DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO

Redação dada ao caput do art. 670 pelo Decreto 2.334/06, com efeitos a partir de 01.04.06.

Art. 670. Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída, ao remetente, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor.

Redação original, efeitos até 31.03.06.

Art. 670. Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída, ao remetente, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor.

Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se também:

Redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 670 pelo Decreto 2.334/06, efeitos a partir de 01.04.06.

1. - às saídas que destinem mercadorias a contribuinte do imposto regularmente inscrito.

   Redação original, efeitos até 31.03.06.

   I - às saídas que destinem mercadorias a contribuinte do imposto regularmente inscrito que distribua os produtos exclusivamente a revendedores que efetuem venda porta-a-porta;

2. - às hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista, ainda que as mercadorias destinem-se a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 671. O regime de substituição tributária de que trata este Capítulo será aplicado ainda que:

1. - as mercadorias sejam destinadas a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

2. - as mercadorias sejam objeto de transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

Redação dada ao caput do art. 672 pelo Decreto 2.334/06, efeitos a partir de 01.04.06.

Art. 672. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

Redação original, efeitos até 31.03.06.

Art. 672. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

Redação dada ao § 1º do art. 672 pelo Decreto 743/07, efeitos a partir de 28.12.07.

§ 1º Na falta dos valores de que trata o caput, a base de cálculo será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

1. - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

2. - o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados;

3. - os valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes;

   Redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 672 pelo Decreto 1.457/15, efeitos a partir de 19.03.16.

4. - o valor resultante da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores.

Redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 672 pelo Decreto 743/07, efeitos de 28.12.07 a 19.03.16.

IV - o valor resultante da aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores.

Redação original, efeitos até 27.12.07.

§ 1º Na falta dos valores de que trata o caput, a base de cálculo será fixada em regime especial concedido pela SEFA mediante requerimento formulado pelo contribuinte substituto, instruído com a declaração da inexistência de catálogo, lista de preços ou instrumento semelhante.

Redação dada ao § 2º do art. 672 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

§ 2º Os catálogos, lista de preços ou instrumento semelhante deverão ser remetidos mensalmente à Delegacia Especial de Substituição Tributária - Travessa 14 de abril nº 2.010, Bairro de São Brás, Belém, Pará, CEP 66063-140.

Redação original, efeitos até 01.10.01.

§ 2º Os catálogos, lista de preços ou instrumento semelhante deverão ser remetidos mensalmente à Delegacia Especial de Substituição Tributária - Trav. Quintino Bocaiúva nº

1.185 - Nazaré - CEP 66053-240 - Belém - PA.

Art. 673. A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição para documentar operações com os revendedores conterá em seu corpo, além das demais indicações, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.

Art. 674. O trânsito de mercadorias sujeitas à retenção na fonte promovido pelos revendedores será acobertado pela Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição.

Art. 675. Nas operações interestaduais, o imposto correspondente à operação interna subseqüente será exigido na entrada de mercadoria em território paraense, na hipótese de não ter sido efetuada a retenção no Estado de origem.

Redação dada ao § 1º do art. 675 pelo Decreto 743/07, efeitos a partir de 28.12.07.

§ 1º A base de cálculo para fins de recolhimento do imposto referido nocaputserá obtida conforme disposto no § 1º do art. 672.

Redação original, efeitos até 27.12.07.

§ 1º A base de cálculo para fins de recolhimento do imposto referido nocaputserá obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

1. - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

2. - o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados;

3. - os valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes; e

4. - o valor resultante da aplicação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores.

§ 2º O imposto a ser antecipado corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente.

§ 3º O trânsito de mercadorias sujeitas ao recolhimento promovido pelo revendedor a que se refere ocaputserá acompanhado pela Nota Fiscal de origem e do documento de arrecadação.

Art. 676. Na administração do regime de substituição tributária de que trata este Capítulo serão observadas, no que couber, as normas dispostas no Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993.

Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 676-A, limitada a até 31.12.18.

Acrescido o art. 676-A pelo Decreto 2.471/10, efeitos a partir de 13.09.10.

Art. 676-A. Na hipótese de centro de distribuição a ser implantado em território paraense, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante regime especial, estabelecer tratamento tributário diferenciado do disposto neste Capítulo.