DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO VI-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

Seção I

Da Instituição da EFD

Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 8/19, 25/19, 27/20 e 25/21, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Art. 389-A. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:

1. - Livro Registro de Entradas;

2. - Livro Registro de Saídas;

3. - Livro Registro de Inventário;

4. - Livro Registro de Apuração do IPI;

5. - Livro Registro de Apuração do ICMS;

6. - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP;

   Acrescido o inciso VII ao § 3º do art. 389-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.12.13.

7. - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

Art. 389-B. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 389-A em discordância com o disposto neste Capítulo.

Seção II

Da Obrigatoriedade

Art. 389-C. A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º Mediante celebração de Protocolo ICMS, as administrações tributárias das unidades federadas e da RFB poderão:

1. - dispensar a obrigatoriedade de que trata o caput para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos; ou

2. - indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais.

Redação dada ao § 2º do art. 389-C pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 20.12.10.

§ 2º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a que se referem os arts. 364 e 365 deste Regulamento, a partir da referência janeiro de 2011.

Redação original, efeitos até 19.12.10.

§ 2º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido às administrações tributárias das unidades federadas.

§ 3º A dispensa concedida nos termos do § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo da unidade federada em que o estabelecimento estiver inscrito.

§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 5º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 6º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito da unidade federada.

§ 7º Os contribuintes obrigados à EFD serão indicados em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo a utilização facultativa aos demais.

§ 8º A relação dos contribuintes obrigados à EFD será disponibilizada no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao § 9º do art. 389-C pelo Decreto 1.584/16, efeitos a partir de 01.01.16.

§ 9º A escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 25/16, no período de 15.12.16 a 12.04.19.

Redação dada aos incisos I, II e III do § 9º do art. 389-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

1. - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:

   Redação dada as alíneas 'a' a e' do inciso I, incisos II e III do § 9º do art. 389-C pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   1. de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K 200 e K 280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

   2. de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

   3. de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

      Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

      Redação dada a alínea 'd' do inciso I do § 9º do art. 389-C pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

   4. de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classi?cados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

      Redação original, efeitos até 27.12.23.

      d) da implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

      Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

      Redação dada a alínea 'e' do inciso I do § 9º do art. 389-C pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

   5. de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classi?cados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;

      Redação original, efeitos até 27.12.23.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescida a alínea 'f' ao inciso I do § 9º do art. 389-C pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

1. de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classi?cados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;

1. - de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Redação dada ao inciso III do § 9º do art. 389-C pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

2. - de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classi?cados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classi?cados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalona- mento a ser de?nido, observado o disposto no § 15 deste artigo.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

III - de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

Redação dada as alíneas 'a' a 'e' do inciso I, e incisos II e III do § 9º do art. 389-C pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

1. 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

2. 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

3. 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

4. 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

5. 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,

21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;

1. - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

2. - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

Redação dada aos incisos I, II e III do § 9º do art. 389-C pelo Decreto 1.584/16, efeitos de

01.01.16 a 14.12.16.

1. - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;

2. - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00 e inferior a R$300.000.000,00;

3. - 1º de janeiro de 2019, para:

   1. os demais estabelecimentos industriais;

   2. os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE;

   3. os estabelecimentos equiparados a industrial.

      Redação dada ao § 9º do art. 389-C pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 23.10.14 a 31.12.15.

      § 9º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

      Redação dada ao § 9º do art. 389-C pelo Decreto 1.180/14, efeitos de 16.06.14 a 22.10.14.

      § 9º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do § 4º do art. 63 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, será obrigatória na EFD a partir de:

      1. - 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das unidades federadas e a RFB;

      2. - 1º de janeiro de 2016, para os demais contribuintes.

Redação dada ao § 9º do art. 389-C pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.01.14 a 15.06.14.

§ 9º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015.

Acrescido o § 9º ao art. 389-C pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.12.13 a 31.12.13.

§ 9º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial.

Acrescidos os §§ 10 e 11 ao art. 389-C pelo Decreto 1.584/16, efeitos a partir de 01.11.15.

§ 10. Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao caput do § 11 do art. 389-C pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 11. Para ?ns de se estabelecer o faturamento referido nos §§ 9º e 15 deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

Redação original, efeitos até 27.12.23.

§ 11. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 9º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

1. - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

2. - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

   Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 25/16, no período de 01.01.17 a 12.04.19.

   Acrescido o § 12 ao art. 389-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

   § 12. Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

   Acrescido o § 13 ao art. 389-C pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   § 13. Em substituição à obrigatoriedade prevista no inciso III do caput do § 9º deste artigo, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão ser exigidos os saldos dos estoques ao final de cada mês, escriturados nos registros do Bloco H, para os estabelecimentos atacadistas.

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Redação dada ao § 14 do art. 389-C pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

   § 14. A obrigatoriedade prevista nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e' e 'f', do inciso I do § 9° deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simpli?cada, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de ?scalização e por força de regimes especiais.

   Acrescido o § 14 ao art. 389-C pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 27.12.23.

   § 14. A simplificação de que tratam as alíneas 'd' e 'e', do inciso I do § 9° deste artigo, quando disponível:

   1. - poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nas alíneas 'b' e 'c' do mesmo inciso;

   2. - implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 15 ao art. 389-C pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 15. A partir de 1° de janeiro de 2023, poderão ser dispensados de infor- mar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 os estabelecimentos atacadistas classi?cados nos grupos 462 a 469 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Seção III

Da Prestação e da Guarda de Informações

Art. 389-D. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

1. - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

2. - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

3. - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, tais como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

Acrescido o § 4º ao art. 389-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar, no arquivo digital referido no caput deste artigo, informações relativas a operações ou prestações internas que já tenham sido transmitidas por meio de documentos fiscais eletrônicos.

Art. 389-E. Compete à administração tributária da unidade federada a atribuição de perfil a estabelecimento localizado em seu território, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido em Ato COTEPE.

Parágrafo único. Quando a unidade federada não atribuir um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil 'A'.

Art. 389-F. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados na mesma unidade federada quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada.

§ 2º A administração tributária das unidades federadas poderá criar outras exceções mediante Ato COTEPE ou regime especial.

Art. 389-G. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD previsto neste Capítulo, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

Seção IV

Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

Art. 389-H. O leiaute do arquivo digital da EFD definido em Ato COTEPE será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do art. 389-D deste Capítulo.

Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

Art. 389-I. Para fins do disposto neste Capítulo aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

1. - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

2. - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

3. - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP constante do anexo ao Convênio SINIEF s/nº de 1970;

4. - Código de Situação Tributária - CST constante do anexo ao Convênio SINIEF s/nº de 1970;

5. - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pelas administrações tributárias das unidades federadas e da RFB.

§ 1º As administrações tributárias das unidades federadas divulgarão, por legislação própria, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em Ato COTEPE.

§ 2º Na hipótese da não divulgação das tabelas mencionadas no § 1º, serão adotadas as tabelas publicadas em Ato COTEPE.

Art. 389-J. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD que será disponibilizado na internet nos sítios das administrações tributárias das unidades federadas e da RFB.

§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet.

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

1. - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE;

2. - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

Art. 389-K. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 389-J, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações:

1. - dos dados cadastrais do declarante;

2. - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

3. - da integridade do arquivo;

4. - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

5. - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

1. - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;

2. - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do § 1º do art. 389-O.

§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o § 3º do art. 389-A no momento em que for emitido o recibo de entrega.

§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

Redação dada ao art. 389-L. pelo Decreto 3.290/23, efeitos a partir de 22.08.23.

Art. 389-L. O contribuinte enviará o arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) dentro do prazo estabelecido no ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Revogado o parágrafo único do art. 389-L. pelo Decreto 3.290/23, efeitos a partir de 22.08.23.

Parágrafo único.REVOGADO

Redação original efeitos até 21.08.23.

Art. 389-L. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Parágrafo único. A administração tributária da unidade federada poderá alterar o prazo previsto no caput.

Art. 389-M. O contribuinte poderá retificar a EFD:

1. - até o prazo de que trata a o art. 389-L, independentemente de autorização da administração tributária;

2. - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;

3. - após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts.

389-H e 389-K deste Capítulo, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º O disposto no inciso II do caput não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art.

389-L.

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

1. - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

2. - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida

   Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

3. - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

Acrescido o §8º ao art. 389-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 8º A autorização para retificação da EFD prevista no inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada na forma disciplinada em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, quando se tratar de ICMS.

Art. 389-N. Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem este Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 389-M.

Seção V

Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

Art. 389-O. A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º Observado o disposto no art. 389-K, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.

§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente retransmitidos à unidade federada na qual está inscrito o estabelecimento do contribuinte declarante.

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional do SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, faculta-se às unidades federadas recepcionar o arquivo digital da EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED.

§ 4º O uso da faculdade prevista no § 3º não poderá prejudicar a geração do recibo de entrega do arquivo digital da EFD pela unidade federada, conforme disposto no § 1º.

Art. 389-P. Fica assegurado o compartilhamento entre os usuários do SPED das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos.

§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio às unidades federadas de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo de que trata o § 1º, este será assinado digitalmente pelo remetente.

Acrescido os §3º ao § 7º ao art. 389-P pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, fica assegurado às administrações tributárias das unidades federadas o acesso irrestrito às informações contidas na EFD, independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS.

§ 4º O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os requerimentos de informações, bem como pela transmissão dos dados solicitados da unidade federada solicitante.

§ 5º Na hipótese de a Secretaria de Estado da Fazenda solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas deverá apresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissão das informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização.

§ 6º A ordem de fiscalização, que estará limitada às informações de apenas um contribuinte e suas filiais por requerimento, deverá conter especificação completa do contribuinte objeto da fiscalização e o período a ser fiscalizado, além de outras informações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas.

§ 7º O responsável pelas informações deverá atender à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 389-Q. O ambiente nacional SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD ainda que estes tenham sido retransmitidos das bases de dados das administrações tributárias optantes pela faculdade prevista no § 3º do art. 389-O.

Seção VI

Das Disposições Transitórias

Art. 389-R. A administração tributária que já utiliza sistema informatizado de escrituração fiscal próprio poderá continuar exigindo as informações de seus contribuintes, nos termos de sua legislação.

Parágrafo único. A administração tributária que se enquadrar na hipótese prevista no caput deverá incorporar as informações do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados - LFPD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 35/05, que suplementem as já exigidas de seus contribuintes em sua legislação.

Art. 389-S. Não se aplica à EFD o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 35/05, para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital.

Art. 389-T. O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a que se referem os arts. 364 e 365 deste Regulamento, a partir da referência janeiro de 2011.

Seção VII

Das Disposições Finais

Art. 389-U. A administração tributária das unidades federadas poderá dispensar o contribuinte obrigado à EFD da entrega do documento de informação e apuração do imposto previsto no art. 80 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 389-V. Aplicam-se à EFD, no que couber:

1. - as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970;

2. - a legislação tributária nacional e de cada unidade federada, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações;

3. - as normas do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970:

Redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 389-V pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.12.13.

1. - os incisos I, II, III, IV, V, IX, X e XI, do art. 63;

   Redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 389-V pelo Decreto 668/13, efeitos de

   28.02.13 a 30.11.13.

   I - os incisos I, II, III, IV, IX, X e XI, do art. 63;

2. - o § 1º do art. 63 e os arts. 64, 65, 67, 68 e §§ 6º, 7º e 8º do art. 70 do Convênio s/nº de 1970, relativamente aos livros e documento de que trata o § 3º do art. 389-A.

Acrescido o art. 389-W pelo Decreto 3.290/23, efeitos a partir de 22.08.23.

Art. 389-W. Após a recepção, pelo Estado do Pará, dos arquivos da EFD ICMS-IPI na forma disposta no § 2° do art. 389-O, estes serão submetidos a um processamento para verificação das regras de pós-validação.

§ 1° Ato do Secretário da Fazenda disporá sobre as regras de pós-validação da EFD ICMS-IPI.

§ 2° O contribuinte receberá por meio do seu Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o Extrato de Processamento da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que será o recibo estadual de entrega com o resultado do processamento de que trata o caput deste artigo, contendo informação sobre inconsistências e sua respectiva situação, quando houver.

Acrescido o Capitulo VI-A ao Titulo II do Livro Primeiro pelo Decreto 106/07, efeitos de

20.12.06 a 27.02.13.

CAPITULO VI-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

Art. 389-A. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos estaduais e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Renumerado o parágrafo único para § 1° do art. 389-A pelo Decreto 743/07, efeitos de

24.10.07 a 30.11.12.

§ 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

Acrescido o § 2º ao art. 389-A pelo Decreto 743/07, efeitos de 24.10.07 a 30.11.12.

§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada.

Acrescido o § 3º ao art. 389-A pelo Decreto 743/07, efeitos de 24.10.07 a 30.11.12.

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, fica facultado à Secretaria de Estado da Fazenda recepcionar os dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED.

Art. 389-B. O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar.

Art. 389-C. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida neste artigo, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco estadual de localização do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.

Redação dada ao § 2º do art. 389-C pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 20.12.10 a 30.11.12.

§ 2º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a que se referem os arts. 364 e 365 deste Regulamento, a partir da referência janeiro de 2011.

Redação original, efeitos até 19.12.10.

§ 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério do fisco estadual, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95.

Acrescido o § 3º do art. 389-C pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 20.12.10 a 30.11.12.

§ 3º Os contribuintes obrigados à EFD serão indicados em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo a utilização facultativa aos demais.

Redação dada ao art. 389-D pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 09.04.08 a 30.11.12.

Art. 389-D. Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados.

Redação original, efeitos até 08.04.08.

Art. 389-D. Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados e os prazos a partir dos quais os contribuintes de que trata o art. 389-C estarão obrigados ao mesmo.

Art. 389-E. O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento.

Art. 389-F. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação estadual e SRF. Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária em vigor, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos.

Art. 389-G. A escrituração prevista na forma deste capítulo substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:

1. - Registro de Entradas;

2. - Registro de Saídas;

3. - Registro de Inventário;

4. - Registro de Apuração do IPI;

5. - Registro de Apuração do ICMS.

   Acrescido o inciso VI ao art. 389-G pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 13.07.10 a 30.11.12.

6. - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.

Acrescido o § 1º ao art. 389-G pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 13.07.10 a 30.11.12.

§ 1º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados neste artigo em discordância com o disposto neste Capítulo e no Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009.

Acrescido o § 2º ao art. 389-G pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 13.07.10 a 30.11.12.

§ 2º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, conforme modelo instituído por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.

Acrescido o § 3º ao art. 389-G pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 13.07.10 a 30.11.12.

§ 3º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata este artigo no momento em que for emitido o recibo de entrega.

Art. 389-H. Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas.

Acrescido o art. 389-I pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 09.04.08 a 30.11.12.

Art. 389-I. Os contribuintes de que trata o art. 389-C ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, sendo facultado ao Estado do Pará, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer esta obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008.

Redação dada ao parágrafo único do art. 389-I pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

Parágrafo único. A relação dos contribuintes obrigados à EFD será disponibilizada no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido o parágrafo único ao art. 389-I pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 04.03.09 a 22.12.09.

Parágrafo único. A relação dos contribuintes obrigados à EFD será aprovada em Protocolo ICMS, podendo ser atualizada, com a anuência dos Estados e da Secretaria da Receita Federal, mediante a publicação de Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União.

Acrescido o art. 389-J pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 04.03.09 a 30.11.12.

Art. 389-J. Fica facultada aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados neste Estado, a opção pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento, com vistas ao credenciamento, nos termos de ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido o art. 389-K pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

Art. 389-K. Para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) de que trata este Capítulo, os contribuintes deverão observar os procedimentos constantes do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009.

Redação dada ao titulo do Capítulo VII do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.