.06.05.

CAPITULO XXIII

DAS OPERAÇÕES COM ARROZ EM CASCA

Art. 174. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas remessas de arroz em casca, pelo produtor, a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização, localizados neste Estado.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 175 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Redação dada ao Capítulo XXIV do Anexo I pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.

CAPITULO XXIV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEIREIRA

Art. 175. Não será exigido do estabelecimento pertencente à cadeia florestal madeireira o recolhimento do imposto correspondente à:

1. - diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva, constantes do Anexo XXX deste Regulamento;

2. - importação, do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva, constantes do Anexo XXX deste Regulamento.

Parágrafo único. Entende-se por cadeia florestal madeireira, a atividade desenvolvida por estabelecimento que realiza o processo de extração ou industrialização, isolada ou conjuntamente.

Art. 176. A solicitação do benefício fiscal de que trata este Capítulo deverá ser efetivada, relativamente à:

1. - diferença entre as alíquotas interna e interestadual de que trata o inciso I do art. 175, exclusivamente, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br, observando o disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda;

2. - importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, de que trata o inciso II do art. 175, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda e protocolizado na:

   1. CECOMT - Portos e Aeroportos, para as empresas localizadas na área metropolitana de Belém;

   2. CERAT de circunscrição do contribuinte, nos demais casos.

      Parágrafo único. A repartição fiscal de que trata o inciso II do caput deste artigo, por intermédio de seu titular, ao receber o pedido verificará se o contribuinte instruiu o pedido com os documentos de que trata o art. 177 deste Capítulo e encaminhará, no prazo de 2 (dois) dias, à Diretoria de Tributação.

      Art. 177. O pedido de isenção de que trata este Capítulo será instruído, obrigatoriamente, com:

      1. - documento fiscal das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal;

      2. - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

      3. - extrato da Declaração de Importação - DI;

      4. - Licença de Operação emitida pelos órgãos ambientais competentes;

      5. - Cadastro Ambiental Rural - CAR, Licença de Atividade Rural - LAR e Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, emitidos pelo órgão ambiental competente, para os titulares de projeto de manejo florestal sustentável;

      6. - Cadastro Ambiental Rural - CAR, Licença de Atividade Rural - LAR e Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, emitidos pelo órgão ambiental competente, do fornecedor de madeira em tora pertencente à cadeia florestal, quando o interessado beneficie e comercialize produtos adquiridos de terceiros;

      7. - Documento de Vendas de Produtos Florestais Madeira em Tora - DVPF, emitidos pelo órgão ambiental competente, na hipótese de o interessado beneficiar e comercializar produtos adquiridos de terceiros;

      8. - comprovante do pedido de renovação Licença de Operação - LO, no prazo previsto na legislação ambiental pertinente, quando for o caso, expedido pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Os documentos mencionados nos incisos II e III somente serão apresentados quando se tratar de importação, conforme disposto no inciso II do art. 175.

§ 2º No caso de isenção do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, o pleiteante deverá inserir no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda as informações relativas a cada documento de que trata o caput deste artigo.

§ 3º No caso de importação do exterior, os documentos de que tratam os incisos II a VIII do caput deste artigo, conforme o caso, serão apresentados em cópias autenticadas ou simples a serem conferidas com os originais por servidor fazendário.

§ 4º Na hipótese de produtos oriundos de florestas plantadas, a Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, poderá ser substituída pela Declaração de Corte e Colheita - DCC, devidamente formalizada junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

§ 5º As informações prestadas pelo contribuinte serão validadas mediante consulta no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda e no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental - Módulo Público - SIMLAM PÚBLICO.

Art. 177-A. Além dos documentos exigidos no art. 177, a concessão do benefício previsto no art. 175 fica condicionada a que o estabelecimento:

1. - seja inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS;

2. - esteja em situação de regularidade fiscal e ambiental.

   Art. 177-B. Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar bens e documentos relacionados à isenção concedida, dos estabelecimentos pertencentes à cadeia florestal madeireira.

   Redação dada ao art. 177-C do Anexo I pelo Decreto 1.790/17, efeitos a partir de 03.07.17.

   Art. 177-C. O contribuinte deverá recolher o imposto dispensado por ocasião da aquisição do bem, na forma prevista no art. 175, incisos I e II do Anexo I deste Regulamento, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a contar da data da emissão do documento fiscal, nos termos da legislação tributária vigente, na hipótese de descumprimento das regras estabelecidas para fruição do benefício fiscal de que trata este Capítulo, bem como nos casos em que o bem seja alienado em período inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de entrada do bem no território paraense.

   Redação dada ao art. 177-C do Anexo I pelo Decreto 1.087/14, efeitos de 30.06.14 a 02.07.17.

   Art. 177-C. O contribuinte deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penas cabíveis, a contar da data constante no documento fiscal de aquisição, nos termos da legislação tributária vigente, na hipótese de descumprimento das regras estabelecidas para fruição da isenção do imposto prevista neste Capítulo.

   Acrescido o Capítulo XXIV ao Anexo I pelo Decreto 433/03, efeitos de 26.09.03 a 29.06.14.

   CAPITULO XXIV

   DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIAFLORESTAL MADEIREIRA

   Art. 175. Não será exigido de estabelecimento pertencente à cadeia florestal madeireira o recolhimento do imposto correspondente à:

   1. - diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva, constantes do Anexo XXX deste Regulamento;

   2. - importação, do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva, constantes do Anexo XXX deste Regulamento.

Parágrafo único. Entende-se por cadeia florestal madeireira a atividade desenvolvida por estabelecimento que realiza o processo de extração e/ou industrialização isolada ou conjuntamente.

Art. 176. O benefício fiscal previsto no artigo anterior será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de circunscrição do estabelecimento interessado, instruído, obrigatoriamente, com os documentos abaixo relacionados, e será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda:

1. - cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal; não havendo a indicação desta, deverão ser informadas pelo contribuinte as nomenclaturas correlativas das mercadorias;

   Redação dada ao inciso II do art. 176 do Anexo I pelo Decreto 800/13, efeitos de 18.07.13 a 29.06.14.

2. - cópia da Licença de Operação emitida pelos órgãos ambientais competentes;

Acrescido o inciso II do art. 176 do Anexo I pelo Decreto 433/03, efeitos de 26.09.03 a 17.07.13.

1. - cópia da Licença Ambiental do empreendimento, acompanhada, quando for necessário, de projetos de extração de manejo ou de florestamento e reflorestamento, aprovados pelos órgãos competentes;

2. - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

3. - extrato da Declaração de Importação - DI.

   Acrescido o inciso V ao art. 176 do Anexo I pelo Decreto 800/13, efeitos de 18.07.13 a 29.06.14.

4. - cópia da Licença de Atividade Rural - LAR emitida pelos órgãos ambientais competentes;

   Acrescido o inciso VI ao art. 176 do Anexo I pelo Decreto 800/13, efeitos de 18.07.13 a 29.06.14.

5. - cópia da Autorização para Exploração Florestal - AUTEF emitida pelos órgãos ambientais competentes.

Parágrafo único. Os documentos mencionados nos incisos III e IV somente serão apresentados quando se tratar de importação referida no inciso II do artigo anterior.

Art. 177. O benefício previsto no art. 175 fica condicionado a que o estabelecimento: I - esteja inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS;

Redação dadaao inciso II do art. 177 do Anexo I pelo Decreto 800/13, efeitos de 18.07.13 a 29.06.14.

II - possua Licença de Operação, Licença de Atividade Rural - LAR e Autorização para Exploração Florestal - AUTEF emitidas pelos órgãos ambientais competentes;

Redação dada ao inciso II do art. 177 do Anexo I pelo Decreto 433/03, efeitos de 26.09.03 a 17.07.13.

II - possua Licença Ambiental do empreendimento, acompanhada, quando for necessário, de projetos de extração de manejo ou de florestamento e reflorestamento, aprovados pelos órgãos competentes;

Redação dada ao inciso III ao art. 177 do Anexo I pelo Decreto 800/13, efeitos de 18.07.13 a 29.06.14.

III - esteja em situação regular perante o Fisco.

Redação dada ao inciso III do art. 177 do Anexo I pelo Decreto 433/03, efeitos de 26.09.03 a 17.07.13.

III - esteja em situação regular perante o Fisco estadual.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 178, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capitulo XXV aoAnexo I pelo Decreto 876/04, efeitos a partir de 20.02.04.

CAPITULO XXV

DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA

Art. 178. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas remessas de mandioca a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização, localizados neste Estado.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata ocaputserá recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

Art. 179. Ficam isentas do ICMS as saídas internas de mandioca e seus derivados beneficiados e industrializados no Estado.

Art. 180. Fica concedido crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do ICMS correspondente às saídas interestaduais dos produtos beneficiados e industrializados no Estado, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Parágrafo único. O Crédito presumido a que se refere ocaputserá utilizado diretamente no documento de arrecadação, que conterá o número da correspondente Nota Fiscal e os valores da operação e do crédito, quando da saída da farinha de mandioca sujeita à antecipação do ICMS.

Acrescido o art. 180-A ao Anexo I, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

Art. 180-A. Ficam isentas do pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos, constante do Anexo XXXII destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de industrialização da mandioca.

§ 1º A isenção referida no caput será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo, com a respectiva classificação fiscal.

§ 2º O benefício fiscal de que trata o caput não terá efeito retroativo em relação aos bens adquiridos antes da vigência deste Decreto.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 181 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32 em relação à atividade comercial e a até 31.12.32 em relação à atividade do produtor.

Acrescido o Capitulo XXVI ao Anexo I pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 05.11.04.

CAPITULO XXVI

DAS OPERAÇÕES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS

Art. 181. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir discriminados, produzidos neste Estado:

1. - flores, folhagens e ramos naturais;

2. - arranjos de flores, folhagens e ramos naturais;

3. - plantas ornamentais (arbustivas, arbóreas, forrações e gramas);

4. - mudas de plantas ornamentais;

5. - materiais extraídos legalmente da flora nativa ou espontânea para uso decorativo.

§ 1º Entende-se por arranjo de flores, folhagens e ramos naturais o conjunto de flores da mesma ou de diferentes variedades, acrescido ou não de folhagens, ramos, cachos de frutos, espatas e outros materiais da flora, dispostos em embalagens de materiais diversos.

§ 2º As mudas e plantas ornamentais de que tratam os incisos III e IV poderão ser de qualquer tamanho e dispostas em embalagens diversas, independente da forma de produção e de sua finalidade.

§ 3º A isenção referida no caput aplica-se, também, às aquisições interestaduais, excetuadas as espécies listadas no Anexo XXXI deste Regulamento.

Art. 182. O produtor desobrigado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS que der saída aos produtos listados no artigo anterior deverá possuir:

1. - registro no Ministério da Agricultura DFA/PA como viveirista produtor de mudas, de flores ou de folhagens;

2. - registro no órgão estadual responsável pela Defesa Agropecuária.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 183 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capitulo XXVII ao Anexo I pelo Decreto 1.597/05, efeitos a partir de 18.04.05.

CAPITULO XXVII

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA APICULTURA

Art. 183. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas remessas de matéria-prima oriunda da apicultura, destinada a estabelecimentos que promovam o processo de beneficiamento e industrialização, localizados em território paraense.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

Art. 184. Ficam isentas do pagamento do ICMS as saídas internas de colméias padronizadas, de enxames e de rainhas selecionadas destinados a melhoria do processo produtivo apícola no território paraense.

Art. 185. Ficam isentas do pagamento de ICMS as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de beneficiamento e industrialização de que trata o artigo anterior, relativamente ao diferencial de alíquota.

§ 1º A isenção referida no caput será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo.

§ 2º O benefício fiscal de que trata o caput não terá efeito retroativo em relação aos bens adquiridos antes da vigência deste Decreto.

Art. 186. Ficam isentas do ICMS as saídas internas de mel, demais produtos das abelhas e derivados apícolas dotados de certificação do serviço de inspeção sanitária estadual ou federal, produzidos, beneficiados e industrializados em território paraense.

Art. 187. Fica concedido crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do ICMS correspondente às saídas interestaduais de mel, demais produtos das abelhas e derivados apícolas dotados de certificação do serviço de inspeção sanitária estadual ou federal, beneficiados e industrializados em território paraense, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Parágrafo único O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, devendo a apuração do ICMS relativo aos produtos ser efetuada em separado das demais mercadorias não alcançadas pelo referido dispositivo.

Art. 188. A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos."

Art. 189. A Nota Fiscal, nas respectivas operações, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.

Acrescido o Capitulo XXVIII ao Anexo I, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

CAPITULO XXVIII

DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAÇÃO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETRO

Art. 190. Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas nas posições 2203 da NBM/SH, situados neste Estado, ficam obrigados à instalação do Sistema de Medição de Vazão - SMV com homologação da Fazenda Federal.

§ 1º O disposto nocaputaplica-se aos industriais envasadores cuja capacidade de produção anual instalada seja igual ou superior a 5 (cinco) milhões de litros, computada, se for o caso, a capacidade das respectivas filiais, pessoas jurídicas associadas, coligadas, controladas e controladoras.

§ 2º A homologação a que se refere ocaputobedecerá às normas estabelecidas na legislação federal pertinente.

§ 3º Entende-se por Sistema de Medição de Vazão - SMV o conjunto de equipamentos medidores de vazão, condutivímetros, bem como aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão remota dos quantitativos medidos, nos termos previstos na legislação federal.

Art. 191. Os estabelecimentos industriais envasadores deverão, também:

1. - manter em perfeito funcionamento o Sistema de Medição de Vazão - SMV, observadas as disposições relativas à instalação, homologação, inoperância, intervenção e quaisquer outras exigências estabelecidas com relação ao seu uso;

2. - atender às orientações, características e especificações técnicas constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20, de 1º de outubro de 2003, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 192. Para cumprimento do disposto neste Capítulo, os industriais envasadores referidos no art.

183 deste Anexo deverão observar, inclusive, as normas estabelecidas na legislação federal pertinente.

Art. 193. Os estabelecimentos industriais envasadores ficam obrigados a encaminhar, em meio eletrônico, no prazo e condições determinados pelo fisco Estadual, o quadro-resumo dos registros dos medidores de vazão e condutivímetros, bem como outras informações solicitadas.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 194 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capitulo XXIX ao Anexo I pelo Decreto 1.629/05, efeitos a partir de 03.06.05.

CAPITULO XXIX

DAS OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL

Art. 194. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com carvão vegetal realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando-se exigível o imposto:

1. - na saída a consumidor final, salvo quando destinado a utilização no processo industrial;

2. - na saída para outra unidade da Federação.

§ 2º O pagamento do imposto será efetuado de conformidade com os prazos estabelecidos no art.

108.

Redação dada ao caput do art. 195 do Anexo I pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

Art. 195. A operação de que trata o artigo anterior, no trânsito em território paraense, deverá estar,

obrigatoriamente, acompanhada da Guia Florestal do Estado do Pará - GF-PA e da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento, expedidas pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

Acrescido o art. 195 do Anexo I pelo Decreto 1.629/05, efeitos de 03.06.05 a 03.04.07.

Art. 195. A operação de que trata o artigo anterior, no trânsito em território paraense, deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada da Autorização para Transportes de Produtos Florestais - ATPF, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento, expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto no caput, as operações de que trata o art. 115 do Anexo I.

Redação dada ao art. 196 do Anexo I pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

Art. 196. As operações internas e interestaduais com carvão vegetal realizadas por contribuintes com inscrição provisória serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Guia Florestal do Estado do Pará - GF-PA e da declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedidas pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata ocaputsomente será emitida mediante apresentação da GF-PA e da declaração emitida pela SECTAM.

Acrescido o art. 196 do Anexo I pelo Decreto 1.629/05, efeitos de 03.06.05 a 03.04.07.

Art. 196. As operações internas e interestaduais com carvão vegetal realizadas por contribuintes com inscrição provisória serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Autorização para Transportes de Produtos Florestais - ATPF, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e da declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata ocaputsomente será emitida mediante apresentação da ATPF e da declaração emitida pela SECTAM.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 197 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capitulo XXX ao Anexo I pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

CAPITULO XXX

DAS OPERAÇÕES COM PALMITO

Art. 197. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com palmito promovida pelo extrator, quando destinado a estabelecimento que promova o processo de industrialização.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando-se exigível o imposto, na saída subseqüente do produto in natura ou resultante de sua industrialização, promovida pelo estabelecimento industrial.

§ 2º As operações a que se refere ocaputserão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes promovidas pelo estabelecimento industrial.

§ 3º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior:

1. - a base de cálculo do imposto será o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido do valor do transporte e das demais despesas, não inferior ao preço constante em boletim de preços mínimos de mercado;

2. - o imposto resultante do cálculo previsto no inciso anterior será registrado no campo 'Outros Débitos' do quadro 'Débito do Imposto' do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 5º Para efeito deste Capítulo, considera-se como produto resultante de sua industrialização o palmito submetido a processo de corte, preparação e embalagem para consumo.

§ 6º Na saída de que trata o caput, deverá ser deduzido do preço do insumo o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o diferimento, indicando expressamente na Nota Fiscal.

Art. 198. Nas saídas de palmito, in natura ou industrializado, promovidas pelo estabelecimento industrial, fica concedido crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Redação dada ao § 1º do art. 198 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - estar em situação cadastral regular;

2. - não possuir débito do imposto, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

4. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

   Revogado o inciso V do § 1º do art. 198 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

5. – REVOGADO

   Redação dada ao inciso V do § 1º do art. 198 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de

   01.03.12 a 31.01.25.

   V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;

   Redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 198 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

6. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

   Redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 198 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de

   01.03.12 a 31.12.24.

   VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

7. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

   Redação dada ao § 1º do art. 198 do Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

   § 1º O tratamento tributário previsto no caput está condicionado à prévia concessão de regime especial específico por período determinado, devendo o contribuinte atender às seguintes condições:

   1. - estar em situação cadastral regular;

   2. - não possuir débito do imposto;

   3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

   4. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

   5. - apresentar cópia autenticada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos.

Acrescido o § 1º do art. 198 do Anexo I pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 09.08.05 a 29.12.05.

§ 1º O tratamento tributário previsto nocaputestá condicionado à prévia concessão de regime especial específico, devendo o contribuinte interessado formalizar o pedido na repartição fiscal em que estiver circunscrito.

§ 2º Nas saídas interestaduais de palmito beneficiadas com crédito presumido não se aplica o regime de antecipação do ICMS previsto no art. 115 do Anexo I.

Redação dada ao art. 198-A do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 198-A. Relativamente ao regime tributário diferenciado referido no art. 198 deste Anexo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime especial diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

Acrescido o art. 198-A ao Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

Art. 198-A. Relativamente ao regime especial específico a que se refere o artigo anterior:

I - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária de circunscrição da requerente;

II - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

III - a análise e a deliberação sobre o pedido do regime especial serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização.

Redação dada ao art. 198-B do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 198-B. O regime tributário diferenciado de que trata o § 1º do art. 198 deste Anexo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Acrescido o art. 198-B ao Anexo I pelo Decreto 1.991/05, efeitos de 30.12.05 a 29.02.12.

Art. 198-B. O regime especial de que trata o § 1º do art. 198 será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, o prazo previsto no caput será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização vinculada à Diretoria de Fiscalização.

Acrescido o Capítulo XXXI ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 12.07.06.

CAPITULO XXXI

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO

Redação dada ao art. 199 do Anexo I pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

Art. 199. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo.

Parágrafo único. As pessoas indicadas no caput poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado depois de transcorrido o período indicado no caput conforme o disposto no inciso XXII do art. 5º deste Regulamento.

Acrescido o art. 199 ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 11.04.19.

Art. 199. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do domicilio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo. (Convênio ICMS 64/06).

Parágrafo único. A pessoa jurídica contribuinte do imposto poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado depois de transcorrido o período indicado no caput, conforme o disposto no inciso XXII do art. 5º deste Regulamento.

Art. 200. A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora.

§ 1º Sobre a base de cálculo será aplicada à alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do Fisco do domicílio do adquirente.

§ 2º Do resultado obtido na forma do § 1º será deduzido o crédito fiscal constante da Nota Fiscal de aquisição emitida pela montadora.

Redação dada ao § 3º do art. 200 do Anexo I pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

§ 3º O imposto apurado será recolhido em favor da unidade Federada do domicílio do adquirente, pelo alienante, através de GNRE, quando localizado em Estado diverso do adquirente, e, quando no mesmo Estado, através de documento próprio de arrecadação do ente tributante.

Acrescido o § 3º ao art. 200 ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 11.04.19.

§ 3º O imposto apurado será recolhido em favor da unidade federada do domicilio do adquirente, pela pessoa jurídica indicada no art. 199, através de GNRE, quando localizada em Estado diverso do adquirente, e, quando no mesmo Estado, através de documento próprio de arrecadação do ente tributante.

Redação dada ao § 4º do art. 200 do Anexo I pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

§ 4º A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo através de documento de arrecadação do seu Estado, por ocasião da transferência do veículo.

Acrescido o § 4º ao art. 200 ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 11.04.19.

§ 4º A falta de recolhimento pela pessoa jurídica não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto, que deverá fazê-lo através de documento de arrecadação do seu Estado, por ocasião da transferência do veículo.

Redação dada ao caput do art. 201 do Anexo I pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

Art. 201. A montadora quando da venda de veículo às pessoas indicadas no art. 199, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

Acrescido o art. 201 ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 11.04.19.

Art. 201. A montadora, quando da venda de veículo a pessoa jurídica indicada no art. 199, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

Redação dada ao inciso I do art. 201 do Anexo I pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.15.

1. - mencionar na Nota Fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: "ocorrendo alienação do veículo antes de     /    /    (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal), deverá ser recolhido o

   ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo);

   Acrescido o inciso I do caput do art. 201 do Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de

   12.07.06 a 31.01.15.

   I - mencionar na Nota Fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: "ocorrendo alienação do veículo antes de

      /    /     (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal), deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06;"

2. - encaminhar mensalmente, ao Fisco do domicilio do adquirente, informações relativas a:

   1. endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;

   2. número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

      Art. 202. Para controle do Fisco, no primeiro licenciamento deverá constar no "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo" expedido pelo DETRAN, no campo "Observações" a indicação: "A alienação deste veículos antes de     /    /    (data indicada na Nota Fiscal da aquisição do veículo) somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS."

      Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 167/19, no período de 01.12.19 a 17.03.22.

      Redação dada ao caput do art. 203 do Anexo I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

      Art. 203. As pessoas indicadas no art. 199 deste anexo, adquirentes de veículos nos termos deste capítulo, quando procederem a venda, possuindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverão emiti-la em nome dos adquirentes na forma estabelecida na legislação, constando no campo 'Informações Complementares' a apuração do imposto na forma do art. 200 deste anexo, bem como referenciar a NF-e emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o 'Manual de Orientação do Contribuinte', publicado por Ato COTEPE/ICMS.

      Redação original, efeitos até 17.03.22.

      Art. 203. As pessoas indicadas no art. 199, adquirentes de veículos nos termos deste Capítulo, quando procederem à venda, possuindo Nota Fiscal modelo I ou I-A, deverão emiti-la em nome do adquirente, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do art. 200.

      Redação dada ao § 1º do art. 203 do Anexo I pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

      § 1º Caso o alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

      Acrescido o § 1º ao art. 203 ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 11.04.19.

      § 1º Caso a pessoa jurídica alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial, de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

      § 2º Em qualquer caso, deverá fazer a juntada da cópia da Nota Fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.

      Acrescido § 3º ao art. 203 do Anexo I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

      § 3º Fica dispensado o cálculo do imposto se a operação for realizada após o prazo estabelecido no art. 199 deste anexo.

      Redação dada ao art. 204 do Anexo I pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

      Art. 204. O DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo, em desacordo com as regras estabelecidas neste convênio.

      Acrescido o art. 204 ao Anexo I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 11.04.19.

      Art. 204. As repartições estaduais de trânsito não poderão efetuar a transferência de veículo oriundo de pessoa jurídica indicada no art. 199 em desacordo com as regras estabelecidas neste Capítulo.

      Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 205 e 206 do Anexo I, limitada a até 31.12.32 em relação a operação não alcançada pelos Convênios ICMS 20/89 e 76/91.

      Redação dada ao Capítulo XXXII ao Anexo I pelo Decreto 474/07, efeitos a partir de 01.09.07.

      
      

      CAPITULO XXXII

      
      

      DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL

      
      

      Art. 205. Fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial e rural, monofásico, atendido pelo sistema interligado nacional, quando a faixa de consumo não ultrapassar a 100 (cem) quilowatts - hora mensais.

      Art. 206. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial e rural, monofásico, atendido pelo sistema interligado nacional, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento), quando a faixa de consumo for entre 101 (cento e um) a 150 (cento e cinqüenta) quilowatts - hora mensais.

      Acrescido o Capítulo XXXII ao Anexo I pelo Decreto 83/07, efeitos de 26.03.07 a 31.08.07.

      CAPITULO XXXII

      DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL

      Redação dada ao art. 205 do Anexo I pelo Decreto 261/07, efeitos de 01.04.07 a 31.08.07.

      Art. 205. Fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, monofásico, atendido pelo sistema interligado nacional, quando a faixa de consumo não ultrapassar a 100 (cem) quilowatts - hora mensais.

      Redação dada ao art. 205 do Anexo I pelo Decreto 90/07, efeitos de 26.03.07 a 31.03.07.

      Art. 205. Fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, monofásico, quando a faixa de consumo não ultrapassar 100 (cem) quilowatts / horas mensais.

      Acrescido o art. 205 do Anexo I pelo Decreto 83/07, sem efeitos.

      Art. 205. Fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial, quando a faixa de consumo não ultrapassar a 100 (cem) quilowatts - hora mensais.

      Redação dada ao art. 206 do Anexo I pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 01.04.07 a 31.08.07.

      Art. 206. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, monofásico, atendido pelo sistema interligado nacional, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento), quando a faixa de consumo for entre 101 (cento e um) a 150 (cento e cinqüenta) quilowatts - hora mensais.

      Redação dada ao art. 206 do Anexo I pelo Decreto 90/07, efeitos de 26.03.07 a 31.03.07.

      Art. 206. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, monofásico, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento), quando a faixa de consumo for entre 101 (cento e um) a 150 (cento e cinqüenta) quilowatts / horas mensais.

      Acrescido o art. 206 do Anexo I pelo Decreto 83/07, sem efeitos.

      Art. 206. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento), quando a faixa de consumo for entre 101 (cento e um) a 150 (cento e cinqüenta) quilowatts - hora mensais.

      
      

      Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 207 do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

      Redação dada ao Capítulo XXXIII ao Anexo I pelo Decreto 2.164/10, efeitos a partir de 01.02.10.

      
      

      CAPITULO XXXIII

      
      

      OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS

      
      

      Art. 207. O estabelecimento que receber em operações interestaduais os produtos farmacêuticos classificados nas posições 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem a retenção do imposto correspondente à operação subseqüente, poderá recolher o ICMS sob o sistema de antecipação prevista neste Capítulo.

      Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário.

      Art. 208. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

      Art. 209. Na hipótese de não haver preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por autoridade competente, o imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado sobre o somatório das seguintes parcelas:

      1. - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

      2. - o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

      3. - os valores correspondentes a seguro, frete e outros encargos cobrados do adquirente;

      4. - o valor resultante da aplicação da margem de agregação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores.

         Redação dada ao § 1º do art. 209 do Anexo I pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.

         § 1º A base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos farmacêuticos, de que trata este capítulo, fica reduzida no percentual de 57,8947%, (cinquenta e sete inteiros, oito mil novecentos e quarenta e sete décimos de milésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 8% (oito por cento).

         
         

         Redação original, efeitos até 15.03.23.

         § 1º A base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos farmacêuticos, de que trata este Capítulo, fica reduzida no percentual de 52,9412%, (cinqüenta e dois inteiros, nove mil, quatrocentos e doze centésimos milésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 8% (oito por cento).

         Revogado o § 2º do art. 209 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

         § 2º REVOGADO

         Redação dada ao § 2º do Anexo I pelo Decreto 2.164/10, efeitos de 01.02.10 a 29.02.12. Vide o art. 2º do Decreto 356/12, relativamente ao prazo da vigência do regime especial.

         § 2º A redução da base de cálculo prevista no § 1º deste artigo está condicionada à adoção de regime especial.

         Redação dada ao art. 210 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

         Art. 210. O tratamento tributáro previsto no art. 209 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

         1. - estar em situação cadastral regular;

         2. - não possuir débito do imposto, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

         3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

         4. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

            Redação dada ao inciso V do art. 210 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

         5. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

            Redação dada ao inciso V do art. 210 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

      5. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

1. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 1º Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

   § 2º O regime tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 4º A avaliação de que trata o § 3º deste artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

   Redação dada ao art. 210 do Anexo I pelo Decreto 2.164/10, efeitos de 01.02.10 a 29.02.12.

   Art. 210. O regime especial de que trata o § 2º do art. 209 deste Capítulo será concedido desde que o interessado:

   1. - não possua débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

   2. - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros e documentos fiscais;

   3. - esteja em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

   4. - não participe ou tenha sócio ou acionista que detenha, no mínimo, 30% das ações da sociedade anônima de empresa com crédito tributário inscrito na Dívida Ativa;

   5. - apresente cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º A análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização - DFI da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º O regime especial de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por período igual ou superior, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º A avaliação de que trata o § 2º deste artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Redação dada ao art. 211 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 211. Implicará imediata revogação do regime tributário diferenciado, restabelecendo-se a sistemática normal de tributação, na hipótese de descumprimento de obrigação relativa ao ICMS e de quaisquer das cláusulas do regime tributário diferenciado.

Redação dada ao art. 211 do Anexo I pelo Decreto 2.164/10, efeitos de 01.02.10 a 29.02.12.

Art. 211. Implicará imediata revogação do regime especial, restabelecendo-se a sistemática normal de tributação, na hipótese de descumprimento de obrigação relativa ao ICMS e de quaisquer das cláusulas do regime especial.

Art. 212. As subseqüentes saídas internas com os produtos de que trata este Capítulo são dispensadas de nova tributação.

Redação dada ao caput do art. 213 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 213. O contribuinte possuidor de regime tributário diferenciado que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

Redação dadaaocaput do art. 213 do Anexo I pelo Decreto 2.164/10, efeitos de 01.02.10 a 29.02.12.

Art. 213. O contribuinte possuidor de regime especial que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

Redação dada aos incisos I e II do art. 213 do Anexo I pelo Decreto 2.164/10, efeitos a partir de 01.02.10.

1. - por ocasião das saídas internas das mercadorias citadas no art. 207 deste Capítulo, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além das demais exigências, a seguinte expressão "ICMS pago antecipado - art. 207, Anexo I do RICMS-PA e Regime Especial nº......., de ...../..../ ";

2. - escriturar os documentos fiscais de entrada e saída das mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto, respectivamente:

   1. no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto";

   2. no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto".

      Art. 214. As Notas Fiscais correspondentes às operações de entradas e saídas com as mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado do ICMS de que trata este Capítulo, além das disposições previstas no art. 213, serão emitidas e escrituradas, observando-se o seguinte:

      1. - no livro Registro de Entradas, os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias e a natureza das operações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias;

      2. - a nota fiscal correspondente à saída de mercadorias para um mesmo destinatário será emitida em separado das mercadorias não alcançadas pelo tratamento tributário previsto neste Capítulo.

Art. 215. Nas operações interestaduais com mercadorias já alcançadas pela antecipação, na Nota Fiscal que acompanhar as mercadorias, além do destaque do ICMS relativo à operação própria, devido a este Estado, deverá ser efetuada a retenção do imposto na forma prevista no respectivo convênio ou protocolo, atendida as formalidades previstas nos mesmos.

Parágrafo único. A Nota Fiscal emitida na forma deste artigo será escriturada normalmente no livro Registro de Saídas de Mercadorias.

Art. 216. Na hipótese do art. 215 deste Capítulo, para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto, o contribuinte estabelecido neste Estado fará a apropriação do crédito fiscal, relativamente ao imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor e à parcela do imposto antecipado.

§ 1º Na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica.

§ 2º A apropriação do crédito será feita diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", no último dia do mês, antecedido da expressão "Crédito fiscal de acordo com o art. 216 do Anexo I do RICMS/PA".

Art. 217. É vedado o ressarcimento de diferenças do ICMS decorrentes de operações que tenham sofrido retenção na fonte ou antecipação do imposto sem o tratamento tributário diferenciado previsto neste Capítulo.

Art. 218. As instruções complementares, quando necessárias, serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Revogado o art. 219 do Anexo I pelo Decreto 2.164/10, efeitos a partir de 01.02.10.

Art. 219. REVOGADO

Revogado o art. 220 do Anexo I pelo Decreto 2.164/10, efeitos a partir de 01.02.10.

Art. 220. REVOGADO

Acrescido o Capítulo XXXIII ao Anexo I pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 31.01.10.

CAPITULO XXXIII

OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS

Art. 207. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com atividade econômica de comércio atacadista de medicamentos, poderão ser autorizados a adotar crédito presumido do ICMS, no percentual de 82,35294% (oitenta e dois inteiros, trinta e cinco mil e duzentos e noventa e quatro centésimos milésimos por cento), calculado sobre o débito fiscal do ICMS, nas operações internas de saída de medicamentos, classificados nas posições 3002, 3003, 3004. 3005 e 3006 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento).

Parágrafo único. A sistemática de tributação a que se refere este artigo será aplicada em substituição ao regime normal de apuração, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

Art. 208. O tratamento tributário de que trata o art. 207 será concedido mediante termo de acordo específico, por período determinado desde que o interessado:

Redação dada ao item I do art. 208 do Anexo I pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 28.02.10.

I - não possua débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

Acrescido o item I do art. 208 pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 22.10.08.

I - esteja identificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS em situação de ativo regular;

Redação dada ao item II do art. 208 do Anexo I pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 28.02.10.

II - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros e documentos fiscais;

Acrescido o item II do art. 208 pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 22.10.08.

II - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais.

Acrescido o inciso III ao caput do art. 208 do Anexo I pelo Decreto 1.355/08, efeitos de

23.10.08 a 28.02.10.

III - esteja em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

Acrescido o inciso IV ao caput do art. 208 do Anexo I pelo Decreto 1.355/08, efeitos de

23.10.08 a 28.02.10.

IV - não participe ou ter sócio ou acionista que detenha, no mínimo, 30% das ações da sociedade anônima de empresa com crédito tributário inscrito na Dívida Ativa;

Acrescido o inciso V ao caput do art. 208 do Anexo I pelo Decreto 1.355/08, efeitos de

23.10.08 a 28.02.10.

V - apresente cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º A análise e deliberação do pedido do termo de acordo será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização - DFI da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º O termo de acordo de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de

6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º A avaliação de que trata o § 2º deste artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

Art. 209. Implicará imediata revogação do termo de acordo, restabelecendo-se a sistemática normal de tributação, na hipótese de o contribuinte descumprir o disposto no art. 208 deste Capítulo e quaisquer das cláusulas do termo de acordo.

Art. 210. Relativamente ao crédito presumido de que trata o art. 207:

1. - a apropriação far-se-á diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", seguida da observação: "Crédito presumido, conforme Decreto nº 819, de 4 de março de 2008";

2. - a apuração do ICMS deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias não-beneficiadas, em folhas distintas, no livro referido no inciso anterior.

   Acrescido o inciso III ao art. 210 do Anexo I pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 28.02.10.

3. - quando se tratar de fornecimento a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, o crédito presumido de que trata o art. 207 deste Anexo, relativamente ao valor correspondente:

   1. a 30% do ICMS incidente na operação a ser recolhido pelo sistema normal de tributação, conforme inciso II do art. 79 deste Anexo, será apropriado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", no mês em que ocorrer a saída da mercadoria;

   2. a 70% do ICMS incidente na operação a ser recolhido no ato do pagamento da despesa, conforme inciso I do art. 79 deste Anexo, será apropriado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", no mês em que ocorrer a retenção do imposto.

      Art. 211. A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para as operações internas, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual.

      Art. 212. As Notas Fiscais correspondentes às operações de entradas e saídas com as mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado do ICMS de que trata o art. 207 deste Capítulo, além das disposições previstas neste Regulamento, serão emitidas e escrituradas, observando-se o seguinte:

      1. - no livro Registro de Entradas, os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias e a natureza das operações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias;

      2. - a nota fiscal correspondente à saída de mercadorias para um mesmo destinatário será emitida em separado das mercadorias não alcançadas pelo benefício fiscal.

Art. 213. Nas operações internas de medicamentos, classificados nas posições 3002, 3003, 3004. 3005 e 3006 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao contribuinte de que trata o art. 207, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subseqüentes.

§ 1º A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto é a estabelecida no inciso III do art. 37 deste Regulamento, utilizando-se a margem de agregação de 40% (quarenta por cento).

§ 2º Nas operações de que trata este artigo, em substituição a dedução do imposto destacado no documento fiscal, fica o contribuinte substituto autorizado a adotar, diretamente na Nota Fiscal de saída, crédito presumido do ICMS no percentual de 18,20% (dezoito inteiros e vinte centésimos por cento) calculado sobre o valor da operação própria, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento).

§ 3º O contribuinte fará a retenção do imposto, mesmo que a mercadoria seja destinada a outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição.

§ 4º A escrituração dos documentos fiscais de entrada e saída de medicamentos será na forma estabelecida nos arts. 659 a 661 deste Regulamento.

§ 5º As subseqüentes saídas internas de medicamentos, que tiveram o imposto retido na forma deste artigo, ficam dispensadas de nova tributação.

Art. 214. Os contribuintes de que trata o art. 207 deverão proceder ao levantamento de estoque dos medicamentos existentes no estabelecimento, submetido à antecipação ou retenção do imposto, no dia imediatamente anterior à data de assinatura do termo de acordo.

Parágrafo único. As informações relativas ao estoque deverão ser prestadas, por meio magnético ou outro meio disponibilizado, à Diretoria de Fiscalização - DFI da Secretaria de Estado da Fazenda, até o último dia útil do mês da assinatura do referido termo.

Art. 215. Os contribuintes de que trata o art. 207 deverão informar as operações de entrada e saída de medicamentos que tiveram retenção na fonte realizadas por terceiros substitutos, mensalmente, a partir do mês da assinatura do termo de acordo, por meio magnético ou outro meio disponibilizado, à Diretoria de Fiscalização - DFI da Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Art. 216. Os valores do ICMS de que tratam os arts. 207 e 213 deste Anexo deverão ser informados, no quadro "Outras Informações do Mês, respectivamente, nas linhas "ICMS diferenciado" e "ICMS diferenciado ST interna", da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Art. 217. Nas aquisições interestaduais de medicamentos de que tratam este Capítulo não se aplica o regime de antecipação do ICMS previsto neste Regulamento, exceto quanto às operações com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ. Art. 218. Na hipótese de recebimento de medicamentos com retenção na fonte aplicar-se-á, na operação interna subseqüente, as normas relativas à substituição tributária, conforme o disposto nos arts. 662 a 664 deste Regulamento.

Acrescido o art. 219 pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 31.01.10.

Art. 219. É vedado ressarcimento de diferenças do ICMS decorrentes de operações que tenham sofrido retenção na fonte ou antecipação do imposto sem o tratamento tributário diferenciado previsto neste Capítulo.

Acrescido o art. 220 pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 31.01.10.

Art. 220. As instruções complementares, quando necessárias, serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 221 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capítulo XXXIV ao Anexo I pelo Decreto 899/08, efeitos a partir de 09.04.08.

CAPITULO XXXIV

OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

Redação dada ao caput do art. 221 do Anexo I pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.

Art. 221. Nas operações internas com os produtos de informática e automação, abaixo relacionados, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, no percentual de 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento):

Redação original, efeitos até 15.03.23.

Art. 221. Nas operações internas com os produtos de informática e automação, abaixo relacionados, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, no percentual de 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento):

1. - microventiladores, código 8414.59;

2. - impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores, código 8443.3;

3. - partes e peças de impressoras, código 8443.99;

4. - máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidade, leitores, máquinas para registrar e processar dados, código 8471;

5. - partes e acessórios das máquinas da posição 8471, codigo 8473.3;

6. - conversores de corrente contínua, código 8504.40.30;

7. - conversores outros, código 8504.40.90;

8. - outros aparelhos para transmissão com recepção de voz, imagem ou outros dados, código 8517.6;

9. - microfones e seus suportes, alto-falantes, fones de ouvido, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som, código 8518;

10. - suportes ópticos gravados para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (software), código 8523.40.22;

11. - outros suportes ópticos gravados para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (software), código 8523.40.29;

12. - suportes semicondutores (pendrive e cartões de memória), código 8523.5;

13. - monitores e projetores, código 8528, exceto aparelho receptor de televisão, classificado na subposição NCM 8528.7;

14. - circuitos integrados eletrônicos, código 8542;

XV- outros condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V, código 8544.4.

Redação dada ao art. 222 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 222. O tratamento tributário de que trata o art. 221 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - estar em situação cadastral regular;

2. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

4. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

   Revogado o inciso V do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

5. – REVOGADO

   Redação dada ao inciso VI do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.12.24.

   V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;

   Redação dada ao inciso VI do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

6. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

   Redação dada ao inciso VI do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 31.12.24.

   VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

7. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 1º Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo:

1. - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

   § 2º O regime tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 4º A avaliação de que trata o § 3º deste artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

   Vide o art. 2º do Decreto 356/12, relativamente ao prazo da vigência do regime especial. Redação dada ao caput do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 356/12, efeitos de 01.11.11 a 29.02.12.

   Art. 222. O tratamento tributário de que trata o art. 221 será concedido mediante regime especial específico, por período determinado, desde que o interessado:

   Acrescido o caput do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 899/08, efeitos de 09.04.08 a 31.10.11.

   Art. 222. O tratamento tributário de que trata o art. 221 será concedido mediante termo de acordo específico, por período determinado, desde que o interessado:

   1. - esteja em situação cadastral regular;

   2. - não possua débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

   3. - esteja em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informação Econômico-Fiscais;

   4. - não participe ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

   5. - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais e documentos fiscais;

   6. - apresente cópia autenticada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos;

   7. - possua equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado a sua adoção.

Redação dada ao § 1º do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 356/12, efeitos de 01.11.11 a 29.02.12.

§ 1º A análise e deliberação do pedido de regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização - DFI, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos Fiscais - CPPF.

Acrescido o § 1º do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 899/08, efeitos de 09.04.08 a 31.10.11.

§ 1º A análise e deliberação do pedido do termo de acordo será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização - DFI, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos Fiscais - CPPF.

Redação dada aocaput do § 2º do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 356/12, efeitos de

01.11.11 a 29.02.12.

§ 2º O regime especial de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial, conforme abaixo indicado, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda:

Acrescido o caput do § 2º do art. 222 do Anexo I pelo Decreto 899/08, efeitos de 09.04.08 a 31.10.11.

§ 2º O termo de acordo de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial, conforme abaixo indicado, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda:

1. - de 1 (um) ano, na hipótese de estabelecimento com mais de 1 (um) ano de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - de 6 (seis) meses, na hipótese de estabelecimento com até 1 (um) ano de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 3º A avaliação de que trata o § 2º deste artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos Fiscais - CPPF.

Redação dada ao art. 223 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 223. Implicará imediata revogação do regime tributário diferenciado, restabelecendo-se a sistemática normal de tributação, na hipótese de o contribuinte descumprir o disposto no art. 222 deste Anexo e quaisquer das cláusulas do regime tributário diferenciado.

Redação dada ao art. 223 do Anexo I pelo Decreto 356/12, efeitos de 01.11.11 a 29.02.12.

Art. 223. Implicará imediata revogação do regime especial, restabelecendo-se a sistemática normal de tributação, na hipótese de o contribuinte descumprir o disposto no art. 222 deste Capítulo e quaisquer das cláusulas do termo de acordo.

Acrescido o art. 223 do Anexo I pelo Decreto 899/08, efeitos de 09.04.08 a 31.10.11.

Art. 223. Implicará imediata revogação do termo de acordo, restabelecendo-se a sistemática normal de tributação, na hipótese de o contribuinte descumprir o disposto no art. 222 deste Capítulo e quaisquer das cláusulas do termo de acordo.

Redação dada ao art. 224 do Anexo I pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 224. Relativamente aos créditos fiscais oriundos da entrada dos produtos previstos no art. 221 deste Anexo, o contribuinte, detentor do regime tributário diferenciado, deverá observar o disposto no art. 68, inciso III, deste Regulamento.

Redação dada ao art. 224 do Anexo I pelo Decreto 356/12, efeitos de 01.11.11 a 29.02.12.

Art. 224. Relativamente aos créditos fiscais oriundos da entrada dos produtos de que trata o art. 221, o contribuinte, detentor de regime especial, deverá observar o disposto no art. 68, inciso III do RICMS-PA.

Acrescido o art. 224 do Anexo I pelo Decreto 899/08, efeitos de 09.04.08a 31.10.11.

Art. 224. Relativamente aos créditos fiscais oriundos da entrada dos produtos de que trata o art. 221, o contribuinte, detentor do Termo de Acordo, deverá observar o disposto no art. 68, inciso III do RICMS-PA.

Revogado o art. 225 do Anexo I pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

Art. 225. REVOGADO

Acrescido o art. 225 do Anexo I pelo Decreto 899/08, efeitos de 09.04.08 a 31.12.24.

Art. 225. O valor do ICMS de que trata os arts. 221 deste Anexo deverá ser informado, no quadro 'Outras Informações do Mês, na linha 'ICMS diferenciado', da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Art. 226. As instruções complementares, quando necessárias, serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 227 do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capítulo XXXV ao Anexo I pelo Decreto 1.252/08, efeitos a partir de 10.09.08.

CAPITULO XXXV OPERAÇÕES COM AMÊNDOAS DE CACAU

Art. 227. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de amêndoas de cacau no percentual de 12,125% (doze inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 10,545% (dez inteiros e quinhentos e quarenta e cinco milésimos por cento).

§ 1º O percentual de que trata o caput poderá ser revisto pela Secretaria de Estado da Fazenda, com base em fatores determinantes de mercado da cacauicultura, mediante análise realizada pela Secretaria de Estado de Agricultura.

§ 2º No trânsito em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada dos documentos previstos no art. 108, § 4º, deste Regulamento, e do Documento de Arrecadação Estadual

- DAE, referente ao recolhimento da Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense, instituída pela Lei nº 7.079, de 28 de dezembro de 2007, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.

Redação dada ao Capítulo XXXVI do Anexo I pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 13.06.17.

CAPITULO XXXVI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL OU A ELE RELACIONADAS

SEÇÃO I

DA OPERAÇÃO COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Art. 228. Nas operações internas com madeira em tora, fica atribuída ao destinatário da mercadoria, quando optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de substituto tributário, do imposto correspondente à operação antecedente.

Art. 229. O imposto de que trata o art. 228 deste Anexo será exigido do estabelecimento destinatário por ocasião da saída subsequente do produto, ainda que a operação não esteja enquadrada na sistemática normal de tributação ou esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

Art. 230. A base de cálculo do imposto correspondente à operação antecedente será obtida conforme o seguinte:

1. - relativamente à saída de madeira em tora:

   1. multiplicação da quantidade em metro cúbico (m³) de madeira constante da Nota Fiscal pelo valor estabelecido no boletim de preços mínimos de mercado para a madeira em tora, conforme a espécie;

   2. sobre a base de cálculo obtida na forma da alínea 'a' do inciso I deste artigo a aplicação da alíquota interna;

2. - relativamente à saída do produto beneficiado:

   1. aplicação do índice de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) sobre a quantidade em metro cúbico (m³) de madeira constantes da Nota Fiscal;

   2. multiplicação da quantidade obtida, na forma da alínea 'a' do inciso II deste artigo, pelo valor estabelecido no boletim de preços mínimos de mercado para a madeira em tora, conforme a espécie.

   3. sobre a base de cálculo obtida na forma das alíneas 'a' e 'b' do inciso II deste artigo a aplicação da alíquota interna.

Parágrafo único. No trânsito, em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do documento de arrecadação estadual, referente ao ICMS recolhido por substituição tributária, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário autorizado.

SEÇÃO II

DA OPERAÇÃO RELATIVA À MERCADORIA CONSIDERADA COMO FABRICADA EM ESCALA NÃO RELEVANTE

Art. 230-A. Nas operações com mercadorias ou bens fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, especificados em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, não se aplicam os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, observadas as condições estabelecidas nesta Seção (Convênio ICMS 149/15):

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final.

Art. 230-B. A mercadoria ou bem a que se refere o art. 230- A deste Anexo será considerado fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as condições a seguir:

I - ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06;

II - auferir, nos últimos 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e

II - possuir estabelecimento único.

Art. 230-C. A mercadoria ou bem deixa de ser considerado como fabricado em escala não relevante, no caso de o contribuinte não atender a qualquer das condições previstas no art. 230-B deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas aos regimes de que trata o art. 230-A deste Anexo, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência.

Art. 230-D. A operação interestadual relativa à saída de mercadorias ou bens considerados como fabricados em escala não relevante, promovida por contribuinte não optante pelo Simples Nacional, sujeita-se ao regime de antecipação previsto no art. 115, observado o Apêndice II, deste Anexo.

SEÇÃO III

DOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGÓCIO ATÉ R$120.000,00

Art. 230-E. Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que tenha realizado volume de negócios de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos últimos doze meses, incluído o próprio mês da apuração, fica isento da parcela do ICMS mensal a ser apurado e oferecido a tributação no âmbito do Simples Nacional.

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo não se aplica:

I - às operações e prestações tributadas de que trata o inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06;

II - aos contribuintes optantes pela sistemática de pagamento do Simples Nacional pelo regime de

caixa.

§ 2º Considera-se volume de negócios, para os efeitos de fruição do benefício previsto no caput deste

artigo, todas as receitas provenientes de operações e prestações realizadas dentro do campo de incidência do ICMS, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º Na hipótese de, nos últimos doze meses, o valor das entradas efetuadas pelo contribuinte ser superior ao valor das receitas, considerar-se-á, para fins de fruição do benefício prevista neste artigo, como volume de negócios o valor das entradas.

Acrescido o Capítulo XXXVI ao Anexo I pelo Decreto 1.521/09, efeitos de 20.02.09 a 12.06.17.

CAPITULO XXXVI

OPERAÇÕES COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Art. 228. Nas operações internas com madeira em tora, fica atribuída ao destinatário da mercadoria, quando optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de substituto tributário, do imposto correspondente à operação antecedente.

Art. 229. O imposto de que trata o art. 228 será exigido do estabelecimento destinatário por ocasião da saída subseqüente do produto, ainda que a operação não esteja enquadrada na sistemática normal de tributação ou esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

Art. 230. A base de cálculo do imposto correspondente à operação antecedente será obtida conforme o seguinte:

I - relativamente à saída de madeira em tora:

1. multiplicação da quantidade em metro cúbico (m³) de madeira constante da Nota Fiscal pelo valor estabelecido no boletim de preços mínimos de mercado para a madeira em tora, conforme a espécie;

2. sobre a base de cálculo obtida na forma da alínea "a" a aplicação da alíquota interna; II - relativamente à saída do produto beneficiado:

1. aplicação do índice de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) sobre a quantidade em metro cúbico (m³) de madeira constantes da Nota Fiscal;

2. multiplicação da quantidade obtida, na forma da alínea "a", pelo valor estabelecido no boletim de preços mínimos de mercado para a madeira em tora, conforme a espécie.

3. sobre a base de cálculo obtida na forma das alíneas "a" e "b" a aplicação da alíquota interna.

Parágrafo único. No trânsito, em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do documento de arrecadação estadual, referente ao ICMS recolhido por substituição tributária, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário autorizado.

Redação dada ao Capítulo XXXVII do Anexo I pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 13.06.17.

CAPITULO XXXVII

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO EFETUADAS COM FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR

Art. 231. Em relação às operações com veículos automotores novos, sujeita à substituição tributária subsequente, constante nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/ Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, devem ser observadas as disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 51/00).

§ 1º A montadora ou o importador que efetuar o faturamento direto ao consumidor deverá entregar o veículo por meio da concessionária envolvida na operação, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida ao Estado do Pará, quando a concessionária que fizer a entrega do veículo ao consumidor estiver localizada neste Estado.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Art. 231-A. A montadora e o importador deverão adotar o seguinte procedimento:

1. - emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente com duas vias, que, sem prejuízo de demais destinação prevista neste Regulamento, devem ser entregues:

   1. uma, à concessionária; e

   2. outra, ao consumidor;

2. - consignar na nota fiscal referida no inciso I do caput deste artigo, além dos demais requisitos legais, no campo 'Informações Complementares', o seguinte:

   1. a expressão 'Faturamento Direto ao consumidor - Convênio ICMS 51/00 e Capítulo XXXVII do Anexo I do RICMS-PA';

   2. detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto correspondentes a cada uma delas;

   3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

3. - registrar a nota fiscal referente à saída da mercadoria, prevista no inciso I do caput deste artigo, de acordo com as regras da EFD, utilizando todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, informando que se trata de faturamento direto ao consumidor;

4. - remeter arquivo magnético ou listagem contendo especificamente as operações realizadas com base neste Capítulo, no prazo e na forma estabelecida na cláusula décima quarta do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992.

Art. 231-B. A base de cálculo do imposto relativa à operação da montadora ou do importador, na remessa de veículo à concessionária para entrega ao consumidor domiciliado neste Estado, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 50, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28, de 9 de junho de 1999, será obtida por meio da aplicação de um dos percentuais estabelecidos no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00 sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º Para a aplicação dos percentuais a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.

§ 3º Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas na alínea 'b' do inciso IV do caput do art. 231-A, no valor total do faturamento direto ao consumidor deve ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete.

Art. 231-C. A concessionária deverá escriturar a entrada da mercadoria à vista da via adicional da nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, que lhe pertence, em conformidade com as regras da EFD.

Art. 231-D. Fica facultada à concessionária a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 231-E. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária será acompanhado do documento auxiliar da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, hipótese em que fica dispensada a emissão de outra nota fiscal para fins de acompanhar o veículo.

Art. 231-F. O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição tributária, excetuadas as disposições que conflitarem com as estabelecidas neste Capítulo.

Acrescido o Capítulo XXXVII ao Anexo I pelo Decreto 1.662/09, efeitos de 19.05.09 a 12.06.17.

CAPITULO XXXVII

CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGÓCIO ATÉ R$120.000,00

Art. 231. Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que tenha realizado volume de negócios de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos últimos doze meses, fica isento da parcela do ICMS mensal a ser apurado e oferecido a tributação no âmbito do Simples Nacional.

§ 1º O benefício de que trata o caput não se aplica:

I - às operações e prestações tributadas de que trata o inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06;

II - aos contribuintes optantes pela sistemática de pagamento do Simples Nacional pelo regime de caixa.

§ 2º Considera-se volume de negócios, para os efeitos de fruição do benefício previsto no caput, todas as receitas provenientes de operações e prestações realizadas dentro do campo de incidência do ICMS, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º Na hipótese de, nos últimos doze meses, o valor das entradas efetuadas pelo contribuinte ser superior ao valor das receitas, considerar-se-á, para fins de fruição do benefício prevista neste artigo, como volume de negócios o valor das entradas.

Acrescido o Capítulo XXXVII-A ao Anexo I pelo Decreto 4.073/24, efeitos a partir de 18.07.24.

CAPÍTULO XXXVII-A

DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES

Art. 231-G. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

§ 1º O disposto neste capítulo aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 11, de 30 de setembro de 2011.

§ 2º Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

§ 3º Quanto aos registros, o estabelecimento:

I - que emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção dos dados da NF-e da operação original;

II - remetente deverá escriturar a NF-e de retorno simbólico no livro Registro de Entradas.

§ 4º Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000, devem ser observadas as seguintes obrigações:

I - o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original e fazer a sua escrituração no livro de Registro de Entradas;

II - o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

§ 5º O disposto no inciso I do § 4º deste artigo aplica-se também na hipótese do destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS nº 51/00.

Art. 231-H. No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: 'Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11'.

Art. 231-I. Para os efeitos deste capítulo, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:

I - de 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previsto no caput do art. 231-G;

II - de 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do ajuste SINIEF nº 11, de 30 de setembro de 2011.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação dos arts. 232 e ss. do Anexo I, limitada a até 31.12.32.

Acrescido o Capítulo XXXVIII ao Anexo I pelo Decreto 2.515/10, efeitos a partir de 01.10.10.

CAPITULO XXXVIII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAULIM EM TERRITÓRIO PARAENSE

Art. 232. Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações relativas à extração, circulação, comercialização e nas prestações de serviço de transporte de caulim, no território paraense.

§ 1º O diferimento previsto neste artigo aplica-se também às seguintes operações realizadas por estabelecimentos extratores e industriais do produto caulim:

I - aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido;

II - importações do exterior de insumos, de bens destinados ao ativo imobilizado;

III - nas aquisições internas de energia elétrica, de óleo BPF (NCM 2710.19.22 - TIP 'fuel-oil'), de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de biomassa a serem utilizadas no processo produtivo do produto enumerado no caput deste artigo.

§ 2º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subseqüente saída tributada do produto.

Art. 233. Para fruição do diferimento de que trata o artigo anterior, os contribuintes se obrigam a adotar a sistemática normal de apuração do ICMS, devendo apropriar, exclusivamente, os créditos proporcionais as suas saídas tributadas, obrigando-se, ainda, ao estorno de eventual saldo credor ao final de cada período de apuração.

Art. 234. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente no fornecimento, em operações internas, de insumos e de bens para integração ao ativo imobilizado destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de caulim, no território paraense.

Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação prevista na legislação estadual, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com as operações com imposto diferido.

Art. 235. O tratamento tributário de que trata este Capítulo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 236. Com o objetivo de assegurar a eficiência da fiscalização tributária, no que se refere ao cumprimento do disposto neste Capítulo, poderão ser expedidos atos visando dotar a administração de meios eficazes de controle e acompanhamento das operações e prestações de que trata o presente Capítulo.

Art. 237. Para a fruição do tratamento tributário de que trata este Capítulo, os estabelecimentos extratores e industriais do produto caulim deverão firmar Termo de Acordo perante a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Acrescido o Capítulo XXXIX ao Anexo I pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.10.11.

CAPITULO XXXIX

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

Art. 238. Fica concedido às empresas que realizam venda a bordo de aeronaves em vôos domésticos, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 5 de agosto de 2011, regime especial para regulamentar as operações com mercadorias, conforme disposto neste Capítulo. (Ajuste SINIEF 07/11)

Redação dada ao § 1º do art. 238 do Anexo I pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 21.12.11.

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido neste Capítulo está condicionado à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

Redação dada ao § 1º do art. 238 do Anexo I pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.10.11 a 20.12.11.

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido neste Capítulo está condicionado à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de estabelecimento com inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

§ 2º Para os efeitos deste Capitulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

Art. 239. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

§ 1º A NF-e conterá, no campo de 'Informações Complementares', a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: 'Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/2011'.

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica referida no caput será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual.

§ 3º A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do voo.

Art. 240. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal será observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de origem do trecho.

Art. 241. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS 57/95, para gerar a NF-e e imprimir:

1. - documento denominado Documento Auxiliar de Venda, até 31 de dezembro de 2011;

2. - DANFE Simplificado nos termos da legislação, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 242. O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o art. 241, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - identificação completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

2. - informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: 'Documento Não Fiscal';

3. - chave de acesso referente à respectiva NF-e;

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 18/19, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

   Redação dada ao inciso IV ao art. 242 do Anexo I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

4. - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após o término do voo;

   Redação original, efeitos até 17.03.22.

   IV - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) após o término do voo;

5. - mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação;

6. - a mensagem: 'O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov. br, utilizando a chave de acesso informada neste documento.'

§ 1º A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.

§ 2º O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI do caput e, por opção do consumidor, enviado por e-mail.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 18/19, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Redação dada ao caput do art. 243 do Anexo I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Art. 243. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:

1. - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria;

2. - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave.'.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

Art. 243. Será emitida, pelo estabelecimento remetente:

I - no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias;

II - no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

§ 2º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do caput deverá ser emitida com as seguintes informações:

1. - destinatário: 'Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave';

   Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 243 do Anexo I pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 21.12.11.

2. - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

   Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 243 do Anexo I pelo Decreto 337/12, efeitos de

   01.10.11 a 20.12.11.

   II - CPF do destinatário: 999.999.999-99;

   Redação dada ao inciso III do § 2º do art. 243 do Anexo I pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 21.12.11.

3. - endereço: nome do emitente e o número do voo;

   Redação dada ao inciso III do § 2º do art. 243 do Anexo I pelo Decreto 337/12, efeitos de

   01.10.11 a 20.12.11.

   III - endereço: nome da Companhia Aérea e número do voo;

4. - demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

Art. 244. A aplicação do disposto neste Capitulo não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das unidades federadas devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento.

Art. 245. Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o Ajuste SINIEF 7/11.

Acrescido o Capítulo XL ao Anexo I pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.07.11.

CAPITULO XL

DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERÍODICOS

Art. 246. Fica concedido, nos termos do Convênio ICMS 24, de 1º de abril de 2011, às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abaixo especificados, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - modelo 55, nas operações com revistas e periódicos nos termos deste Capítulo: (Convênio ICMS 24/11)

1. - 1811-3/02 - impressão de livros revistas e outras publicações periódicas;

2. - 4618-4/03 - representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

3. - 4618-4/99 - outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

4. - 4647-8/02 - comércio atacadista de livros jornais e outras publicações;

5. - 4761-0/02 - comércio varejista de jornais e revistas;

6. - 5310-5/01 - atividades do Correio Nacional;

7. - 5310-5/02 - atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

8. - 5320-2/02 - serviços de entrega rápida;

9. - 5813-1/00 - edição de revistas;

10. - 5823-9/00 - edição integrada à impressão de revistas.

§ 1º As disposições deste Capítulo não se aplicam às operações com jornais.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observarse-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

Art. 247. As editoras, qualificadas no art. 246, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11' e 'Número do contrato e/ou assinatura'.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a 'chave de acesso' de identificação da respectiva NF-e.

Art. 248. As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agencia do Correios.