DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Redação dada ao Titulo VII do Livro Terceiro da Substituição Tributária pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

TÍTULO VII

DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Redação original, efeitos até 30.06.22.

TITULO VII

DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 665. É assegurado, ao contribuinte substituído, o direito à restituição do valor do imposto recolhido por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º A restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação subseqüente à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas isentas ou não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária.

§ 2º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o recolhimento dos acréscimos legais cabíveis.

Revogado o §4º do art. 665 pelo Decreto 2.303/18, efeitos a partir de 19.12.18.

§ 4º REVOGADO.

Redação original, efeitos até 18.12.18

§ 4º Salvo disposição em contrário, com a realização efetiva do fato gerador presumido, não caberá a exigência de complementação do imposto nem a restituição de importância eventualmente paga a maior, ainda que o valor da operação tenha sido superior ou inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de substituição tributária, com exceção de ocorrer recolhimento do imposto por retenção com erro ou outra circunstância que exija correção.

Redação dada ao § 5° do art. 665 pelo Decreto 2.303/18, efeitos a partir de 19.12.18.

§ 5º A restituição de que trata o caput poderá, a critério do fisco, ser compensada com crédito tributário:

1. - na compensação com débito:

   1. inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizada ou não a execução fiscal;

   2. originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que ainda não constituído definitivamente;

   3. parcelado.

2. - na forma crédito, a ser utilizado na escrituração fiscal própria;

3. - em espécie.

Acrescido o § 5º ao art. 665 pelo Decreto 743/07, efeitos de 28.12.07 a 18.12.18

§ 5º A restituição de que trata ocaputpoderá, a critério do fisco, ser compensada com crédito tributário:

I - inscrito como Dívida Ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizado ou não;

II - originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que objeto de impugnação ou recurso do contribuinte:

II - parcelado.

Acrescido o § 6º ao art. 665 pelo Decreto 2.303/18, efeitos a partir de 19.12.18.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de restituição decorrentes de recolhimento de ICMS a maior em razão de a base de cálculo real ser inferior à base de cálculo presumida, que serão processados de acordo com os artigos 665-A a 665-G.

Redação dada ao art. 665-A pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

Art. 665-A. O procedimento destinado à apuração do complemento ou da restituição do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), em operações ao consumidor final domiciliado no Estado do Pará, será regulado por este Título.

§ 1º O disposto no caput deste artigo se estende ao consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação, exclusivamente na hipótese em que o início do consumo ocorra em território do Estado do Pará.

§ 2º Por ocasião da análise do pedido de restituição de que trata o caput deste artigo, será realizado o cálculo do imposto devido sobre todas as operações sujeitas à substituição tributária, realizadas no mês de referência.

§ 3º Da análise do pedido de restituição prevista no § 2º deste artigo, poderá resultar complemento de imposto a ser recolhido, realizando-se a comunicação ao sujeito passivo para autoregularização nos termos do art.11-A da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, ou início do procedimento administrativo de que trata o art. 11 da mesma Lei.

§ 4º A existência de complemento de imposto não impede o prosseguimento da restituição do indébito nos termos deste Título.

Acrescido o art. 665-A pelo Decreto 2.303/18, efeitos de 19.12.18 a 30.06.22.

Art. 665-A. O procedimento de apuração do complemento ou ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), em operações ao consumidor final domiciliado no Estado do Pará, será regulado por este Título.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se estende ao consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação, exclusivamente na hipótese em que o início do consumo ocorra em território do Estado do Pará.

Redação dada ao art. 665-B pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

Art. 665-B. A restituição fica condicionada à prova do pagamento do imposto retido por substituição tributária em favor do Estado do Pará, em valor superior ao efetivamente devido.

Parágrafo único. A restituição relativamente às operações ocorridas antes do dia 21 de outubro de 2016, sem prejuízo do processo administrativo previsto neste Título, somente será devido mediante decisão judicial transitada em julgado e após manifestação do Procurador-Geral do Estado.

Acrescido o art. 665-B pelo Decreto 2.303/18, efeitos de 19.12.18 a 30.06.22.

Art. 665-B. O ressarcimento fica condicionado à prova:

Revogado os incisos I e II do art.665-B pelo Decreto 2.472/22, efeitos até 30.06.22.

I - do pagamento do imposto retido por substituição tributária em favor do Estado do Pará, em valor superior ao efetivamente devido;

II - de que o encargo financeiro relativo à diferença requerida não foi transferido a terceiros.

Redação dada ao caput do art. 665-C pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

Art. 665-C. O pedido de restituição do imposto será apresentado por escrito à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária de circunscrição do contribuinte, que será responsável pela análise prévia, e deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

Acrescido o art. 665-C pelo Decreto 2.303/18, efeitos de 19.12.18 a 30.06.22.

Art. 665-C. O pedido de ressarcimento do imposto será apresentado por escrito à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária de circunscrição do contribuinte, que será responsável pela análise prévia, e deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

Acrescido os incisos e parágrafos ao art. 665-C pelo Decreto 2.303/18, efeitos a partir de 19.12.18.

1. - identificação, endereço, razão social, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

2. - identificação do representante legal ou procurador, quando for o caso, comprovada a capacidade de representação;

3. - descrição detalhada dos fatos que geraram o direito à restituição do imposto pretendido, informando o mês e o ano de referência em que tenham ocorrido esses fatos;

4. - o valor a restituir.

§ 1° O pedido será obrigatoriamente instruído pelo requerente com os seguintes documentos:

1. - contrato ou estatuto social, com a ata da assembleia que elegeu a última diretoria;

2. - documentos de identificação do signatário do pedido ou, em caso de representação, documentos de identificação do(s) outorgante(s) e outorgado(s), considerados todos os substabelecimentos, e os respectivos instrumentos de mandato;

   Redação dada ao inciso III do § 1° do art. 665-C pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

3. - escrituração fiscal digital - EFD, relativo ao mês de referência;

   Redação original, efeitos até 30.06.22.

   III - escrituração fiscal digital - EFD, relativo ao exercício requerido;

   Redação dada ao inciso IV do § 1° do art. 665-C pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

4. - livros registro de entrada, registro de apuração do ICMS e registro de inventário do mês de referência requerido, em caso de contribuinte não obrigado a realizar escrituração fiscal digital - EFD, relativo ao mês de referência;

   Redação original, efeitos até 30.06.22.

   IV- livros registro de entrada, registro de apuração do ICMS e registro de inventário do período requerido, em caso de contribuinte não obrigado a realizar escrituração fiscal digital - EFD, relativo ao exercício requerido;

5. - documentos fiscais de entrada de todos os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, incluindo os conhecimentos de transportes;

6. - demonstrativo do valor médio da base de cálculo do ICMS ST relativo a todos os produtos que entraram no estabelecimento com substituição tributária;

   Revogado o inciso VII do § 1° do art. 665-C pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

7. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 30.06.22.

1. - documentos fiscais emitidos por ocasião das vendas ao consumidor final de todos os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, relativos ao período solicitado;

2. - apuração do valor a restituir, considerando a movimentação de todos os produtos com substituição tributária, compensando-o com os valores devidos por complemento, quando for o caso.

§ 2° No caso de requerimento formulado por revendedor de combustível, o requerente deverá, sem prejuízo dos documentos referidos no §1° deste artigo, apresentar ainda:

Redação dada ao inciso I do § 2° do art. 665-C pelo Decreto 3.305/23, efeitos a partir de 31.08.23.

1. - o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC devidamente autenticado ou a Escrituração Fiscal Digital - EFD contendo os parâmetros do LMC, registros 1300, 1310, 1320, 1350, 1360 e 1370, relativos ao mês de referência.

   Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 665-C pelo Decreto 2.303/18, efeitos de 19.12.18 a 30.08.23.

   I - o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC devidamente autenticado, relativo ao período solicitado.

   Revogado o inciso II do § 2º do art. 665-C pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

2. – REVOGADO

Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 665-C pelo Decreto 2.303/18, efeitos de 19.12.18 a 31.12.24.

II - as informações exigidas por meio do Anexo II da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

§ 3° Nenhum valor será restituído sem a adequada:

Redação dada aos incisos I e II do § 3° do art. 665-C pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

1. - escrituração de cada um dos documentos fiscais relacionados a operações e/ou prestações sujeitas à substituição tributária, no mês de referência;

2. - entrega das declarações exigidas pela legislação, referentes ao mês de referência;

Redação original, efeitos até 30.06.22.

I - escrituração de cada um dos documentos fiscais de entrada e saída;

II - entrega das declarações exigidas pela legislação.

§ 4° Os pedidos de restituição deverão ser realizados por mês de referência.

Redação dada ao § 5° do art. 665-C pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

§ 5° A autoridade fiscal poderá solicitar outros documentos que se fizerem necessários à análise de mérito do pedido, tendo o contribuinte o prazo de entrega de 7 (sete) dias.

Redação original, efeitos até 30.06.22.

§ 5° A autoridade fiscal poderá solicitar a apresentação, no prazo de 7 (sete) dias, de outros documentos que se fizerem necessários à análise de mérito do pedido.

Redação dada ao caput, e §§ 1° e 3º do art. 665-D pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

Art. 665-D. Na hipótese de o pedido de restituição não estar instruído de acordo com o art. 665-C deste Regulamento, a autoridade fiscal indeferirá liminarmente o requerimento, do que será notificado o requerente.

§ 1° Feita a notificação, o contribuinte terá o prazo de 7 (sete) dias para pedir reconsideração da decisão.

Redação dada ao § 2° do art. 665-D pelo Decreto 1.076/2020, efeitos a partir de 06.10.2020.

§ 2° Não cumprido o prazo mencionado no § 1° deste artigo, o pedido será indeferido e arquivado.

§ 3° As notificações, avisos, e intimações de que trata este Decreto serão comunicados ao contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, ao qual a adesão é obrigatória e condição de processamento do pedido de restituição.

Redação dada ao caput e §§ 1° e 3º do art. 665-D pelo Decreto 1.076/2020, efeitos de 06.10.2020 a 30.06.22.

Art. 665-D. Na hipótese de o pedido de ressarcimento não estar instruído de acordo com o art. 665-C deste Regulamento, a autoridade fiscal indeferirá liminarmente o requerimento, do que será notificado o requerente.

§ 1° Feita a notificação, o pedido terá o prazo de 7 (sete) dias para pedir reconsideração da decisão.

§ 3° As notificações, avisos, e intimações de que trata este Decreto serão comunicados ao contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, ao qual a adesão é obrigatória e condição de processamento do pedido de ressarcimento.

Acrescido o art. 665-D pelo Decreto 2.303/18, efeitos de 19.12.18 a 05.10.2020.

Art. 665-D. Na hipótese de o pedido de ressarcimento não estar instruído de acordo com o art. 3° deste Decreto, a autoridade fiscal indeferirá liminarmente o requerimento, do que será notificado o requerente.

Redação dada ao caput do art. 665-E pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

Art. 665-E. A análise e deliberação final sobre o pedido de restituição será de responsabilidade do Secretário de Estado da Fazenda, devendo a restituição ser realizada, sucessivamente:

Acrescido o art. 665-E pelo Decreto 2.303/18, efeitos de 19.12.18 a 30.06.22.

Art. 665-E. A análise e deliberação final sobre o pedido de ressarcimento será de responsabilidade do Secretário de Estado da Fazenda, devendo o ressarcimento ser realizado, sucessivamente:

Acrescido o incisos I, II e III e paragrafosaoart. 665-E pelo Decreto 2.303/18, efeitos a partir de 19.12.18.

1. - na compensação com débito:

   1. inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizada ou não a execução fiscal;

   2. originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que ainda não constituído definitivamente;

   3. parcelado.

2. - na forma crédito, a ser utilizado na escrituração fiscal própria;

3. - em espécie.

§ 1° A compensação prevista nas alíneas a e b do inciso I deste artigo fica condicionada à desistência de quaisquer impugnações e recursos administrativos, bem como ações ou recursos judiciais, relativos aos débitos a serem compensados.

§ 2° A compensação, uma vez efetivada, importa em confissão de dívida e é insuscetível, por parte do contribuinte, de impugnação ou recurso administrativo ou judicial que venha a contestar, por qualquer motivo, o fundamento do lançamento tributário.

Redação dada ao §3º do art. 665-E pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

§ 3° A restituição, na forma do inciso III deste artigo, quando superar o montante de 100.000 (cem mil) UPF-PA, só poderá ser deferido mediante autorização do Governador do Estado, após manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado.

Acrescido o § 3° ao art. 665-E pelo Decreto 2.303/18, efeitos a partir de 19.12.18.

§ 3° O ressarcimento, na forma do inciso III deste artigo, quando superar o montante de

100.000 (cem mil) UPF-PA, só poderá ser deferido mediante autorização do Governador do Estado, após manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado.

Redação dada ao art. 665-F pelo Decreto 2.472/22, efeitos a partir de 01.07.22.

Art. 665-F. A transferência a terceiros de crédito decorrente da restituição de que trata este Título depende de autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda e somente poderá ser utilizada pelo adquirente para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa.'

Acrescido o art. 665-F pelo Decreto 2.303/18, efeitos de 19.12.18 a 30.06.22.

Art. 665-F. A transferência a terceiros de crédito decorrente do ressarcimento de que trata este Título depende de autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda e somente poderá ser utilizada pelo adquirente para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Acrescido o art. 665-G pelo Decreto 2.303/18, efeitos a partir de 19.12.18.

Art. 665-G. O imposto retido por substituição tributária deverá ser complementado pelo contribuinte substituído, quando o valor da operação final com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção.