DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

SEÇÃO I

Do Desembaraço Aduaneiro

Redação dada ao caput do art. 613 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

Art. 613. O ICMS incidente nas entradas, do exterior, de mercadorias promovidas pelo importador será recolhido:

Redação original, efeitos até 08.07.08.

Art. 613. O ICMS incidente nas entradas, do exterior, de mercadorias pelo importador será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro, independentemente de serem as mercadorias ou bens destinados a contribuintes situados nesta ou em outra unidade da Federação.

I - no momento do desembaraço aduaneiro, independentemente de serem as mercadorias ou bens destinados a contribuintes situados nesta ou em outra unidade da Federação;

II - quando do desembaraço para consumo, na hipótese de admissão da mercadoria ou bem importado do exterior e admitido em regime aduaneiro especial de importação, sob o tratamento previsto no inciso III, do art. 722.

§ 1º Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, com indicação da unidade federada beneficiária.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às arrematações em leilões e às aquisições, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria importada e apreendida ou abandonada.

§ 3º No desembaraço de mercadorias importadas do exterior, bem como na liberação de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, arrematadas em leilão ou adquiridas em licitação promovida pelo poder público, será exigida a comprovação do recolhimento do ICMS ou de que se trata de operação isenta ou não sujeita ao imposto.

Redação dada ao caput do § 4º do art. 613 pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 23.11.12.

§ 4º A não exigência do recolhimento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', modelo anexo ao Convênio ICM 85, de 25 de setembro de 2009, em relação à qual se observará o seguinte:

Redação original, efeitos até 22.11.12.

§ 4º A não exigência do recolhimento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', modelo anexo ao Convênio ICM 10, de 23 de outubro de 1981, em relação à qual se observará o seguinte:

I - a autoridade fazendária estadual do local em que ocorrer o desembaraço aduaneiro aporá o 'visto' no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado;

II - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o 'visto' de que trata o inciso anterior somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação na Guia;

III - a aposição do 'visto' de que trata o inciso I será precedida do 'visto' do Fisco estadual da unidade federada de destino da mercadoria, no campo próprio da Guia, na hipótese de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paraense e a não exigência do imposto for decorrente de diferimento ou outro motivo previsto na legislação daquela unidade federada do importador.

Acrescido o inciso IV ao § 4º do art. 613 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 12.07.06.

IV - quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia.

§ 5º Ocorrendo a hipótese referida no inciso III do parágrafo anterior em que o contribuinte de mercadoria proveniente do exterior seja localizado neste Estado, a Guia deverá conter o 'visto' da repartição fiscal de sua circunscrição, antes de proceder o desembaraço aduaneiro em outra unidade federada.

§ 6º A 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS' será preenchida pelo contribuinte, em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª e 3ª vias: retidas pelo Fisco estadual do local em que ocorrer o desembaraço aduaneiro, no momento da entrega para recebimento do 'visto';

III - 4ª via: Fisco federal, retida quando do desembaraço ou liberação da mercadoria ou bem.

Acrescido o § 6º-A ao art. 613 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 12.07.06.

§ 6º-A. Nos casos previstos no inciso IV do § 4º, a guia será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, depois de visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou o bem no seu transporte;

II - 2ª via: retida pelo Fisco da unidade federada da situação do importador;

III - 4ª via: Fisco federal, retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.

§ 7º A 2ª via da Guia de que trata o inciso II do parágrafo anterior será remetida, mensalmente, ao Fisco da unidade federada da situação do destinatário importador, ou, na hipótese deste localizar-se neste Estado, a repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 8º Compete ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda autorizar a expedição da 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', na hipótese do desembaraço aduaneiro ocorrer em território paraense e o destinatário importador localizar-se também neste Estado, a requerimento do interessado, quando para reconhecimento do benefício fiscal for exigido:

I - despacho desta autoridade;

II - exame de similaridade do bem importado.

Redação dada ao § 9º do art. 613 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 12.07.06.

§ 9º O visto na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", de que trata os incisos I, III e IV do § 4º, não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto e às sanções previstas na legislação tributária, no caso de ser constatada a obrigatoriedade de seu recolhimento na operação ou prestação descrita no documento.

Redação original, efeitos até 11.07.06.

§ 9º A 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS' não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto e às sanções previstas na legislação tributária, no caso de ser constatada, a obrigatoriedade de seu recolhimento na operação ou prestação descrita no documento.

§ 10. O transporte das mercadorias deverá ser acompanhado, além dos documentos fiscais exigidos, do documento de arrecadação estadual ou da GNRE, se devido, ou da 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS'.

Acrescido o § 11 ao art. 613 pelo Decreto 102/03, efeitos a partir de 14.04.03.

§ 11. A Guia prevista no § 4º poderá ser emitida eletronicamente pelo contribuinte, hipótese em que deverá ser numerada em ordem cronológica.

Art. 614. Excluem-se da aplicação das disposições contidas no artigo anterior, as entradas de mercadorias importadas do exterior isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de admissão temporária, trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial.

Redação dada ao art. 614-A pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 09.04.08.

Art. 614-A. A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado somente será efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual de localização do importador. (Convênio ICMS 143/02)

§ 1º A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados e o Distrito Federal.

§ 2º O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico através do endereço eletrônico da respectiva unidade federada do remetente da mercadoria e, com senhas especiais, atestará a entrada das cargas ali depositadas.

§ 3º Nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá atestar a presença de carga à unidade federada do produtor ou do fabricante da mercadoria quando esta ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor.

§ 4º O não cumprimento do disposto no caput e no § 2º, implicará atribuição ao depositário estabelecido em recinto alfandegado a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Acrescido o art. 614-A pelo Decreto 102/03, efeitos de 14.04.03 a 08.04.08.

Art. 614-A. A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado somente será efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso. (Convênio ICMS 143/02)

Parágrafo único. O não-cumprimento do disposto nocaputimplicará atribuição ao depositário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias.

Redação dada ao art. 614-B pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 12.07.07.

Art. 614-B. Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos artigos 12 e 86 a 88, e SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13 de junho de 2002, ou outros instrumentos normativos que venham a substituí-los. (Convênio ICMS 135/02).

Acrescido o art. 614-B pelo Decreto 102/03, efeitos de 14/04/03 a 11.07.07.

Art. 614-B. Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001, e SRF nº 98, de 5 de dezembro de 2001, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13 de junho de 2002, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros."(Convênio ICMS 135/02) .

SEÇÃO II

Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa da do Domicílio do Importador

Art. 615. Nas operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, cabe o recolhimento do imposto sobre elas incidentes à unidade federada:

I - onde estiver situado o estabelecimento em que ocorrer a entrada física das mercadorias ou bens, quando destinados a unidade federada diversa da do domicílio do importador, sempre que houver transmissão de sua propriedade ou de título que os represente sem que os mesmos transitem pelo estabelecimento importador;

II - onde estiver situado o estabelecimento do importador, quando a entrada física das mercadorias ou bens ocorrer em armazém geral, em estabelecimento para industrialização por conta e ordem do remetente ou em outro estabelecimento, em que não haja a transmissão de propriedade, sendo que, se a saída das mercadorias ou bens, desses estabelecimentos, ocorrer para unidade federada diversa da do importador,

aplicar-se-á o disposto no inciso anterior, atribuindo-se àqueles contribuintes, inclusive ao armazém geral, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo à importação, observado o disposto na alínea 'a', inciso II, § 1º, do art. 2º;

III - do domicílio do adquirente, se este não for estabelecido.

§ 1º O imposto será recolhido pelo importador, em favor da unidade federada em cujo território ocorrer a entrada física das mercadorias ou bens, por meio de documento de arrecadação ou sob sua responsabilidade, em nome do destinatário, quando recolhido mediante GNRE.

§ 2º Na hipótese de fracionamento de carga para destinatários físicos diversos, o imposto será recolhido proporcionalmente, e de forma individualizada.

§ 3º Para documentar a operação, o importador emitirá Nota Fiscal relativa à entrada simbólica das mercadorias ou bens, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo próprio, a indicação de que o ICMS relativo à importação foi recolhido em favor do Estado onde ocorreu a entrada física das mercadorias ou bens.

§ 4º Para efeitos de transmissão da propriedade das mercadorias ou bens ou do título que os represente, subseqüente à operação de importação de que cuida o inciso I do caput, o importador emitirá Nota Fiscal relativa à transmissão para o destinatário, sem destaque do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - declaração de que as mercadorias ou bens se destinam a unidade federada diversa da do importador;

II - indicação dos números e das datas dos registros de importação e da Nota Fiscal de entrada relativa à entrada de que cuida o § 3º;

III - declaração de que o imposto será recolhido pelo destinatário;

IV - indicação do local onde ocorreu o desembaraço aduaneiro.

§ 5º A Nota Fiscal aludida no parágrafo anterior será lançada no livro Registro de Entradas do destinatário, podendo este utilizar como crédito fiscal, se cabível, o imposto recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 6º Na circulação, as mercadorias ou bens, além do documento de importação federal, do Conhecimento de Transporte de Cargas e do documento de arrecadação ou da 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', conforme o caso, o transporte será acobertado na forma prevista no art. 179.

Redação dada a Seção III pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

SEÇÃO III

Das Remessas Expressas Internacionais e das Operações realizadas por Empresas de 'Courier'

Redação dada ao art. 616 pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

Art. 616. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de courier, o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta seção. (Convênio ICMS 60/18).

Redação dada ao art. 616 pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 04.03.24.

Art. 616. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta Seção. (Convênio ICMS 60/18)

Art. 616-A. Considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deve estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS na unidade da Federação em que estiver estabelecida.

Redação dada ao art. 616-B pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

Art. 616-B. O pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário, ou efetuado em seu nome

nos casos do Programa Remessa Conforme - PRC - de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir.

Redação dada ao art. 616-B pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 04.03.24.

Art. 616-B. A empresa de courier, na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas expressas internacionais.

Redação dada ao art. 616-C pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

Art. 616-C. O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' será realizado, pela ECT e pelas empresas de courier, para a unidade federada do destinatário da remessa por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou Documento Estadual de Arrecadação, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

Redação dada ao art. 616-C pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 04.03.24.

Art. 616-C. O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' será realizado para a unidade federada do destinatário da remessa por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

Art. 616-D. O ICMS devido a que se refere ao art. 616-C será recolhido nos seguintes prazos:

I - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal: antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro;

II - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no 'SISCOMEX REMESSA'.

Acrescido o inciso III ao art. 616-D pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

III - na hipótese da ECT: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao do pagamento, à ECT, pelo destinatário ou em seu nome.

Redação dada ao art. 616-E pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

Art. 616-E. Fica isenta do ICMS a remessa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final 'Devolvida/Declaração Cancelada' e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação.

Redação dada ao art. 616-E pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 04.03.24.

Art. 616-E. Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final 'Devolvida/ Declaração Cancelada' e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação.

Redação dada ao caput do art. 616-F pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

Art. 616-F. A ECT e as empresas de courier deverão enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no 'SISCOMEX REMESSA' referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada, conforme prazos a seguir:

Redação dada ao caput do art. 616-F pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 04.03.24.

Art. 616-F. A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no 'SISCOMEX REMESSA' referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada, conforme prazos a seguir:

1. - para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;

2. - para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.

   § 1° As informações de que trata o caput devem conter, no mínimo:

   I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social;

   II - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço;

   III - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem;

   IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação.

   § 2° Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o caput, a empresa de courier poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações às unidades federadas.

   Acrescido o § 3º ao art. 616-F pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   § 3º Nos casos de remessas postais internacionais, a ECT deverá, ainda, incluir nas informações prestadas o número do documento de origem (formato AAMMDDSSNNNNN, com a data no formato AAMMDD, SS sendo um sequencial independente para cada UF e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendo a quantidade de remessas constantes no lote).

   Acrescido o art. 616-F-1 pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   Art. 616-F-1. A RFB deverá enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no 'SISCOMEX REMESSA' referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada.

   Parágrafo único. A RFB fica autorizada a enviar aos Estados os dados das remessas de forma unificada, independentemente do local do destinatário da remessa.

   Art. 616-G. A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta Seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos:

   Redação dada ao inciso I do art. 616-G pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   I - conhecimento de transporte internacional;

   Redação dada ao inciso I do art. 616-G pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 04.03.24.

   I - conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB);

   II - fatura comercial;

   Redação dada ao inciso III do art. 616-G pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do caput do art. 616-D ou declaração da ECT ou da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos dos incisos II e III do caput do art. 616-D.

   Redação dada ao inciso III do art. 616-G pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 04.03.24.

3. - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do art. 616-D ou declaração da empresa courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso II do art. 616-D.

Redação original, efeitos até 11.04.19.

SEÇÃO III

Das Encomendas Aéreas Internacionaise das Operações realizadas por Empresas de 'Courier'

Art. 616. Relativamente às obrigações tributárias e demais disposições relacionadas com o desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, efetuado pelas empresas de 'courier' ou a elas equiparadas, serão observados os seguintes procedimentos:

1. - as mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de 'courier' ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhadas, em todo o território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional - AWB, pela fatura comercial e, quando devido o ICMS, pelo comprovante de seu pagamento;

2. - nas importações de valor superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos EUA) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado pela declaração de desoneração do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de 'courier';

3. - o transporte das mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da unidade da Federação do domicílio do destinatário;

4. - o recolhimento do ICMS será efetuado por meio da GNRE, observando-se em relação à guia o seguinte:

   1. será individualizada para cada destinatário das mercadorias;

   2. ficará dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições, estadual e no CNPJ, ao Município e ao código de endereçamento postal - CEP;

   3. no campo 'Outras Informações', a empresa de 'courier' fará constar, dentre outras indicações, sua razão social ou denominação e seu número de inscrição no CNPJ/MF;

   4. será utilizada ainda que o desembaraço aduaneiro seja processado na mesma unidade federada de domicílio do destinatário;

   5. poderá ser emitida mediante o uso de sistema eletrônico de processamento de dados;

      Redação dada ao caput do inciso V do art. 616 pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.01.14 a 11.04.19.

5. - caso o início da prestação ocorra em final de semana, no feriado ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá

ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de recolhimento do imposto, desde que:

Redação original, efeitos até 31.12.13.

1. - caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de recolhimento do imposto, desde que:

   1. a empresa de 'courier' assuma a responsabilidade solidária pelo recolhimento daquele imposto;

   2. a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de 'courier', devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante regime especial;

   3. o imposto seja recolhido até o primeiro dia útil seguinte;

2. - o regime especial a que alude a alínea 'b' do inciso anterior será requerido à repartição fiscal a que estiver vinculada a empresa de 'courier', observado o seguinte:

   1. a concessão do regime especial será feita pela SEFA com observância dos modelos anexos do Convênio ICMS 59, de 28 de junho de 1995, passando a produzir efeitos imediatamente;

   2. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será remetida cópia do ato concessivo do regime especial a COTEPE / ICMS, para remessa, em igual prazo, a todas as unidades da Federação;

   3. o regime especial será convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade federada concedente;

3. - por meio, também, do regime especial previsto na alínea 'b' do inciso V, atendidas as demais exigências e condições, poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o dia 9 (nove) de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, ficando dispensada a exigência prevista no inciso III.