Revogados os Anexos XVI a XXIII-C pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

ANEXO XVI

REVOGADO

ANEXO XVII

REVOGADO

ANEXO XVIII

REVOGADO

ANEXO XIX

REVOGADO

ANEXO XX

REVOGADO

ANEXO XXI

REVOGADO

ANEXO XXII

REVOGADO

ANEXO XXIII

REVOGADO

ANEXO XXIII-A

REVOGADO

ANEXO XXIII-B

REVOGADO

ANEXO XXIII-C

REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.01.25.

ANEXO XVI

(art. 490 do RICMS-PA)

1ª via - Fisco 2ª via - Usuário (comprovante de entrega)

Redação dada ao Anexo XVII pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08. ANEXO XVII

(art. 490 do RICMS-PA)

Redação original, efeitos até 21.01.08.

ANEXO XVII

(art. 490 do RICMS-PA)

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ECF

Redação dada ao Anexo XVIII pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08. ANEXO XVIII

(art. 490 do RICMS-PA)

Redação original, efeitos até 21.01.08.

ANEXO XVIII

(art. 490 do RICMS-PA)

TERMO DE CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ECF

ANEXO XIX

(art. 490 do RICMS-PA)

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL AUTORIZADOPELA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA

Inscrição Estadual: .........................................................

Nº da Autorização: ........................................................

Nº do Caixa: ..................................................................

Nº de Fabricação: ...........................................................

Data da Autorização: ........................................................

Redação dada ao Anexo XX pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12. ANEXO XX

(art. 490 do RICMS-PA)

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ................. /..........

Nos termos do § 1º do art. 424 do RICMS-PA, a empresa , inscrita no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica - CNPJ(MF) sob o nº ....................................... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº

................................................., com estabelecimento situado à ........................................................................................., fica

CREDENCIADA para efetuar intervenções técnicas, inclusive lacre e deslacre, em todos os modelos e versões de software básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca , autorizados para uso fiscal neste Estado, bem

como aqueles posteriormente homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, mediante publicação de Termo Descritivo Funcional - TDF.

Dados do(s) técnicos habilitado(s)

Este credenciamento é válido até .............. de ........................ de , podendo ser suspenso, cassado ou renovado a critério da

Secretaria de Estado da Fazenda.

...................., ........... de ........................... de ..............

AUTORIDADE FISCAL RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO

Redação dada ao Anexo XX pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 21.07.10 até 01.02.12..

ANEXO XX

(art. 490 do RICMS-PA)

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ................. /..........

Nos termos do § 1º do art. 424 do RICMS-PA, a empresa ,

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ(MF) sob o nº

.............................. e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ,

com estabelecimento situado à , fica CREDENCIADA

para efetuar intervenções técnicas, inclusive lacre e deslacre, em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca ...................................., modelos

. , autorizados para uso fiscal neste Estado, bem como quaisquer versões

dos modelos acima especificados que venham a ser homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ durante a vigência deste Termo.

Este credenciamento é válido até .............. de ........................ de , podendo ser

suspenso, cassado ou renovado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

.................., ........ de .......................... de ............

AUTORIDADE FISCAL RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO

Redação original, efeitos até 20.07.10.

ANEXO XX

(art. 490 do RICMS-PA)

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ................. /..........

Nos termos do § 1º do art. 424 do RICMS-PA, a empresa ,

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ(MF) sob o nº

............................. e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ,

com estabelecimento situado à , fica CREDENCIADA

para efetuar intervenções técnicas, inclusive lacre e deslacre, em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca ...................................., modelos

. , autorizados para uso fiscal neste Estado.

Este credenciamento é válido até ........ de .................... de , podendo ser suspenso,

cassado ou renovado a critério da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

.................., ........ de .......................... de ............

............................................................................................................ AUTORIDADE FISCAL RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO

ANEXO XXI

(art. 490 do RICMS-PA)

TERMO DE DESLACRE DE ECF

Aos .................................................... dias do mês de ........................... do ano de , na

presença dos senhores ................................................. (...........................), ................................................

identificação

(...............................), ................................................. (............................), ...................................................

(...........i.d..e.n..t.if.i.c.a..ç.ã..o.), ......................................... ( ), foi realizaiddeontioficraoçmãopimento dos lacres de

segurança nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, abaixo relacionados, de propriedade da

identificação identificação

empresa....................................................................., localizada à ...............................................................

inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ................................................

Para clareza e testemunho dos fatos, foi emitido o presente TERMO, em 3 (três) vias, de igual teor, que vão assinados por todos os presentes.

..................., ............. de ...................................... de ..................

......................................................................................................

......................................................................................................

Redação dada ao Anexo XXII pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08. ANEXO XXII

(art. 490 do RICMS-PA)

Redação original, efeitos até 21.01.08.

ANEXO XXII

(art. 490 do RICMS-PA)

1. IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE VÁLIDO ATÉ :

   Razão Social:
   Inscrição Estadual:	CNPJ/MF:
   Endereço:		Município:

2. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO EQUIPAMENTO

   Razão Social:
   Inscrição Estadual:	CNPJ/MF:
   Endereço:		Município:

3. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

   Tipo do equipamento:

   MR-MF

   IF

   PDV-MF

   ECF-MR

   ECF-IF

   ECF-PDV

   Marca:

   Modelo:

   Número de Ordem Seqüencial:

   Número de Fabricação:

   Versão de Software Básico:

   Número da Etiqueta da EPROM do Software Básico:

4. VALOR REGISTRADO OU ACUMULADO

1. MOTIVO DA INTERVENÇÃO

2. IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO INTERVENTOR

   Na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente.
   Assinatura:	RG:
   Nome:

3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO USUÁRIO

Redação dada ao Anexo XXIII pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08. ANEXO XXIII

(art. 490 do RICMS-PA)

Redação original, efeitos até 21.01.08.

ANEXO XXIII

(art. 490 do RICMS-PA)

Redação dada ao Anexo XXIII-A pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08. ANEXO XXIII-A

(art. 490 do RICMS-PA)

Redação original, acrescido o Anexo XXIII-A pelo Decreto 2.753/06, efeitos de

29.12.06 a 21.01.08.

ANEXO XXIII-A

Redação dada ao Anexo XXIII-B pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08. ANEXO XXIII-B

(art. 490 do RICMS-PA)

Redação original, acrescido o Anexo XXIII-B pelo Decreto 2.753/06, efeitos de

29.12.06 a 21.01.08.

ANEXO XXIII-B

Redação dada ao Anexo XXIII-C pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

ANEXO XXIII-C

(art. 490 do RICMS-PA)

Redação original, acrescido o Anexo XXIII-C pelo Decreto 2.753/06, efeitos de

29.12.06 a 21.01.08.

ANEXO XXIII-C

Revogado o Anexo XXIV pelo Decreto 2.057/18, efeitos a partir de 27.04.18.

ANEXO XXIV - REVOGADO

Redação original, efeitos até 26.04.18.

ANEXO XXIV

(art. 776 do RICMS-PA)

PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao ICMS poderão ser objeto de parcelamento, no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas, observadas as condições estabelecidas neste Anexo, nas seguintes hipóteses:

Redação dada ao inciso I do art. 1º do Anexo XXIV pelo Decreto 5.219/02, efeitos de

27.03.02 a 26.04.18.

I - declarados periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

Redação original, efeitos até 26.03.02.

I - declarado periodicamente pelo sujeito passivo e formalizado nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

Redação dada ao inciso II do art. 1º do Anexo XXIV pelo Decreto 5.219/02, efeitos de

27.03.02 a 26.04.18.

II - formalizados mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF.

Redação original, efeitos até 26.03.02.

II - formalizados mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

III - formalizados conforme disposto nos incisos anteriores e inscrito como Dívida Ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não.

Redação dada ao § 1º do art. 1º do Anexo XXIV pelo Decreto 5.219/02, efeitos de

27.03.02 a 26.04.18.

§ 1º Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários:

1. - provenientes de ICMS por substituição tributária pelos contribuintes responsáveis;

2. - de importância inferior à quantia equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA.

Redação dada ao § 2º do art. 1º do Anexo XXIV pelo Decreto 5.219/02, efeitos de

27.03.02 a 26.04.18.

§ 2º Os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado para cobrança executiva, ajuizados ou não, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições fixadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 26.03.02.

Parágrafo único. Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários:

1. - provenientes de ICMS por substituição tributária pelos contribuintes responsáveis;

2. - de importância inferior à quantia equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, conforme a natureza e o valor do crédito tributário, ficando a critério da mesma, após a análise do pedido e as condições de solvência do requerente, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado.

Art. 4º É competente para apreciar o pedido de parcelamento:

1. - o Delegado Regional da Fazenda Estadual, da circunscrição do sujeito passivo, quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for igual ou inferior a 35.000 (trinta e cinco mil) UPF-PA;

2. - o Secretário Executivo de Estado da Fazenda, quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for superior ao limite fixado no inciso anterior.

Redação dada ao art. 5º do Anexo XXIV pelo Decreto 4.725/01, efeitos de 19.06.01 a 26.04.18.

Art. 5º O pedido de parcelamento será formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme modelo instituído por ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, e instruído com os seguintes e principais documentos:

1. - comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado;

2. - cópia do documento de formalização do crédito tributário;

3. - garantia real ou fidejussória, quando for o caso.

§ 1º O titular da Delegacia Regional da Fazenda Estadual ao receber pedido de parcelamento sobre o qual não lhe compete decidir, revisará as informações constantes do requerimento e acrescentará outras que julgar necessárias, enviando o expediente à autoridade competente para apreciá-lo até 2 (dois) dias após a data da protocolização.

§ 2º A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do sujeito passivo.

§ 3º Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, a cada 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, o valor correspondente à parcela subseqüente, conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado.

§ 4º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará no indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.

Art. 6º Considera-se valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento:

Redação dada ao inciso I do art. 6º do Anexo XXIV pelo Decreto 5.219/02, efeitos de

27.03.02 a 26.04.18.

I - o montante do imposto não-pago declarado pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º, incisos II e III, e § 1º da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

Redação original, efeitos até 26.03.02.

I - o formalizado nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, o montante do imposto não pago declarado pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º, incisos II e III e § 1º, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

II - o formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, o valor total lançado e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 7º Para o cálculo do valor total do crédito tributário e apuração dos juros de mora, a contagem dos prazos é efetuada considerando-se o mês calendário, isto é, o período de tempo compreendido entre o dia 1º (primeiro) de cada mês o último dia do mesmo mês.

Art. 8º O crédito tributário objeto de parcelamento, nos termos deste regulamento, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no inciso I e § 3º do art. 5º, e dividido pelo número de parcelas restantes.

Art. 9º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 10. Será exigida garantia real ou fidejussória, em valor suficiente para garantir o crédito tributário, quando o pedido de parcelamento exceder o valor de 5.000 (cinco mil) UPF-PA.

§ 1º A garantia real será prestada na forma de hipoteca de bem desimpedido, livre de quaisquer ônus, de propriedade do sujeito passivo, seus sócios ou de seus representantes legais.

§ 2º A garantia fidejussória poderá ser prestada na forma de fiança, por 1 (uma) pessoa idônea, física ou jurídica.

Art. 11. A garantia prestada na forma de fiança deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada dos seguintes documentos:

I - certidão de Registro de Imóveis;

II - certidão do Registro de Casamento, se for o caso;

III - cópia da Carteira de Identidade do fiador e do respectivo cônjuge.

Art. 12. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para os efeitos de concessão de parcelamento de crédito tributário.

§ 1º Não será concedido novo parcelamento de crédito tributário, enquanto o anterior não estiver integralmente quitado.

§ 2º O reparcelamento de crédito tributário somente será admitido uma única vez, a critério do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, limitado exclusivamente à alteração do número de parcelas.

§ 3º Na hipótese de revogação do parcelamento, é vedada a concessão de novo parcelamento em relação ao saldo remanescente, ainda que posteriormente o saldo venha a ser inscrito em Dívida Ativa.

Art. 13. Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

Redação dada ao inciso I do art. 13 do Anexo XXIV pelo Decreto 5.219/02, efeitos de

27.03.02 a 26.04.18.

I - o não-pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não-pagamento da última parcela, devendo o saldo remanescente ser inscrito na Dívida Ativa, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

Redação original, efeitos até 26.03.02.

I - o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela, devendo o saldo remanescente ser inscrito em Dívida Ativa, conforme disposto no inciso III do art. 52 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

Redação dada ao inciso I do art. 13 do Anexo XXIV pelo Decreto 5.219/02, efeitos de

27.03.02 a 26.04.18.

II - o não-pagamento do valor declarado periodicamente pelo sujeito passivo, conforme o art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Redação original, efeitos até 26.03.02.

II - o não pagamento do valor declarado periodicamente pelo sujeito passivo, conforme art. 12, inciso II, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 14. O parcelamento de crédito tributário poderá ser revogado, ficando o saldo devedor automaticamente vencido quando:

I - for declarada a falência ou a liquidação do devedor ou fiador, salvo se este último for substituído;

II - constatar a evidência de alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do devedor ou dos responsáveis, salvo se comprovada reserva suficiente de provisão para garantia do crédito tributário;

III - constatar a propositura, por terceiros, de ação de execução que importe no perecimento das garantias apresentadas;

IV - for concedida concordata ao devedor, se o crédito tributário não possuir garantia real.

Art. 15. Fica o Secretário Executivo de Estado da Fazenda autorizado, observada a conjuntura econômica e o incremento da arrecadação, editar, por período certo, normas relativas ao parcelamento.