DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA


SEÇÃO I

Das Disposições Comuns


Art. 554. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do ICMS.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o IPI será lançado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda ou faturamento, e o ICMS só será lançado por ocasião da efetiva saída da mercadoria.


SEÇÃO II


Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto deVenda para Entrega Futura


Art. 555. Nas vendas para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcelada da mercadoria, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

  1. - como valor da operação, aquele efetivamente praticado no ato da realização do negócio, conforme conste na Nota Fiscal relativa ao faturamento, se emitida, sendo que, no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', será consignada a respectiva base de cálculo;

  2. - o destaque do ICMS, quando devido;

  3. - como natureza da operação, a expressão 'Remessa - entrega futura';

  4. - o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.


SEÇÃO III


Da Base de Cálculo nas Operações de Venda para Entrega Futura


Art. 556. A base de cálculo no contrato mercantil de venda para entrega futura de mercadoria é:

  1. - o valor constante no contrato, quando celebrado concomitantemente com o documento fiscal emitido para fins de faturamento, devidamente atualizado a partir do vencimento da obrigação comercial até a data da efetiva saída da mercadoria;

  2. - a prevista no art. 28, em função do preço vigente na data da efetiva saída da mercadoria, na falta do contrato referido na alínea anterior.

Revogado o parágrafo único do art. 556 pelo Decreto 139/03, efeitos a partir de 05.09.02.

Parágrafo único. REVOGADO

Redação original, efeitos até 04.05.02.

Parágrafo único. A base de cálculo da Nota Fiscal emitida para simples faturamento deverá ser corrigida monetariamente pela UPF-PA ou qualquer outro índice que venha substituí-la, no período compreendido entre o mês da Nota Fiscal originária e da efetiva saída da mercadoria.


SEÇÃO IV


Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem


Art. 557. Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcelada da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:

  1. - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá efetuar a remessa;

  2. - pelo vendedor remetente:

    1. em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

      1. como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiro';

      2. o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

    2. em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

      1. como natureza da operação, a expressão 'Remessa simbólica - venda à ordem';

      2. o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação constante na Nota Fiscal de simples faturamento.


SEÇÃO V


Da Escrituração Fiscal das Operaçõesde Venda à Ordem ou para Entrega Futura


Art. 558. Na escrituração do livro Registro de Saídas, utilizar-se-ão:

  1. - as colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', apondo-se nesta a expressão 'Simples faturamento', na hipótese do art. 554;

  2. - as colunas próprias, na hipótese do inciso I do artigo anterior;

  3. - as colunas próprias, nas hipóteses do art. 555 e da alínea 'b', do inciso II do artigo anterior, anotando-se, na coluna 'Observações', os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento;

  4. - as colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, na hipótese da alínea 'a' do inciso II do artigo anterior.

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