DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

TÍTULO VI

DO PROCESSO DE CONSULTA

Art. 797. REVOGADO

Art. 798. REVOGADO

Art. 799. REVOGADO

Art. 800. REVOGADO

Art. 801. REVOGADO

Art. 802. REVOGADO

Art. 803. REVOGADO

Art. 804. REVOGADO

Art. 805. REVOGADO

Art. 806. REVOGADO

Art. 807. REVOGADO

Art. 808. REVOGADO

Art. 809. REVOGADO

Art. 810. REVOGADO

Art. 811. REVOGADO

Art. 812. REVOGADO

Art. 813. REVOGADO

Art. 814. REVOGADO

Redação original, efeitos até 04.12.19.

TITULO VI

DO PROCESSO DE CONSULTA

Art. 797. A Consulta Tributária é modalidade de processo administrativo em que o sujeito passivo apresenta dúvida sobre fato concreto, de seu interesse, à autoridade competente, para obter desta decisão vinculante a respeito.

Redação dada ao parágrafo único do art. 797 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 04.12.19.

Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Parágrafo único. As entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

Redação original, efeitos até 04.12.19.

Art. 798. O consulente poderá expor seu próprio ponto de vista e sua interpretação para a dúvida posta e acerca da solução que entenda deva ser dada à consulta.

Art. 799. A consulta será apresentada por escrito, em duas vias, na repartição fiscal de circunscrição do consulente e deverá conter:

1. - a qualificação do consulente;

2. - a identificação do representante legal ou procurador, quando for o caso, comprovada a capacidade de representação;

3. - a descrição detalhada do fato que gerou a dúvida apresentada e a respectiva matéria de direito;

4. - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, objeto da consulta, se já ocorrido;

5. - declaração, sob responsabilidade do consulente de que:

   1. não se encontra sob procedimento fiscal, iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

   2. o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que for parte o interessado;

6. - indicação dos dispositivos da legislação tributária que ensejaram a petição da consulta, se for o caso.

Parágrafo único. O consulente poderá oferecer outras informações ou elementos que melhor esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação.

Art. 800. A petição de consulta deverá referir-se a uma só matéria relativa ao ICMS, admitindo-se a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

Parágrafo único. Reputam-se conexas duas ou mais matérias, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 801. Compete à Delegacia Regional da Fazenda Estadual do domicílio fiscal do consulente, o preparo do expediente de consulta, com informações sobre:

1. - início de procedimento fiscal para apurar fatos relacionados à matéria objeto da consulta;

2. - existência de Auto de Infração, sobre a matéria consultada e em que fase se encontra o referido expediente.

Art. 802. A Delegacia Regional da Fazenda Estadual deverá no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da petição de consulta, encaminhá-la ao setor de tributação e estudos econômicos da SEFA.

Art. 803. O setor de tributação e estudos econômicos da SEFA emitirá parecer técnico conclusivo sobre a matéria consultada no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento do expediente, observada a legislação tributária.

Art. 804. Compete ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda a decisão nos expedientes de consulta, instruídos com o parecer técnico referido no artigo anterior.

Art. 805. A consulta produz os seguintes efeitos, exclusivamente, em relação à matéria consultada:

1. - suspende o curso do prazo de recolhimento dos impostos não-vencidos à data em que for formulada;

2. - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito vencido, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência da decisão, o sujeito passivo efetue o recolhimento;

3. - exclui a punibilidade do consulente no que se refere a infrações meramente formais;

   Redação dada ao inciso IV do art. 805 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 05.12.19.

4. - impede ação fiscal durante o prazo e nas condições previstas no art. 807.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

IV - impede ação fiscal durante os prazos e nas condições previstas neste artigo.

Redação original, efeitos até 04.12.19.

§ 1º O prazo referido no inciso I não se aplica:

1. - ao imposto devido sobre as demais operações realizadas pelo consulente;

2. - ao imposto já destacado em documentos fiscais;

3. - à consulta formulada após o prazo de pagamento do imposto devido;

4. - ao imposto declarado, periodicamente, pelo sujeito passivo;

5. - ao imposto cobrado por substituição tributária.

§ 2º Admitida a petição como expediente de consulta será processada com a declaração dos efeitos de que trata ocaputou sem os efeitos de que trata o artigo seguinte.

Art. 806. Não produzirá os efeitos previstos no artigo anterior a consulta:

1. - formulada em desacordo com o previsto neste Regulamento;

2. - que verse sobre questões de direito já resolvidas por decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial antes da apresentação da consulta;

3. - formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

4. - que versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;

5. - sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei;

6. - sobre fato definido como crime ou contravenção penal.

Art. 807. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 15º dia da data da ciência da decisão.

§ 1º O impedimento de ação fiscal no caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, só alcança seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.

§ 2º O impedimento da ação fiscal referido nocaputnão alcança o lançamento de crédito tributário indispensável para prevenir os efeitos da decadência, hipótese em que, no AINF, deverá conter a condição de suspensão da exigibilidade até a solução da consulta.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se da solução da consulta resultar imposto a ser recolhido, o pagamento deste e dos acréscimos decorrentes da mora, se devidos, desde que efetuado no prazo referido no caput, determinará o automático cancelamento da multa lançada por infração material ou formal.

Art. 808. A decisão dada como resposta à consulta tributária não aproveita nem desaproveita a terceiros.

Art. 809. A ulterior modificação do entendimento expresso em consulta não será tomada em prejuízo daquele que consultou, se não foi previamente cientificado ou se a ela não adveio norma conflitante.

Art. 810. A petição de consulta não será admitida quando:

1. - o fato houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

2. - não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente.

Art. 811. Descaracterizada a petição, com despacho denegatório de sua admissibilidade, como expediente de consulta, o interessado será notificado e o processo arquivado.

Parágrafo único. A solução da consulta e o juízo de admissibilidade serão efetuados em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução ou do despacho denegatório de sua admissibilidade.

Art. 812. A solução de consulta sobressai a qualquer outra interpretação proferida por órgão interno da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 813. A SEFA, por seu titular, poderá reformar de ofício decisão proferida nos processos de consulta, da qual deverá ser dada a ciência ao interessado.

Art. 814. É defeso ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários expedir resolução interpretativa que contrarie solução de consulta, salvo se reformada.