DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II

DOS ARMAZÉNS GERAIS

SEÇÃO I

Da Disposição Preliminar

Art. 624. Não incide o ICMS nas remessas de mercadorias para armazém geral neste Estado, bem como nos correspondentes retornos ao estabelecimento depositante, nos termos do inciso X do art. 5º.

SEÇÃO II

Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Armazém Geral neste Estado

Art. 625. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral em que este e o estabelecimento remetente estejam localizados neste Estado, o remetente emitirá Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor das mercadorias;

2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa para armazém geral';

3. - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor rural ou extrator, será emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso.

SEÇÃO III

Do Retorno de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Depositante neste Estado

Art. 626. Nas saídas das mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor das mercadorias;

2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - retorno de armazém geral';

3. - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.

SEÇÃO IV

Da Saída de Mercadorias de Armazém Geralpara Estabelecimento Diverso do Depositante,e do Retorno Simbólico, neste Estado

Art. 627. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, sendo este e o estabelecimento depositante localizados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor da operação;

2. - a natureza da operação;

3. - o destaque do ICMS, se devido;

4. - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral';

3. - o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma docaputdeste artigo;

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinarem às mercadorias.

§ 2º O armazém geral indicará, no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', nas vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, a data da efetiva saída da mercadoria, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 4º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

Art. 628. Nas hipóteses do artigo anterior, se o depositante for produtor rural ou extrator, será emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor da operação;

2. - a natureza da operação;

3. - a indicação, conforme o caso:

   1. do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do

      ICMS;

   2. do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal,

      quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

   3. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

4. - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural ou extrator na forma docaputdeste artigo;

2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro;

3. - o número e a data do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo, bem como o nome, o endereço e número de inscrição estadual, se for o caso, do produtor ou extrator;

4. - o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea 'b', do inciso III deste artigo, e a identificação da repartição fiscal, quando for o caso.

§ 2º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelo documento fiscal referido nocaputdeste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o número e a data do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo, pelo produtor rural ou extrator;

2. - o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea 'b', do inciso III deste artigo, quando for o caso;

3. - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

SEÇÃO V

Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Depositante com Destino a Outro Estabelecimento

Art. 629. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor da operação;

2. - a natureza da operação;

3. - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, na forma docaputdeste artigo, não será efetuado o destaque do ICMS.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá:

1. - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma docaputdeste artigo;

   2. a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro';

   3. o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma docaputdeste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

   4. o destaque do imposto, se devido, com a declaração: 'O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral';

2. - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   2. a natureza da operação: 'Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral';

   3. o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma docaputdeste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

   4. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

      § 3º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelas Notas Fiscais referidas nocaputdeste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.

      § 4º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

      § 5º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, lançará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere ocaputdeste artigo, acrescentando, na coluna 'Observações', o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso I do § 2º, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, e lançando, na coluna própria, quando admitido, o crédito do imposto recolhido pelo armazém geral.

      Art. 630. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor rural ou extrator, será emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

      1. - o valor da operação;

      2. - a natureza da operação;

      3. - a declaração de que o ICMS, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

      4. - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural ou extrator na forma docaputdeste artigo;

2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro';

3. - o número e a data do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo, bem como o nome e o endereço do produtor ou extrator;

4. - o destaque do imposto, se devido, com a declaração: 'O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral'.

§ 2º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelo documento fiscal referido nocaputdeste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o número e a data do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo pelo produtor rural ou extrator;

2. - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

3. - o valor do ICMS, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º.

SEÇÃO VI

Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Destinatário

Art. 631. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. - o valor da operação;

3. - a natureza da operação;

4. - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém

   geral;

   
   

5. - o destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O armazém geral deverá:

1. - registrar a Nota Fiscal que tiver acompanhado as mercadorias no livro Registro de Entradas;

2. - anotar a data da entrada efetiva das mercadorias na Nota Fiscal referida no inciso anterior,

   remetendo-a ao estabelecimento depositante.

   § 2º O estabelecimento depositante deverá:

   1. - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral;

   2. - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 625, fazendo constar o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

   3. - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 632. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor rural ou extrator, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. - o valor da operação;

3. - a natureza da operação;

4. - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém

   geral;

   
   

   ICMS;

   
   

5. - a indicação, conforme o caso:

   1. do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do

      
      

   2. do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal,

      quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

   3. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

      § 1º O armazém geral deverá:

      1. - registrar o documento fiscal que tiver acompanhado as mercadorias no livro Registro de Entradas;

      2. - anotar a data da entrada efetiva das mercadorias no documento fiscal referido no inciso anterior, remetendo-o ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

1. - emitir Nota Fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o número e a data do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo;

   2. o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea 'b' do inciso V deste artigo, quando for o caso;

   3. a indicação de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2. - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 625, fazendo constar, ainda, os números e as datas do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo e da Nota Fiscal emitida na entrada das mercadorias;

3. - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito de ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

SEÇÃO VII

Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado

o Estabelecimento Destinatário

Art. 633. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

1. - emitir Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

   2. o valor da operação;

   3. a natureza da operação;

   4. o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

   5. o destaque do ICMS, se devido;

2. - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o valor da operação;

   2. a natureza da operação: 'Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiro';

   3. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

   4. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso anterior.

      § 1º O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

      1. - o valor da operação;

      2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa para armazém geral';

      3. - o destaque do ICMS, se devido;

      4. - a indicação de que as mercadorias foram entregues diretamente no armazém geral, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida no forma do inciso I docaputpelo estabelecimento remetente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, no livro Registro de Entradas, indicando, na coluna 'Observações', o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso II, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.

Art. 634. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor rural ou extrator, deverá:

1. - ser emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

   2. o valor da operação;

   3. a natureza da operação;

   4. o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

   5. a indicação, quando for o caso, do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

   6. a indicação, quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

   7. a declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

2. - ser emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o valor da operação;

   2. a natureza da operação: 'Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiro';

   3. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

   4. o número e a data da emissão do documento fiscal referido no inciso anterior;

   5. a indicação, quando for o caso, do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

   6. a indicação, quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal, quando couber ao produtor ou ao extrator recolher o imposto;

   7. a declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

      § 1º O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

      1. - emitir Nota Fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

         1. o número e a data da emissão do documento fiscal emitido na forma do inciso I deste artigo;

         2. o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea 'f' do inciso I deste artigo, quando for o caso;

         3. a indicação de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

      2. - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

         1. o valor da operação;

         2. a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa para armazém geral';

         3. destaque do ICMS, se devido;

         4. a indicação de que as mercadorias foram entregues diretamente no armazém geral, mencionando-se o número e a data da emissão do documento fiscal emitido na forma do inciso I deste artigo, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual, deste;

      3. - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior no livro Registro de Entradas, indicando, na coluna 'Observações', o número e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso II deste artigo, bem como o nome e o endereço do produtor rural ou extrator remetente.

SEÇÃO VIII

Da Transmissão da Propriedade de Mercadoriasque devam permanecer em Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Depositante e Transmitente

Art. 635. No caso de transmissão da propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral, sendo este localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor da operação;

2. - a natureza da operação;

3. - o destaque do ICMS, se devido;

4. - a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral';

3. - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma docaputdeste artigo;

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

§ 2º A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida nocaputdeste artigo, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma docaputdeste artigo;

2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral';

3. - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma docaputdeste artigo, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paraense, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, de devido.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 636. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor rural ou extrator, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, para o estabelecimento adquirente, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor da operação;

2. - a natureza da operação;

3. - a indicação, conforme o caso:

   1. do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do

      ICMS;

   2. do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal,

      quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

   3. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

4. - a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural ou extrator na forma docaputdeste artigo;

2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro';

3. - o número e a data do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo, bem como o nome, o endereço e o número da inscrição estadual, se for o caso, do produtor ou extrator;

4. - o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea 'b' do inciso III deste artigo, quando for o caso.

§ 2º O estabelecimento adquirente deverá:

1. - emitir Nota Fiscal, para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o número e a data do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo;

   2. o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea 'b' do inciso III deste

      artigo;

   3. a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se

      o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2. - emitir, na mesma data da Nota Fiscal emitida para documentar a entrada, Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido na forma docaputdeste

      artigo;

   2. a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral';

   3. os números e as datas do documento fiscal emitido na forma docaputdeste artigo e da Nota Fiscal

      emitida na entrada, bem como o nome e o endereço do produtor rural ou extrator.

      § 3º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paraense, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

      § 4º A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

      
      

      SEÇÃO IX

      
      

      Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Depositante e Transmitente

      
      

      Art. 637. No caso de transmissão da propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

      1. - o valor da operação;

      2. - a natureza da operação;

      3. - a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

1. - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   2. a natureza da operação: 'Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral';

   3. o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma docaputdeste artigo;

   4. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente;

2. - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

   1. o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma docaputdeste artigo;

   2. a natureza da operação: 'Outras saídas - transmissão da propriedade de mercadorias por conta e ordem de terceiro';

   3. o destaque do ICMS, se devido;

   4. o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma docaputdeste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

      § 2º A Nota Fiscal a que alude o inciso I do parágrafo anterior será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

      § 3º A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 1º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá lançá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando-se, na coluna 'Observações', o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida nocaputdeste artigo, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

      § 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

      1. - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma docaputdeste artigo;

      2. - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral';

      3. - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma docaputdeste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 638. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor rural ou extrator, aplicar-se-á o disposto no art. 636.

Acrescido o Título V ao Livro Segundo pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.07.13.