DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
ANEXO II
Redação dada ao Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos a partir de 27.11.07.
ANEXO II
(art. 7º do RICMS-PA)
DAS ISENÇÕES DO ICMS
Art. 1º As operações e as prestações a que se refere o art. 7º do RICMS-PA, disciplinadas nos artigos seguintes deste Anexo, são realizadas com isenção do ICMS.
Parágrafo único. As isenções de que trata ocaputsão concedidas mediante convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Na saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade da mercadoria e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido. (Convênio ICMS 29/90).
Parágrafo único. Somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem as seguintes exigências:
- as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação, na amostra, da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;
- as quantidades não poderão exceder de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;
- em se tratando de amostras de tecidos, será admissível o comprimento de até 0,45 m, desde que contenham impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m;
- tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração "amostra para viajante";
Redação dada ao inciso V do art. 2º do Anexo II pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.03.11.
- Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que for distribuída exclusivamente a médicos, veterinários, dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, e que contiver:
quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;
100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;
Redação dada a alínea 'c' do inciso V do art. 2º do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.08.11.
no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;
Redação dada a alínea 'c' do inciso V do art. 2º do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.07.11
c) 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;
na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e 'VENDA PROIBIDA' de forma clara e não removível;
o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
Redação dada ao inciso V do art. 2º do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de
23.04.10 a 28.02.11.
V - na hipótese de saída de medicamentos, será considerada amostra gratuita a que for distribuída exclusivamente a médicos, veterinários, dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, e que contiver:
50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;
na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;
o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.'
Redação dada ao inciso V do art. 2º do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 22.04.10.
V - na hipótese de amostra grátis de produtos da indústria farmacêutica, a distribuição deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares.
Art. 3º As saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos. (Convênio ICM 38/82).
§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:
- as vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;
Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 3º do Anexo II pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 25.07.12.
- as vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite máximo de 796.383 (setecentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.
Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 3º do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 24.07.12.
II - as vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite máximo de 120.000 (cento e vinte mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.
§ 2º A isenção prevista neste artigo abrange a transferência da mercadoria, do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da mesma entidade.
Art. 4º As operações internas ou interestaduais de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado, tal como definido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICM 32/75).
Art. 5º As operações com água canalizada realizadas no Estado do Pará. (Convênio ICMS 98/89).
Art. 6º As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Convênio ICMS 18/97).
Revogado o art. 7º do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
Art. 7º REVOGADO
Redação original, efeitos até 04.03.24.
Art. 7º As saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. (Convênio ICMS 84/90).
Redação dada ao caput do art. 8º do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
Art. 8º As saídas de produtos alimentícios considerados 'perdas', com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 136/94).
Redação original, efeitos até 04.03.24.
Art. 8º As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 136/94).
§ 1º São "perdas", para efeito deste artigo, os produtos que estiverem:
- com a data de validade vencida;
- impróprios para comercialização;
- com a embalagem danificada ou estragada.
§ 2º A isenção do ICMS aplica-se, também, às saídas dos produtos recuperados de que trata este artigo promovidas:
Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 8º do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
Redação original, efeitos até 04.03.24.
I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
- pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.
Art. 9º Desembaraço aduaneiro, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada à distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais. (Convênio ICMS 55/89).
Art. 10. O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou
de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Convênio ICMS 80/95).
§ 1º A fruição do benefício da isenção a que se refere o caput, deste artigo fica condicionada a que:
- não haja contratação de câmbio;
- a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
- os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.
§ 2º O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em petição do interessado.
§ 3º O benefício da isenção poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a condição relativa à contratação de câmbio, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
§ 4º A ausência de similaridade acima referida deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.
Art. 11. As operações e as prestações a seguir indicadas, envolvendo representações diplomáticas e funcionários: (Convênio ICMS 158/94).
- fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, indicados pelo Ministério das Relações Exteriores;
- saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que a saída esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;
- desembaraço aduaneiro de mercadorias, em importação direta do exterior, por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que tais mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
- saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que a mercadoria esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 1º A concessão do benefício previsto neste artigo condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º Na hipótese do inciso II, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relacionado com a fabricação do veículo beneficiado com a isenção prevista neste artigo.
§ 3º Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.
§ 4º Em substituição ao disposto no inciso IV do caput poderá ser ressarcido diretamente às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente o ICMS pago nas operações internas destinadas à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso.
Art. 12. As prestações de serviços locais de difusão sonora. (Convênios ICMS 08/89 e ICMS 102/96).
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica condicionada à divulgação, a título gratuito, quando solicitada pelo Fisco, de matéria relativa ao ICMS e de informação para conscientização do público, visando o combate à sonegação.
Art. 13. O fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, quando a faixa de consumo não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts - hora mensais. (Convênio ICMS 20/89)
Art. 14. As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como as prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas. (Convênio ICMS 107/95).
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo deverá ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
Art. 15. Na saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução. (Convênio ICM 33/77).
Parágrafo único. A isenção não se aplica às embarcações:
- com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
- recreativas e esportivas de qualquer porte;
- dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH.
Art. 16. As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 105/95).
- quando destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;
- no retorno dos equipamentos referidos na alínea anterior ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.
Art. 17. No fornecimento de refeições, no próprio local, a título gratuito ou subsidiado: (Convênio ICM 01/75).
- por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados;
- por agremiações estudantis, de educação ou assistência social, órgãos públicos, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou funcionários, conforme o caso.
Art. 18. As operações com leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", de estabelecimento varejista e produtor com destino a consumidor final, situado neste Estado. (Convênio ICM 07/77).
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não alcança as operações com leite tipo longa-
vida.
Redação dada ao art. 19 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 23.04.10.
Art. 19. As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
(Convênio ICMS 59/91).
§ 1º Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.
Redação dada ao art. 19 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 22.04.10.
Art. 19. As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor. (Convênio AE 6/73).
Parágrafo único. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação.
Redação dada ao caput do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 01.01.14.
Art. 20. A saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos, na Secretaria Estadual de Pesca e Agricultura - SEPAQ e na Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR é limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação. (Convênio ICMS 58/96).
Redação dadaaocaput do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.611/09, efeitos de 23.04.09 a 31.12.13.
Art. 20. A saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos e na Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR é limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação. (Convênio ICMS 58/96).
Redação dada ao caput do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 22.04.09.
Art. 20. A saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos, na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA é limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação. (Convênio ICMS 58/96).
Redação dada ao caput do § 1º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 1º Até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo órgão federal competente, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
"A");
Redação dada ao caput do § 1º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 02.06.08.
§ 1º Até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS remeterá à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo órgão federal competente, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
I - identificação da embarcação, detalhando:
potência;
nome do proprietário;
consumo mensal;
ano de fabricação;
Redação dada a alínea 'e' do inciso I do § 1º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.611/09, efeitos a partir de 23.04.09.
nome da embarcação e seus números de registro na Capitania dos Portos e na SEAP/PR;
Redação dada a alínea 'e' do inciso I do § 1º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 22.04.09.
nome da embarcação e seus números de registro na Capitania dos Portos, na SEAP/PR e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA;
II - quantitativo anual do óleo diesel que poderá ser contemplado com o benefício fiscal.
§ 2º A isenção será efetivada desde que obedecidas às seguintes condições: I - a empresa distribuidora de combustível deverá:
possuir registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP como distribuidora;
ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto
estar devidamente credenciada na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;
ser a responsável pelo transporte do combustível até o destinatário;
comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da
SEAP/PR;
II - a embarcação pesqueira deverá:
possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos do Pará:
Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;
Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;
possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador atualizados nos órgãos mencionados na alínea "e" do inciso I do § 1º;
comprovar a sua regularidade relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA;
comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da SEAP/PR;
Acrescido a alínea 'e' ao inciso II do § 2º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 01.01.14.
possuir o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador atualizados na Secretária Estadual de Pesca e Agricultura - SEPAQ;
Acrescidoa alínea 'f' ao inciso II do § 2º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.
comprovar a regularidade fiscal quanto aos:
tributos estaduais, bem como quanto às obrigações acessórias;
tributos federais do beneficiário.
Redação dada ao § 3º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.
§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao credenciamento do adquirente na Secretaria de Estado da Fazenda, mediante comprovação de produção de captura de pescado superior aos valores das despesas incorridas no período, e à comprovação, junto à distribuidora, do cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do § 2º, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
Redação dada ao § 3º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos de 03.06.08 a 29.06.14.
§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao credenciamento do adquirente na Secretaria de Estado da Fazenda e à comprovação, junto à distribuidora, do cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do § 2º, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
Redação dada ao § 3º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 02.06.08.
§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao credenciamento do adquirente na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e à comprovação, junto à distribuidora, do cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do parágrafo anterior, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
Redação dada ao § 4º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 4º O credenciamento previsto no § 3º será efetuado pelas entidades representativas do setor pesqueiro por meio de requerimento à Diretoria de Fiscalização - DFI, instruído com os documentos mencionados no inciso II do § 2º, e observadas às condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Redação dada ao § 4º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 02.06.08.
§ 4º O credenciamento previsto no parágrafo anterior será efetuado pelas entidades representativas do setor pesqueiro por meio de requerimento à Diretoria de Fiscalização - DFI, instruído com os documentos mencionados no inciso II do § 2º.
Revogado o § 5º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 5º REVOGADO
Redação dada ao § 5º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos de 21.11.07 a 02.06.08.
§ 5º Para efeito do credenciamento previsto na alínea "c" do inciso I do § 2º, a empresa distribuidora deverá encaminhar requerimento à DFI.
§ 6º O documento de concessão do credenciamento conterá:
- o nome da empresa beneficiária;
- o nome da embarcação;
- o número de registro na SEAP;
- o número de registro na Capitania dos Portos;
- a previsão de consumo anual de óleo diesel determinada em litros;
Acrescidoos incisos VI e VII ao § 6º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.
- o número do registro na Secretaria Estadual de Pesca e Agricultura - SEPAQ;
- a tancagem.
Redação dada ao caput do § 7º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 7º O documento de que trata o § 6º será emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
Redação dada ao caput do § 7º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 02.06.08.
§ 7º O documento de que trata o parágrafo anterior será emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
- 1ª via - contribuinte beneficiário/distribuidora;
- 2ª via - entidade representativa do setor pesqueiro;
- 3ª via - Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Redação dada ao § 8º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 8º O consumo mensal de óleo diesel adquirido com isenção será homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda, por ocasião da análise do pedido de ressarcimento previsto no § 12, deste artigo, para cada embarcação, considerando, cumulativamente, as seguintes informações:
- o cumprimento por parte dos interessados das condições previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo;
- comprovação de aquisição através do Sistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro - SSDP, administrado pela SEAP/PR;
- a quantidade de óleo diesel requisitada que não poderá exceder a tancagem máxima de cada embarcação, conforme registro no SSDP, e nem extrapolar a quantidade de consumo anual prevista no documento de concessão de credenciamento;
- a observância do prazo de validade das Requisições de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica
- RODe´s, constante do documento;
- a regularidade das informações prestadas nos documentos citados no § 9º, incisos I e II, e § 13, inciso II, que deverão estar de acordo com os registros SSDP.
Redação dada ao § 8º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 02.06.08.
§ 8º O consumo mensal de cotas de óleo diesel será homologado mediante a comprovação de aquisição através do Sistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro - SSDP, administrado pela SEAP/PR.
Redação dada ao § 9º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 9º Para fins de cumprimento do disposto no § 8º, a entidade representativa do setor pesqueiro deverá apresentar à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária - Substituição Tributária - CEEAT - ST, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente:
Revogado o inciso I do § 9º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.
- REVOGADO
Redação dada ao inciso I do § 9º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos de
03.06.08 a 29.06.14.
I - os Mapas de Bordo de que trata a Instrução Normativa Interministerial nº 26, de 19 de julho de 2005, pertencentes às empresas pesqueiras em atividades no Estado do Pará;
- o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento - RADI referente ao mês anterior com as seguintes informações:
identificação da empresa pesqueira;
identificação da embarcação credenciada;
endereço do porto de descarga;
informação sobre o tipo de pesca e identificação, pelos órgãos de controle dos recursos pesqueiros, das espécies de pescados que a embarcação está autorizada a capturar;
quantidade de combustível recebido pela embarcação pesqueira no mês, com a isenção do imposto;
saldo de cota para o período seguinte;
nome da distribuidora credenciada que forneceu o produto;
número das Requisições de Óleo Diesel - RODe's emitidas na forma exigida pela SEAP/PR referente ao abastecimento;
data de abastecimento inerente às RODe´s informadas.
Redação dada ao § 9º do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 02.06.08.
§ 9º Para fins de comprovação do parágrafo anterior, a entidade representativa do setor pesqueiro deverá apresentar até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento - RADI referente ao mês anterior com as seguintes informações:
- identificação da empresa pesqueira;
- identificação da embarcação credenciada;
- endereço do porto de descarga;
- informação sobre o tipo de pesca e identificação, pelos órgãos de controle dos recursos pesqueiros, das espécies de pescados que a embarcação está autorizada a capturar;
- quantidade de combustível recebido pela embarcação pesqueira no mês, com a isenção do imposto;
- saldo de cota para o período seguinte;
- nome da distribuidora credenciada que forneceu o produto;
- número das Requisições de Óleo Diesel - RODe´s emitidas na forma exigida pela SEAP/PR referente ao abastecimento;
- data de abastecimento inerente às RODe´s informadas.
Redação dada ao § 10 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 10. A quantidade homologada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda será abatida da Previsão de Consumo anual estabelecida no documento de concessão de credenciamento referido no § 6º.
Redação dada ao § 10 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 02.06.08.
§ 10. A quantidade homologada mensal será abatida da Previsão de Consumo anual registrada e controlada pelo SSDP-SEAP/PR.
Redação dada ao § 11 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 11. Compete à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária - Substituição Tributária - CEEAT-ST:
- monitorar o acesso ao SSPD-SEAP/PR, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda;
- recepcionar e avaliar o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento - RADI;
- fiscalizar o estado físico das embarcações credenciadas;
Revogado o inciso IV do § 11 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.
- REVOGADO
Redação dada ao § 11 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos de 03.06.08 a 29.06.14.
- proceder à auditoria nos Mapas de Bordo de que trata a Instrução Normativa Interministerial nº 26, de 19 de julho de 2005, quando pertencentes às empresas pesqueiras em atividade no Estado do Pará;
- fornecer à DFI informações para o credenciamento de que trata o § 4º;
- homologar o consumo mensal de cotas de óleo diesel por embarcação pesqueira.
Redação dada ao § 11 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 02.06.08.
§ 11. Compete à Coordenação Especial de Administração Tributária - Substituição Tributária - CEEAT-ST:
- monitorar o acesso ao SSPD-SEAP/PR, no âmbito da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;
- recepcionar e avaliar o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento RADI;
- fiscalizar o estado físico das embarcações credenciadas;
- proceder à auditoria nos Mapas de Bordo de que trata a Instrução Normativa Interministerial nº 26, de 19 de julho de 2005, quando pertencentes às empresas pesqueiras em atividade no Estado do Pará;
- fornecer à DFI informações para o credenciamento de que trata o § 4º.
§ 12. Para fins de ressarcimento do ICMS, a distribuidora emitirá, mensalmente, nota fiscal relativa ao total do imposto retido pela refinaria, relativamente à quantidade de óleo diesel fornecido às embarcações pesqueiras com isenção de ICMS autorizada pelo Estado do Pará, observado o seguinte:
- a nota fiscal de ressarcimento será emitida no último dia do mês de fornecimento do produto beneficiado com a isenção e encaminhada à CEEAT-ST;
- a distribuidora apresentará à CEEAT-ST pedido de ressarcimento que deverá ser acompanhado da nota fiscal de ressarcimento, notas fiscais originais de venda e respectivos conhecimentos de carga, bem como o Relatório com informações das RODe´s recebidas no período, na forma do SSPD-SEAP/PR;
Redação dada ao inciso III do § 12 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
- a CEEAT-ST avaliará e homologará o ressarcimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido de ressarcimento.
Redação dada ao inciso III do § 12 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 02.06.08.
- a CEEAT-ST avaliará e homologará o ressarcimento no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do pedido de ressarcimento.
§ 13. As entidades que representem seus associados na operacionalização do benefício da isenção do ICMS deverão adotar os seguintes procedimentos:
- manter atualizado, via SSDP, o cadastro dos beneficiários, das embarcações pesqueiras e das empresas fornecedoras de óleo diesel, encaminhando a documentação atualizada pertinente;
Redação dada ao inciso II do § 13 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
- emitir, por meio do SSDP, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - ROD´e, a cada autorização de abastecimento, com os seguintes campos, devidamente preenchidos:
nome do proprietário da embarcação pesqueira;
nome da embarcação;
data da emissão;
quantidade de litros solicitada;
total autorizado;
validade;
tancagem.
Redação dada ao inciso II do § 13 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 02.06.08.
II - emitir, a partir do SSDP, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - ROD´e, a cada autorização de abastecimento, com as seguintes informações:
nome do proprietário da embarcação pesqueira;
nome da embarcação;
data da emissão;
quantidade de litros solicitada;
total autorizado.
- promover junto aos seus associados, beneficiários do Programa, a adoção de dispositivo eletrônico que permita o abastecimento das embarcações pesqueiras, de forma automatizada;
- manter controle dos documentos comprobatórios de compra de óleo diesel, beneficiados com a isenção do ICMS;
- na hipótese de mudança de propriedade da embarcação, comunicar o fato à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a habilitação na SEAP/PR, para que seja processado o credenciamento do novo beneficiário.
§ 14. Os fornecedores do combustível e os beneficiários proprietários de embarcações pesqueiras deverão adotar dispositivos que permitam a gestão eletrônica e automática das operações de abastecimento.
Redação dada ao § 15 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 15. O programa gerenciador de abastecimento será administrado pela SEAP/PR, ficando convalidados os procedimentos inerentes a este nas disposições da Instrução Normativa nº 018/SEAP/PR, de 25 de agosto de 2006, e alterações ou a que vier substituí-la.
Redação dada ao § 15 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 02.06.08.
§ 15. O programa gerenciador de abastecimento será administrado pela SEAP/PR, ficando convalidados os procedimentos inerentes a este nos dispositivos da Instrução Normativa nº 018/SEAP/PR, de 25 de agosto de 2006, e alterações ou a que vier substituí-la.
Redação dada ao § 16 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 16. Caberá aos beneficiários da isenção a responsabilidade pelo pagamento do imposto correspondente ao limite de cotas excedentes e demais situações de irregularidade, com as quais contribuírem, que inviabilizem a homologação pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Redação dada ao § 16 do art. 20 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 02.06.08.
§ 16. As normas complementares, necessárias à aplicação do disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Acrescido o § 17 ao art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 17. Para efeito do § 16, consideram-se beneficiários os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações pesqueiras nacionais ou entidades de classes representativas do setor pesqueiro, devidamente credenciados, e demais equiparados nos termos da legislação que regulamenta a concessão de subvenção econômica do óleo diesel.
Acrescido o § 18 ao art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 18. O descumprimento das disposições deste artigo implicará suspensão, até o recolhimento do imposto, dos direitos de obter o benefício da isenção.
Acrescido o § 19 ao art. 20 do Anexo II pelo Decreto 1.016/08, efeitos a partir de 03.06.08.
§ 19. As normas complementares, necessárias à aplicação do disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.
Redação dada ao caput do art. 21 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos a partir de 01.01.22.
Art. 21. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente. (Convênio ICMS 03/90)
Redação dada ao Paragrafo único do art. 21 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
Parágrafo único. O trânsito das mercadorias previstas neste artigo até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão federal competente deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.
Redação original, efeitos até 04.03.24.
Parágrafo único. O trânsito do óleo lubrificante usado ou contaminado até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.
Redação dada ao caput do art. 21 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.1.
Art. 21. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 03/90)
Redação dada ao caput do art. 21 do Anexo II pelo Decreto 1.265/20, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 21. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 03/90)
Redação dada ao caput do art. 21 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a31.12.2020.
Art. 21. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 03/90).
Redação dada ao art. 21 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 21. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 03/90)
Redação dada ao art. 21 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 21. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente. (Convênio ICMS 03/90).
Redação dada ao art. 22 do Anexo II pelo Decreto 1.144/2020, efeitos a partir de 10.11.2020.
Art. 22. As operações internas com polpa de cupuaçu e açaí. (Convênio ICMS 99/17).
Redação dada ao art. 22 do Anexo II pelo Decreto 1.391/15, efeitos de 14.09.15 a 09.11.2020.
Art. 22. As operações internas com polpa de cupuaçu e açaí. (Convênio ICMS 66/94).
Redação original, efeitos até 13.09.15.
Art. 22. As operações internas e interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí. (Convênio ICMS 66/94).
Art. 23. As operações internas com os seguintes produtos: (Convênio ICM 44/75).
I - hortifrutícolas em estado natural:
Redação dada a alínea 'a' do inciso I do art. 23 do Anexo II pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 20.02.09.
abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, alho, anis, aneto, araruta, arruda, almeirão, azedim, aspargo;
Redação dada a alínea 'a' do inciso I do art. 23 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 19.02.09.
abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, anis, aneto, araruta, arruda, almeirão, azedim, aspargo;
Redação dada a alínea 'b' do inciso I do art. 23 do Anexo II pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 20.02.09.
batata, batata-doce, berinjela, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, bertalha, broto de samambaia;
Redação dada a alínea 'b' do inciso I do art. 23 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 19.02.09.
batata-doce, berinjela, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, bertalha, broto de samambaia;
Redação dada a alínea 'c' do inciso I do art. 23 do Anexo II pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 20.02.09.
camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor;
Redação dada a alínea 'c' do inciso I do art. 23 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 19.02.09.
camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor;
endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, espinafre;
flores, funchos e folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas nacionais, exceto: amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras, uvas;
gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;
macaxeira, manjericão, manjerona, milho-verde, mostarda e moranga;
nabiça, nabo;
pepino, pimentão, pimenta, exclusive pimenta-do-reino;
quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, repolho-chinês, ruibarbo, salsa, segurelha;
l) taioba, tampala, tomate, tomilho, salsão, vagem. II - aves vivas;
Redação dada ao inciso III do art. 23 do Anexo II pelo Decreto 1.383/15, efeitos a partir de 04.09.15.
- aves abatidas e produtos comestíveis decorrentes do abate, inteiros ou em cortes, in natura, congelados ou simplesmente temperados, quando produzidos no Estado do Pará;
Redação original, efeitos até 03.09.15.
III - aves abatidas em estado natural, simplesmente resfriadas ou congeladas, quando produzidas no Estado do Pará;
- ovos;
- pintos de 01 (um) dia;
Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do inciso VI do art. 23 do Anexo II, limitada a até 31.12.32, excetuado os produtos decorrentes da caprinocultura.
- os produtos decorrentes de suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, cunicultura e ranicultura;
Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do inciso VII do art. 23 do Anexo II, limitada a até 31.12.32.
- arroz e feijão, realizada na primeira operação do produto;
Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do inciso VIII do art. 23 do Anexo II, limitada a até 31.12.32 em relação aos insumos não alcançados pelo Convênio ICMS 100/97.
Redação dada ao inciso VIII do caput do art. 23 do Anexo II pelo Decreto 4.778/25, efeitos a partir de 03.07.25.
- insumos agropecuários, excluídos os beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 9º-A do Anexo III, relativamente à operação interna.
Redação original, efeitos até 02.07.25.
- insumos agropecuários.
Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do inciso § 1º do art. 23 do Anexo II, limitada a até 31.12.32 em relação às aves vivas (II, art. 23 deste Anexo), pintos de 1 (um) dia (V, art. 23 deste Anexo) e produtos decorrentes da caprinocultura (VI, art. 23 deste Anexo).
§ 1º A isenção prevista neste artigo, não se aplica aos produtos relacionados nos incisos I, III, IV e VII, quando destinados à industrialização.
§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, às saídas interestaduais de frutas frescas, exceto:
- amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras e uvas;
- maracujá, quando não acondicionado em caixa de madeira, papelão ou plástico, destinado ao consumo in natura.
Acrescido os §§ 3º e 4º ao art. 23 do Anexo II pelo Decreto nº 1.447/15, efeitos de 01.07.15.
§ 3º O tratamento tributário de que trata este artigo aplica-se as saídas com os produtos relacionados no inciso I do caput, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.
§ 4º Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 3º somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas.
Art. 24. As operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por: (Convênio ICMS 93/98).
- institutos de pesquisa federais ou estaduais;
- institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
- universidades federais ou estaduais;
- organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;
- fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este artigo;
- pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Acrescido o inciso VII ao art. 24 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 01.12.10.
- fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante.
Redação dada ao § 1º do art. 24 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10,efeitos a partir de 01.05.10.
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios.
Redação dada ao § 1º do art. 24 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.04.10.
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país.
§ 2º O benefício será concedido mediante despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em petição do interessado.
§ 3º A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
Revogado o § 4º do art. 24 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.
§ 4º REVOGADO
Redação dada ao § 4º do art. 24 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.04.10.
§ 4º A inexistência de produto similar produzido no país, a que se refere o § 1º, será atestada:
- por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
- na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, estabelecido em ato de seu titular.
Redação dada ao § 5º do art. 24 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos a partir de 05.01.10.
§ 5º O benefício previsto neste artigo, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do caput deste artigo e às suas respectivas fundações, somente se aplica àquelas constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998.
Redação dada ao § 5º do art. 24 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 04.01.10.
§ 5º O benefício previsto neste artigo, relativamente às organizações indicadas no inciso IV e suas fundações, somente se aplica às seguintes empresas:
- Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
- Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);
- Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LS);
- Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;
- Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.
Revogado o § 6º do art. 24 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.
§ 6º REVOGADO
Redação dada ao § 6º do art. 24 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.04.10.
§ 6º O atestado, emitido nos termos do § 4º, terá validade máxima de 6 (seis) meses.
Redação dada ao art. 25 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.
Art. 25. As operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. (Convênio ICMS 27/90)
§ 1º O benefício previsto neste artigo:
- somente se aplica às mercadorias:
beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;
das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991;
- fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se:
- empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;
- consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.
§ 3º A isenção prevista neste artigo não se aplica:
- às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica;
- às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas.
§ 4º O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada.
§ 5º O Contribuinte obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos:
- o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;
- novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.
§ 6º Os documentos identificados no § 5º deste artigo, poderão ser exigidos em meio eletrônico.
§ 7º A isenção prevista neste artigo estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.
§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.
§ 9º Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste artigo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de 'drawback'.
§ 10. A inobservância das disposições deste artigo acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no § 7º deste artigo, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.
Redação dada ao art. 25 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 11.04.19.
Art. 25. Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão", desde que: (Convênio ICMS 27/90).
- o Ato Concessório do regime aduaneiro comprove tratar-se de "drawback", modalidade "suspensão", beneficiado com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;
- o importador:
promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência, mediante apresentação dos documentos referidos no
§ 2º;
entregue à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com expressa indicação do bem a ser exportado.
§ 1º Nos eventos adiante indicados, sem prejuízo das exigências contidas no inciso II do caput, o importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua emissão, cópia do respectivo ato:
- prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado - Ato Concessório aditivo;
- transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas - novo Ato Concessório.
§ 2º A efetivação da exportação referida na alínea "a" do inciso II docaputdeste artigo será comprovada pelo importador até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportação, obtido por meio do SISCOMEX, expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque, ou, na impossibilidade de sua extração, de documento equivalente, autenticado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal do local do embarque para exportação.
§ 3º Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício da isenção, bem como na saída de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do Ato Concessório da importação sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão".
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.
§ 5º A inobservância das disposições previstas neste artigo acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no § 3º, resultando na descaracterização do benefício da isenção, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.
Art. 26. Operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados à integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva: (Convênio ICMS 130/94).
- desembaraço aduaneiro, pelo importador, desde que a importação também esteja isenta do Imposto de Importação;
- saída interna ou interestadual.
§ 1º As operações referidas neste artigo devem estar amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput:
- a isenção não prevalecerá quando na importação das mercadorias haja redução da base de cálculo do Imposto de Importação, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será proporcional àquela redução;
- o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende à condição prevista no parágrafo anterior;
- não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com esta isenção.
Redação dada ao caput do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
Art. 27. As operações a seguir: (Convênio ICMS 18/95)
Redação original, efeitos até 04.03.24.
Art. 27. No desembaraço aduaneiro em importação do exterior: (Convênio ICMS 18/95).
Redação dada aos incisos I e II do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal;
- recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:
em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;
em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;
a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;
destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;
Redação original, efeitos até 04.03.24.
- de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria substituída;
- de mercadoria que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
Revogado o inciso III do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
– REVOGADO
Redação original, efeitos até 04.03.24.
- de mercadoria que tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;
Redação dada ao inciso IV do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;
Redação original, efeitos até 04.03.24.
- de amostras sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;
Revogado o inciso V do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
– REVOGADO
Redação original, efeitos até 04.03.24.
- de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;
Redação dada aos incisos VI aVIII do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual;
- ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;
- recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;
Redação original, efeitos até 04.03.24.
- de medicamentos importados do exterior por pessoa física;
- de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;
- de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecida a condição prevista no inciso II do § 2º;
Revogado o inciso IX do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
– REVOGADO
Redação original, efeitos até 04.03.24.
- de mercadoria devolvida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização.
Redação dada ao inciso X do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira.
Acrescido o inciso X ao art. 27 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 26.08.09 a 04.03.24.
- de mercadorias, em retorno, dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída, quando remetidas com destino a exposição ou feira para fins de exposição ao público em geral.
Acrescido o incisoXI ao art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.
Redação dada aos §§ 1° e 2° do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
§ 2º Atendidos os requisitos da isenção previstos no § 1º deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses:
- dos incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR;
- do inciso XI do caput deste artigo, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.
Redação original, efeitos até 04.03.24.
§ 1º Na hipótese prevista nos incisos V e VIII do caput, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto.
§ 2º O disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:
I - em relação aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do caput, não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do Fisco federal;
II - em relação ao inciso VIII do caput, haja isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada.
Acrescido os §§ 3º e 4º ao art. 27 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
§ 3º A isenção do imposto de que trata o inciso VIII do caput deste artigo aplicar-se-á até 31 de dezembro de 2023, nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física.
§ 4º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica, a partir de 26 de junho de 2023, às importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa jurídica
Art. 28. As importações do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 64/95).
Parágrafo único. Para fruição do benefício da isenção às importações referidas neste artigo fica dispensado o exame de similaridade.
Art. 29. As importações do exterior, de mercadorias sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo. (Convênio ICMS 48/93).
Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 30 do Anexo II, limitada a até 31.12.18 em relação aos medicamentos não alcançados pelo Convênio ICMS 73/98.
Art. 30. As entradas decorrentes de importação de medicamento, sem similar produzido no país, efetuada pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, desde que a importação seja contemplada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS 73/98).
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese do medicamento destinar-se aos portadores da doença de Gaucher.
§ 2º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal.
§ 3º A isenção será efetivada mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, em requerimento com o qual faça prova dos requisitos previstos neste artigo.
Art. 31. O desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS 58/99).
§ 1º O benefício da isenção à mercadoria ou bem importado sob o regime de que trata ocaput, não será aplicado caso haja exigência proporcional dos impostos federais, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 do Anexo III.
§ 2º O inadimplemento das condições da importação sob o Regime Especial de que trata ocaputtornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual.
§ 3º As normas complementares à fruição do benefício de que trata o caput serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Acrescido o § 4º ao art. 31 do Anexo II pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 19.12.07.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Redação dada ao art. 32 do Anexo II pelo Decreto 3.672/24, efeitos a partir de 29.01.24.
Art. 32. A prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros entre os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Belém, compreendendo Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará, Castanhal e Barcarena. (Convênio ICMS 37/89).
Redação dada ao art. 32 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.01.24.
Art. 32. A prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros entre o Município de Santa Isabel e os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Belém, compreendendo, Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara. (Convênio ICMS 37/89).
Art. 33. As prestações de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros realizadas por prefeituras municipais, com tarifas subsidiadas. (Convênio ICMS 07/92).
Art. 34. As prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi. (Convênio ICMS 99/89).
Art. 35. As operações que destinem ao Ministério da Saúde os seguintes equipamentos médico-hospitalares nas quantidades a seguir indicadas, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde: (Convênio ICMS 77/00).
- 2 sistemas de vídeo-endoscópio, classificado no código 9018.19.10 da NBM/SH;
- 1 processadora automática filme convencional mamografia, classificada no código 8442.30.00 da NBM/SH;
- 1 mamógrafo com dispositivo biópsia estereotaxia, classificado no código 9022.14.11 da NBM/SH;
- 1 ecógrafo doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia, classificado no código 9018.12.10 da NBM/SH;
- 1 ecógrafo doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia, classificado no 9018.12.10 da NBM/SH.
Art. 36. A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular. (Convênio ICMS 88/91).
§ 1º A isenção referida nocaputaplica-se, também:
- a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;
- as saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.
Redação dada ao § 2º do art. 36 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos a partir de 01.12.09.
§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o caput deste artigo ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.
Redação dada ao § 2º do art. 36 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.11.09.
§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o caput deste artigo.
Acrescido o § 3º ao art. 36 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 20.12.10.
§ 3º relativamente às operações com botijões de GLP:
- os botijões com capacidade para 5 Kg (P-5), 7 Kg (P-5), 8 Kg (P-8) e 13 Kg (P-13) são intercambiáveis;
- A isenção prevista neste artigo é relativa ao vasilhame em si, não alcançando o GLP nele contido, cujo documento fiscal deverá consignar a quantidade efetivamente vendida.
Redação dada ao art. 37 do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos a partir de 12.11.08.
Art. 37. As operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida à unidade federada nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento de sua fiscalização. (Convênio ICMS 34/92).
Redação dada ao art. 37 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 11.11.08.
Art. 37. As operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, para reequipamento policial da Polícia Militar e pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, para reequipamento de sua fiscalização. (Convênio ICMS 34/92).
Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
Art. 38. As operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 e regulamentado pelo Decreto 2.381, de 12 de novembro de 1997. (Convênio ICMS 75/00).
§ 1º A isenção somente se aplica aos veículos que, cumulativamente, estiverem contemplados:
- no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;
- com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo aos veículos saídos com a isenção de que trata este artigo.
§ 3º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço de aquisição dos respectivos veículos.
Art. 39. As operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICM 35/77).
- entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;
- saída destinada a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§ 1º A isenção aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I deste artigo, tenha condições de obtê-lo no país.
§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.
Redação dada ao art. 40 do Anexo II pelo Decreto nº 1.447/15, efeitos de 01.07.15.
Art. 40. As operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino. (Convênio ICMS 70/92).
Redação original, efeitos até 30.06.15.
Art. 40. As operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. (Convênio ICMS 70/92).
Art. 41. As operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta. (Convênio ICM 40/75).
Parágrafo único. O disposto neste artigo se estende às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades para os consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos.
Redação dada ao caput do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 42. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 87/02)
Redação dada ao caput do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 42. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 87/02)
Redação dada ao caput do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de
01.04.21 a 31.12.21.
Art. 42. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 87/02).
Redação dada ao caput do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 1.265/20, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 42. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 87/02).
Redação dada ao caput do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 42. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 87/02).
Redação dada ao caput do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de
29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 42. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, até 31 de outubro 2020. (Convênio ICMS 87/02).
Redação dada ao art. 42 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 42. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas. (Convênio ICMS 87/02).
Redação dada ao § 1° do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos a partir de 27.11.07.
§ 1º A isenção prevista no caput fica condicionada a que:
- os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
Revogado o inciso III do § 1º do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 23.04.10.
- REVOGADO
Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 22.04.10.
III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;
- não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.
Redação dada ao §2° do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos a partir de 27.11.07.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes deste artigo com destino às entidades públicas referidas no caput, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.
Redação dada ao § 3º do art. 42 do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.06.13.
§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.
Acrescido o § 3º ao art. 42 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de
23.04.10 a 31.05.13.
§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
Art. 43. As operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Convênio ICMS 10/02).
I - recebimento pelo importador:
dos produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;
Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, todos classificados no código 2933.39.29;
Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;
N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-
carboxamida, 2933.59.19;
Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;
Citosina, 2933.59.99;
Timidina, 2934.99.23;
2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;
(2R, 5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;
Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;
Cloreto de Tritila, 2903.69.19;
Tiofenol, 2908.20.90;
4-Cloro-2-2(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-ltrifluorometil-anilina, 2921.42.29;
N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;
Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;
(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-
(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;
Oxetano (ou : 3´, 5´-Anidro-timidina, 2934.99.29;
5-metil-uridina, 2934.99.29;
Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;
2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;
Inosina, 2934.99.39;
3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;
N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridionocarboxamida, 2933.39.29;
5´- Benzoil - 2´ - 3´ - dideidro - 3´ - deoxi-timidina;
Acrescido o item 28 à alínea 'a' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 25.07.08.
(s) - 5-cloro-alfa - (ciclopropiletinil) -2- [((4-metoxifenil) - metil) amino]-alfa-(trifluormetil) benzenometanol, 2921.42.29;
Redação dada ao item 29 da alínea 'a' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 20.07.10.
- ChloromethylIsopropil Carbonate, 2920.90.90;
Acrescido o item 29 à alínea 'a' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 21.05.10 a 19.07.10.
29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;
Acrescido o item 30 à alínea 'a' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 20.07.10.
- (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporicacid, 2934.99.99;
dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*, 3S*), 3alfa, 4aBeta, 8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolinacarboxamida, 2933.49.90;
Zidovudina - AZT, 2934.99.22;
Sulfato de Indivadir, 2924.29.99;
Lamivudina, 2934.99.93;
Didanosima, 2934.99.29;
Nevirapina, 2934.99.99;
Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;
Revogado o item 8 da alínea "b" do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 01.12.10.
REVOGADO
Redação dada ao item 8 da alínea 'b' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 20.07.10 a 30.11.10.
Fumarato de tenofovirdesoproxila, 3003.90.78;
Acrescido o item 8 à alínea 'b' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 21.05.10 a 19.07.10.
8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;
Acrescido os itens 9 e 10 à alínea 'b' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
Fumarato de TenofovirDesoproxila, 2933.59.49;
Entricitabina, 2934.99.29;
Redação dada ao caput da alínea 'c' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:
Redação original, efeitos até 04.03.24.
dos mediacamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:
Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, mediacamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99; 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;
Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;
Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;
Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.
Acrescido o item 7 à alínea 'c' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos a partir de 29.12.08.
7 - Darunavir, 3004.90.79;
Acrescido os itens 8 a 12 à alínea 'c' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.
8 - Enfurvitida – T – 20, 3004.90.68;
9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;
10 - Raltegravir, 3004.90.79;
11 - Tipranavir, 3004.90.79;
12 - Maraviroque,3004.90.69.
Acrescido os itens 13 e 14 à alínea 'c' do inciso I do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
Etravirina, 3004.90.69;
Fumarato de TenofovirDesoproxila e Entricitabina,3004.90.68; II - saídas interna e interestadual:
dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:
Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;
Ganciclovir, 2933.59.49;
Zidovudina, 2934.99.22;
Didanosina, 2934.99.29;
Estavudina, 2934.99.27;
Lamivudina, 2934.99.93;
Nevirapina, 2934.99.99;
Acrescido o item 8 à alínea "a" do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 25.07.08.
Efavirenz, 2933.99.99;
Redação dada ao item 9 da alínea 'a' do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 20.07.10.
9 - Tenofovir, 2933.59.49;
Acrescido o item 9 à alínea 'a' do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 21.05.10 a 19.07.10.
9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99.
Acrescido o item 10 à alínea 'a' do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 01.12.19.
Etravirina, 2933.59.99;
Acrescido os itens 11 e 12 à alínea 'a' do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99;
Entricitabina, 2934.99.29;
dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:
Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;
Zalcitabina. Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivurdina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
Saquinavir, Sulfato de Indivanir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;
Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;
6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99;
Acrescido o item 7 à alínea "b" do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos a partir de 29.12.08.
7 - Darunavir, 3004.90.79;
Acrescido o item 8 a alínea "b" do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 01.12.10.
8 - Fumarato de tenofovirdesoproxila, 3003.90.78;
Revogado o item 9à alínea "b" do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 01.12.19.
9 - REVOGADO
Acrescido o item 9 a alínea "b" do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 482/12, efeitos de 01.03.12 a 30.11.19.
9 - Etravirina, 2933.59.99.
Acrescido os itens 10 a 14 da alínea 'b' do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.
10 - Enfurvitida – T – 20, 3004.90.68;
11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;
12 - Raltegravir, 3004.90.79;
13 - Tipranavir, 3004.90.79;
14 - Maraviroque,3004.90.69.
Acrescido o item 15 à alínea 'b' do inciso II do art. 43 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
Fumarato de TenofovirDesoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.
§ 1º A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
Redação dada ao art. 44 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 01.12.10.
Art. 44. As operações com as mercadorias a seguir indicadas, com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (Convênio ICMS 126/10).
- barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;
- cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;
outros, 8713.90.00;
- partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;
- próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
próteses articulares:
femurais, 9021.31.10;
mioelétricas, 9021.31.20;
outras, 9021.31.90;
outros:
artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;
artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;
partes e acessórios:
de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;
outros, 9021.10.99;
- partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;
- outras partes e acessórios, 9021.39.99;
- aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;
- partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92;
Acrescido o inciso IX ao art. 44 do Anexo II pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 01.06.12.
- implantes cocleares, 9021.90.19.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Redação dada ao art. 44 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 27.11.07 a 30.11.10.
Art. 44. As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (Convênio ICMS 47/97).
- cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
sem mecanismo de propulsão, código 8713.10.00;
outros, código 8713.90.00.
- partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, código 8714.20.00;
- próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
próteses articulares:
femurais, código 9021.31.10;
mioelétricas, código 9021.31.20;
outras, código 9021.31.90;
outros artigos e aparelhos:
artigos e aparelhos ortopédicos, código 9021.10.10;
artigos e aparelhos para fraturas, código 9021.10.20;
partes e acessórios:
de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, código 9021.10.91;
outros, código 9021.10.99;
- partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, código 9021.39.91;
- outras, código 9021.39.99;
- aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, código 9021.40.00;
- partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, código 9021.90.92;
- Barra de apoio para portador de deficiência física, código 7615.20.00.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
Redação dada ao caput do art. 45 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 19.02.14.
Redação dada aos incisos I, II, III, IV, V do caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, do art. 45 do Anexo II pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.06.08.
Art. 45. As operações de saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observada as seguintes disposições: (Convênio ICM 65/88 e ICMS 49/94).
Redação dadaaocaput do art. 45 do Anexo II pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.06.08 a 18.02.14.
Art. 45. As operações de saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros ou de produto semi-elaborado constante nos Convênios ICM 07, de 27 de fevereiro de 1989, e ICMS 15, de 25 de abril de 1991, observada as seguintes disposições: (Convênio ICM 65/88 e ICMS 49/94).
- o benefício da isenção é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;
- o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na Nota Fiscal;
- a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;
- as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem dos referidos municípios, perderão o direito a isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização no estabelecimento destinatário;
- o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio com o benefício de que cuida este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fazendária do seu domicílio fiscal;
Acrescido os incisos VI e VII ao art. 45 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 19.02.14.
- ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput fica assegurada a manutenção dos créditos fiscais relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto da isenção.
- excluem-se do disposto no inciso VI do caput os produtos que atualmente estejam sujeitos a estorno de créditos.
§ 1º Na saída referida no caput, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 vias, que terão a seguinte destinação:
- a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;
- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;
- a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM;
- a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;
- a 5ª via acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
§ 2º É facultado ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, caso em que será oferecida, para efeito do inciso IV do parágrafo anterior cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal.
§ 3º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações que lhe são próprias, o número da inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver circunscrito o seu estabelecimento.
§ 4º Os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de que trata este artigo obedecerão ao disposto no Convênio ICMS 23/08, de 4 de abril de 2008.
Redação dada ao art. 45 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.05.08.
Art. 45. As operações de saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros ou de produto semi-elaborado constante nos
Convênios ICM 07, de 27 de fevereiro de 1989, e ICMS 15, de 25 de abril de 1991, observada as seguintes disposições: (Convênio ICM 65/88 e ICMS 49/94).
- o benefício da isenção é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;
- o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na Nota Fiscal;
- a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;
- as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem dos referidos municípios, perderão o direito a isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização no estabelecimento destinatário;
- o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio com o benefício de que cuida este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fazendária do seu domicílio fiscal.
§ 1º Na saída referida no caput, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 vias, que terão a seguinte destinação:
- a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;
- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;
- a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM;
- a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;
- a 5ª via acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
§ 2º É facultado ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, caso em que será oferecida, para efeito do inciso IV do parágrafo anterior cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal.
§ 3º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações que lhe são próprias, o número da inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver circunscrito o seu estabelecimento.
§ 4º A vistoria física, quando do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas, será realizada com a apresentação da 1ª, 3ª e 5ª via da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, ocasião em que serão retidas a 5ª via daquela e a 3ª via deste, para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.
§ 5º A constatação do ingresso das mercadorias nos referidos municípios será divulgada pela SUFRAMA, por meio de declaração disponível na "internet", após a análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a sua remessa para aquelas áreas, retidos por ocasião da vistoria a que se refere o parágrafo anterior.
§ 6º Não efetuada, por qualquer motivo, a divulgação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte remetente poderá, desde que o imposto ainda não tenha sido objeto de lançamento de ofício, solicitar da SEFAZ/AM ou da SUFRAMA a comprovação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas.
§ 7º Para fins do disposto no parágrafo anterior, será observado o seguinte: I - o contribuinte deve instruir seu pedido com:
cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte;
cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;
declaração assegurando que até a data da protocolização do pedido não foi notificado para efetuar o recolhimento do imposto relativo à operação ou que não foi efetuado o lançamento de ofício.
II - após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM emitirão parecer conjunto sobre o pedido, remetendo cópia ao Fisco deste Estado, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido.
8º Relativamente ao desinternamento da mercadoria:
I - no caso de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor deste Estado;
II - será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo permanente do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação;
III - não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal de remessa.
Art. 46. As saídas internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de produtos de uso e consumo que tenham sido adquiridos de terceiros. (Convênio ICMS 70/90).
Art. 47. As saídas internas de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem. (Convênio ICMS 70/90).
Parágrafo único. A isenção será aplicada, ainda, aos bens referidos no caput, em retorno ao estabelecimento de origem.
Art. 48. As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Convênio ICM 01/91).
Art. 49. As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Convênio ICMS 80/05).
§ 1º O benefício de que trata o caput fica condicionado à desoneração dos impostos e das contribuições federais.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com o benefício previsto neste artigo.
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos de
01.12.21 a 30.04.24.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2024, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12);
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de
01.04.21 a 30.11.21.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 31 de março de 2022, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12);
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 31 de março de 2021, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12);
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 762/2020, efeitos de 22.04.2020 a 31.12.2020.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2020, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12);
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 167/19, efeitos de
24.04.19 a 21.04.2020.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2020, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12);
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de
12.04.19 a 23.04.19.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.550/16, efeitos de
27.10.15 a 30.04.17.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2017, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12);
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.447/15, efeitos de
14.05.15 a 26.10.15.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2015, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de
30.12.13 a 13.05.15.
Redação dada aos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23 e 24 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.01.13.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 31 de maio de 2015, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)
Redação dada ao caput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 25.10.13 a 29.12.13.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2014, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)
Redação dadaaocaput do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.01.13 a 24.10.13.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2013, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)
§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
§ 3º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
§ 4º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente.
§ 5º O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo.
Acrescido o § 5°-A ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.406/2020, efeitos a partir de 01.01.21.
§ 5°-A O benefício previsto neste artigo somente se aplica a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal vigente.
Acrescido o § 5°-B ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos a partir de 01.12.21.
§ 5°-B Não se aplica o disposto no § 5°-A deste artigo nas operações de saídas destinadas a pessoas com síndrome de Down.
Redação dada ao § 5°-C ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 3.573/23, efeitos a partir de 01.01.24.
§ 5°-C Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º deste artigo, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.
Redação dada ao § 5°-C ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.443/22, efeitos de 22.06.22 a 31.12.23.
§ 5°-C Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º deste artigo, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Acrescido o § 5°-D ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.443/22, efeitos a partir de 22.06.22.
§ 5°-D O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste artigo.
Redação dada ao caput do § 6º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos a partir de 01.12.21.
§ 6° Para os efeitos deste artigo é considerada pessoa com:
Redação original, efeitos até 30.11.21.
§ 6º Para os efeitos deste artigo é considerada pessoa portadora de:
Redação dada ao inciso I do § 6º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto1.406/2020, efeitos a partir de 01.01.21.
- deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Redação dada ao inciso I do § 6º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de
12.04.19 a 31.12.2020.
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Redação dada ao Inciso I do § 6º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.550/16, efeitos de
01.10.15 a 30.04.17.
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Redação dada ao Inciso I do § 6º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.447/15, efeitos de
05.09.14 a 30.09.15.
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Redação original, efeitos até 04.09.14.
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
- deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
- deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
Acrescido o inciso III-A ao § 6º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos a partir de 01.12.21.
III-A - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10;
Redação dada ao inciso IV do § 6º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19.
- autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Redação original, efeitos até 30.04.17.
IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.
Acrescido os incisos V a VII ao § 6º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.406/2020, efeitos a partir de 01.01.21.
- deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
- deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
- incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Redação dada ao § 7º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.
§ 7º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do§ 6º deste artigo, bem como do comprometimento da função física e daincapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II do Convênio ICMS 38/12, emitido por entidades públicasou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados peloDepartamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA).
Redação dada ao § 7º do art. 50 do Anexo II peloDecreto1.406/2020, efeitos de 01.01.21 a 14.03.21.
§ 7° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e IIdo § 6º deste artigo, bem como do comprometimento da função física eda incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericialconstante no Anexo II do Convênio ICMS 38/12, emitido por entidadespúblicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciadosindicados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), nos termos da norma estabelecida em ato do titular da Secretaria deEstado da Fazenda.
Redação dada ao § 7º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 31.12.2020
§ 7º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do § 6º e do autismo descrito no inciso IV do § 6º será feita de acordo com norma estabelecida em ato do titular da Secretaria de Estada da Fazenda, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).
Redação original, efeitos até 30.04.17.
§ 7º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do § 6º e do autismo descrito no inciso IV do § 6º será feita de acordo com norma estabelecida em ato do titular da Secretaria de Estada da Fazenda, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI.
Acrescido o § 7º-A ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.
§ 7º-A A exigência do laudo pericial de que trata o § 7° deste artigo poderáser suprida pelos laudos médicos previstos nos incisos I e II do § 7ºdacláusula segunda do Convênio ICMS 38/12, a partir de 1º de janeiro de2021, conforme estabelecido em ato do titular da Secretaria de Estado daFazenda.
§ 8º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:
serviço público de saúde;
serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012.
Acrescido o § 8º-Aao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos a partir de 01.12.21.
§ 8°-A A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico constante no Anexo III-A do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, emitido por prestador de:
- serviço público de saúde;
- serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012.
Redação dada ao § 9º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos a partir de 01.12.21.
§ 9° Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012.
Redação original, efeitos até 30.11.21.
§ 9º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012.
Redação dada ao § 10 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.
§ 10. Para fins do disposto no § 9º deste artigo, poderão ser indicadosaté 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédiode seu representante legal, informe esse fato à Secretaria de Estado daFazenda, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI do ConvênioICMS 38/12, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) emsubstituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência namesma localidade do beneficiário.
Redação dada ao § 10 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.406/2020, efeitos de 01.01.21 a 14.03.21.
§ 10. Para fins do disposto no § 9º deste artigo, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Secretaria de Estado da Fazenda, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário, nos termos da norma estabelecida em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.
Redação original, efeitos até 31.12.2020.
§ 10. Para fins do disposto no § 9º, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade de que trata o § 11, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s).
Redação dada ao § 10-Ado art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos a partir de 01.12.21.
§ 10-A. O benefício previsto neste artigo somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo.
Acrescidos os § 10°-A ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.263/2020, efeitos de 01.01.21 a 30.11.21.
§ 10-A. O benefício previsto neste artigo somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, ou autismo.
Acrescido o § 10°-B ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.263/2020, efeitos a partir de 01.01.21.
§ 10-B. Para as deficiências previstas no inciso I do § 6º deste artigo, a indicação de terceiro condutor somente será permitida, se declarado no laudo pericial a que se refere o Anexo II do Convênio ICMS 38/12, que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.
Acrescido o § 10-C ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.
§ 10-C. Para fins do disposto no § 10 deste artigo, os condutores autorizados devem comprovar residência no mesmo município do beneficiário.
§ 11. A isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído com:
- o laudo previsto nos §§ 7º a 9, conforme o tipo de deficiência;
Redação dada ao inciso II do § 11do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos a partir de 01.12.21.
- comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
Redação original, efeitos até 30.11.21.
II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;';
- cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
Redação dada ao inciso IV do § 11 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.406/2020, efeitos a partir de 01.01.21.
- comprovante de residência:
Redação dada a alinea 'a' do inciso IV do § 11do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos a partir de 01.12.21.
do interessado com uma das deficiências descritas nos incisos I a III do § 6º deste artigo, síndrome de Down ou autista;
Redação original, efeitos até 30.11.21.
do interessado portador de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do § 6º deste artigo ou autista;
dos condutores autorizados referidos no § 10 deste artigo, quando aplicável.
Redação original, efeitos até 31.12.2020.
IV - comprovante de residência;
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 9º e 10, caso seja feita a indicação na forma do § 10;
- declaração na forma do Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, se for o
caso;
- documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo se for o
caso.
§ 12. Não serão acolhidos para os efeitos deste artigo os laudos previstos no inciso I do § 11 que não
contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.
§ 13. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
§ 14. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá editar normas adicionais de controle.
§ 15. A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
- a primeira via deverá permanecer com o interessado;
- a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
- a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
- a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.
Redação dada ao § 16 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19.
§ 16. O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.
Redação original, efeitos até 30.04.17.
§ 16. O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.
§ 17. O adquirente do veículo deverá apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:
- até o 15º (décimo quinto) dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;
Redação dada ao caput do inciso II do § 17 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19.
- até 270 (duzentos e setenta) dias:
Redação original, efeitos até 30.04.17.
II - até 180 (cento e oitenta) dias:
cópia autenticada do documento mencionado no § 13;
cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 7º.
§ 18. A autorização de que trata o caput poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização.
Acrescido o § 18-A ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.
§ 18-A. Quando a autorização for assinada digitalmente, as vias referidas no § 15 poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu.
§ 19. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
Redação dada ao inciso I do § 19 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
Redação original, efeitos até 30.04.17.
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
IV - não atender ao disposto no § 17.
§ 20. Não se aplica o disposto no inciso I do § 19 nas hipóteses de:
I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
III - alienação fiduciária em garantia.
§ 21. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda -
CPF;
- o valor correspondente ao imposto não recolhido;
- as declarações de que:
a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012;
Redação dada à alínea 'b' do inciso III do § 21 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.
nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado
sem autorização do fisco.
Redação original, efeitos até 30.04.17.
nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 22. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 19.
§ 23. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 24. A autorização de que trata o § 15 será emitida em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo I do Convênio ICMS 38/12, 30 de março de 2012.
Redação dada ao art. 50 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.12.12.
Art. 50. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Convênio ICMS 03/07).
§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
Redação dada ao § 2º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 28.07.09 a 31.12.12.
§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Redação dada ao § 2º do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 27.07.09.
§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 3º A isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida em despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído com:
- laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:
especifique o tipo de deficiência física;
discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;
- comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
- cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
- cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
- comprovante de residência.
§ 4º Não será acolhido, para os efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso I do parágrafo anterior que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.
§ 5º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
§ 6º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda poderá editar normas adicionais de controle, bem como definir os casos de deficiência para os quais o benefício se aplica.
§ 7º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
- a primeira via deverá permanecer com o interessado;
- a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
- a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
- a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.
§ 8º O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:
- até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;
- até 180 (cento e oitenta) dias:
cópia autenticada do documento mencionado no § 5º;
cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I do § 3º.
§ 9º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
§ 10. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
- transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
- modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
- emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
- não atender ao disposto no § 8º deste artigo.
§ 11. Não se aplica o disposto no inciso I do § 10 nas hipóteses de:
- transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
- transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
- alienação fiduciária em garantia.
§ 12. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
- o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
- o valor correspondente ao imposto não recolhido;
- as declarações de que:
a operação é isenta de ICMS nos termos deste artigo;
nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.
§ 13. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 10.
§ 14. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Redação dada ao § 15 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 28.07.09 a 31.12.12.
§ 15. A autorização de que trata o § 7º poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização.
Redação dada ao § 15 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 27.07.09.
§ 15. A autorização de que trata o § 7º será emitida em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo Único do Convênio ICMS 03/07, de 19 de janeiro de 2007.
§ 16. Considera-se, também, adaptação o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
Redação dada ao § 17 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.10.11 a 31.12.12.
§ 17. O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2012.
Redação dada ao § 17 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 07.01.09 a 30.09.11.
§ 17. O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 30 de abril de 2011.
Redação dada ao § 17 do art. 50 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 06.01.09.
§ 17. O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008.
Redação dada ao art. 51 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 51. As operações internas e interestaduais com polpa de cacau, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 39/91)
Redação dada ao art. 51 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.
Art. 51. As operações internas e interestaduais com polpa de cacau, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 39/91)
Redação dada ao caput do art. 51 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de
01.04.21 a 31.12.21.
Art. 51. As operações internas e interestaduais com polpa de cacau, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 39/91)
Redação dada ao art. 51 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 51. As operações internas e interestaduais com polpa de cacau, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 39/91)
Redação dada ao art. 51 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.21.
Art. 51. As operações internas e interestaduais com polpa de cacau, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 39/91).
Redação dada ao art. 51 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.12.2020.
Art. 51. As operações internas e interestaduais com polpa de cacau, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 39/91).
Redação dada ao art. 51 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 51. As operações internas e interestaduais com polpa de cacau. (Convênio ICMS 39/91).
Redação dada ao caput do art. 52 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 52. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 104/89)
Redação dada ao caput do art. 52 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 52. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 104/89)
Redação dada ao caput do art. 52 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 52. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 104/89).
Redação dada ao art. 52 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitosde 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 52. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 104/89).
Redação dada ao caput do art. 52 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 52. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 104/89).
Redação dada ao caput do art. 52 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 52. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 104/89).
Redação dada ao caput do art. 52 do Anexo II pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.09.10 a 28.07.19.
Art. 52. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Convênio ICMS 104/89).
Redação original dada ao caput do art. 52 pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.08.10.
Art. 52. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. (Convênio ICMS 104/89).
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.
§ 2º O benefício previsto neste artigo estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado.
§ 3º A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
- a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
- a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;
- a medicamentos arrolados no parágrafo seguinte.
§ 5º O benefício previsto neste artigo aplica-se aos seguintes medicamentos genéricos:
- Aldesleukina, Albumina, Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Amicacina, Ácido Folínico;
- Bleomicina, Citarabina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Ciclofosfamida, Cefalotina, Cladribina, Ceftazidima, Cefoxitina, Cisplatina, Carboplatina;
- Domatostatina cíclica sintética, Dacarbazina, Doxorrubicina, Etoposide, Enflurano, Fludarabina, Filgrastima, 5 Fluoro Uracil, Granisetrona;
- Interferon Alfa 2ª, Imipenem, IodamidaMeglumínica, Idarrubicina, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol;
- Midazolam, Molgramostima, Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico), Methotrexate, Mitomicina, Ondansetron;
- Pamidronato Dissódico, Propofol, Paclitaxel, Ranitidina, Teixoplanin, Tamoxifeno, Tramadol, Teniposide, Vimblastina, Vancomicina, Vinorelbine, Vincristina.
§ 6º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
- por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
- na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, estabelecido em ato de seu titular.
§ 7º Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.
§ 8º O atestado, emitido nos termos do § 6º, terá validade máxima de 6 (seis) meses.
Art. 53. As operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH: (Convênio ICMS 101/97).
- aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;
- bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;
Redação dada aos incisos III e IV do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 25.11.24. Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.338/24.
- aquecedores solares de água - 8419.12.00;
- geradores fotovoltaicos de corrente contínua - 8501.7;
Redação dada aos incisos III e IV do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 24.11.24.
- aquecedores solares de água - 8419.19.10;
- gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;
Revogados os incisos V a VII do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 25.11.24. Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.338/24.
– REVOGADO
– REVOGADO
– REVOGADO
Redação dada aos incisos V a VII do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 24.11.24.
- gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;
- gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;
- gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;
- aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;
Redação dada aos incisos IX e X do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 25.11.24. Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.338/24.
- células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis - 8541.42.10 e 8541.42.20;
- células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis - 8541.43.00 - Ex 01 - células solares;
Redação dada aos incisos IX e X do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 24.11.24.
IX - células solares não montadas - 8541.40.16;
X - células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;
Redação dada ao inciso XI do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.90.90;
Redação dada ao inciso XI do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de
23.04.10 a 04.03.24.
XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99.
Redação dada ao inciso XI do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 22.04.10.
XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00.
Redação dada ao inciso XII do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 26.04.11.
- pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90.
Acrescido o inciso XII ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.03.11 a 25.04.11.
XII - pá de motor ou turbina eólica - 8412.90.90.
Redação dada ao inciso XIII do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.06.14.
- partes e peças utilizadas:
Redação dada à alínea 'a' do inciso XIII do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 25.11.24.
Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.338/24.
exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90;
Redação dada à alínea 'a' do inciso XIII do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos de 01.06.14 a 24.11.24.
exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e
8501.34.20 - 8503.00.90;
em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 - 7308.90.90;
Acrescido o inciso XIII ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.06.11 a 31.05.14.
XIII - partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH - 8503.00.90.
Acrescido o inciso XIV ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.
- Chapas de Aço - 7308.90.10;
Acrescido o inciso XV ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.
- Cabos de Controle - 8544.49.00;
Acrescido o inciso XVI ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.
- Cabos de Potência - 8544.49.00;
Acrescido o inciso XVII ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.
- Anéis de Modelagem - 8479.89.99;
Acrescido os incisos XVIII, XIX e XX ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.06.14.
- conversor de frequência de 1600 KVA e 620V - 8504.40.50;
- fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00;
- barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00.
§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Redação dada ao § 2º do art. 53 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.
§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos inciso XIV a XVII quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.
Redação dada ao § 2º do art. 53 pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.05.11.
§ 2º Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este artigo.
Acrescido o § 3º ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.
§ 3º Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este
artigo.
Acrescido o § 4º ao art. 53 do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.07.14.
§ 4º O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a
XX quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.
Redação dada ao art. 54 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 54. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 0.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 95/98)
Redação dada ao art. 54 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.
Art. 54. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 0.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 95/98)
Redação dada ao art. 54 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 54. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 0.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 95/98).
Redação dada ao art. 54 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 54. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 0.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de
combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 95/98).'
Redação dada ao art. 54 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 54. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 0.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 95/98).
Redação dada ao art. 54 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020..
Art. 54. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 0.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 95/98).
Redação dada ao art. 54 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 54. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 0.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 95/98).
Redação dada ao caput do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 55. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH, até 31 de dezembro de 2024: (Convênio ICMS 01/99)
Redação dada ao caput do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos de 30.04.24.
Art. 55. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NCM/SH, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 01/99)
Redação dada ao caput do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 04.03.24.
Art. 55. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 01/99)
Redação dada ao caput do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitosde 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 55. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH, até 31 de março de 2022: (Convênio ICMS 01/99).
Redação dada ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 55. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 01/99).
Redação dada ao caput do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 55. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 01/99).
Redação dada ao caput do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 55. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH, até 31 de outubro de 2020: (Convênio ICMS 01/99).
Redação dada ao caput do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 55. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH: (Convênio ICMS 01/99).
- fios de nylon 8.0, 9.0 e 10.0, todos do código 3006.10.19;
- conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise, código 3004.90.99;
Redação dada ao inciso III do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- hemostático absorvível, tela inorgânica pequena (até 100 cm2), tela inorgânica média (101 a 400 cm2), tela inorgânica grande (acima de 401 cm2), todos do código 3006.10.90;
Redação original, efeitos até 04.03.24.
- hemostático (base celulose ou colágeno), tela inorgânica pequena (até 100 cm2), tela inorgânica média (101 a 400 cm2), tela inorgânica grande (acima de 401 cm2), todos do código 3006.10.90;
Redação dada ao inciso IV do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- cimento ortopédico com medicamento ou não, código 3006.40.20;
Redação original, efeitos até 04.03.24.
- cimento ortopédico (dose 40 g), código 3006.40.20;
- chapas e filmes:
chapas e filmes para raios-X sensibilizados em uma face, código 3701.10.10;
filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face, código 3702.10.10;
- outras chapas e filmes para raios-X, código 3701.10.29;
- filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces, código 3702.10.20;
- conector completo com tampa, código 3917.40.10;
- hemodialisador capilar, código 8421.29.11;
- sonda para nutrição enteral, código 9018.39.21;
- cateter balão para embolectomia arterial ou venosa, código 9018.39.22;
- cateter ureteral duplo "rabo de porco"; cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise; guia metálico para introdução de cateter duplo lúmen; dilatador para implante de cateter duplo lúmen; cateter balão para septostomia; cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente; Berrmann; cateter balão para angioplastia transluminal percuta; cateter guia para angioplastia transluminal percuta; cateter balão para valvoplastia; guia de troca para angioplastia; cateter multipolar (estudo eletrofisiológico / diagnóstico); cateter multipolar (estudo eletrofisiológico / terapêutico); cateter atrial / peritoneal; cateter ventricular com reservatório; conjunto de cateter de drenagem externa; cateter ventricular isolado; cateter total implantável para infusão quimioterápica; introdutor para cateter com e sem válvula; cateter de termodiluição; cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal; kit cânula; conjunto para autotransfusão; dreno para sucção; cânula para traqueostomia sem balão; sistema de drenagem mediastinal, todos do código 9018.39.29;
- rins artificiais, código 9018.90.40;
- clips para aneurisma, código 9018.90.95;
Redação dada ao inciso XV do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- kit grampeador intraluminarSap; kit grampeador linear cortante; kit grampeador linear cortante + uma carga; kit grampeador linear cortante + duas cargas; grampos de Blount; grampos de Coventry; clipe venoso, todos do código 9018.90.95;
Redação dada ao inciso XV do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de
13.11.13 a 04.03.24.
XV - kit grampeador intraluminarSap; kit grampeador linear cortante; kit grampeador linear cortante + uma carga; kit grampeador linear cortante + duas cargas; grampos de Blount; grampos de Coventry; clipe venoso de prata ou titânio, todos do código 9018.90.95;
Redação dada ao inciso XV do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 12.11.13.
XV - kit grampeador intraluminarSap; kit grampeador linear cortante; kit grampeador linear cortante + uma carga; kit grampeador linear cortante + duas cargas; grampos de Blount; grampos de Coventry; clips venoso de prata, todos do código 9018.90.95;
Redação dada ao inciso XVI do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- Conjunto de circulação assistida; equipo cassete, código 9018.90.99;
Redação original, efeitos até 04.03.24.
XVI - bolsa para drenagem; linhas arteriais; conjunto descartável de circulação assistida; conjunto descartável de balão intra-aórtico, todos do código 9018.90.99;
- oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea e oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea, código 9018.90.10;
- hemoconcentrador para circulação Extra Corpórea e reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro, código 9018.90.10;
- endoprótese total biarticulada; componente femural não-cimentado; componente femural não-cimentado para revisão; cabeça intercambiável; componente femural; prótese de quadril thompson normal; componente total femural cimentado; componente femural parcial sem cabeça; componente femural total cimentado sem cabeça; endoprótesefemural distal com articulação; endoprótesefemural proximal; endoprótesefemuraldiafisária, todos do código 9021.31.10;
Redação dada ao inciso XX do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.
- espacador de tendão; componente acetabular metálico+polietileno; componente acetabular metálico+polietileno para revisão; componente patelar; componente base tibial; componente patelar não-cimentado; componente plateau tibial; componente acetabular charnley convencional; tela de reforço de fundo acetabular; restritor de cimento acetabular; restritor de cimento femural; anel de reforço acetabular; componente acetabular polietileno para revisão; componente umeral; prótese total de cotovelo; prótese ligamentar qualquer segmento; componente glenoidal; endoprótese umeral distal com articulação; endoprótese umeral proximal; endoprótese umeral total; endoprótese umeral diafisária; endoprótese proximal com articulação; endoprótesediafisária, todos do código 9021.31.90;
Redação dada ao inciso XX do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.04.17.
XX - espacador de tendão; prótese de silicone; componente acetabular metálico+polietileno; componente acetabular metálico+polietileno para revisão; componente patelar; componente base tibial; componente patelar não-cimentado; componente plateau tibial; componente acetabular charnley convencional; tela de reforço de fundo acetabular; restritor de cimento acetabular; restritor de cimento femural; anel de reforço acetabular; componente acetabular polietileno para revisão; componente umeral; prótese total de cotovelo; prótese ligamentar qualquer segmento; componente glenoidal; endoprótese umeral distal com articulação; endoprótese umeral proximal; endoprótese umeral total; endoprótese umeral diafisária; endoprótese proximal com articulação; endoprótesediafisária, todos do código 9021.31.90;
- parafuso para componente acetabular; placa com finalidade específica L/T/Y; placa autocompressão largura até 15mm comprimento até 150mm; placa auto compressão largura até 15mm comprimemto acima 150mm; placa auto compressão largura até 15mm para uso parafuso 3,5mm; placa autocompressão largura acima 15mm comprimento até 220mm; placa autocompressão largura acima 15mm comprimento acima 220mm; placa reta autocompressão estreita (abaixo 16mm); placa semitubular para parafuso 4,5mm; placa semitubular para parafuso 3,5mm; placa semitubular para parafuso 2,7mm; placa angulada perfil "U" osteotomia; placa angulada perfil "U" autocompressão; conjunto placa angular (placa tubo+parafusodeslizante+contra-parafuso); placa Jewett comprimento até 150mm; placa Jewett comprimento acima 150mm; conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico); placa com finalidade específica, todas para parafuso até 3,5mm; placa com finalidade específica, todas para parafuso acima 3,5mm; placa com finalidade específica, cobra para parafuso 4,5mm; haste intramedular de ender; haste de compressão; haste de distração; haste de luque lisa; haste de luque em "L"; haste intramedular de rush; retângulo tipo hartshill ou similar; haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada; haste intramedular de Kuntscherfemuralbifenestrada; arruela para parafuso; arruela em "C"; gancho superior de distração (todos); gancho inferior de distração (todos); ganchos de compressão (todos); arruela dentada para ligamento; pino de Kknowles; pino tipo Barr e Tibiais; pino de Gouffon; prego "OPS"; parafuso cortical, diâmetro de 4,5mm; parafuso cortical diâmetro>=a 4,5mm; parafuso maleolar (todos); parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5mm; parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0mm; porca para haste de compressão; fio liso de Kirschner; fio liso de Steinmann; prego intramedular "rush"; fio rosqueado de Kirschner; fio rosqueado de Steinmann; fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00mm por metro); fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro>=1,00mm por metro); fio maleável tipo luque diâmetro=>1,00 mm; fixador dinâmico para mão ou pé; fixador dinâmico para buco-maxilo-facial; fixador dinâmico para rádio ulna ou úmero; fixador dinâmico para pelve; fixador dinâmico para tíbia; fixador dinâmico para fêmur, todos do código 9021.10.20;
- prótese valvular mecânica de bola; anel para aneloplastia valvular; prótese valvular mecânica de duplo folheto; prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco), todos do código 9021.39.11;
- prótese valvular biológica, do código 9021.39.19;
Redação dada ao inciso XXIV do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 01.09.10.
- enxerto arterial tubular inorgânico; enxerto arterial tubular orgânico; enxerto arterial tubular valvado orgânico, todos do código 9021.39.30;
Redação dada ao inciso XXIV do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 31.08.10.
XXIV - enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico; enxerto arterial tubular orgânico; enxerto arterial tubular valvado orgânico, todos do código 9021.39.30;
Redação dada ao inciso XXV do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.
- prótese para esôfago; tubo de ventilação de teflon ou silicone; prótese de aço-teflon; patch inorgânico (por cm2); patch orgânico (por cm2), prótese de silicone, todos do código 9021.39.80;
Redação dada ao inciso XXV do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 30.04.17.
XXV - prótese para esôfago; tubo de ventilação de teflon ou silicone; prótese de aço-teflon; patch inorgânico (por cm2); patch orgânico (por cm2), todos do código 9021.39.80;
- marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria, marcapasso cardíaco câmara dupla, código 9021.50.00;
- filtro de linha arterial; reservatório de cardiotomia; filtro de sangue arterial para recirculação; filtro para cardioplegia, todos do código 9021.90.19;
- conjunto para hidrocefalia de baixo perfil; coletor para unidade de drenagem externa; shunt lombo-peritonal; conector em "Y"; conjunto para hidrocefalia standard; válvula para hidrocefalia; válvula para tratamento de ascite, todos do código 9021.90.89;
- introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico; eletrodo para marcapasso temporário endocárdico; eletrodo endocárdico definitivo; eletrodo epicárdico definitivo; eletrodo para marcapasso temporário epicárdico, todos do código 9021.90.91;
- substituto temporário de pele (biológica / sinética) (por cm2); enxerto tubular de ptfe (por cm2); enxerto arterial tubular inorgânico; botão para crâneo, todos do código 9021.90.99;
- fonte de irídio - 192, código 2844.40.90;
Redação dada ao inciso XXXII do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- stent vascular, código 9021.90.12;
Redação dada ao inciso XXXII do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 1.795/09, efeitos de
27.04.09 a 04.03.24.
XXXII - implantes expandíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias "Stents", código 9021.90.81;
Redação dada ao inciso XXXII do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 26.04.09.
XXXII - implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias "Stents", código 9021.90.81;
- reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise, código 8479.89.00.
Acrescido o inciso XXXIV ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.03.11.
- Implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias, código 9021.29.00, 9021.10.10 e 9021.10.20;
Acrescido o inciso XXXV ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.03.11.
- Grampos para kit grampeador linear cortante, código 9018.90.95;
Acrescido o inciso XXXVI ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.01.14.
- linhas venosas, código 9018.90.99;
Acrescido o inciso XXXVII ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 13.11.13.
- Cardio-Desfibrilador Implantável, código 9021.90.11;
Redação dada ao inciso XXXVIII do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- espiral para embolização, código 9021.90.12;
Acrescido o inciso XXXVIII ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de
01.01.14 a 04.03.24.
XXXVIII - Espirais de platina, para dilatar artérias 'coils', código 9021.90.81.
Acrescido o inciso XXXIX ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- Sonda vesical para incontinência e continência, código 9018.39.29.
§ 1º Não será exigida a anulação do crédito relativo aos equipamentos e acessórios de que trata este
artigo.
Redação dada ao § 2º do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.
§ 2º A fruição do benefício da isenção fica condicionada:
- ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados neste artigo;
- a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente a prótese de silicone prevista no inciso XXV deste artigo.
Redação dada ao § 2º do art. 55 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.04.17.
§ 2º A fruição do benefício da isenção fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados neste artigo.
Redação dada ao caput do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 56. As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 47/98)
Redação dada ao caput do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 56. As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 47/98)
Redação dada ao caput do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 56. As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, até 31 de março de 2022: (Convênio ICMS 47/98).
Redação dada ao art. 56 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 56. As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 47/98).
Redação dada ao caput do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 56. As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 47/98).
Redação dada ao caput do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 56. As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, até 31 de outubro de 2020: (Convênio ICMS 47/98).
Redação dada ao caput do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 56. As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA: (Convênio ICMS 47/98).
I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;
III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno.
Art. 57. As operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desde que: (Convênio ICMS 91/98).
I - o veículo se destine à utilização na atividade específica da entidade;
II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
§ 1º O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.
§ 2º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 3º A alienação do veículo adquirido com isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste artigo, ocorrida antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
§ 4º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I, o tributo, corrigido monetariamente, será, integralmente, exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação.
§ 5º As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste Regulamento, e que, nos primeiros 3 (três) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.
Redação dada ao § 6º do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
§ 6º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.
Redação dada ao § 6º do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
§ 6º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2024.
Redação dada ao § 6º do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21
§ 6º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 31 de março de 2022.
Redação dada ao § 6º ao art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21
§ 6º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 31 de março de 2021.'
Acrescido o § 6º ao art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
§ 6º A isenção do ICMS de que trata este artigo produz efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Redação dada ao caput do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 58. O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 41/91)
Redação dada ao caput do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 58. O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 41/91)
Redação dada ao caput do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 58. O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até 31 de março de 2022: (Convênio ICMS 41/91).
Redação dada ao caput do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitosde 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 58. O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 41/91).
Redação dada ao caput do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art 58. O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 41/91).
Redação dada ao caput do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 58. O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até 31 de outubro de 2020: (Convênio ICMS 41/91).
Redação dada ao caput do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 58. O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: (Convênio ICMS 41/91).
- Milupa PKU 1, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;
- Milupa PKU 2, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;
Revogado o inciso III do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos a partir de 20.10.08.
- REVOGADO
Redação dada ao inciso III do art. 58 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 19.10.08.
III - Kit de Radioimunoensaio;
- Leite Especial sem Fenilamina, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;
- Farinha Hammermuhle.
Acrescido os incisos VI a XXXII ao art. 58 do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos a partir de 20.10.08.
- Reagente para determinação de Toxoplasmose, código 3822.0090 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Hemoglobinopatias, código 3822.0090 da NBM/SH;
- Solução 1 para Sicklecell, código 3822.0090 da NBM/SH;
- Solução 2 para Sicklecell, código 3822.0090 da NBM/SH;
- Solução 1 para beta thal, código 3822.0090 da NBM/SH;
- Solução 2 para beta thal, código 3822.0090 da NBM/SH;
- Solução de Lavagem Concentrada (wash), código 3402.1900 da NBM/SH;
- Solução Intensificadora de Fluorescência (enhancement), código 3204.9000 da NBM/SH;
- Posicionador de Amostra, código 9026.9090 da NBM/SH;
- Frasco de Diluição (vessel), código 9027.9099 da NBM/SH;
- Ponteiras Descartáveis, código 9027.9099 da NBM/SH;
- Reagente para a determinação do TSH Tirotropina, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para a determinação do PSA, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU), código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT), código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH), código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Estradiol, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH), código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Prolactina, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG), código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO), código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG), código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Progesterona, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Hepatites Virais, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Galactose Neonatal, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Biotinidase, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD), código 3002.1029 da NBM/SH.
Acrescido os incisos XXXIII a XLVII ao art. 58 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.
- Reagente para determinação de testosterona, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Acessórios para sistema de análise de suor, código 9018.19.90 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico, código 3002.1029 da NBM/SH;
- Reagente para determinação de Ferritina, código 3002.1029 da NBM/SH; XL - Reagente para determinação de Folato, código 3002.1029 da NBM/SH;
XLI - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine, código 3002.1029 da NBM/SH;
XLII - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine), código 3002.1029 da NBM/SH; XLIII - Reagente para determinação de Insulina, código 3002.1029 da NBM/SH;
XLIV - Reagente para determinação de Peptídio C, código 3002.1029 da NBM/SH; XLV - Reagente para determinação de cortisol, código 3002.1029 da NBM/SH;
XLVI - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas, código 3002.1029 da NBM/SH; XLVII - Reagente para determinação de Alfafetoproteína, código 3002.1029 da NBM/SH.
Art. 59. As saídas de mercadorias, em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte das mercadorias. (Convênio ICM 26/75).
Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este artigo.
Redação dada ao caput do art. 60 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 60. As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 82/95)
Redação dada ao caput do art. 60 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 60. As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 82/95)
Redação dada ao caput do art. 60 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 60. As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 82/95).
Redação dada ao caput do art. 60 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 60. As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 82/95).
Redação dada ao caput do art. 60 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 60. As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 82/95).
Redação dada ao caput do art. 60 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 60. As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 82/95).
Redação dada ao caput do art. 60 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.09.19.
Art. 60. As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente. (Convênio ICMS 82/95).
Parágrafo único. Em relação à operação ou prestação abrangida por esta isenção:
não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário, utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;
fica dispensado o pagamento do imposto, eventualmente, diferido.
Redação dada ao caput do art. 61 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 61. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 57/98)
Redação dada ao caput do art. 61 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 61. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 57/98)
Redação dada ao caput do art. 61 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 61. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 57/98).
Redação dada ao caput do art. 61 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 61. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 57/98).
Redação dada ao caput do art. 61 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 61. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 57/98).
Redação dada ao caput do art. 61 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 61. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 57/98).
Redação dada ao caput do art. 61 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.09.19.
Art. 61. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE. (Convênio ICMS 57/98).
§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às mercadorias doadas.
Redação dada ao caput do art. 62 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 A 31.12.2020.
Art. 62. As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da InfraEstrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários' instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 123/97).
Redação dada ao caput do art. 62 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 62. As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários' instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 123/97).
Redação dada ao caput do art. 62 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.09.19.
Art. 62. As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. (Convênio ICMS 123/97).
§ 1º A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.
§ 2º O beneficio será reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.
§ 3º O reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2002, a aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nocapute no § 1º esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Redação dada ao caput do art. 63 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 63. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 116/98)
Redação dada ao caput do art. 63 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 63. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 116/98)
Redação dada ao caput do art. 63 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 63. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 116/98).
Redação dada ao caput do art. 63 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 63. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 116/98).
Redação dada ao caput do art. 63 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 63. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 116/98).
Redação dada ao caput do art. 63 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 63. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 116/98).
Redação dada ao caput do art. 63 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.09.19.
Art. 63. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 116/98).
§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando, expressamente, no documento fiscal.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste artigo.
Redação dada ao caput do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 5.085/25, efeitos a partir de 01.01.26.
Art. 64. As operações internas dos produtos a seguir arrolados, até 31 de dezembro de 2027 (Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997):
Redação dada ao caput do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.25.
Art. 64. As operações internas dos produtos a seguir arrolados, até 31 de dezembro de 2025: (Convênio ICMS 100/97).
Redação dada ao caput do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 1.265/20, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 64. As operações internas dos produtos a seguir arrolados, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 100/97).
Redação dada ao caput do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 762/20, efeitos de 22.04.20 a 31.12.20.
Art. 64. As operações internas dos produtos a seguir arrolados, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 100/97).
Redação dada ao caput do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.20.
Art. 64. As operações internas dos produtos a seguir arrolados, até 30 de abril 2020: (Convênio ICMS 100/97).
Redação dada ao caput do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 23.04.19.
Art. 64. As operações internas dos produtos a seguir arrolados: (Convênio ICMS 100/97).
- inseticidas, fungicidas formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
Revogado o inciso II do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de 01.01.22
- REVOGADO
Redação dada ao inciso II do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.12.21.
II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
estabelecimento produtor agropecuário;
quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e
outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
- rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, desde que:
a indústria e os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; e
os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
- calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do
solo;
- semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente
certificada de segunda geração - C2 destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as
exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério;
Redação dada ao inciso VI do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 01.06.16.
- alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
Redação dada ao inciso VI do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.05.16.
VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
- esterco animal;
- mudas de plantas, exceto as ornamentais;
- embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
- enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH;
- farelos e tortas de soja e canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
- milho e milheto, quando destinados a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;
Revogado o inciso XIII do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de 01.01.22
- REVOGADO
Redação dada ao inciso XIII do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 31.12.21.
XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL-Metionina e seus análogos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
- gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
- casca de coco triturada para uso na agricultura;
- vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.
Revogado o § 1º do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 01.01.22.
§ 1º REVOGADO
por:
Redação dada ao § 1º do art. 64 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.12.21.
§ 1º O benefício previsto no inciso II deste artigo estende-se:
- às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;
- às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
§ 2º Para efeito de aplicação da isenção aos produtos indicados no inciso III deste artigo entende-se
- ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para
manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
- concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
- suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
§ 3º A isenção aplicada aos produtos indicados no inciso III deste artigo, estende-se, ainda:
- à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular; e
- à remessa a outro estabelecimento produtor com o qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
§ 4º Relativamente ao disposto no inciso V deste artigo, o benefício não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino, pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 5º A isenção outorgada às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
- apicultura;
- aqüicultura;
- avicultura;
- cunicultura;
- ranicultura; e
- sericultura.
§ 6° O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
- o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
- o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
- a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;
- a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
§ 7º A estimativa a que se refere o inciso III do parágrafo anterior deverá ser mantida à disposição do fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo prazo de cinco anos.
§ 8º Para efeito da isenção prevista neste artigo, o estabelecimento vendedor deverá deduzir o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.
Revogado o art. 65 do Anexo II pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 10.01.12.
Art. 65. REVOGADO
Redação dada ao art. 65 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 09.01.12.
Art. 65. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, em valor igual ou superior à desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º. (Convênio ICMS 05/98).
§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.
§ 2º A isenção será concedida mediante termo de compromisso prestado pelo beneficiário perante a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, com a interveniência da Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública.
§ 3º As normas complementares à fruição desse benefício serão objeto de ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Redação dada ao caput do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 66. As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior, até 30 de abril de 2026, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que
realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89)
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação.
Redação dada ao caput do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 66. As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior, até 30 de abril de 2024, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89)
Redação dada ao caput do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 66. As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior, até 31 de março de 2022, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89).
Redação dada ao caput do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 66. As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior, até 31 de março de 2021, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89).
Redação dada ao caput do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 66. As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior, até 31 de dezembro de 2020, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89).
Redação dada ao caput do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 66. As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior, até 31 de outubro de 2020, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89).
Redação dada ao caput do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 66. As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89).
Redação dada ao art. 67 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 67. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 79/05)
Redação dada ao art. 67 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.
Art. 67. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 79/05)
Redação dada ao caput do art. 67 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 67. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 79/05).
Redação dada ao art. 67 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 67. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 79/05).
Redação dada ao art. 67 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 67. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 79/05).
Redação dada ao art. 67 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 67. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 79/05).
Redação dada ao art. 67 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.06.11 a 28.07.19.
Art. 67. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (Convênio ICMS 79/05).
Redação dada ao art. 67 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.05.11.
Art. 67. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Convênio ICMS 79/05).
Redação dada ao caput do art. 68 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 68. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, até 30 de abril de 2026, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91)
Redação dada ao caput do art. 68 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 68. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, até 30 de abril de 2024, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91)
Redação dada ao caput do art. 68 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 68. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, até 31 de março de 2022, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91)
Redação dada ao caput do art. 68 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 68. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, até 31 de março de 2021, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91)
Redação dada ao caput do art. 68 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 68. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, até 31 de dezembro de 2020, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91)
Redação dada ao caput do art. 68 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 68. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, até 31 de outubro de 2020, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91).
Redação dada ao caput do art. 68 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 68. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91).
- instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais, aparelhos de eletrodiagnóstico, incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos:
eletrocardiógrafos, código 9018.11.0000;
eletroencefalógrafos, código 9018.19.0100;
outros, código 9018.19.9900;
aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos, código 9018.20.0000;
- artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo, da posição 9021;
- outros artigos e aparelhos, código 9021.19.0000;
- outros artigos e aparelhos de prótese, código 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99;
- aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento:
tomógrafo computadorizado, código 9022.11.0401;
aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores, código 9022.11.05;
aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto), código 9022.21.0100;
aparelhos de crioterapia, código 9022.21.0200;
aparelho de gamaterapia, código 9022.21.0300;
outros, código 9022.21.9900;
- densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si, da posição 9025.
§ 1º O benefício fiscal de que trata este artigo se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.
§ 2º Para fruição da isenção prevista neste artigo, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.
Redação dada ao caput do art. 69 do Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 27.01.17.
Art. 69. As saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Basiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros. (Convênio ICMS 52/92).
Redação dada ao caput do art. 69 do Anexo II pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de
24.10.08 e o Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 23.10.08.
Art. 69. As saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas e Cruzeiro do Sul e Basiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros. (Convênio ICMS 52/92).
Redação dada ao caput do art. 69 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 até a data anterior à comunicação da implantação da Área de Livre Comércio no Município de Boa Vista.
Art. 69. As saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas e Cruzeiro do Sul e Basiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros. (Convênio ICMS 52/92).
Redação dada ao § 1º do art. 69, do Anexo II, pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.
§ 1º Para fruição do benefício da isenção, observar-se-ão as condições e os procedimentos estabelecidos no art. 45 deste Anexo.
Redação dada ao § 1º do art. 69 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 22.10.08.
§ 1º Para fruição do benefício da isenção, observar-se-ão as condições e os procedimentos estabelecidos no art. 45.
Redação dada ao § 2º do art. 69, do Anexo II, pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 01.06.08.
§ 2º Os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de que trata este artigo obedecerão ao disposto no Convênio ICMS 23/08, de 4 de abril de 2008.
Redação dada ao § 2º do art. 69 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.05.08.
§ 2º Para os efeitos do disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992, aplicam-se às Áreas de Livre Comércio indicadas na cláusula primeira do referido convênio, no que couber, as disposições firmadas no Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997.
Acrescido o § 3º ao art. 69 pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.09.11.
§ 3º Não se aplica a determinação de estorno de crédito prevista no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92 de 25 de junho de 1992, durante o período em que vigorar o Protocolo ICMS 52/11, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a forma da fiscalização especial nos estabelecimentos destinatários localizados nas áreas de Livre Comércio, na remessa de mercadorias saídas do Estado do Pará, conforme previsto do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/11, de 8 de julho de 2011.
Efeitos até 30.04.19.
Art. 70. As operações com Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Convênio ICMS 75/97).
§ 1º A isenção nas operações de que trata ocaputfica condicionada a que:
- o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nocaputesteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
§ 2º A condição prevista no inciso II do parágrafo anterior, para aplicação do benefício de que trata o
caput, somente será exigida a partir de 1º de janeiro de 2002.
§ 3º Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos Coletores a que se refere este artigo.
Redação do art. 71 do Anexo II, vigente em 31.03.17, produz efeitos até 11.04.19, conforme Decreto 334/19, (observarparágrafo único de seu art. 2º).
Convalidados procedimentos nos termos previsto no Conv. ICMS 53/17 (concessionária), período de 01.04.17 a 30.05.17, pelo art. 2º do Decreto 62/19.
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 71. As saídas, internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.091/21, efeitos de
20.12.21 a 30.04.24.
Art. 71. As saídas, internas e interestaduais, até 30 de abril de 2024, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 19.12.21.
Art. 71. As saídas, internas e interestaduais, até 31 de março de 2022, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 71. As saídas, internas e interestaduais, até 31 de março de 2021, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 762/2020, efeitos de 22.04.2020 a 31.12.2020.
Art. 71. As saídas, internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2020, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.2020.
Art. 71. As saídas, internas e interestaduais, até 30 de abril de 2020, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitosde 01.12.10 a 31.03.17.
Art. 71. As saídas, internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).
I - o adquirente:
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.11.10.
Art. 71. As saídas, internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).
exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
Redação dada a alínea 'd' do inciso I do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de26.08.09.
seja proprietário de apenas um veículo automotor e este esteja, obrigatoriamente, licenciado na categoria de aluguel (táxi);
Acrescido a alínea "d" ao inciso I do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos de
28.12.07 a 25.08.09.
d) seja proprietário de apenas um veículo e este seja, obrigatoriamente, licenciado na categoria de aluguel (táxi);
Redação dada a alínea "e" do inciso I do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos a partir de 05.03.10.
ateste sua inscrição, na condição de autônomo, no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio de cópia do Cadastro de Pessoa Física do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias, dos últimos três meses.
Acrescido a alínea "e" ao inciso I do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos de
28.12.07 a 04.03.10.
ateste sua inscrição, na condição de autônomo, no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias, dos últimos três meses.
II - a isenção correspondente seja transferida para o adquirente do veículo, mediante redução no seu
preço.
III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.
Redação dada ao § 1º do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 01.12.10.
§ 1º As condições previstas no inciso I do caput, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas:
- 'a', nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;
- 'c', quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
Redação dada ao § 1º do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.11.10.
§ 1º A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
Acrescido o § 1º-A ao art. 71 do Anexo II pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 01.06.12.
§ 1º-A A isenção prevista neste artigo aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.
§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício da isenção, não será exigido o estorno do crédito
fiscal.
§ 3º A isenção das operações de que trata este artigo não alcança os acessórios opcionais que não
sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 4º A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas nocaputsujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não-observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios.
§ 6º Para aquisição de veículo com a isenção prevista neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:
- declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
Redação dada ao inciso II do § 6º do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos a partir de 28.12.07.
- cópias de documentos pessoais, comprovante de residência e Carteira Nacional de Habilitação, válida para o exercício da atividade profissional, contendo a expressão: "exerce a atividade remunerada';
Redação dada ao inciso II do § 6º do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 27.12.07.
II - cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;
- cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
Redação dada ao inciso IV do § 6º do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 01.12.10.
- na hipótese do inciso II do § 1º, Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo;
Redação dada ao inciso IV do § 6º do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de
27.11.07 a 30.11.10.
IV - na hipótese do § 1º, Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.
Redação dada ao Inciso V do § 6º do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 1.550/16, efeitos de 27.10.15.
- cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual - MEI do interessado, quando enquadrado nessa situação.
Acrescido o inciso V ao § 6º do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 591/12, efeitos de
01.06.12 a 26.10.15.
V - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado.
§ 7º Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
- mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
- encaminhar, mensalmente, à repartição fiscal de sua circunscrição, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior, informações relativas a:
endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.
§ 8º Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com isenção, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar, perante a SEFA, o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, por parte daqueles revendedores.
§ 9º Os estabelecimentos fabricantes deverão:
I - quando da saída de veículos amparada pela isenção, especificar o valor a ele correspondente;
II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores mencionando:
nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;
número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;
IV - conservar à disposição da SEFA, pelo prazo previsto neste Regulamento para a guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores.
§ 10. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
§ 11. A obrigação aludida no inciso III do § 9º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.
§ 12. Poderá a SEFA arrecadar as relações referidas no § 9º e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.
§ 13. Aplicam-se as disposições deste artigo às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.
Acrescido o § 14 ao art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.029/09, efeitos a partir de 23.12.09.
§ 14. A obrigatoriedade de que trata a alínea "d" do inciso I não se aplica na hipótese do condutor autônomo possuir um outro veículo automotor, na categoria particular.
Acrescido o § 15 ao art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos a partir de 05.03.10.
§ 15. Para a fruição do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá atender as condições previstas na legislação em vigor.
Acrescido o § 16 ao art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos a partir de 05.03.10.
§ 16. Uma vez constatado que o beneficiário durante a vigência do benefício fiscal, modificou qualquer das condições previstas neste artigo, o ato administrativo de concessão poderá ser revogado ou anulado, conforme o caso, passando a ser devido o imposto com os acréscimos moratórios correspondentes, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
Acrescido o § 17 ao art. 71 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos a partir de 05.03.10.
§ 17. O benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionado a que o adquirente esteja em situação regular perante o fisco estadual.
Revogado o art. 72 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.
Art. 72. REVOGADO
Redação original, efeitos até 11.04.19.
Art. 72. As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Convênio ICMS 42/01).
Art. 73. As operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. (Convênio ICMS 69/01).
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I - no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;
II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados -
IPI;
III - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste artigo.
§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às operações de que trata este artigo.
§ 2º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado neste artigo.
Art. 74. As operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Convênio ICMS 122/03).
§ 1º O disposto nocaputsomente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I - nos processo de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo microônibus);
IPI.
- com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados -
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o caput.
§ 3º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios indicados no inciso I do
§ 1º.
Redação do art. 75 com efeitos até 31.10.01.
Art. 75. As operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado. (Convênio ICMS 27/01).
Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às operações interestaduais que destinem as lâmpadas:
I - ao Estado do Paraná, no período de 19 de junho de 2001, a 9 de agosto de 2001;
II - ao Estado de Roraima, desde 19 de junho de 2001;
III - ao Estado do Amazonas, a partir de 9 de agosto de 2001.
Redação dada ao caput do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 76. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 140/01)
Redação dada ao caput do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 76. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, até 30 de abril de 2024 (Convênio ICMS 140/01):
Redação dada ao caput do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 76. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, até 31 de março de 2022 (Convênio ICMS 140/01):
Redação dada ao caput do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 76. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, até 31 de março de 2021 (Convênio ICMS 140/01):
Redação dada ao caput do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020..
Art. 76. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 140/01):
Redação dada ao caput do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 76. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, até 31 de outubro de 2020 (Convênio ICMS 140/01):
Redação dada ao caput do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 76. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Convênio ICMS 140/01):
- à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;
- interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;
- interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;
Redação dada ao inciso IV do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos a partir de 22.10.07.
- peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;
Redação dada ao inciso IV do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 21.10.07.
IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99;
- peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99;
Redação dada ao inciso VI do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
- à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;
Redação dada ao inciso VI do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos de
01.08.09 a 04.03.24.
VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;
Redação dada ao item VI do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.07.09.
VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99;
Revigorado o inciso VII do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 01.08.09. Revogado o inciso VII do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.355/08, sem efeitos.
- malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69.
Redação dada ao item VII do art. 76 pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.07.08.
VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69.
Acrescido o inciso VIII ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 01.08.09.
- telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;
Acrescido o inciso IX ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 01.08.09.
- ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;
Acrescido o inciso X ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 01.08.09.
- letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;
Acrescido o inciso XI ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos a partir de 01.08.09.
- nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;
Redação dada ao inciso XII do art. 76 do Anexo II pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 01.05.10.
- desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;
Acrescido o inciso XII ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, sem efeitos.
XII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;
Acrescido o inciso XIII ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 2.483/10, efeitos a partir de 01.09.10.
- Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39;
Acrescido o inciso XIV ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 01.12.10
-rituximabe - NBM/SH 3002.10.38;
Acrescido o inciso XV ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 26.04.11.
- Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM/SH 3004.90.99;
Acrescido o inciso XVI ao art. 76 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.01.14.
- Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99.
§ 1º A aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo.
Redação dada ao caput do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 77. As saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 18/03)
Redação dada ao caput do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 77. As saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 18/03)
Redação dada ao caput do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 77. As saídas de mercadorias, em decorrência de doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 18/03).
Redação dada ao caput do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 77. As saídas de mercadorias, em decorrência de doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 18/03).
Redação dada ao caput do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 77. As saídas de mercadorias, em decorrência de doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 18/03).
Redação dada ao caput do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 77. As saídas de mercadorias, em decorrência de doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 18/03).
Redação dada ao caput do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.05.10 a 28.07.19.
Art. 77. As saídas de mercadorias, em decorrência de doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (Convênio ICMS 18/03).
Redação dada aos §§ 1º ao 4º do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também:
- às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e de Municípios partícipes do Programa;
- às prestações de serviços de transporte para a distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa;
Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos a partir de 01.01.22.
- às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania.
Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de
01.05.10 a 31.12.21.
III - às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Redação dada ao § 2º do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos a partir de 01.01.22.
§ 2º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste artigo, bem como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como 'Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional'.
Redação dada ao § 2º do art. 77 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.05.10 a 31.12.21.
§ 2º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste artigo, bem como as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como 'Mercadoria destinada ao Fome Zero'.
§ 3º O benefício fiscal de isenção previsto neste artigo exclui a aplicação de quaisquer outros.
§ 4º Para a fruição do beneficio fiscal de que trata este artigo deverá ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003.
Redação dada ao art. 77 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.04.10.
Art. 77. As saídas de mercadorias que decorram das doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, com a intervenção de entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e de Municípios partícipes do Programa. (Convênio ICMS 18/03 e Ajuste SINIEF 02/03).
§ 1º Aplica-se, também, a isenção de que trata o caput:
I - às operações conseqüentes com as mercadorias doadas;
II - às prestações de serviços de transporte destinadas à distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa.
§ 2º A entidade assistencial ou o Município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega, ao doador, da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", no mínimo, em duas vias com a seguinte destinação:
I - primeira via para o doador;
II - segunda via para a entidade ou Município emitente.
§ 3º A entidade assistencial de que trata o parágrafo anterior deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA.
§ 4º O modelo do documento "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero" consta no Anexo Único do Ajuste SINIEF 02, de 23 de maio de 2003.
§ 5º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:
I - possuir Certificado de Participante do Programa expedido pelo MESA;
II - emitir documento fiscal correspondente à:
operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "Informações Complementares", o número do Certificado referido no inciso I do caput deste parágrafo e, no campo "Natureza da Operação", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";
prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "Observações", o número do Certificado referido no inciso I do caput deste parágrafo e, no campo "Natureza da Prestação", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";
III - elaborar e entregar, à repartição fiscal a que estiver circunscrito, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado "Fome Zero", contendo, no mínimo:
identificação fiscal do emitente e do destinatário: CNPJ, inscrição estadual e endereço;
descrição, quantidade e valor da mercadoria;
identificação do documento fiscal;
identificação do transportador: CNPJ ou CPF, inscrição estadual e endereço.
§ 6º O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas no inciso III do parágrafo anterior em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995.
§ 7º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal pelo contribuinte doador, sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no § 2º, o imposto deverá ser recolhido, com os acréscimos legais incidentes, a partir da ocorrência do fato gerador.
§ 8º Para efeito de controle, as informações a seguir, relativas às operações de que trata este artigo, serão disponibilizadas pelo MESA:
- o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes partícipes do Programa, pela Internet: http://www.fomezero.gov.br;
- as informações relativas a cada um dos Termos de Compromissos aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico.
§ 9º Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos, a contar da data de saída da mercadoria sem o pagamento do imposto, e sem prejuízo das demais penalidades.
§ 10. O benefício fiscal de isenção previsto neste artigo exclui a aplicação de quaisquer outros.
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 78. Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 40/05)
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 78. Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 40/05)
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de
01.04.21 a 31.12.21.
Art. 78. Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender, até 31 de dezembro de 2021. (Convênio ICMS 40/05).
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 78. Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 40/05).
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 78. Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 40/05).
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 78. Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 40/05).
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 78. Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender. (Convênio ICMS 40/05).
Parágrafo único. As normas complementares à efetivação do benefício fiscal de que trata ocaputserão previstas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Art. 79. No desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior a fim de integrar o ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS 77/93).
Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
Art. 80. As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 27/05).
§ 1º Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
Revogado o § 2º do art. 80 do Anexo II pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.
§ 2º REVOGADO
Redação original, efeitos até 04.03.24.
§ 2º Em relação às operações descritas no caput, os contribuintes do ICMS deverão:
- emitir, diariamente, Nota Fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";
- emitir Nota Fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05'.
Redação dada ao caput do art. 81 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 81. Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 28/05)
Redação dada ao caput do art. 81 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 81. Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 28/05)
Redação dada ao caput do art. 81 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 81. Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, até 31 de março de 2022: (Convênio ICMS 28/05)
Redação dada ao caput do art. 81 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 81. Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 28/05)
Redação dada ao caput do art. 81 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 81. Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 28/05)
Redação dada ao caput do art. 81 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 81. Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, até 31 de outubro de 2020: (Convênio ICMS 28/05).
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 81. Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias: (Convênio ICMS 28/05).
- trilhos, código NCM 7302.10.90;
- aparelhos e instrumentos de pesagem, códigos NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;
- talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes, códigos NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;
- cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação; pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, códigos NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00, 8426.91.00 e
8426.99.00;
- empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação, códigos NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10, 8427.20.90, 8427.90.00;
- outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação, códigos NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90,
8428.90.20 e 8428.90.90;
- locomotivas e locotratores; tênderes, códigos NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;
- vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, códigos NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;
- tratores rodoviários para semi-reboques, códigos NCM 8701.20.00;
- veículos automóveis para transporte de mercadorias, códigos NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;
- veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, códigos NCM 8709.11.00 e 8709.19.00;
- reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não-autopropulsados, códigos NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;
-aparelhos de raios X, códigos NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;
- instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos, código NCM 9026.10.29.
§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado:
- à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem;
- à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em seus territórios, na execução dos serviços referidos no caput, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
- a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;
- à comprovação da inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
§ 2° Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
§ 3° A inobservância das condições previstas no § 1° acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.
Acrescido o § 4º ao art. 81 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 23.04.10.
§ 4º Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista no inciso IV do § 1º, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reachstacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 82. As operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (Convênio ICMS 26/03).
§ 1º A isenção de que trata ocaputfica condicionada:
- ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
- à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
- à comprovação da inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.
§ 2º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.
§ 3º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações ou prestações contempladas com a isenção prevista neste artigo.
§ 4º Na hipótese de mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, o valor do ICMS retido por antecipação deverá ser transferido a crédito do contribuinte substituído que realizou operação ou prestação subseqüente isenta.
Acrescido o § 5º ao art. 82 do Anexo II pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 25.07.08.
§ 5º A isenção de que trata este artigo poderá, mediante ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, ser limitada ao montante da aquisição, ou, ainda, a aquisições de determinados bens, mercadorias ou serviços.
Redação dada ao art. 83 do Anexo II, acrescido os §§ 4º ao 6º, pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 25.07.08.
Art. 83. As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. (Convênio ICMS 81/08).
§ 1º As saídas internas destinadas à pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no caput.
§ 2º O benefício previsto neste artigo condiciona-se:
- a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
- a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 3º As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput:
- deverão:
ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS das unidades federadas;
Redação dada à alínea 'b' do inciso I do § 3º do art. 83 do Anexo II pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.
ser usuária da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria;
Redação dada à alínea 'b' do inciso I do § 3º do art. 83 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.01.25.
b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria;
Redação dada à alínea 'b' do inciso I do § 3º do art. 83 do Anexo II pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 25.07.08 a 31.01.14.
ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos da legislação própria;
Revogada a alínea 'c' do inciso I do § 3º do art. 83 do Anexo II pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.
REVOGADA
Redação dada à alínea 'c' do inciso I do § 3º do art. 83 do Anexo II pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 25.07.08 a 31.12.24.
apresentar anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF;
arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
- ficam dispensadas:
da escrituração dos seguintes livros fiscais:
Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;
Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
do cumprimento das demais obrigações acessórias.
§ 4º O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal.
Redação dada ao § 5º do art. 83 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.10.11.
§ 5º Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.
Acrescido o § 5º do art. 83 pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 25.07.08 a 30.09.11.
§ 5º A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil"
Redação dada ao § 6º do art. 83 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.10.11.
§ 6º A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil"
Acrescido o § 6º do art. 83 pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 25.07.08 a 30.09.11.
§ 6º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá, mediante ato de seu titular, dispensar à apresentação da declaração de que trata a alínea "c" do inciso I do § 3º.
Acrescido o § 7º ao art. 83 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.10.11.
§ 7º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá, mediante ato de seu titular, dispensar à apresentação da declaração de que trata a alínea "c" do inciso I do § 3º.
Redação dada ao art. 83 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 24.07.08.
Art. 83. As saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. (Convênio ICMS 56/05).
§ 1º As saídas internas destinadas à pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos, promovidas pelas farmácias referidas no caput, ficam isentas do ICMS.
§ 2º O benefício previsto neste artigo condiciona-se:
- à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
- a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores.
§ 3º A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil".
Art. 84. As saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, no âmbito do Projeto Redução de Perdas. (Convênio ICMS 126/05).
§ 1º Para a fruição do benefício fiscal o contribuinte deverá encaminhar, no início de cada fase do projeto, à Coordenação Executiva Regional/Especial de Administração Tributária e Não Tributária, de sua circunscrição, demonstrativo do cronograma de execução do projeto e a quantidade de bens objeto de doação.
§ 2º O documento fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria em território paraense deverá, obrigatoriamente, constar no campo "Observações" referência ao Projeto Redução de Perdas, bem como o dispositivo legal que concedeu o tratamento fiscal diferenciado.
§ 3º A inobservância das condições previstas neste artigo acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos legais devidos.
Redação dada ao caput do art. 85 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 85. As saídas internas dos bens a seguir relacionados, até 30 de abril de 2026, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06)
Redação dada ao caput do art. 85 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 85. As saídas internas dos bens a seguir relacionados, até 30 de abril de 2024, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06)
Redação dada ao caput do art. 85 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de
01.04.21 a 31.12.21.
Art. 85. As saídas internas dos bens a seguir relacionados, até 31 de março de 2022, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06).
Redação dada ao caput do art. 85 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 85. As saídas internas dos bens a seguir relacionados, até 31 de março de 2021, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06).
Redação dada ao caput do art. 85 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 85. As saídas internas dos bens a seguir relacionados, até 31 de dezembro de 2020, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06).
Redação dada ao caput do art. 85 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 85. As saídas internas dos bens a seguir relacionados, até 31 de outubro de 2020, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06).
Redação dada ao caput do art. 85 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 85. As saídas internas dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06).
I - trilhos, códigos NCM 7302.10.10 e 7302.10.90;
- aparelhos e instrumentos de pesagem, códigos NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;
- talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes, códigos NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;
- cábreas, guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, códigos NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00, 8426.91.00 e
8426.99.00;
- empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes equipados com dispositivos de elevação, códigos NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10, 8427.20.90 e 8427.90.00;
- outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação, códigos NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90,
8428.90.20 e 8428.90.90;
- locomotivas e locotratores, tênderes, códigos NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;
- vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, códigos NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;
- tratores rodoviários para semi-reboques, código NCM 8701.20.00;
- veículos automóveis para transporte de mercadorias, códigos NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;
- veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, códigos NCM 8709.11.00 e 8709.19.00;
- reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados, códigos NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;
- aparelhos de raios X, códigos NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;
- instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos, código NCM 9026.10.29.
§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado:
- à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033, de 2004, ao referido bem;
- à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 2° A inobservância das condições previstas no § 1°, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos decorrentes da mora.
Redação dada ao caput do art. 86 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 86. As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil
- Bolívia, a seguir relacionados, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 09/06)
Redação dada ao caput do art. 86 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 86. As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia, a seguir relacionados, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 09/06)
Redação dada ao caput do art. 86 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 86. As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia, a seguir relacionados, até 31 de dezembro de 2021: (Convênio ICMS 09/06).
Redação dada ao caput do art. 86 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 86. As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil Bolívia, a seguir relacionados, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 09/06).
Redação dada ao caput do art. 86 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 86. As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia, a seguir relacionados, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 09/06).
Redação dada ao caput do art. 86 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 86. As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia, a seguir relacionados, até 31 de outubro de 2020: (Convênio ICMS 09/06).
Redação dada ao caput do art. 86 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 86. As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia, a seguir relacionados: (Convênio ICMS 09/06).
- turbina taurus 60 e mars 100, código NCM 8411.82.00, descrição do código NCM - turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência superior a 5.000kw;
- turbina saturno e centauro, código NCM 8411.81.00, descrição do código NCM - turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência não superior a 5.000kw;
- bundle do compressor MHI, código NCM 8414.80.38, descrição do código NCM - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros compressores centrífugos;
- máquina de hot tapping e estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI, código NCM 8479.89.99, descrição do código NCM - máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo;
- geradores waukesha, código NCM 8502.39.00, descrição do código NCM - grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos - outros grupos eletrogêneos;
- válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16", código NCM 8481.80.95, descrição do código NCM - válvulas tipo esfera;
- válvula de controle de pressão 12", 6", 4", 3", 2" e 1", código NCM 8481.10.00, descrição do código NCM - válvulas redutoras de pressão;
- válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6", código NCM 8481.80.97, descrição do código NCM - válvulas tipo borboleta;
- válvula de retenção, código NCM 8481.30.00, descrição do código NCM - válvulas de retenção;
- filtro scrubber, ciclone e cartucho, código NCM 8421.39.90, descrição do código NCM - centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases;
- aquecedor a gás, código NCM 8419.11.00, descrição do código NCM - aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, de aquecimento instantâneo, a gás;
- medidor de vazão tipo turbina, código NCM 9028.10.11, descrição do código NCM - contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens;
- medidor de vazão ultrassônico, código NCM 9028.10.19, descrição do código NCM - contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição;
- unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação, código NCM 8479.90.90, descrição do código NCM - máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo;
- motocompressor alternativo, código NCM 8114.8031, descrição do código NCM - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros - de pistão;
- tubos de aço, código NCM 7305.11.00, descrição do código NCM - outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço-soldado longitudinalmente;
- vaso de pressão, código NCM 7311.00.00, descrição do código NCM - recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.
§ 1º A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia e a outros controles exigidos na legislação estadual.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas transferências contempladas com o benefício previsto neste artigo.
Redação dada ao caput do art. 87 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 87. A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário – WA nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, até 30 de abril de 2026, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 30/06)
Redação dada ao caput do art. 87 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 87. A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário – WA nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, até 30 de abril de 2024, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 30/06)
Redação dada ao caput do art. 87 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 87. A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 30/06).
Redação dada ao caput do art. 87 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 87. A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário CDA e do Warrant Agropecuário WA nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 30/06).
Redação dada ao caput do art. 87 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 87. A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 30/06).
Redação original, efeitos até 31.10.2020.
Art. 87. A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 30/06).
§ 1º A isenção prevista nocaputnão se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário.
§ 2º Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na operação tratada no caput.
§ 3º Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.
§ 4º O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto recolherá o ICMS em favor do Estado onde estiver localizado o depositário.
§ 5º Para o cálculo do ICMS de que trata o parágrafo anterior, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.
§ 6º Nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada Estado.
§ 7º O endossatário, ao requerer a entrega do produto, entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido.
§ 8º O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a Nota Fiscal emitida nos termos do § 9º e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.
Redação dada ao § 9º do art. 87, do Anexo II, pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 16.05.08.
§ 9º O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A:
- o endossatário do CDA com destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:
base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou na sua falta, no mercado atacadista regional;
no campo "Informações Complementares" a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06";
- o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:
valor da operação que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal do inciso I;
no campo "Informações Complementares" a expressão "Nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante".
Redação dada ao § 9º do art. 89, do Anexo II, pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 15.05.08.
§ 9º O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06.
§ 10. O depositário deverá anexar à via fixa da Nota Fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.
§ 11. O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto no
§ 7º será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.
Acrescido o § 12 ao art. 87, do Anexo II, pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 16.05.08.
§ 12. A nota fiscal prevista no inciso II do § 9º, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria.
Art. 88. As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
- TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002. (Convênio ICMS 69/06).
Acrescido o § 1º ao art. 88 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.
§ 1º O benefício previsto no caput aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Renumerado o parágrafo único para § 2º do art. 88 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.
§ 2º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Redação dada ao ao caput do art. 89 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 89. As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 95/06)
Redação dada ao ao caput do art. 89 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.
Art. 89. As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 95/06)
Redação dada ao caput do art. 89 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 89. As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados, até 31 de dezembro de 2021: (Convênio ICMS 95/06).
Redação dada ao caput do art. 89 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 89. As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 95/06).
Redação dada ao caput do art. 89 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 89. As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 95/06).
Redação dada ao caput do art. 89 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 89. As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados, até 31 de outubro de 2020: (Convênio ICMS 95/06).
Redação dada ao caput do art. 89 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 89. As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados: (Convênio ICMS 95/06).
- apontador de lápis, código NBM 4820.20.00;
- borracha de apagar, código NBM 4016.92.00;
- cadernos escolares, código NBM 4820.20.00;
- albuns para desenhar ou colorir, código NBM 4903.00.00;
- canetas esferográficas, códigos NBM 9608.10.00 e 9608.60.00;
- cartolina escolar branca ou colorida, códigos NBM 4802.56.99 e 4802.57.99;
- cola de isopor, código NBM 3506.10.90;
- colas escolares branca e colorida em bastão ou líquida, código NBM 3506.10.90 e 3506.91.90;
- dicionário da língua portuguesa, código NBM 4901.91.00;
- giz de cera, código NBM 9609.90.00;
- lápis de cor, código NBM 9609.10.00;
- massas ou pastas para modelar próprias para recreação de crianças, código NBM 3407.00.10;
- papel 40 Kg, código NBM 4802.57.99;
- papel camurça, códigos NBM 7326.90.00 e 5210.59.00;
- papel cartão, código NBM 4811.90.90;
- papel celofone, código NBM 3920.20.19;
- papel crepon, código NBM 4808.10.00;
- papel laminado, código NBM 7607.11.90;
- papel sulfite A4, código NBM 4802.56.10;
- papel seda, código NBM 4202.54.90;
- maletas e pastas para documentos de estudantes, código NBM 4202.10.00;
- pincel de escrever e desenhar, código NBM 9603.30.00;
- instrumento de desenho de traçado ou de cálculo, código NBM 9017.20.00;
- tinta guache, código NBM 3213.10.00;
- corretivo, código NBM 3824.90.29;
- lapiseira, código NBM 9608.40.00;
- minas para lápis ou lapiseira, código NBM 9609.20.00;
- canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, códigos NBM 9608.20.00 e 9608.99.81;
- gizes para escrever ou desenhar, código NBM 9609.90.00.
Parágrafo único. A isenção do ICMS também se aplica às saídas internas dos materiais relacionados no caput, promovidas pela Fundação Municipal de Assistência ao Estudante por intermédio dos Postos de Vendas de Material Escolar da referida Fundação, com destino à pessoa física, consumidor final dos produtos.
Redação dada ao caput do art. 90 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 90. Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 133/06)
Redação dada ao caput do art. 90 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 90. Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, até 30 de abril de 2024.(Convênio ICMS 133/06)
Redação dada ao caput do art. 90 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 90. Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 133/06)
Redação dada ao caput do art. 90 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 A 31.03.21.
Art. 90. Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 133/06).
Redação dada ao caput do art. 90 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 90. Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 133/06).
Redação dada ao caput do art. 90 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 90. Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 133/06).
Redação dada ao caput do art. 90 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 90. Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades. (Convênio ICMS 133/06).
§ 1º A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.
§ 2º A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, mediante requerimento da entidade interessada.
§ 3º A legislação estadual poderá condicionar a fruição do benefício previsto neste artigo à prestação gratuita de serviços, até o valor equivalente ao imposto dispensado.
Redação dada ao caput do art. 91 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 91. As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 09/07)
Redação dada ao caput do art. 91 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 91. As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 09/07)
Redação dada ao caput do art. 90 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12..21.
Art. 91. As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 09/07).
Redação dada ao caput do art. 91 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitosde 01.01.21 A 31.03.21.
Art. 91. As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 09/07).
Redação dada ao caput do art. 91 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 91. As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, até 31 de dezembro de 2020.(Convênio ICMS 09/07).
Redação dada ao caput do art. 91 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 91. As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 09/07).
Redação dada ao caput do art. 91 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 91. As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido. (Convênio ICMS 09/07).
§ 1º A isenção de que trata este artigo fica condicionada a que:
- a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
- a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
- os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.
§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
§ 4º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Acrescido o § 5º ao art. 91 do Anexo II pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 25.07.08.
§ 5º Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º deste artigo constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
Redação dada ao caput do art. 92 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos a partir de 01.01.21.
Art. 92. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Convênio ICMS 10/07).
Reticada a alteração do caput do art. 92 do Anexo II, dada pelo Decreto 762/2020, conforme transcrito abaixo.
Redação dada ao caput do art. 92 do Anexo II pelo Decreto 762/2020, efeitos de 22.04.2020 a 31.12.2020.
Art. 92. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, de 31 de dezembro de 2020, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Convênio ICMS 10/07).
.............................................................................................................
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2020.
Reticada a alteração do caput do art. 92 do Anexo II, dada pelo Decreto 167/19, conforme transcrito abaixo.
Redação dada ao caput do art. 92 do Anexo II pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.2020.
Art. 92. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, de 30 de abril de 2020, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Convênio ICMS 10/07).
............................................................................................................
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2020.
Redação dada ao caput do art. 92 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 23.04.19.
Art. 92. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Convênio ICMS 10/07).
§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- COFINS.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
Redação dada ao § 3º do art. 92 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.
Redação dada ao § 3º do art. 92 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2024.
Redação dada ao § 3º do art. 92 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 31 de março de 2022.
Acrescido o § 3º ao art. 92 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 31 de março de 2021.
Art. 93.As operações internas com os produtos, abaixo relacionados, para uso exclusivo por pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades indicadas: (Convênio ICMS 55/98).
- acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
embreagem manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.93.00;
embreagem automática, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.93.00;
freio manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.31.00;
acelerador manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
prolongamento de pedais, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
empunhadura, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
servo acionadores de volante, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.29.99;
plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 9401.20.00;
l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 9401.20.00;
- plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8428.10.00;
- rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, classificação NBM/SH, código 7308.90.90;
- guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, classificação NBM/SH, código 8425.39.00;
- produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual:
bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon", classificação NBM/SH, código 6602.00.00;
relógio em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado, classificação NBM/SH, código 9102.99.00;
termômetro digital com sistema de voz, classificação NBM/SH, código 9025.1;
calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário como no modo alarme e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados, classificação NBM/SH, códigod 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;
agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz, 8471.30.11;
reglete para escrita em "Braille", classificação NBM/SH, código 8442.50.00;
"display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille", classificação NBM/SH, código 8471.60.52;
máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille", classificação NBM/SH, códigos 8469.12., 8469.20.00 e 8469.30;
impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico, classificação NBM/SH, códigos 8471.60.1 e 8471.60.2;
equipamento sintetizador para reprodução, em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela, classificação NBM/SH, código 8471.80.90;
- produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:
aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais, classificação NBM/SH, código 8517.19;
relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva, classificação NBM/SH, código 9102.99.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Redação dada ao caput do art. 94 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos a partir de 01.11.2020.
Art. 94. A saída destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgManti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificação na NCM/SH, código 3002.10.29. (Convênio ICMS 23/07)
Redação dada ao caput do art. 94 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 94. A saída destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgManti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificação na NCM/SH, código 3002.10.29. (Convênio ICMS 23/07), até 31 de outubro de 2020.
Redação dada ao caput do art. 94 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 94. A saída destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgManti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificação na NCM/SH, código 3002.10.29. (Convênio ICMS 23/07).
§ 1º A isenção de que trata o caput fica condicionada:
- ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
- à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.
§ 2º Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Redação dada ao § 3º do art. 94 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.
Redação dada ao § 3º do art. 94 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2024.
Redação dada ao § 3º do art. 94 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 31 de março de 2022. Redação dada ao § 3º do art. 94 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 A 31.03.21.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 31 de março de 2021.
Acrescido o § 3º ao art. 94 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo produz efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Redação dada ao caput do art. 95 do Anexo II pelo Decreto 762/2020, efeitos a partir de 22.04.2020.
Art. 95. As operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, até 31 de dezembro de 2020, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/nº 003, de 28 de março de 2007. (Convênio ICMS 53/07).
Redação dada ao caput do art. 95 do Anexo II pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.2020.
Art. 95. As operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, até 30 de abril de 2020, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/nº 003, de 28 de março de 2007. (Convênio ICMS 53/07).
Redação dada ao caput do art. 95 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 23.04.19.
Art. 95. As operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/nº 003, de 28 de março de 2007. (Convênio ICMS 53/07).
§ 1º O disposto no caput somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º A isenção de que trata o caput somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este artigo.
§ 4º O valor correspondente à desoneração dos tributos, indicados no § 1º, deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
Art. 96. As importações de equipamentos, realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência. (Convênio ICMS 56/07).
§ 1º O disposto no caput somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
- com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação;
- com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º A isenção, de que trata o caput, somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos meses de julho e agosto de 2007.
Vide inciso IV do art. 2º do Decreto 334/19, quanto a produção de efeitos decorrentes da alteração na alínea 'd' do inciso II do art. 101 do Anexo II, promovida pelo Decreto 62/19.
Redação dada ao caput do art. 97 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 97. As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 65/07)
Redação dada ao caput do art. 97 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 97. As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matériasprimas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 65/07)
Redação dada ao caput do art. 97 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 97. As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves, até 31 de março de 2022:(Convênio ICMS 65/07)
Redação dada ao caput do art. 97 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 97. As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 65/07).
Redação dada ao caput do art. 97 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 97. As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 65/07)
Redação dada ao caput do art. 97 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 97. As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves, até 31 de outubro de 2020: (Convênio ICMS 65/07).
Redação dada ao caput do art. 97 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a
28.07.19 (conforme o Decreto 334/19).
Art. 97. As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves: (Convênio ICMS 65/07).
- desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias relacionadas no § 1º;
- saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias relacionadas no § 1º, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica;
- saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto no Convênio AE-15/74;
- saída de mercadoria para depósito sob o regime de Deposito Alfandegado Certificado - DAC e a posterior saída interna da mercadoria depositada destinada à fabricante de aeronaves.
§ 1º As mercadorias a que se referem os incisos I, II e IV docaputsão as indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 65/07, de 6 de julho de 2007, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
§ 2º O disposto no inciso III docaputaplica-se também na hipótese de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.
Efeitos até 30.09.19.
Vide inciso IV do art. 2º do Decreto 334/19, quanto a produção de efeitos decorrentes da alteração na alínea 'd' do inciso II do art. 101 do Anexo II, promovida pelo Decreto 62/19.
Art. 98. Do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do importador. (Convênio ICMS 65/07).
§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
Redação dada aocaput do art. 99 do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 99. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, até 30 de abril de 2026, realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07)
Redação dada aocaput do art. 99 do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 99. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, até 30 de abril de 2024, realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07)
Redação dada ao caput do art. 99 do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 99. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, até 31 de março de 2022, realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07).
Redação dada ao caput do art. 99 do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 99. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, até 31 de março de 2021, realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07).
Redação dada ao caput do art. 99 do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 99. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, até 31 de dezembro de 2020, realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07).
Redação dada ao caput do art. 99 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 99. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, até 31 de outubro de 2020, realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07).
Redação dada ao caput do art. 99 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 28.07.19.
Art. 99. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07).
§ 1º O benefício previsto neste artigo condiciona-se:
- a entidade que instituir o programa deverá encaminhar a Secretaria de Estado da Fazenda a relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;
- a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União.
§ 2º O benefício previsto neste artigo não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
Redação dada ao art. 100 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 15.10.10 a 30.04.17.
Art. 100. O fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuados por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na Festa dos Estados de 2007 a 2012, no Distrito Federal. (Convênio ICMS 105/07).
Redação dada ao art. 100 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 14.10.10.
Art. 100. O fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuados por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na Festa dos Estados de 2007 a 2010, no Distrito Federal.
Acrescido o art. 100-A ao Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos a partir de 28.12.07.
Art. 100-A. As saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do abate de ovinos. (Convênio ICMS 89/05).
Acrescido o art. 100-B ao Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos a partir de 28.12.07.
Art. 100-B. As operações internas com produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel. (Convênio ICMS 105/03).
Acrescido o art. 100-C ao Anexo II pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 04.01.08.
Art. 100-C. Na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 141/07)
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Acrescido o art. 100-D ao Anexo II pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 04.01.08.
Art. 100-D. Na saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100). (Convênio ICMS 144/07)
Redação dada ao caput do art. 100-E do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos a partir de 01.11.2020. Acrescido os incisos I e II do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 100-E do Anexo II pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 04.01.08.
Art. 100-E. As operações com as mercadorias a seguir indicadas, até 31 de dezembro de 2020, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012: (Convênio ICMS 147/07).
Redação dada ao caput do art. 100-E do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 100-E. As operações com as mercadorias a seguir indicadas, até 31 de outubro de 2020, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010 e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012: (Convênio ICMS 147/07).
Redação dada ao caput do art. 100-E do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 28.07.19.
Art. 100-E. As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012: (Convênio ICMS 147/07).
Redação dada aocaput do art. 100-E do Anexo II pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.03.11 a 30.11.12.
Art. 100-E. As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010: (Convênio ICMS 147/07)
Acrescido o caput do art. 100-E do Anexo II pelo Decreto 767/08, efeitos de 04.01.08 a28.02.11.
Art. 100-E. As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997: (Convênio ICMS 147/07)
- computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;
- kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.
§ 1º A isenção de que trata este artigo somente se aplica:
- a operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
- a aquisição realizada por meio de pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 2º Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do caput deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.
§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este artigo.
§ 4º O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
Acrescido o § 5º ao art. 100-E do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.
§ 5º O benefício previsto no inciso II do caput se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.
Acrescido o art. 100-F ao Anexo II pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 30.04.08.
Art. 100-F. A importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH. (Convênio ICMS 33/08)
§ 1º O benefício fiscal fica condicionado à inexistência de produto similar nacional.
§ 2º A inexistência de produto similar será atestada:
- por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente;
- sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Acrescido o art. 100-G ao Anexo II pelo Decreto 1.062/08, efeitos a partir de 30.04.08.
Art. 100-G. Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. (Convênio ICMS 47/08)
§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:
- o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;
- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Redação dada ao art. 100-H do Anexo II pelo Decreto 1.795/09, efeitos a partir de 27.04.09.
Art. 100-H. As operações internas decorrentes de doações a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, de mercadorias apreendidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. (Convênio ICMS 17/09).
Parágrafo único. Fica dispensado o imposto relativo às operações de que trata o caput ocorridas no período de 1º de janeiro de 2009 até 27 de abril de 2009.
Acrescido o art. 100-H ao Anexo II pelo Decreto 1.497/09, efeitos de 01.01.09 a 26.04.09.
100-H. As saídas internas de bens, em decorrência de doações a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.
Acrescido o art. 100-I ao Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 20.10.08 a 31.05.15.
Art. 100-I. Nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014. (Convênio ICMS 108/08).
§ 1º A isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no País.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional.
§ 3º O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
- com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;
- com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
§ 4º A fruição do benefício fica condicionada à:
- comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este artigo;
- regularidade junto ao fisco estadual.
§ 5º Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será devido integralmente.
Acrescido o art. 100-I ao Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 22.12.08 a 31.03.09.
Art. 100-J. As doações de mercadorias destinadas ao Estado de Santa Catarina para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naquele Estado. (Convênio ICMS 132/08).
§ 1º O disposto no caput também se aplica às prestações de serviço de transporte das mercadorias doadas.
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este artigo.
Acrescido o art. 100-K ao Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 29.12.08 a 31.12.17.
Art. 100-K. Nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Convênio ICMS 133/08).
§ 1º O benefício fiscal previsto no caput somente se aplica às operações realizadas pelos seguintes
entes:
- Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.04.13.
- Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou
indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-doping credenciado pela Agência Mundial Anti-doping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;
Acrescido o inciso II do § 1º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de
29.12.08 a 29.04.13.
II - Comitê Olímpico Internacional;
Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.04.13.
- Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;
Acrescido o inciso III do § 1º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de
29.12.08 a 29.04.13.
III - Comitê Paraolímpico Internacional;
- Federações Internacionais Desportivas;
- Comitê Olímpico Brasileiro;
- Comitê Paraolímpico Brasileiro;
- Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;
- Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;
- mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
Redação dada ao inciso X do § 1º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.04.13.
- patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
Acrescido o inciso X do § 1º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de
29.12.08 a 29.04.13.
X - patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
- fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Redação dada ao § 2º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.04.13.
§ 2º A isenção de que trata este artigo estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado nos incisos do § 1º, a órgãos públicos federais, estaduais e municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados a divulgação do esporte e do movimento olímpicos.';
Acrescido o § 2º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 29.12.08 a 29.04.13.
§ 2º A isenção de que trata este artigo estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado nos incisos do § 1º e a órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
§ 3º A isenção prevista no caput não se aplica a mercadoria ou bem destinado a membros dos entes mencionados no § 1º que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
§ 4º O disposto neste artigo não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no País ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas no § 2º deste artigo.
§ 5º O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
- com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;
- com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
§ 6º A isenção prevista neste artigo fica condicionada à nomeação da cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo aplicada a partir da nomeação.
Redação dada a § 7º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.04.13.
§ 7º Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto.
Acrescido o § 7º do art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 29.12.08 a 29.04.13.
§ 7º Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, será devido o imposto integralmente.
Acrescido os §§ 8º e 9º ao art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 30.04.13.
§ 8º A isenção prevista no caput deste artigo também se aplica na aquisição de energia elétrica e na utilização dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto nos §§ 3º e 7º deste artigo.
§ 9º O disposto no § 8º deste artigo fica condicionado à redução do valor do imposto dispensado no preço do produto ou serviço.
Acrescido os §§ 10 e 11 ao art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 08.08.13.
§ 10. Fica isenta do ICMS a importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
§ 11. A isenção de que trata o § 10, aplica-se:
- somente às operações realizadas por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como pelas entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas;.
- exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos.
- a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva para as competições a que se refere o inciso II.
- somente às operações que estejam contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.
Acrescido os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 14.04.14.
§ 12. Os Entes definidos nos incisos I a VIII, do § 1º, ficam autorizados a emitirem documento de controle e movimentação de bens, na operação de importação, nas saídas e movimentações, internas e interestaduais, de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, que contenham as seguintes indicações:
- nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;
- local de entrega dos bens;
- descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
- data de saída dos bens;
- número da nova fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso;
- numeração sequencial do documento;
- a seguinte expressão: 'Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08'.
§ 13. Quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto § 12 poderá ser utilizado para acobertar a operação.
§ 14. O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens, de que trata o § 12.
§ 15. Nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.
Acrescido os §§ 16 a 19 ao art. 100-K do Anexo II pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 30.12.14.
§ 16. Fica dispensada a exigência da Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica.
§ 17. Na hipótese do § 16, o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.
§ 18. O transporte das mercadorias ou bens de que trata o § 17 deste artigo far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido.
§ 19. O Estado do Pará poderá firmar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) protocolo para o controle das operações das importações realizadas com base em normativa específica da Receita Federal do Brasil.
Acrescido o art. 100-L ao Anexo II pelo Decreto 1.795/09, efeitos a partir de 27.04.09.
Art. 100-L. As importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/09, de 3 de abril de 2009, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. (Convênio ICMS 28/09).
Parágrafo único. O benefício previsto para a importação de que trata o caput somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.
Redação dada ao art. 100-M do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-M. Relativamente ao diferencial de alíquota, a entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 34/09)
Redação dada ao art. 100-M do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-M. Relativamente ao diferencial de alíquota, a entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou
para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 34/09)
Redação dada ao caput do art. 100-M do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos a partir de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-M. Relativamente ao diferencial de alíquota, a entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, até 31 de dezembro de 2021. (Convênio ICMS 34/09)
Redação dada ao caput do art. 100-M do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-M. Relativamente ao diferencial de alíquota, a entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 34/09)
Redação dada ao caput do art. 100-M do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-M. Relativamente ao diferencial de alíquota, a entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 34/09)'.
Redação dada ao art. 100-M do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 100-M. Relativamente ao diferencial de alíquota, a entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 34/09).
Acrescido o art. 100-M ao Anexo II pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 27.04.09 a 28.07.19.
Art. 100-M. Relativamente ao diferencial de alíquota, a entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA. (Convênio ICMS 34/09).
Acrescido o art. 100-N ao Anexo II pelo Decreto 1.795/09, efeitos a partir de 27.04.09.
Art. 100-N. As prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. (Convênio ICMS 38/09).
§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:
- a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;
- o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);
- o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados no Estado do Pará.
§ 2º Nas prestações contempladas com a isenção prevista neste artigo não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 3º As normas complementares serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.
Acrescido o art. 100-O ao Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 23.04.10.
Art. 100-O As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 33/10).
§ 1° O benefício previsto no caput não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
§ 2º Em relação às operações descritas no caput, os contribuintes do ICMS deverão:
- emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10.';
- emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10.
Acrescido o art. 100-P ao Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.
Art. 100-P as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras. (Convênio ICMS 43/10).
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:
- do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Redação dada ao caput do art. 100-Q do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-Q. As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 73/10)
Redação dada ao caput do art. 100-Q do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.21 a 30.04.24.
Art. 100-Q. As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 73/10)
Redação dada ao caput do art. 100-M do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de
01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-Q. As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 73/10).
Redação dada ao caput do art. 100-Q do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-Q. As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 73/10).
Redação dada ao caput do art. 100-Q do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-Q. As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 73/10).
Redação dada ao caput do art. 100-Q do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 100-Q. As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 73/10).
Acrescido o caput do art. 100-Q ao Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.05.10 a 28.07.19.
Art. 100-Q As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). (Convênio ICMS 73/10).
Acrescido os §§ 1º e 2º ao art.100-Q do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.05.10.
§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:
- o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações de que trata este artigo.
Redação dada ao caput do art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 3.765/24, efeitos a partir de 13.03.24.
Art. 100-R. A saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (Convênio ICMS 143/10)
Redação dada ao caput do art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos de
01.06.14 a 12.03.24.
Art. 100-R. A saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual e Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (Convênio ICMS 143/10)
Acrescido o art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.03.11 a 31.05.14.
Art. 100-R. A saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (Convênio ICMS 143/10).
Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.06.14.
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica:
- aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
Redação dada ao inciso II do § 1° do art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 3.765/24, efeitos a partir de 13.03.24.
- até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
Redação dada ao inciso II do parágrafo único do art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos de 23.10.12 a 12.03.24.
II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
Redação dada ao inciso II do parágrafo único do art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.03.11 a 22.10.12.
II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
Redação dada ao § 2º do art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 3.765/24, efeitos a partir de 13.03.24.
§ 2° O disposto neste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput deste artigo.
Acrescido o § 2º ao art. 100-R do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.06.14.
§ 2º O disposto neste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput deste artigo.
Acrescido o § 3° ao art. 100-Rdo Anexo II pelo Decreto 3.765/24, efeitos a partir de 13.03.24.
§ 3° Fica estendida a isenção de que trata este artigo para outras destinações do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, observadas as demais limitações estabelecidas neste artigo.
Acrescido o art. 100-S ao Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.08.11.
Art. 100-S. As operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino. (Convênio ICMS 55/11)
Parágrafo único. O benefício fiscal disposto neste artigo somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.
Acrescido o art. 100-T ao Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos de 04.08.11 a 30.09.19.
Art. 100-T. As operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções - CTS reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. (Convênio ICMS 72/11)
Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:
I - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput;
II - ao adimplemento de outras condições ou controles previstos na legislação estadual.
Acrescido o art. 100-U ao Anexo II pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 21.10.11.
Art. 100-U. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos, abaixo relacionados, derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás: (Convênio ICMS 103/11)
ITEM | FÁRMACOS | NCM FÁRMACOS | MEDICAMENTOS | NCM MEDICAMENTOS |
I | Albumina Humana | 3504.00.90 | Soroalbumina humana a 20% Frasco Ampola 200mg/ml | 3002.10.37 |
II | Concentrado de Fator IX | 3504.00.90 | Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
III | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI | 3002.10.39 |
IV | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
V | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39 |
VI | Concentrado de Fator de Von Willebrand | 3504.00.90 | Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39 |
Acrescido os itens VII, VIII e IX ao art. 100-U do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 08.01.13. | ||||
VII | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI | 3002.10.39 |
VIII | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
IX | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39 |
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:
I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Acrescido o art. 100-V ao Anexo II pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 01.02.12.
Art. 100-V. As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. (Convênio ICMS 162/94).
Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 100-V do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.06.14.
§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
Acrescido o § 2º ao art. 100-V do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.06.14.
§ 2º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
Acrescido o § 3º ao art. 100-V do Anexo II pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.
§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo, relativamente ao produto Cloridato de pazopanibe, fica condicionada:
Convalidado os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 03/19, relativamente ao período de 01.03.2018 a 29.07.19, pelo art. 2º do Decreto 234/19.
Redação dada ao inciso I do § 3º do art. 100-V do Anexo II pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.
I - que a operação esteja contemplada com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
Acrescido o inciso I ao § 3º ao art. 100-V do Anexo II pelo Decreto 61/19, 'sem efeitos'.
I - que a operação esteja contemplada com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;
II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- COFINS.
Redação dada ao caput do art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 05.10.12.
Art. 100-W. As saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III, VI da cláusula primeira e incisos I, II, IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados. (Convênio ICMS 54/12).
Acrescido ocaput do art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 591/12, efeitos de 15.06.12 a 04.10.12.
Art. 100-W. As saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III, VI da cláusula primeira e incisos I, II, IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados. (Convênio ICMS 54/12)
Redação dada ao § 1º do art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.07.13.
§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final 31 de agosto de 2013.
Redação dada ao § 1º do art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitosde 01.04.13 a 30.06.13.
§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013.
Redação dada ao § 1º do art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitosde 21.12.12 a 31.03.13.
§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 31 de março de 2013.
Redação dada ao § 1º do art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos de 05.10.12 a 20.12.12.
§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo I do Convênio ICMS 54/12.
Acrescido o § 1º do art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 591/12, efeitos de 15.06.12 a 04.10.12.
§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo único do Convênio ICMS 54/12.
Acrescido o § 2º do art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 15.06.12.
§ 2º A Nota Fiscal de saída interestadual de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação a que se refere o caput deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 54/12.
Acrescido o § 3º ao art. 100-W do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 05.10.12.
§ 3º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional, conforme disposto no Anexo II do Convênio ICMS 54/12.
Acrescido o art. 100-X ao Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 28.02.13.
Art. 100-X. As operações com produtos industrializados a seguir relacionadas: (Convênio ICMS
91/91)
Redação dada ao inciso I do art. 100-X do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 03.02.14.
I - saídas promovidas por lojas francas ('free-shops') instaladas nas zonas primárias dos aeroportos
de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976;
Acrescido o inciso I do art. 100-X do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos de 28.02.13 a 02.02.14.
I - saídas promovidas por lojas francas ('free-shops') instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;
II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;
III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso 'I'.
Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III deste artigo, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.
Redação dada ao caput do art. 100-Y do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-Y. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 05/98)
Acrescido os §§ 1º a3º ao art. 100-Y ao Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.10.13.
§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.
§ 2º A isenção será concedida mediante termo de compromisso prestado pelo beneficiário perante a Secretaria de Estado da Fazenda, com a interveniência da Secretaria de Estado de Saúde Pública.
§ 3º As normas complementares à fruição desse benefício serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.
Redação dada ao caput do art. 100-Y do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-Y.A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 05/98)
Redação dada ao caput do art. 100-Y do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de
01.04.21 a 31.11.21.
Art. 100-Y. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública
- SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2o e 3o, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 05/98)
Redação dada ao caput do art. 100-Y do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
a 31.03.21.
Art. 100-Y. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 05/98)
Redação dada ao caput do art. 100-Y do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-Y. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2o e 3o, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 05/98)
Redação dada ao caput do art. 100-Y do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 100-Y. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º, até 31 de outubro 2020. (Convênio ICMS 05/98)
Acrescido o caput do art. 100-Y ao Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.10.13 a 28.07.19.
Art. 100-Y. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º. (Convênio ICMS 05/98)
Revogado o art. 100-Z do Anexo II pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.09.19.
Art. 100-Z. REVOGADO
Acrescido o art. 100-Z ao Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 13.11.13 A 31.08.19.
Art. 100-Z. As operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Convênio ICMS 140/13)
Acrescido o art. 100-ZA ao Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 23.12.14.
Art. 100-ZA. A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de sessenta dias contados da data da saída. (I Convênio do Rio de Janeiro de 27/02/67)
Redação dada ao art. 100-ZB do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZB. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZB do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
a 30.04.24.
Art. 100-ZB. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZB do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZB. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZB do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZB. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZB do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZB. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 04/04).
Redação dada ao art. 100-ZB do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 100-ZB. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZB do Anexo II pelo Decreto 1.671/16, efeitos de 29.12.16 a 28.07.19.
Art. 100-ZB. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena (Convênio ICMS 04/2004).
Acrescido o art. 100-ZB ao Anexo II pelo Decreto 1.389/15, efeitos a partir de 04.09.15 a 28.12.16.
Art. 100-ZB. As prestação de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena. (Convênio ICMS 04/2004)
Acrescido o art. 100-ZC ao Anexo II pelo Decreto 1.550/16, efeitos a partir de 01.10.15.
Art. 100-ZC. As operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, de que trata o Decreto n.º 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo n.º 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal n.º 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB. (Convênio ICMS 81/15)
§ 1º Observada a destinação prevista no caput deste artigo, a isenção aplica-se também: I - ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;
II - à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
§ 2º Relativamente às mercadorias importadas o beneficio aplica-se quando não houver similar produzido no país e a comprovação de inexistência de similar será atestada por órgão federal competente ou mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante das mercadorias, com abrangência em todo o território nacional.
§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo alcança também as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB e as pessoas jurídicas por estas últimas subcontratadas para o fornecimento de bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa, observado:
I - as contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação aos benefícios concedidos às suas subcontratadas.
II - as pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das unidades federadas envolvidas.
§ 4º Nas operações ou prestações alcançadas por este artigo, o contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente documento fiscal:
I - que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do disposto neste artigo;
II - o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou indiretamente contratadas para a execução do PROSUB.
§ 5º A Marinha do Brasil emitirá certificado da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à obra.
§ 6º Não ocorrendo a hipótese no § 5º deste artigo, o ICMS se tornará exigível com os acréscimos legais, desde a ocorrência do fato gerador.
§ 7º O atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
§ 8º Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações efetuadas com a isenção prevista no caput e no § 1º, deste artigo.
§ 9º A manutenção de crédito de que trata o § 8º não poderá resultar em acúmulo de crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente deverá ser estornado.
§ 10. As isenções de que trata este artigo serão aplicáveis a partir da data em que forem concedidas, pela União, as isenções referentes à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.
Acrescido o art. 100-ZD ao Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 27.01.17.
Art. 100-ZD. O fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Convênio ICMS 16/15).
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:
I - sejam observados pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores os procedimentos previstos neste Regulamento;
II - as operações estejam desoneradas das contribuições do PIS/ PASEP e da COFINS.
Redação dada ao art. 100-ZE do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZE do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZE do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZE do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZE do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 04/04).
Redação dada ao art. 100-ZE do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 04/04)
Acrescido o art. 100-ZE ao Anexo II pelo Decreto 1.951/17, efeitos de 29.12.17 a 28.07.19.
Art. 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate. (Convênio ICMS 04/04)
Acrescido o art. 100-ZF ao Anexo II pelo Decreto 1.951/17, efeitos de 29.12.17 a 20.04.18.
Art. 100-ZF. A prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros que tenha início e término em território paraense. (Convênio ICMS 128/16)
Acrescido o art. 100-ZG ao Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19.
Art. 100-ZG. As saídas nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 51/99)
I - internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas;
II - internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte.
Acrescido o art. 100-ZH ao Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19.
Art. 100-ZH. A importação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada em seus respectivos territórios. (Convênio ICMS 114/14)
§ 1º A aplicação do disposto no caput fica condicionado a que o medicamento:
I - ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;
II - tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;
III - não tenha similar nacional;
IV - seja atestado por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina - CRM.
§ 2º A fruição da isenção fica condicionada ainda a que a pessoa física obtenha autorização prévia da Administração Tributária.
Revogado o art. 100-ZI do Anexo II pelo Decreto 28/19, efeitos a partir de 11.03.19.
Art. 100-ZI. REVOGADO.
Acrescido o art. 100-ZI ao Anexo II pelo Decreto 2.292/18, efeitos de 14.12.18 a 10.03.19.
Art. 100-ZI. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 30 de setembro de 2019. (Convênio ICMS 04/04).
Redação dada ao art. 100-ZJ do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZJ. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Belém-Arapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZJ do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZJ. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Belém-Arapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZJ do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZJ. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Belém-Arapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZJ do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZJ. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Belém-Arapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 04/04)'
Redação dada ao art. 100-ZJ do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZJ. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Belém-Arapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 04/04)'.
Redação dada ao art. 100-ZJ do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 100-ZJ. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Belém-Arapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 04/04)
Acrescido o art. 100-ZJ ao Anexo II pelo Decreto 16//19, efeitos de 01.02.19 a 28.07.19.
Art. 100-ZJ. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia BelémArapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 30 de setembro de 2019. (Convênio ICMS 04/2004).
Acrescido o art. 100-ZK ao Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19.
Art. 100-ZK. As operações e prestações, a seguir relacionadas, realizadas por estabelecimento, localizado no Estado do Pará, responsável pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres: (Convênio ICMS 150/17)
- importações do exterior de insumos e de bens destinados ao ativo imobilizado, sem similar nacional;
- relativamente ao diferencial de alíquota, nas:
operações interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;
prestações de serviço de transporte dos bens de que trata a aliena 'a'deste inciso. III - nas saídas internas de:
insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento, localizado no Estado do Pará, responsável pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres;
trens, locomotivas, vagões e contêineres destinados ao ativo imobilizado das empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário;
componentes e acessórios de vias férreas, inclusive eletrificação e sinalização, para empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário;
trens, locomotivas, vagões e contêineres para empresas intermediárias para cessão por arrendamento mercantil ou aluguel;
IV - nas prestações de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de cargas e de passageiros, que tenha início e término em território paraense.
§ 1º A inexistência de produto similar nacional será atestada:
I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
II - nas hipóteses de partes e peças, sendo inaplicável o disposto no inciso I deste parágrafo, por órgão legitimado pela correspondente Secretaria de Estado do Pará.
§ 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:
I - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e de bens das ferrovias existentes ou planejadas do Subsistema Ferroviário do Estado do Pará - SFEPA, inclusive os a ele delegados;
II - ao cumprimento de outras obrigações estabelecidas na legislação estadual.
Acrescido o art. 100-ZL ao Anexo II pelo Decreto 3.124/23, efeitos conforme disposto no § 16 deste artigo.
Art. 100-ZL. As saídas internas, bem como o diferencial de alíquotas devido nas saídas interestaduais destinadas ao Estado do Pará, promovidas por estabelecimento fabricante ou por seus revendedores autorizados, de micro-ônibus e vans para o transporte complementar de passageiros, quando destinados a motoristas pro?ssionais, associados ou não a cooperativa de transporte complementar de passageiros, com autorização outorgada e expedida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos (ARCON- PA), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 91/22)
I - o adquirente:
exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor de transporte complementar de passageiros, em micro-ônibus ou van veículo de sua propriedade;
não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
II- o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu
preço.
§ 1º As condições previstas no inciso I do caput deste artigo não se aplicam nas hipóteses das alíneas:
'a', nos casos de ampliação do número de vagas, nos limites estabelecidos em concorrência pública deste Estado;
'b', quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
§ 2º A isenção do ICMS aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a motorista pro?ssional Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com os CNAE:
4921-3/02 Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário ?xo, intermunicipal em região metropolitana;
4922-1/01: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário ?xo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.
§ 3º Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito ?scal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 4º A isenção do imposto de que trata este artigo não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 5º A alienação, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, do veículo adquirido com a isenção do imposto à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste artigo, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
§ 6º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput deste artigo, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação.
§ 7º Para aquisição de veículo com o benefício de que trata este artigo, o interessado deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:
declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo complementar de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de micro-ônibus ou van;
cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;
cópia de documentação que comprove a condição de transportador complementar de passageiros Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando enquadrado nessa situação.
§ 8º Na hipótese do § 1º deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.
§ 9º Para aquisição de veículo com a isenção do ICMS deverá, ainda, o interessado:
obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor de passageiros em transporte complementar e já a exercia na data prevista na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, na categoria de micro-ônibus ou van, conforme o caso;
entregar as três vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
§ 10. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
- mencionar, na nota ?scal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é bene?ciada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;
- encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda, juntamente com a declaração referida no inciso I do § 9º deste artigo, informações relativas a:
endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
número, série e data da nota ?scal emitida e dos dados identi?cadores do veículo vendido;
- conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao DETRAN, onde será licenciado o veículo, para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação.
§ 11. Os estabelecimentos fabricantes ?cam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste artigo, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o ?sco deste Estado o cumprimento do disposto no inciso II do § 10 deste artigo, por parte daqueles revendedores.
§ 12. Os estabelecimentos fabricantes deverão:
- quando da saída de veículos amparada pela isenção do imposto de que trata este artigo, especi?car o valor a ele correspondente;
- até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas ?scais emiti- das no mês anterior, nas condições do § 11 deste artigo, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;
- anotar na relação referida no inciso II do caput deste parágrafo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço do adquirente ?nal do veículo;
número, série e data da nota ?scal emitida pelo revendedor;
- conservar à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo prazo previsto no art. 125 deste Regulamento para a guarda de documentos ?scais, os elementos referidos nos incisos deste parágrafo.
§ 13. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revende- dores.
§ 14. A obrigação aludida no inciso III do § 12 deste artigo poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados.
§ 15. Aplicam-se as disposições deste artigo às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.
Redação dada ao § 16 do art. 100-ZL do Anexo II pelo Decreto 3.175/23, efeitos a partir de 01.06.23.
§ 16. O disposto neste artigo produz efeitos até:
Redação dada aos incisos I e II do § 16 do art. 100-ZL do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
- 30 de abril de 2026, para as montadoras; e
- 30 de abril de 2026, para as concessionárias.
Redação dada aos incisos I e II do § 16 do art. 100-ZL do Anexo II pelo Decreto 3.175/23, efeitos de 01.06.23 a 30.04.24.
- 30 de abril de 2024, para as montadoras; e
- 30 de junho de 2024, para as concessionárias.
Acrescido § 16 ao art. 100-ZL ao Anexo II pelo Decreto 3.124/23,sem efeitos.
§ 16. O disposto neste artigo produz efeitos até:
- 30 de abril de 2023, para as montadoras; e
- 30 de junho de 2023, para as concessionárias.
Redação dada ao caput do art. 100-ZM do Anexo II pelo Decreto 2.860/23, efeitos a partir de 01.01.23. Acrescidos os §§ 1º ao 9º ao art. 100-ZM do Anexo II pelo Decreto 70/19, efeitos a partir de 23.04.19
Art. 100-ZM. O fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas e desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta, até 31 de dezembro de 2032.
Redação dada ao caput do art. 100-ZM do Anexo II pelo Decreto 340/19, efeitos de 01.10.19.
Art. 100-ZM. O fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas e desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta, até 31 de dezembro de 2022.
Acrescido o caput do art. 100-ZM ao Anexo II pelo Decreto 70/19, efeitos de 23.04.19 a 30.09.19.
Art. 100-ZM. O fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas e desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta. (Convênio ICMS 19/19)
§ 1º Na hipótese de o imóvel se destinar a outras utilizações, será exigido para efeito da isenção, medidor de energia específico, para a parte especificada no caput deste artigo.
§ 2º A isenção prevista neste artigo não alcança os serviços prestados pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 3º Para fruição do benefício de que trata este artigo, a interessada deverá protocolizar expediente, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, no qual prestará declaração que se enquadra à hipótese da isenção indicando o endereço e unidade consumidora do beneficiário.
§ 4º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), por intermédio da Diretoria de Fiscalização, o encaminhamento do nome, endereço e unidade consumidora do beneficiário à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para efeito de liberação da cobrança do tributo.
§ 5º A concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica deverá encaminhar, mensalmente, em mídia eletrônica, à Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, o consumo mensal de cada unidade consumidora beneficiada e o valor do imposto correspondente a renúncia em virtude da isenção.
§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, a qualquer tempo, e a seu critério, exigir a apresentação de documentos que se mostrarem necessários à fruição do benefício.
§ 7º A isenção do ICMS somente será aplicada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia após a comunicação desta SEFA, e desde que essa ocorra em até 5 (cinco) dias antes da data da leitura do faturamento mensal.
Redação dada ao § 8º do art. 100-ZM do Anexo II pelo Decreto 2.860/23, efeitos a partir de 01.01.23.
§ 8º Ficam convalidadas as operações ocorridas com isenção no período de 1º de janeiro de 2019 até 23 de abril de 2019.
Início de vigência do Decreto 70/19, a que se refere o § 8º do art. 100-ZM: 23.04.19 (data da publicação).
§ 8º Ficam convalidadas as operações ocorridas com isenção no período de 1º de janeiro de 2019 até a data de início de vigência do presente Decreto.
§ 9º O disposto no § 8º deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de quantias já pagas.
Redação dada ao art. 100-ZN do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZN. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento produtor deste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZN do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZN. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento produtor deste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZN do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZN. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento produtor deste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZN do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZN. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento produtor deste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZN do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZN. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento produtor deste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 04/04).
Redação dada ao art. 100-ZN do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos de 29.07.19 a 31.10.2020.
Art. 100-ZN. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento produtor deste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de outubro de 2020. (Convênio ICMS 04/04)
Acrescido o art. 100-ZN ao Anexo II pelo Decreto 78/19, efeitos de 23.04.19 a 28.07.19.
Art. 100-ZN.A prestação de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento produtor deste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 30 de setembro de 2019. (Convênio ICMS 04/2004)
Acrescido o art. 100-ZO ao Anexo II pelo Decreto 234/19, efeitos a aprtir de 29.07.19.
Art. 100-ZO. As saídas internas dos bens indicados nas respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): (Convênio ICMS 114/17)
- Sistema ou central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW (NCM - 8501.31.20 e 8501.32.20);
- Sistema ou central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW (NCM - 8501.33.20 e 8501.34.20);
- Partes, peças, estruturas de suporte, transformador, cabos elétricos, disjuntor, inversor CC/CA ou conversor, string box ou quadro de co- mando e seguidor solar tipo 'tracker' (NCM - 9406.00.99,
8544.60.00, 8544.49.00,
8544.42.00, 8537.20.90, 8537.10.90,
8535.29.00,
8504.40.90,
8504.23.00,
8504.22.00, 8504.21.00,
8501.61.00, 8501.34.20-8503.00.90,
8501.33.20,
8501.32.20,
8501.31.20,
8479.89.99, 7610.90.00,
7606.12.90, 7604.29.19, 7604.21.00,
7413.00.00,
7308.90.10,
7308.20.00,
7308.10.00, 7216.50.00, 7216.31.00, 3926.90.90, 3917.29.00);
§ 1° O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos I a III quando destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais, conectados no sistema de distribuição como unidades consumidoras, nos termos da Resolução Normativa Aneel no 482, de 17 de abril de 2012, alterada pela Resolução Normativa Aneel no 687, de 24 de novembro de 2015.
§ 2° O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica em terreno de propriedade própria estadual ou de terceiros, desde que atenda ao consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais.
§ 3° O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais, nas modalidades de autoconsumo remoto, geração compartilhada e empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de acordo a Resolução Normativa Aneel nº 482, de 17 de abril de 2012, alterada pela Resolução Normativa Aneel no 687, de 24 de novembro de 2015.
§ 4º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas saídas internas contempladas com a isenção prevista neste artigo.'
Acrescido o art. 100-ZP ao Anexo II pelo Decreto 234/19, efeitos a aprtir de 29.07.19.
Art. 100-ZP. As saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica. (Convênio ICMS 06/19).
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano.
Acrescido o art. 100-ZQ ao Anexo II pelo Decreto 234/19, efeitos a aprtir de 29.07.19.
Art. 100-ZQ. As operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 96/18).
§ 1º A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
§ 2º Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
Redação dada ao caput do art. 100-ZR do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZR. As saídas internas de milho em grão promovidas, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 46/13)
Redação dada ao caput do art. 100-ZR do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de 01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZR. As saídas internas de milho em grão promovidas, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 46/13)
Redação dada ao art. 100-ZR do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZR. As saídas internas de milho em grão promovidas, até 31 de março de 2022: (Convênio ICMS 46/13)
Redação dada ao caput do art. 100-ZR do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZR. As saídas internas de milho em grão promovidas, até 31 de março de 2021: (Convênio ICMS 46/13)
Redação dada ao caput do art. 100-ZR do Anexo II pelo Decreto 762/2020, efeitos de 22.04.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZR. As saídas internas de milho em grão promovidas, até Art. 100-ZR. as saídas internas de milho em grão promovidas, até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 46/13)
Acrescido o art. 100-ZR ao Anexo II pelo Decreto 234/19, efeitos de 29.07.19 a 21.04.2020.
Art. 100-ZR.As saídas internas de milho em grão promovidas, até 30 de abril de 2020: (Convênio ICMS 46/13)
- pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB:
destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo; e
destinadas às Centrais de Abastecimento do Pará S.A - CEASA/PA; e
- pela CEASA/PA, para os destinatários indicados na alínea 'a', do inciso I, deste artigo. Parágrafo único. Comprovada destinação diversa do produto adquirido com a isenção prevista no caput deste artigo, será exigido do adquirente o imposto dispensado, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido a mencionada aquisição.
Redação dada ao art. 100-ZS do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZS. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento com sede neste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZS do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZS. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento com sede neste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZS do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZS. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento com sede neste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de março de 2022 (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZS do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZS. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento com sede neste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de março de 2021 (Convênio ICMS 04/04)'
Redação dada ao art. 100-ZS do Anexo II pelo Decreto 1.122/20, efeitos de 01.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZS. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento com sede neste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 04/04).
Acrescido o art. 100-ZS ao Anexo II pelo Decreto 654/20, efeitos de 01.04.20 a 31.10.2020.
Art. 100-ZS. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento com sede neste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de outubro de 2020 (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZT do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZT. As saídas internas de pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas por extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 81/19)
Redação dada ao art. 100-ZT do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZT. As saídas internas de pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas por extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 81/19)
Redação dada ao art. 100-ZT do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZT. As saídas internas de pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas por extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 81/19).
Redação dada ao art. 100-ZT do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZT. As saídas internas de pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas por extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 81/19).
Acrescido o art. 100-ZT ao Anexo II pelo Decreto 1.144/2020, efeitos de 10.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZT. As saídas internas de pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas por extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 81/19).
Redação dada ao art. 100-ZU do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZU. A primeira saída interna do ouro, realizada por garimpeiro, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 82/19)
Redação dada ao art. 100-ZU do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZU. A primeira saída interna do ouro, realizada por garimpeiro, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 82/19).
Redação dada ao art. 100-ZU do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZU. A primeira saída interna do ouro, realizada por garimpeiro, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 82/19).
Redação dada ao art. 100-ZU do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitos de 01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZU. A primeira saída interna do ouro, realizada por garimpeiro, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 82/19).'
Acrescido o art. 100-ZU ao Anexo II pelo Decreto 1.144/2020, efeitos de 10.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZU. A primeira saída interna do ouro, realizada por garimpeiro, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 82/19).
Redação dada ao art. 100-ZV do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZV. A primeira saída interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 83/19)
Redação dada ao art. 100-ZV do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZV. A primeira saída interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal,até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 83/19).
Redação dada ao art. 100-ZV do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZV. A primeira saída interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal, até 31 de março 2022. (Convênio ICMS 83/19).
Redação dada ao caput do art. 100-ZV do Anexo II pelo Decreto 1.265/2020, efeitosde
01.01.21 a 31.03.21.
Art. 100-ZV. A primeira saída interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal, até 31 de dezembro 2020. (Convênio ICMS 83/19).
Acrescido o art. 100-ZV ao Anexo II pelo Decreto 1.144/2020, efeitos de 10.11.2020 a 31.12.2020.
Art. 100-ZV. A primeira saída interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal, até 31 de dezembro 2020. (Convênio ICMS 83/19).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às saídas destinadas a empresas optantes do simples nacional.
Acrescido o art. 100-ZW ao Anexo II pelo Decreto 786/2020, efeitos a partir de 28.04.2020.
Art. 100-ZW. À parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na 'subclasse Residencial de Baixa Renda', de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020, e as condições fixadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. (Convênio ICMS 42/20).
Acrescido o art.100-ZX ao Anexo II pelo Decreto 1.406/2020, efeitos a partir de 09.09.2020.
Art. 100-ZX. As operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 81, de 2 de setembro de 2020, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020. (Convênio ICMS 81/20)
§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo abrange também:
- ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;
- ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber.
- ao produto resultante da sua industrialização.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS de que tratam os incisos I e II do art. 48 da Lei no 5.530, de 13 de janeiro de 1989, relativamente às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
§ 3º A entrega do produto da doação prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.
Redação dada ao art. 100-ZY do Anexo II pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.
Art. 100-ZY. A prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário intermunicipal de carga de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)
Redação dada ao art. 100-ZY do Anexo II pelo Decreto 2.243/22, efeitos de
01.01.22 a 30.04.24.
Art. 100-ZY. A prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário intermunicipal de carga de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04).
Redação dada ao art. 100-ZY do Anexo II pelo Decreto 1.422/21, efeitos de 01.04.21 a 31.12.21.
Art. 100-ZY. A prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário intermunicipal de carga de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 04/04).
Acrescido o art.100-ZY ao Anexo II pelo Decreto 1.259/2020, efeitos de 23.12.2020 a 31.03.21.
Art. 100-ZY. A prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário intermunicipal de carga de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 04/04).'
Acrescido o art. 100-ZZ ao Anexo II pelo Decreto 1.503/21, efeitos a partir de 28.04.21.
Art. 100-ZZ. As operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo OnasemnogeneAbeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 52/20)
§ 1º A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
§ 2º Não se aplica o estorno do crédito do ICMS previsto no art. 48 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, nas operações a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
Acrescido o art. 100-ZZA ao Anexo II pelo Decreto 1.840/21, efeitos a partir de 03.09.21.
Art. 100-ZZA. Nas prestações internas de serviço de transporte de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo (Convênio ICMS 04/04).
Acrescido o art. 100-ZZB ao Anexo II pelo Decreto 2.471/22, efeitos a partir de 01.07.22.
Art. 100-ZZB. O fornecimento, pela concessionária de energia elétrica, para unidades consumidoras onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e de pendentes de energia elétrica, desde que efetuem cadastro das unidades consumidoras na concessionária, mediante: (Convênio ICMS 58/06)
- solicitação por escrito, assinada pelo consumidor beneficiário do fornecimento ou por seu representante legal;
- relatório médico comprobatório, com indicação da necessidade de uso do equipamento de preservação da vida;
- termo de compromisso assinado pelo consumidor beneficiário do fornecimento de energia, ou por seu representante legal, de que o equipamento elétrico de uso essencial à preservação da sua vida em domicílio será utilizado apenas nessa finalidade.
Acrescido o art. 100-ZZC ao Anexo II pelo Decreto 2.429/22, efeitos a partir de 10.06.22.
Art. 100-ZZC. As operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. (Convênio ICMS 187/21).
Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este artigo.
Acrescido o art. 100-ZZD ao Anexo II pelo Decreto 3.408/23, efeitos a partir de 18.10.23
Art. 100-ZZD.As operações interestaduais com ônibus novos em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
§ 1º A isenção do ICMS de que trata o caput deste artigo fica condicionada a que os ônibus novos:
- sejam adquiridos para utilização no sistema integrado de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém; e
- tenham sistemas de ar condicionado e de bilhetagem digital.
§ 2º Na hipótese de o veículo destinar-se a finalidades diversas da prevista no inciso I do § 1º deste artigo, o imposto que deixou de ser pago deverá ser recolhido na forma estabelecida na legislação tributária.
Acrescido o art. 100-ZZE ao Anexo II pelo Decreto 3.438/23, efeitos a partir de 11.09.23.
Art. 100-ZZE. As operações a seguir com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH: (Convênio ICMS 66/19)
- realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;
- com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este artigo.
§ 2º A isenção do ICMS prevista no inciso II deste artigo também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional,utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada as referidas entidades filantrópicas.
§ 3º A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.
Acrescido o art. 100-ZZF ao Anexo II pelo Decreto 3.495/23, efeitos a partir de 16.11.23.
Art. 100-ZZF. As operações internas, e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraense, com vistas a estruturar o segmento para atendimento à Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima - COP 30, até 30 de novembro de 2025. (Convênio ICMS 153/23)
§ 1º O hotel interessado deverá encaminhar mensalmente à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de sua circunscrição relatório dos bens adquiridos destinados ao seu ativo imobilizado.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente a pousadas, albergues e motéis.
Acrescido o § 3° ao art. 100-ZZF ao Anexo II pelo Decreto 3.688/24, efeitos a partir de 05.02.24.
§ 3º A fruição da isenção do imposto de que trata este artigo fica condicionada ao abatimento do valor do ICMS dispensado, relativamente às operações internas, observado o disposto no art. 268-A deste Regulamento.
Acrescido o art. 100-ZZG ao Anexo II pelo Decreto 3.550/23, efeitos a partir de 01.12.23.
Art. 100-ZZG. A importação do exterior de cimento asfáltico de petróleo - CAP 50/70, classi?cado na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 2713.20.00, até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º O benefício referido no caput deste artigo terá como limites:
- em 2023, o total de 1.400 toneladas do produto;
- em 2024, o total de 3.400 toneladas do produto;
- em 2025, o total de 2.200 toneladas do produto.
§ 2º A concessão do benefício ?ca vinculado à utilização dos produtos importados na pavimentação de vias para a organização da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (COP-30), a ser realizada na cidade de Belém.
§ 3º O controle do quantitativo referido no § 1º deste artigo será efetivado pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), de acordo com o orçamento físico-?nanceiro das obras de pavimentação.
§ 4º As normas complementares quando necessárias à consecução do disposto neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Acrescido o art. 100-ZZH ao Anexo II pelo Decreto 3.765/24, efeitos a partir de 13.03.24.
Art. 100-ZZH. As operações com medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 100/21, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 100/21)
§ 1° A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 2° Fica autorizada a dispensa da exigência do estorno do crédito do ICMS deque trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 3° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido dopreço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
Acrescido o art. 100-ZZI ao Anexo II pelo Decreto 4.779/25, efeitos a partir de 03.07.25.
Art. 100-ZZI. As operações relacionadas às importações de máquinas e equipamentos, sem a existência de bem similar produzido no país, destinadas à empresa R M SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.990.661/0016-74, para atendimento terrestre das aeronaves nos Aeroportos do Estado do Pará exclusivamente para o evento da 30ª Conferência das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), até 30 de novembro de 2025. (Convênio ICMS nº 13/25)
§ 1º A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
Vide IN 14/25, que dispõe sobre a importação isenta de ICMS de máquinas e equipamentos para atendimento de aeronaves na COP 30, nos aeroportos do Estado do Pará.
§ 2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre a identificação das máquinas e equipamentos com base na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado – NCM/SH, observado o disposto no § 1° deste artigo.
§ 3º O benefício será concedido mediante despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Acrescido o art. 100-ZZJ ao Anexo II pelo Decreto 4.984/25, efeitos a partir de 22.10.25
Art. 100-ZZJ. As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 68 deste Regulamento, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata o caput deste artigo.
Redação dada ao art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.550/16, efeitos a partir de 27.10.15.
Art. 101. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.
I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 59, 69,
73, 74, 79, 80, 82, 83, 84, 88, 93, 96, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H, 100-L, 100-N, 100-
O, 100-P, 100-R, 100-S, 100-U, 100-V, 100- X, 100-Z, 100-ZA, 100-ZC, 100-ZD, 100-ZG, 100-ZH e 100-ZK;
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos 27.01.17 a 11.04.19.
I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43,
44, 45, 46, 47, 48, 49, 59, 69, 72, 73, 74, 79, 80, 82, 83, 84, 88, 93, 96, 100-A, 100-B, 100-
C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H, 100-L, 100-N, 100-O, 100-P, 100-R, 100-S, 100-U, 100-V, 100- X, 100-Z, 100-ZA, 100-ZC e 100-ZD;
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.550/16, efeitos de
27.10.15 a 26.01.17.
I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43,
44, 45, 46, 47, 48, 49, 59, 69, 72, 73, 74, 79, 80, 82, 83, 84, 88, 93, 96, 100-A, 100-B, 100-
C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H, 100-L, 100-N, 100-O, 100-P, 100-R, 100-S, 100-U, 100-V, 100-X, 100-Z, 100-ZA e 100-ZC;
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.
II - por prazo determinado:
até 30 de abril de 2017 - art. 100;
até 31 de dezembro de 2017 - art. 100-K;
Redação dada à alínea 'c' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 762/2020, efeitos a partir de 22.04.2020.
até 30 de abril de 2019 - art. 70;
Redação dada à alínea 'c' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 167/19, efeitos de 24.04.19 a 21.04.2020.
até 30 de abril de 2019 - arts. 70;
Vide inciso III do art. 2º do Decreto 334/19, quanto a produção de efeitos.
Redação dada à alínea 'c' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 23.04.19.
até 30 de abril de 2019 - arts. 50, 64, 70, 71, 92 e 95;
Vide § 6º do art. 57 e caput do art. 87 do Anexo II..
Redação dada à alínea 'd' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 308/19, efeitos a partir de 29.07.19.
até 30 de setembro de 2019 - arts. 21, 42, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 66,
67, 68, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 94, 97, 98, 99, 100-E, 100-M, 100-Q, 100-T,
100-Y e 100-ZB;
até 31 de dezembro de 2028 - art. 53.
Revogado a alínea 'f' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.
REVOGADO
II - por prazo determinado:
Vide inciso III do art. 2º do Decreto334/19, quanto a produção de efeitos
Redação dada a alínea 'a' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 29.04.16 a 30.04.17.
até 30 de abril de 2017 - arts. 54, 55 e 63;
Redação dada à alínea 'a' do inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.550/16, efeitos de 27.10.15 a 30.04.16.
até 30 de abril de 2016 - arts. 54, 55 e 63;
Redação dada a alínea 'b' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 29.04.16 a 31.03.17.
até 31 de março de 2017 - art. 71, para as montadoras;
Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 29.04.16 a 30.04.17.
até 30 de abril de 2017 - art. 50 e o art. 71, para as concessionárias;
Redação dada a alínea 'd' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 29.04.16 a 30.04.17.
até 30 de abril de 2017 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 70,
76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100, 100-E, 100-M, 100-Q, 100-T, 100-Y, 100-ZB;
Redação dada a alínea 'e' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.687/17, efeitos de 29.04.16 a 31.12.17.
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97, 98 e 100-K;
Revogado a alínea 'f' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.
até 31 de dezembro de 2021 - art. 53.
Redação dada ao art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.180/14, efeitos de 23.12.14 a 26.10.15.
Art. 101. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
- por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art. 82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H, 100-L,
100-N, 100-O, 100-P, 100-R, 100-U, 100-V, 100-X e 100-ZA.
- por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
Redação dada a alínea 'b' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 14.05.15.
até 31 de maio de 2015 - art. 100-I;
Redação original, efeitos até 13.05.15.
até 31 de maio de 2015 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 70,
76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100-I, 100-M, 100-Q, 100-T e 100-Y;
até 30 de novembro de 2015 - art. 71, para as montadoras;
até 3 de dezembro de 2015 - 71, para as concessionárias;
Redação dada à alínea 'e' do inciso II do art. 101 ao Anexo II pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 14.05.15.
até 31 de dezembro de 2015 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68,
70, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100, 100-E, 100-M, 100-Q, 100-T e
100-Y;
Redação dada à alínea "e" do inciso II do art. 101 pelo Decreto 1.389/15, efeitos de
04.09.15 a13.05.15.
e) até 31 de dezembro de 2015 - arts. 100, 100-E e 100-ZB;
Redação original, efeitos até 03.09.15.
até 31 de dezembro de 2015 - arts. 100 e 100-E;
até 30 de abril de 2016 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97, 98, 100-K;
até 31 de dezembro de 2021 - art. 53.
Redação dada ao art. 101 do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos de 23.10.12 a 22.12.14.
Art. 101. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de
25.10.13 a 22.12.14.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art. 82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H, 100-L,
100-N, 100-O, 100-P, 100-R, 100-U, 100-V e 100-X.
Redação anterior do inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos de
23.10.12 a 24.10.13.
- por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art.
82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H,
100-L, 100-N, 100-O, 100-P, 100-R, 100-U, 100-V e 100-X.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de
30.12.13 a 22.12.14.
- por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 31 de maio de 2015 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 70,
76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100-I, 100-M, 100-Q, 100-T e 100-Y;
até 30 de novembro de 2015 - art. 71, para as montadoras;
até 3 de dezembro de 2015 - art. 53 e 71, para as concessionárias;
até 31 de dezembro de 2015 - arts. 100 e 100-E;
até 30 de abril de 2016 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97, 98, 100-K.
Redação dadaa alínea 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'h', 'i' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos de 30.04.13 a 29.12.13.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de abril de 2014 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de julho de 2014 - arts. 64, 100-I e 100-T;
até 31 de dezembro de 2014 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 66, 67, 68, 70,
76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100-M, 100-Q e 100-Y;
até 30 de novembro de 2015 - art. 71, para as montadoras;
até 3 de dezembro de 2015 - art. 53 e 71, para as concessionárias;
Redação dada à alínea 'g' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 25.10.13 a 29.12.13.
até 31 de dezembro de 2015 - arts. 100 e 100-E;
Redação dada à alínea 'g' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 893/13, efeitos de 30.04.13 a 24.10.13.
até 31 de dezembro de 2015 - art. 100-E;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97, 98, 100-K.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 668/13, efeitos de 23.10.12 a 29.04.13.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 31 de julho de 2013 - art. 64;
até 30 de abril de 2014 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de julho de 2014 - arts. 100-I e 100-T;
até 31 de dezembro de 2014 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 66, 67, 68, 70,
76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100-M, 100-Q;
até 30 de novembro de 2015 -art. 71, para as montadoras;
até 3 de dezembro de 2015 - art. 53 e 71, para as concessionárias;
até 31 de dezembro de 2015 - art. 100-E;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao art. 101 ao Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 22.10.12.
Art. 101. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 482/12, efeitos de 21.10.11 a 22.10.12.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art.
82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H,
100-L, 100-N, 100-O, 100-P, 100-R, 100-U e 100-V.
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 74/11, efeitos de 19.04.11 até 20.10.11.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art.
82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H,
100-L, 100-N, 100-O, 100-P e 100-R.
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, efeitos de
21.07.10 até 18.04.11.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art.
82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H,
100-L, 100-N, 100-O e 100-P.
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.795/09, efeitos de
26.08.09 a 20.07.10.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art.
82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H,
100-L e 100-N.
Redação dada ao inciso I do art. 101, do Anexo II, pelo Decreto 1.497/09, efeitos de
01.01.09 a 25.08.09.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art.
82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G e 100-H;
Redação dada ao inciso I do art. 101, do Anexo II, pelo Decreto 1.062/08, efeitos de
30.04.08 a 31.12.08.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, o art. 59, o art. 69, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art.
82 ao 84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F e 100-G;
Redação anterior dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 767/08, efeitos de
01.01.08 a 29.04.08.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, do art. 59, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art. 82 ao
84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B, 100-C e 100-D;
Redação anterior dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos de
28.12.07 a 31.12.07.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20, do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, do art. 59, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art. 82 ao
84 e dos arts. 88, 93, 96, 100, 100-A, 100-B;
Redação dada ao inciso I do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 27.12.07.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 6º ao art. 8º, do art. 9º ao 20 , do art. 22 ao 41, do art. 43 ao 49, do art. 59, do art. 72 ao 74, dos arts. 79 e 80, do art. 82 ao
84 e dos arts. 88, 93, 96 e 100;
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 591/12, efeitos de 27.06.12 a 22.10.12.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 68,
70, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100-E, 100-M e 100-Q;
até 30 de abril de 2014 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de julho de 2014 - arts. 100-I e 100-T;
até 30 de novembro de 2015 - art. 71, para as montadoras;
até 3 de dezembro de 2015 - art. 53 e 71, para as concessionárias;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 482/12, efeitos de 21.10.11 a 26.06.12.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 30 de novembro de 2012 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 68,
70, 71, para as concessionárias, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100-E, 100-M e 100-Q;
até 30 de abril de 2014 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de julho de 2014 - arts. 100-I e 100-T;
até 3 de dezembro de 2015 - art. 53;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.08.11 a 20.10.11.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54 e 55;
até 30 de novembro de 2012 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66,
68, 70, 71, para as concessionárias, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99,
100-E, 100-M e 100-Q;
até 31 de julho de 2014 - arts. 100-I e 100-T;
até 3 de dezembro de 2015 - art. 53;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 2.661/10, efeitos de
20.12.10 a 31.07.11.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 30 de abril de 2011 - art. 100-Q;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54 e 55;
até 30 de novembro de 2012 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66,
68, 70, 71, para as concessionárias, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99,
100-E e 100-M;
até 31 de dezembro de 2013, art. 53;
até 31 de julho de 2014 - art. 100-I;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 2.483/10, efeitos de
17.09.10 a 19.12.10.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de dezembro de 2010 - art. 100-M;
até 30 de abril de 2011 - art. 100-Q;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54 e 55;
até 30 de novembro de 2012 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66,
68, 70, 71, para as concessionárias, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99 e 100-E;
até 31 de dezembro de 2013, art. 53
até 31 de julho de 2014 - art. 100-I;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 2.421/10, de 21.07.10. a 16.09.10.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de outubro de 2010 - art. 99;
até 31 de dezembro de 2010 - art. 100-M;
até 30 de abril de 2011 - art. 100-Q;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54, 55 e 63;
até 30 de novembro de 2012 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 21, 42, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66,
68, 70, 71, para as concessionárias, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95 e 100-E;
até 31 de julho de 2014 - art. 100-I;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos de
01.02.10 até 20.07.10.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de outubro de 2010 - art. 99;
até 31 de dezembro de 2010 - art. 100-M;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54, 55 e 63;
até 30 de novembro de 2012 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 21, 42, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66,
68, 70, 71, para as concessionárias, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95 e 100-E;
até 31 de julho de 2014 - art. 100-I;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos de
28.07.09 a 31.01.10.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
Redação dadaa alínea "b" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos de 01.01.10 a 31.01.10.
até 31 de dezembro de 2009 - art. 71, para as montadoras;
Redação dada a alínea "b" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.12.09.
até 30 de novembro de 2009 - art. 71, para as montadoras;
Redação dada a alínea "c" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 2.162/10, efeitos de 01.01.10 a 31.01.10.
até 31 de janeiro de 2010 - arts. 21, 42, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 68,
70, 71, para as concessionárias, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 90, 92, 94, 95 e 100-E;
Redação dada a alínea "c" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.12.09.
até 31 de dezembro de 2009 - arts. 21, 42, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66,
68, 70, 71, para as concessionárias, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 90, 92, 94, 95 e 100-E;
Redação dada as alíneas 'd', 'e', 'f', 'g', 'h', 'i', 'j', 'k' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 28.07.09 a 31.01.10.
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de outubro de 2010 - art. 99;
até 31 de dezembro de 2010 - art. 100-M;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 89 e 91;
até 31 de julho de 2014 - art. 100-I;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.795/09, efeitos de
17.07.09 a 27.07.09.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 31 de julho de 2009 - arts. 21, 42, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66,
68, 70, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 90 e 94;
até 30 de novembro de 2009 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - arts. 71, para as concessionárias, 92, 95 e 100-E;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de outubro de 2010 - art. 99;
até 31 de dezembro de 2010 - art. 100-M;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de dezembro de 2012 - arts. 89 e 91;
até 31 de julho de 2014 - art. 100-I;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
Redação dada a alínea 'l' do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.849/09, efeitos de 28.07.09 a 31.01.10.
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.524/09, efeitos de
04.03.09 a 16.07.09.
II - por prazo determinado:
até 31 de março de 2009 - art. 100-J;
até 30 de abril de 2009 - art. 89;
até 31 de julho de 2009 - arts. 21, 42, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66,
68, 70, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 90 e 94;
até 30 de novembro de 2009 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - arts. 71, para as concessionárias, 92, 95 e 100-E;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de outubro de 2010 - art. 99;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de dezembro de 2012 - art. 91;
até 31 de julho de 2014 - art. 100-I;
até 31 de dezembro de 2016 - art. 100-K;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 1.355/08, efeitos de
01.08.08 a 03.03.09.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2008 - arts. 21, 42, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66,
68, 70, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 90 e 94;
até 30 de abril de 2009 - art. 89;
até 31 de julho de 2009 - art. 87;
até 30 de novembro de 2009 - art. 71, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - arts. 71, para as concessionárias, 92, 95 e 100-E;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de outubro de 2010 - art. 99;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de dezembro de 2012 - art. 91;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101, do Anexo II, pelo Decreto 767/08, efeitos de
01.01.08 a 31.07.08.
II - por prazo determinado:
Redação dada a alínea "a" do inciso II do art. 101, do Anexo II, pelo Decreto 1.062/08, efeitos de 01.05.08 a 31.07.08.
até 31 de julho de 2008 - arts. 21, 42, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 68,
70, 76, 77, 78, 81, 85, 86 e, 90;
Redação dada a alínea "a" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 767/08, efeitos de 01.01.08 a 30.04.08.
até 30 de abril de 2008 - arts. 21, 42, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 68,
69, 70, 76, 77, 78, 81, 85, 86 e 90;
até 31 de dezembro de 2008 - art. 94;
até 30 de abril de 2009 - art. 89;
até 31 de julho de 2009 - art. 87;
até 30 de novembro de 2009 - art. 71 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - arts. 71 para as concessionárias, 92, 95 e 100-E;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de outubro de 2010 - art. 99;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de dezembro de 2012 - art. 91;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação dada ao inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.12.07.
II - por prazo determinado:
Redação dada a alínea "a" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.11.07 a 31.12.07.
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 51, 53 e 70;
Redação dada a alínea "a" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.10.07 a 31.10.07.
até 31 de outubro 2007 - arts. 51, 53 e 70;
Redação dada a alínea "a" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 30.09.07.
até 30 de setembro de 2007 - arts. 51, 53 e 70;
Redação dada a alínea "b" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.11.07 a 31.12.07.
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 21, 52, 62, 65 e 68;
Redação dada a alínea "b" do inciso II do art. 101 do Anexo II pelo Decreto 612/07, efeitos de 27.11.07 a 31.10.07.
até 31 de outubro de 2007 - arts. 21, 52, 62, 65 e 68;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 56, 77, 78, 81, 85, 86 e 90;
até 30 de abril de 2008 - arts. 42, 57, 58, 60, 61, 64, 66, 69 e 76;
até 31 de dezembro de 2008 - art. 94;
até 30 de abril de 2009 - art. 89;
até 31 de julho de 2009 - art. 87;
até 30 de novembro de 2009 - art. 71 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - arts. 71 para as concessionárias, 92 e 95;
até 30 de setembro de 2010 - art. 67;
até 31 de outubro de 2010 - art. 99;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 54, 55 e 63;
até 31 de dezembro de 2012 - art. 91;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 97 e 98.
Redação original, efeitos até 26.11.07
ANEXO II
(art. 7º do RICMS-PA) DAS ISENÇÕES DO ICMS
Art. 1º As operações e as prestações a que se refere o art. 7º do RICMS-PA, disciplinadas nos artigos seguintes deste Anexo, são realizadas com isenção do ICMS.
Parágrafo único. As isenções de que trata ocaputsão concedidas mediante convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Na saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade da mercadoria e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido. (Convênio ICMS 29/90)
Parágrafo único. Somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem as seguintes exigências:
- as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação, na amostra, da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;
- as quantidades não poderão exceder de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;
- em se tratando de amostras de tecidos, será admissível o comprimento de até 0,45 m, desde que contenham impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão 'Sem valor comercial', dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m;
- tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração 'amostra para viajante'.
- na hipótese de amostra grátis de produtos da indústria farmacêutica, a distribuição deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares.
Art. 3º As saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos. (Convênio ICM 38/82)
§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:
- as vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;
- as vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite máximo de 120.000 (cento e vinte mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.
§ 2º A isenção prevista neste artigo abrange a transferência da mercadoria, do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da mesma entidade.
Art. 4º As operações internas ou interestaduais de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado, tal como definido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICM 32/75)
Art. 5º As operações com água canalizada realizadas no Estado do Pará. (Convênio ICMS 98/89)
Art. 6º As aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota. (Convênio ICMS 55/93) Parágrafo único. A isenção referida neste artigo aplica-se aos bens relacionados abaixo:
- TRATORES, classificados no código 8701.90.00 da NCM:
trator de pneu 4x2 até 130 HP;
trator de pneu 4x4 até 250 HP;
- ARMAZENAGEM - Silos metálicos até 25.000 t, classificados no código 7309.00.00 da NCM;
- ARADOS DE AIVECA, classificados no código 8432.10.00 da NCM:
fixo até 4 aivecas;
reversível até 5 aivecas;
- ARADOS DE DISCO, classificados no código 8432.10.00 da NCM:
com controle remoto até 18 discos;
escarificador com controle remoto até 26 discos para corte ou 26 hastes;
escarificador com levante hidráulico até 21 hastes;
fixo até 5 discos;
hidráulico até 8 discos;
reversível até 5 discos;
subsolador tubular até 11 discos ou 11 hastes;
- CULTIVADORES, classificados no código 8432.29.00 da NCM:
adubador até 31 enxadas ou discos;
de enxadas até 19 enxadas ou discos com 6 linhas;
de enxadas, hastes curtas e longas, até 19 hastes;
hidráulico até 21 enxadas ou discos com 4 linhas; VI - COLHEITADEIRA:
Colheitadeira auto motriz até 290 HP, classificada no código 8433.59.90 da NCM;
Plataforma de corte para colheitadeira até 23 pés, classificada no código 8433.90.90 da NCM;
Plataforma de corte para colheitadeira com 19 linhas, classificada no código 8433.90.90 da CM;
Plataforma de milho para colheitadeira com 8linhas, classificada no código 8433.90.90 da NCM;
Plataforma de milho para colheitadeira com 6linhas, classificada no código 8433.90.90 da NCM;
Colheitadeira para café, classificada no código 8433.59.90 da NCM;
Colheitadeira automotriz para café com capacidade para 120 sc/h, classificada no código 8433.59.90 da NCM;
- EMPILHADEIRA - Carreta graneleira fixa até 12.000 kg, classificada no código 8427.90.99 da NCM;
- DISTRIBUIDOR CALCÁRIO E ADUBO, classificado no código 8432.40.00 da NCM:
mecânico até 5,5 m3;
com redutor até 5,5 m3;
- DEZENRAIZADOR, classificado no código 8432.10.00 da NCM:
enleirador até 120 hastes;
até 13 dentes;
- ELEVADOR - Elevador de caneca até 250 t/h, classificado do código 8428.31.00 da NCM;
- GRADES ARADORAS, classificadas no código 8432.21.00 da NCM:
com controle remoto até 44 discos;
intermediário com controle remoto até 44 discos;
intermediário até 40 discos;
mecânica até 24 discos;
pesada mecânica até 30 discos;
semipesada com controle remoto até 22 discos;
superpesada com controle remoto até 22 discos;
off-set com controle remoto até 48 discos;
hidráulico carpideira até 20 discos;
- GRADES NIVELADORAS, classificadas no código 8432.21.00 da NCM:
articulada com controle remoto até 92 discos;
controle remoto com disco liso até 60 discos;
leve até 42 discos;
tandem desencontrada até 64 discos;
tandem leve até 32 discos;
- IRRIGAÇÃO, classificada no código 8424.81.21 da NCM:
conjunto irrigação motobomba com encanamento até 107 cv;
conjunto irrigação pivot central até 100 ha;
irrigação por aspersão linear até 150 ha;
irrigação com carretel enrolador até 50 ha;
irrigação por gotejamento;
irrigação por microaspersão;
irrigação por aspersão convencional fixo;
irrigação por aspersão convencional móvel;
- MÁQUINAS DE LIMPEZA, classificadas no código 8437.10.00 da NCM:
pré-limpeza até 180 t/h;
limpeza até 120 t/h;
- PLANTADEIRAS ADUBADEIRAS, classificadas no código 8432.30.00 da NCM:
hidráulica até 18 linhas;
plantio convencional até 18 linhas;
plantio direto até 18 linhas;
- PULVERIZADORES, classificados no código 8424.81.00 da NCM:
agrícola de barras 12 metros de 400 litros;
agrícola de barras 18 metros de 2.000 litros
agrícola de barras 18,5 metros de 3.000 litros;
- SEMEADEIRA ADUBADEIRA, classificada no código 8432.30.00 da NCM:
arrasto até 24 linhas;
hidráulica até 18 linhas;
plantio convencional até 24 linhas;
plantio direto até 24 linhas;
- SECADORES, classificados no código 8419.31.00 da NCM:
contínuos de fluxo misto até 200 t/h;
contínuo de fluxo concorrente até 200 t/h;
fluxo intermitente até 80 t/h;
- SULCADORES, classificados no código 8432.80.00 da NCM:
sulcador até 4 linhas;
sulcador adubador até 4 linhas;
- TRANSPORTADORES, classificados no código 8428.31.00 da NCM:
vertical até 240 t/h;
horizontal até 250 t/h;
- TERRACEADOR de arrasto até 20 discos com controle remoto, classificado no código 8432.10.00 da NCM;
- TRILHADEIRA SEM BATEDEIRAS, classificada no código 8433.52.00 da NCM:
trilhadeira até 60 kg/h;
batedeira até 60 kg/h;
- CLASSIFICADOR DE SEMENTES:
mesa densimétrica 12 t/h, classificada no código 8437.10.00 da NCM;
elevador capacidade 12 t/h, classificado no código 8428.32.00 da NCM.
Art. 7º As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Convênio ICMS 18/97)
Art. 8º As saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. (Convênio ICMS 84/90)
Redação dada aocaputart. 9º do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 10.01.02.
Art. 9º As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 136/94).
Redação dada ao art. 9º do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 22.10.01 até 09.01.02.
Art. 9º As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. (Convênio ICMS 136/94)
Redação original, efeitos até 21.10.01.
Art. 9º As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), sociedade civil sem fim lucrativo, em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes. (Convênio ICMS 136/94)
§ 1º São 'perdas', para efeito deste artigo, os produtos que estiverem:
I - com a data de validade vencida;
II - impróprios para comercialização;
III - com a embalagem danificada ou estragada.
§ 2º A isenção do ICMS aplica-se, também, às saídas dos produtos recuperados de que trata este artigo promovidas:
Redação dada ao inciso I, § 2º, art. 9º do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 10.01.02.
I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
Redação dada ao inciso I, § 2º, art. 9º do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos de
22.10.01 a 09.01.02.
I - pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
Redação original, efeitos até 21.10.01.
I - por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
II - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.
Art. 10. As operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos do segmento industrial coureiro e calçadista e de artefatos de couro em geral, relativamente: (Convênio ICMS 55/93)
I - à exigência do diferencial de alíquota devido nas aquisições interestaduais;
II - às entradas de máquinas e equipamentos importados do exterior, sem similar nacional produzido no País.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - relação das máquinas e equipamentos necessários ao empreendimento;
II - laudo que comprove a ausência de similaridade, na hipótese do inciso II do caput, fornecido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
Art. 11. Desembaraço aduaneiro, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada à distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais. (Convênio ICMS 55/89)
Art. 12. O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Convênio ICMS 80/95)
§ 1º A fruição do benefício da isenção a que se refere o caput, deste artigo fica condicionada a que:
I - não haja contratação de câmbio;
II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.
§ 2º O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em petição do interessado.
§ 3º O benefício da isenção poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a condição relativa à contratação de câmbio, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
§ 4º A ausência de similaridade acima referida deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.
Redação dada ao caput do art. 13 do Anexo II, pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 09.08.01.
Art. 13. As operações e as prestações a seguir indicadas, envolvendo representações diplomáticas e funcionários: (Convênio ICMS 158/94)
Redação original, efeitos até 08.08.01.
Art. 13. As operações a seguir indicadas, envolvendo representações diplomáticas e funcionários: (Convênio ICMS 158/94 e 90/97)
I - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, indicados pelo Ministério das Relações Exteriores;
II - saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que a saída esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;
III - desembaraço aduaneiro de mercadorias, em importação direta do exterior, por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que tais mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
Acrescido o inciso IV ao art. 13 do Anexo II pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 09.08.01.
IV - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que a mercadoria esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 1º A concessão do benefício previsto neste artigo condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º Na hipótese do inciso II, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relacionado com a fabricação do veículo beneficiado com a isenção prevista neste artigo.
§ 3º Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.
Acrescido o § 4º ao art.13 do Anexo II pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 31.07.07.
§ 4º Em substituição ao disposto no inciso IV do caput poderá ser ressarcido diretamente às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente o ICMS pago nas operações internas destinadas à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso.
Art. 14. As prestações de serviços locais de difusão sonora. (Convênios ICMS 08/89 e ICMS 102/96)
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica condicionada à divulgação, a título gratuito, quando solicitada pelo Fisco, de matéria relativa ao ICMS e de informação para conscientização do público, visando o combate à sonegação.
Revogado o art. 15 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 04.01.05.
Art. 15. REVOGADO
Redação original, efeitos até 03.01.05.
Art. 15. As saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. (Convênio AE 05/72)
Redação dada ao art. 16 do Anexo II pelo Decreto 83/07, efeitos a partir de 26.03.07.
Art. 16. O fornecimento de energia elétrica para consumo residencial , gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, quando a faixa de consumo não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts - hora mensais. (Convênio ICMS 20/89)
Redação original, efeitos até 25/03/07.
Art. 16. O fornecimento de energia elétrica para consumo residencial nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 20/89)
I - quando a faixa de consumo não ultrapasse a 50 (cinqüenta) quilowatts - hora mensais;
II - quando a faixa de consumo não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts - hora mensais, sendo gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.
Art. 17. As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como as prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas. (Convênio ICMS 107/95) Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo deverá ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
Art. 18. Na saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução. (Convênio ICM 33/77)
Parágrafo único. A isenção não se aplica às embarcações:
I - com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
II - recreativas e esportivas de qualquer porte;
III - dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH.
Art. 19. As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 105/95)
- quando destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;
- no retorno dos equipamentos referidos na alínea anterior ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.
Art. 20. No fornecimento de refeições, no próprio local, a título gratuito ou subsidiado: (Convênio ICM 01/75)
- por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados;
- por agremiações estudantis, de educação ou assistência social, órgãos públicos, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou funcionários, conforme o caso.
Art. 21. As operações com leite 'in natura' ou pasteurizado, tipos 'B' e 'C', de estabelecimento varejista e produtor com destino a consumidor final, situado neste Estado. (Convênio ICM 07/77)
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não alcança as operações com leite tipo longa-vida.
Art. 22. As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor. (Convênio AE 6/73)
Parágrafo único. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação.
Redação dada ao art. 23 do Anexo II pelo Decreto 11/07, efeitos a partir de 01.02.07.
Art. 23. A saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos, na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA é limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação. (Convênio ICMS 58/96)
§ 1º Até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS remeterá à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo órgão federal competente, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
- identificação da embarcação, detalhando:
potência;
nome do proprietário;
consumo mensal;
ano de fabricação;
nome da embarcação e seus números de registro na Capitania dos Portos, na SEAP/PR e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA;
- quantitativo anual do óleo diesel que poderá ser contemplado com o benefício fiscal.
§ 2º A isenção será efetivada desde que obedecidas às seguintes condições: I - a empresa distribuidora de combustível deverá:
possuir registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP como distribuidora;
ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");
estar devidamente credenciada na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;
ser a responsável pelo transporte do combustível até o destinatário;
comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da SEAP/PR;
II - a embarcação pesqueira deverá:
possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos do Pará:
Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;
Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;
possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador atualizados nos órgãos mencionados na alínea "e" do inciso I do § 1º;
comprovar a sua regularidade relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da SEAP/PR.
§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao credenciamento do adquirente na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e à comprovação, junto à distribuidora, do cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do parágrafo anterior, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
§ 4º O credenciamento previsto no parágrafo anterior será efetuado pelas entidades representativas do setor pesqueiro por meio de requerimento à Diretoria de Fiscalização - DFI, instruído com os documentos mencionados no inciso II do § 2º.
§ 5º Para efeito do credenciamento previsto na alínea "c" do inciso I do § 2º, a empresa distribuidora deverá encaminhar requerimento à DFI.
§ 6º O documento de concessão do credenciamento conterá:
- o nome da empresa beneficiária;
- o nome da embarcação;
- o número de registro na SEAP;
- o número de registro na Capitania dos Portos;
- a previsão de consumo anual de óleo diesel determinada em litros.
§ 7º O documento de que trata o parágrafo anterior será emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
- 1ª via - contribuinte beneficiário/distribuidora;
- 2ª via - entidade representativa do setor pesqueiro;
- 3ª via - Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
§ 8º O consumo mensal de cotas de óleo diesel será homologado mediante a comprovação de aquisição através do Sistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro - SSDP, administrado pela SEAP/PR.
§ 9º Para fins de comprovação do parágrafo anterior, a entidade representativa do setor pesqueiro deverá apresentar até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento - RADI referente ao mês anterior com as seguintes informações:
- identificação da empresa pesqueira;
- identificação da embarcação credenciada;
- endereço do porto de descarga;
- informação sobre o tipo de pesca e identificação, pelos órgãos de controle dos recursos pesqueiros, das espécies de pescados que a embarcação está autorizada a capturar;
- quantidade de combustível recebido pela embarcação pesqueira no mês, com a isenção do imposto;
- saldo de cota para o período seguinte;
- nome da distribuidora credenciada que forneceu o produto;
- número das Requisições de Óleo Diesel - RODe's emitidas na forma exigida pela SEAP/PR referente ao abastecimento;
- data de abastecimento inerente às RODe's informadas.
§ 10. A quantidade homologada mensal será abatida da Previsão de Consumo anual registrada e controlada pelo SSDP-SEAP/PR.
§ 11. Compete à Coordenação Especial de Administração Tributária - Substituição Tributária - CEEAT-ST:
- monitorar o acesso ao SSPD-SEAP/PR, no âmbito da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;
- recepcionar e avaliar o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento RADI;
- fiscalizar o estado físico das embarcações credenciadas;
- proceder à auditoria nos Mapas de Bordo de que trata a Instrução Normativa Interministerial nº 26, de 19 de julho de 2005, quando pertencentes às empresas pesqueiras em atividade no Estado do Pará;
- fornecer à DFI informações para o credenciamento de que trata o § 4º.
§ 12. Para fins de ressarcimento do ICMS, a distribuidora emitirá, mensalmente, nota fiscal relativa ao total do imposto retido pela refinaria, relativamente à quantidade de óleo diesel fornecido às embarcações pesqueiras com isenção de ICMS autorizada pelo Estado do Pará, observado o seguinte:
- a nota fiscal de ressarcimento será emitida no último dia do mês de fornecimento do produto beneficiado com a isenção e encaminhada à CEEAT-ST;
- a distribuidora apresentará à CEEAT-ST pedido de ressarcimento que deverá ser acompanhado da nota fiscal de ressarcimento, notas fiscais originais de venda e respectivos conhecimentos de carga, bem como o Relatório com informações das RODe's recebidas no período, na forma do SSPD-SEAP/PR;
- a CEEAT-ST avaliará e homologará o ressarcimento no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do pedido de ressarcimento.
§ 13. As entidades que representem seus associados na operacionalização do benefício da isenção do ICMS deverão adotar os seguintes procedimentos:
- manter atualizado, via SSDP, o cadastro dos beneficiários, das embarcações pesqueiras e das empresas fornecedoras de óleo diesel, encaminhando a documentação atualizada pertinente;
- emitir, a partir do SSDP, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - ROD'e, a cada autorização de abastecimento, com as seguintes informações:
nome do proprietário da embarcação pesqueira;
nome da embarcação;
data da emissão;
quantidade de litros solicitada;
total autorizado;
- promover junto aos seus associados, beneficiários do Programa, a adoção de dispositivo eletrônico que permita o abastecimento das embarcações pesqueiras, de forma automatizada;
manter controle dos documentos comprobatórios de compra de óleo diesel, beneficiados com a isenção do ICMS;
V - na hipótese de mudança de propriedade da embarcação, comunicar o fato à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a habilitação na SEAP/PR, para que seja processado o credenciamento do novo beneficiário.
§ 14. Os fornecedores do combustível e os beneficiários proprietários de embarcações pesqueiras deverão adotar dispositivos que permitam a gestão eletrônica e automática das operações de abastecimento.
§ 15. O programa gerenciador de abastecimento será administrado pela SEAP/PR, ficando convalidados os procedimentos inerentes a este nos dispositivos da Instrução Normativa nº 018/SEAP/PR, de 25 de agosto de 2006, e alterações ou a que vier substituí-la.
§ 16. As normas complementares, necessárias à aplicação do disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Redação dada ao art. 23 do Anexo II pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 31.01.07.
Art. 23. A saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos, na Secretaria Especial de Agricultura e Pesca - SEAP e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA é limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação. (Convênio ICMS 58/96)
§ 1º Até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS remeterá à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo órgão federal competente, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
I - identificação da embarcação, detalhando:
potência;
nome do proprietário;
consumo mensal;
ano de fabricação;
nome da embarcação e seus números de registro na Capitania dos Portos, na Secretaria Especial de Agricultura e Pesca - SEAP e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA;
II - quantitativo anual do óleo diesel que poderá ser contemplado com o benefício fiscal.
§ 2º A isenção será efetivada desde que obedecidas às seguintes condições: I - a empresa distribuidora de combustível deverá:
possuir registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP como distribuidora;
ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");
estar devidamente credenciada na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;
ser a responsável pelo transporte do combustível até o destinatário; II - a embarcação pesqueira deverá:
possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos do Pará:
Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;
Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;
possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador atualizados nos órgãos mencionados na alínea "e" do inciso I do § 1º;
comprovar a sua regularidade referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao credenciamento do adquirente na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e à comprovação, junto à distribuidora, do cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do parágrafo anterior, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
§ 4º O credenciamento previsto no parágrafo anterior será efetuado pelas entidades representativas do setor pesqueiro por meio de requerimento à Diretoria de Fiscalização, instruído com os documentos mencionados no inciso II do § 2º.
§ 5º Para efeito do credenciamento previsto na alínea "c" do inciso I do § 2º, a empresa distribuidora deverá encaminhar requerimento à Diretoria de Fiscalização.
§ 6º O documento de credenciamento será emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
- 1ª via - contribuinte beneficiário/distribuidora;
- 2ª via - entidade representativa do setor pesqueiro;
- 3ª via - Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
§ 7º Na autorização da quantidade de consumo de óleo diesel serão observados os seguintes prazos:
- a entidade representativa do setor pesqueiro deverá, até o dia 10 (dez) do mês anterior à saída da embarcação credenciada, dar entrada do documento Relatório de Previsão de Consumo de Óleo Diesel na Delegacia Especial de Substituição Tributária - DESUT;
- a DESUT terá o prazo de 5 (cinco) dias para encaminhar o documento referido no inciso anterior à Diretoria de Fiscalização - DFI para a devida autorização das cotas, de forma que até o dia 20 do mês o sindicato receba o Relatório de Previsão com a devida homologação.
§ 8º O Relatório de Previsão de Consumo de Óleo Diesel será emitido por embarcação, por empresa e por distribuidora credenciada e conterá, no mínimo, as seguintes informações, podendo ser solicitados outros dados, a critério da Diretoria de Fiscalização - DFI/SEFA:
- identificação da empresa pesqueira;
- identificação da embarcação credenciada;
- data da última descarga de pescado e data prevista para saída com destino ao pesqueiro;
- endereço do porto de descarga;
- informação sobre o tipo de pesca e identificação, pelos órgãos de controle dos recursos pesqueiros, das espécies de pescados que a embarcação está autorizada a capturar;
- cota anual em litros;
- quantidade de combustível isenta recebida pela embarcação pesqueira nos meses anteriores;
- saldo de cotas para o período seguinte;
- nome da distribuidora credenciada que fornecerá o produto.
§ 9º A autorização referida no § 7º será:
- concedida nas quatro vias do Relatório de Previsão de Consumo de Óleo Diesel, sendo três vias devolvidas à entidade representativa do setor pesqueiro até o dia 20 do mês do pedido;
- encaminhada pela entidade referida no inciso anterior às empresas distribuidoras nele indicadas, até o 5º (quinto) dia do recebimento, juntamente com cópia do Relatório e do ofício do sindicato comunicando à(s) distribuidora(s) as quantidades de cotas a serem fornecidas.
§ 10. Compete à Delegacia Especial de Substituição Tributária:
- recepcionar os Relatórios de Previsão de Consumo de Óleo Diesel, fornecendo as informações necessárias para a homologação, pela Diretoria de Fiscalização - DFI, das cotas autorizadas;
- fiscalizar o estado físico das embarcações credenciadas;
- proceder à auditoria nos livros de registros do ICMS e outros documentos de interesse do Fisco, pertencentes às empresas pesqueiras.
§ 11. O volume máximo das cotas mensais de óleo diesel, a ser faturado sem substituição tributária pela Petróleo Brasileiro S.A. às distribuidoras credenciadas, será calculado em função da previsão de consumo mensal das empresas pesqueiras, acrescido de uma reserva técnica de 50% (cinqüenta por cento).
§ 12. No encerramento de cada mês, a quantidade em estoque de óleo diesel adquirida pelas empresas distribuidoras e ainda não vendida será abatida da quantidade autorizada para o mês seguinte, observada a reserva técnica a que se refere o parágrafo anterior.
§ 13. O resultado do cálculo referido no parágrafo anterior:
- se positivo, corresponderá à quantidade autorizada de óleo diesel a ser adquirida pela empresa distribuidora;
- se negativo, obriga a empresa distribuidora a efetuar, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, o recolhimento do imposto que deixou de ser retido pelo contribuinte substituto;
- em casos excepcionais, poderá ser autorizada pela Delegacia Especial de Substituição Tributária - DESUT, mediante exposição de motivos, a venda de óleo diesel cuja operação anterior foi realizada sob regime de substituição tributária, podendo a distribuidora requerer o ressarcimento do ICMS retido pela refinaria.
§ 14. As distribuidoras de combustíveis, nas operações com óleo diesel beneficiadas com a isenção do ICMS prevista neste artigo, remeterão à Delegacia Especial de Substituição Tributária/Gerência de Combustíveis, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, Relatório, por embarcação pesqueira, contendo as seguintes informações:
- volume de entrada de óleo diesel a cada compra e o total mensal em m³;
- número das Notas Fiscais e data das compras do mês;
- volume da cota mensal do mês em m³;
- saldo de fechamento do mês em m³;
- abertura e saldo de estoque do mês subseqüente em m³;
- volume da cota mensal do mês subseqüente em m³;
- volume excedente de estoque sujeito ao recolhimento do ICMS em m³.
- quantidade e valor do óleo diesel fornecido mensalmente, com identificação do destinatário, do número e da data das respectivas Notas Fiscais.
§ 15. As distribuidoras de combustíveis informarão a Petróleo Brasileiro S.A. sobre a necessidade de suprimento de óleo diesel, baseada na reposição do volume já comercializado e na previsão de consumo mensal autorizado, conforme resultado de cálculo previsto no inciso I do § 13.
§ 16. A Petróleo Brasileiro S.A. remeterá à Delegacia Especial de Substituição Tributária - DESUT, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às operações, Relatório contendo as seguintes informações relativas ao fornecimento de óleo diesel na forma autorizada neste artigo, destinado às distribuidoras de combustíveis deste Estado:
- a quantidade e o valor do óleo diesel fornecido mensalmente;
- a identificação do destinatário, o número e a data das respectivas Notas Fiscais. Redação original, efeitos até 05.08.03.
Art. 23. A saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação. (Convênio ICMS 58/96)
§ 1º A isenção será efetivada desde que obedecidas às seguintes condições: I - a empresa distribuidora de combustível deverá:
possuir registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidora;
ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto 'A');
estar devidamente credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda; II - a embarcação pesqueira deverá:
possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:
Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;
Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;
possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA;
comprovar a sua regularidade referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
§ 2º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao credenciamento do adquirente na Secretaria de Estado da Fazenda e à comprovação, junto à distribuidora, do cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, do parágrafo anterior, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
§ 3º O credenciamento previsto no parágrafo anterior será efetuado por meio de requerimento, pelas entidades representativas do setor pesqueiro, à Diretoria de Fiscalização, instruído com os documentos mencionados no inciso II do § 1º.
§ 4º Para efeito do credenciamento previsto na alínea 'c' do inciso I do § 1º, a empresa distribuidora deverá encaminhar requerimento à Diretoria de Fiscalização.
§ 5º O documento de credenciamento será emitido em três vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via - contribuinte beneficiário/distribuidora;
II - 2ª via - entidade representativa do setor pesqueiro;
III - 3ª via - Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 6º Até o dia trinta de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS remeterá ao Estado o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo Grupo Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, entidade vinculada à Câmara de Política dos Recursos Naturais da Presidência da República, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
I - identificação da embarcação, detalhando:
potência;
nome do proprietário;
consumo mensal;
ano de fabricação;
nome da embarcação e seus números de registros no IBAMA e na Capitania dos Portos; II - quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal.
§ 7º A entidade representativa do setor pesqueiro deverá, até o dia 15 (quinze) de cada mês, encaminhar à Diretoria de Fiscalização - DFI, da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, relatório informando a previsão de consumo de óleo diesel, para o mês subseqüente, para a devida autorização da cota mensal, por embarcação, por empresa pesqueira e por distribuidora credenciada junto ao Ministério da Agricultura e Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
§ 8º A autorização referida no parágrafo anterior:
- será concedida no próprio relatório e devolvida à entidade representativa do setor pesqueiro até o quinto dia do pedido de autorização;
- será encaminhada pela entidade referida no inciso anterior às empresas distribuidoras até o quinto dia do recebimento da autorização.
§ 9º O volume máximo das cotas mensais de óleo diesel, a ser faturado sem substituição tributária pela Petróleo Brasileiro S.A., será calculado em função da previsão de consumo mensal das empresas pesqueiras, acrescido de uma reserva técnica de 50% (cinqüenta por cento).
§ 10. No encerramento de cada mês, a quantidade em estoque de óleo diesel, adquirido pelas empresas distribuidoras e ainda não vendida, será abatida da quantidade autorizada para o mês seguinte, observada a reserva técnica a que se refere o parágrafo anterior.
§ 11. O resultado do cálculo referido no parágrafo anterior:
- se positivo, corresponderá a quantidade autorizada de óleo diesel a ser adquirida pela empresa distribuidora;
- se negativo, obriga a empresa distribuidora, até o dia 10 do mês subseqüente, a efetuar o recolhimento do imposto, que deixou de ser retido pelo contribuinte substituto.
§ 12. As distribuidoras de combustíveis nas operações com óleo diesel beneficiadas com a isenção do ICMS, prevista neste artigo, remeterão à Diretoria de Fiscalização - DFI, até o dia quinze do mês subseqüente, relatório contendo as seguintes informações:
- volume de entrada de óleo diesel a cada compra e o total mensal em m³;
- número das Notas Fiscais e data das compras do mês;
- volume da cota mensal do mês em m³;
- saldo de fechamento do mês em m³;
- abertura e saldo de estoque do mês subseqüente em m³;
- volume da cota mensal do mês subseqüente em m³;
- volume excedente de estoque sujeito ao recolhimento do ICMS em m³.
- quantidade e valor do óleo diesel fornecido mensalmente, com identificação do destinatário, do número e data das respectivas Notas Fiscais.
§ 13. As distribuidoras de combustíveis informarão a Petróleo Brasileiro S.A. sobre a necessidade de suprimento de óleo diesel, baseado na reposição do volume já comercializado e a previsão de consumo mensal autorizado, conforme resultado de cálculo previsto no inciso I, § 11.
§ 14. A Petróleo Brasileiro S.A. remeterá à Diretoria de Fiscalização - DFI, até o dia quinze do mês subseqüente às operações, relatório contendo as seguintes informações relativas ao fornecimento de óleo diesel, na forma autorizada neste artigo, destinado às distribuidoras de combustíveis deste Estado:
- a quantidade e valor do óleo diesel fornecido mensalmente;
- a identificação do destinatário, o número e a data das respectivas Notas Fiscais.
Art. 24. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente. (Convênio ICMS 03/90)
Parágrafo único. O trânsito do óleo lubrificante usado ou contaminado até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor deverá ser acompanhado por Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.
Art. 25. As operações internas e interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí. (Convênio ICMS 66/94)
Art. 26. As operações internas com os seguintes produtos: (Convênio ICM 44/75) I - hortifrutícolas em estado natural:
abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, anis, aneto,araruta, arruda, almeirão, azedim, aspargo;
batata-doce, berinjela, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, bertalha, broto de samambaia;
camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor;
endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, espinafre;
flores, funchos e folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas nacionais, exceto: amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras, uvas;
gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;
Redação dada a alínea "g" do Art. 26 do Anexo II, pelo Decreto 876/04, efeitos a partir de 20.02.04.
macaxeira, manjericão, manjerona, milho-verde, mostarda e moranga;
Redação original, efeitos até 19.02.04.
macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, milho-verde, mostarda, moranga;
nabiça, nabo;
pepino, pimentão, pimenta, exclusive pimenta-do-reino;
quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, repolho-chinês, ruibarbo, salsa, segurelha;
l) taioba, tampala, tomate, tomilho, salsão, vagem.
- aves vivas;
- aves abatidas em estado natural, simplesmente resfriadas ou congeladas, quando produzidas no Estado do Pará;
- ovos;
- pintos de 01 (um) dia;
- os produtos decorrentes de suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, cunicultura e ranicultura;
Redação dada ao inciso VII do Art. 26 do Anexo II, pelo Decreto 876/04, efeitos a partir de 20.02.04.
- arroz e feijão, realizada na primeira operação do produto;
Redação original, efeitos até 19/02/04.
- arroz, feijão, farinha de mandioca e milho, realizada na primeira operação do produto;
- insumos agropecuários.
§ 1º A isenção prevista neste artigo, não se aplica aos produtos relacionados nos incisos I, III, IV e VII, quando destinados à industrialização.
Redação dada ao § 2º do art. 26 do Anexo II, pelo Decreto 332/03, efeitos a partir de 15.09.03.
§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, às saídas interestaduais de frutas frescas, exceto:
- amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras e uvas;
- maracujá, quando não acondicionado em caixa de madeira, papelão ou plástico, destinado ao consumo in natura.
Redação original, efeitos até 14.09.03.
§ 2º Aplica-se, também, a isenção prevista neste artigo às saídas interestaduais de frutas frescas, promovidas por qualquer estabelecimento, exceto: amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras e uvas.
Redação dada ao caput do art. 27 do Anexo II pelo Decreto 102/03, efeitos a partir de 08.01.03.
Art. 27. As operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por: (Convênio ICMS 93/98).
- institutos de pesquisa federais ou estaduais;
- institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
- universidades federais ou estaduais;
- organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;
Redação dada ao inciso V do art. 27 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 04.01.05.
- fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este artigo.
Acrescido o inciso VI ao art. 27 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Redação anterior, efeitos até 03.01.05.
V - fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores.
Redação original, efeitos até 07.01.03.
Art. 27. As operações decorrentes da importação do exterior, realizadas pelas Universidades Federal ou Estadual, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990. (Convênio ICMS 93/98)
Redação dada ao § 1º, art. 27 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país.
Redação original, efeitos até 21.10.01.
§ 1o O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica.
§ 2º O benefício será concedido mediante despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em petição do interessado.
§ 3º A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
Redação dada ao § 4º do art. 27 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 04.01.05.
§ 4º A inexistência de produto similar produzido no país, a que se refere o § 1º, será atestada:
- por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
- na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, estabelecido em ato de seu titular.
Acrescido o § 4º ao art. 27 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 22.10.01 a 03.01.05.
§ 4º A inexistência de produto similar produzido no país, a que se refere o § 1º, será atestada por órgão federal competente.
Acrescido o § 5º ao art. 27 do Anexo II pelo Decreto 102/03, efeitos a partir de 008.01.03.
§ 5º O benefício previsto neste artigo, relativamente às organizações indicadas no inciso IV e suas fundações, somente se aplica às seguintes empresas:
- Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
- Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);
- Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS);
- Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;
- Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.
Acrescido o § 6º ao art. 27 do Anexo II,, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 04.01.05
§ 6º O atestado, emitido nos termos do § 4º, terá validade máxima de 6 (seis) meses.
Art. 28. Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de 'drawback', na modalidade 'suspensão', desde que: (Convênio ICMS 27/90)
- o Ato Concessório do regime aduaneiro comprove tratar-se de 'drawback', modalidade 'suspensão', beneficiado com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;
- o importador:
promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência, mediante apresentação dos documentos referidos no
§ 2º;
entregue à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com expressa indicação do bem a ser exportado.
§ 1º Nos eventos adiante indicados, sem prejuízo das exigências contidas no inciso II do caput, o importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua emissão, cópia do respectivo ato:
- prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado - Ato Concessório aditivo;
- transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas - novo Ato Concessório.
§ 2º A efetivação da exportação referida na alínea 'a' do inciso II docaputdeste artigo será comprovada pelo importador até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportação, obtido por meio do SISCOMEX, expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque, ou, na
impossibilidade de sua extração, de documento equivalente, autenticado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal do local do embarque para exportação.
§ 3º Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício da isenção, bem como na saída de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do Ato Concessório da importação sob o regime de 'drawback', na modalidade 'suspensão'.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.
§ 5º A inobservância das disposições previstas neste artigo acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no § 3º, resultando na descaracterização do benefício da isenção, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.
Art. 29. Operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados à integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva: (Convênio ICMS 130/94)
- desembaraço aduaneiro, pelo importador, desde que a importação também esteja isenta do Imposto de Importação;
- saída interna ou interestadual.
§ 1º As operações referidas neste artigo devem estar amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput:
- a isenção não prevalecerá quando na importação das mercadorias haja redução da base de cálculo do Imposto de Importação, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será proporcional àquela redução;
- o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende à condição prevista no parágrafo anterior;
- não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com esta isenção.
Art. 30. No desembaraço aduaneiro em importação do exterior: (Convênio ICMS 18/95)
- de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria substituída;
- de mercadoria que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
- de mercadoria que tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;
Redação dada ao inciso IV do art. 30 do Anexo II, pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.
- de amostras sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;
Redaçao original, efeitos até 05.08.03.
- de amostras de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;
- de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;
- de medicamentos importados do exterior por pessoa física;
- de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;
- de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecida a condição prevista no inciso II do § 2º.
Acrescido o inciso IX ao art. 30 do Anexo II pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.
- de mercadoria devolvida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização.
Redação dada ao § 1º do art. 30 do Anexo II pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.
§ 1º Na hipótese prevista nos incisos V e VIII do caput, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto.
Redação original, efeitos até 05.08.03.
§ 1º Na hipótese prevista nos incisos V, VI e VIII do caput, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto.
§ 2º O disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:
Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 30 do Anexo II, pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.
- em relação aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do caput, não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do Fisco federal;
Redação original, efeitos até 05.08.03.
- em relação aos incisos I a VII docaputnão tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do imposto de Importação, mediante reconhecimento do Fisco federal;
- em relação ao inciso VIII do caput, haja isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada.
Art. 31. As importações do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 64/95)
Parágrafo único. Para fruição do benefício da isenção às importações referidas neste artigo fica dispensado o exame de similaridade.
Art. 32. As importações do exterior, de mercadorias sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo. (Convênio ICMS 48/93)
Art. 33. As entradas decorrentes de importação de medicamento, sem similar produzido no país, efetuada pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, desde que a importação seja contemplada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS 73/98)
§ 1o O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese do medicamento destinar-se aos portadores da doença de Gaucher.
§ 2o A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal.
§ 3º A isenção será efetivada mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, em requerimento com o qual faça prova dos requisitos previstos neste artigo.
Art. 34. O desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS 58/99)
Redação dada ao § 1º do art.34 do Anexo II, pelo Decreto 593/03, efeitos de 23.10.03.
§ 1º O benefício da isenção à mercadoria ou bem importado sob o regime de que trata ocaput, não será aplicado caso haja exigência proporcional dos impostos federais, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 do Anexo III.
Redação original, efeitos até 22.10.03
§ 1º O benefício da isenção à mercadoria ou bem importado sob regime de que trata o caput, não será aplicado caso haja exigência dos impostos federais, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será reduzida na mesma proporção.
§ 2º O inadimplemento das condições da importação sob o Regime Especial de que trata ocaputtornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual.
Acrescido o § 3º ao Art. 34 do Anexo II pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.
§ 3º As normas complementares à fruição do benefício de que trata ocaputserão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Art. 35. A prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros entre o Município de Santa Isabel e os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Belém, compreendendo, Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara. (Convênio ICMS 37/89)
Art. 36. As prestações de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros realizadas por prefeituras municipais, com tarifas subsidiadas. (Convênio ICMS 07/92)
Art. 37. As prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi. (Convênio ICMS 99/89)
Art. 38. As operações que destinem ao Ministério da Saúde os seguintes equipamentos médico-hospitalares nas quantidades a seguir indicadas, para atender ao 'Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar', instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde: (Convênio ICMS 77/00)
Redação dada aos incisos do art. 38 do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 10.01.02.
- 2 sistemas de vídeo-endoscópio, classificado no código 9018.19.10 da NBM/SH;
- 1 processadora automática filme convencional mamografia, classificada no código 8442.30.00 da NBM/SH;
- 1 mamógrafo com dispositivo biópsia estereotaxia, classificado no código 9022.14.11 da NBM/SH;
- 1 ecógrafo doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia, classificado no código 9018.12.10 da NBM/SH.
Redação original, efeitos até 09.01.02.
- 2 sistemas de vídeo-endoscópio, classificadas no código 9018.19.10 da NBM/SH;
- 1 processadora automática filme convencional mamografia, classificada no código 8442.30.00 da NBM/SH;
- 1 mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia, classificada no código 9022.14.11 da NBM/SH;
- 1 tomografia computadorizada - 35 kw, classificada no código 9022.12.00 NBM/SH;
- 1 ecógrafo doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia, classificado no 9018.12.10 da NBM/SH.
Art. 39. A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e
desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular. (Convênio ICMS 88/91)
§ 1º A isenção referida nocaputaplica-se, também:
- a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome.
- as saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.
Redação dada ao § 2º do art. 39 do Anexo II, pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.
§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o caput deste artigo.
Redação original, efeitos até 05.08.03.
§ 2º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso I.
Art. 40. As operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, para reequipamento policial da Polícia Militar e pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, para reequipamento de sua fiscalização. (Convênio ICMS 34/92)
Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
Art. 41. As operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 e regulamentado pelo Decreto 2.381, de 12 de novembro de 1997. (Convênio ICMS 75/00)
§ 1º A isenção somente se aplica aos veículos que, cumulativamente, estiverem contemplados:
- no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;
- com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo aos veículos saídos com a isenção de que trata este artigo.
§ 3º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço de aquisição dos respectivos veículos.
Redação dada aocaputdo art. 42 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 19.10.04.
Art. 42. As operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICM 35/77)
Redação original, efeitos até 18.10.04.
Art. 42. As operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou por cruza, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICM 35/77)
- entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;
- saída destinada a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Renumerado o parágrafo único para § 1º do art 42 do Anexo II, pelo Decreto 1.226/04, efeitos a partir de 28.04.04.
§ 1º A isenção aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I deste artigo, tenha condições de obtê-lo no país.
Acrescido o § 2º ao art 42 do Anexo II, pelo Decreto 1.226/04, efeitos a partir de 28.04.04.
§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.
Art. 43. As operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. (Convênio ICMS 70/92)
Art. 44. As operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta. (Convênio ICM 40/75)
Parágrafo único. O disposto neste artigo se estende às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades para os consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos.
Acrescido o art. 44-A ao Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 30.12.05.
Art. 44-A. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas. (Convênio ICMS 87/02)
§ 1º A isenção prevista nocaputfica condicionada a que:
- os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
- o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;
- não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes deste artigo com destino às entidades públicas referidas no caput, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.
Redação dada ao art. 45 do Anexo II pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 12.07.04.
Art. 45. As operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Convênio ICMS 10/02).
I - recebimento pelo importador:
dos produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;
Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, todos classificados no código 2933.39.29;
Redação dada ao item 4 da alínea 'a' do inciso I do art.45 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.
Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;
Redação original, efeitos até 08.08.05
Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)
piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;
Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;
Citosina, 2933.59.99;
Redação dada ao item 8 da alínea 'a' do inciso I do art.45 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.
Timidina, 2934.99.23;
Redação original, efeitos até 08.08.05
Timidina, 2934.90.23;
Redação dada ao item 9 da alínea 'a' do inciso I do art.45 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.
2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;
Redação original, efeitos até 08.08.05
2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;
Redação dada ao item 10 da alínea 'a' do inciso I do art.45 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.
(2R, 5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;
Redação original, efeitos até 08.08.05.
(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;
Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;
Cloreto de Tritila, 2903.69.19;
Tiofenol, 2908.20.90;
4-Cloro-2-2(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-ltrifluorometil-anilina, 2921.42.29;
N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;
Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;
(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-
hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;
Oxetano (ou : 3´, 5´-Anidro-timidina, 2934.99.29;
5-metil-uridina, 2934.99.29;
Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;
2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;
Inosina, 2934.99.39;
3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;
N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridionocarboxamida, 2933.39.29;
5'- Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina;
dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
Redação dada ao item 1 da alínea 'b' do inciso I do art.45 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.
Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*, 3S*), 3alfa, 4aBeta, 8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;
Redação original, efeitos até 08.08.05
Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
Zidovudina - AZT, 2934.99.22;
Sulfato de Indivadir, 2924.29.99;
Lamivudina, 2934.99.93;
Didanosima, 2934.99.29;
Nevirapina, 2934.99.99;
Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;
dos mediacamento de uso huamno para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:
Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, mediacamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99; 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;
Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;
Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;
Acrescido o item 6 à alínea 'c'do inciso I do art. 45 do Anexo II pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 08/12/06.
Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68. II - saídas interna e interestadual:
dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:
Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;
Ganciclovir, 2933.59.49;
Zidovudina, 2934.99.22;
Didanosina, 2934.99.29;
Estavudina, 2934.99.27;
Lamivudina, 2934.99.93;
Nevirapina, 2934.99.99;
dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:
Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;
Zalcitabina. Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivurdina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
Saquinavir, Sulfato de Indivanir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;
Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;
Acrescido o item 6 a alínea 'b' do inciso II do art. 45 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99.
§ 1º A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
Redação original, efeitos até 11.07.04.
Art. 45. As operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Convênio ICMS 51/94)
I - recebimento pelo importador:
dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;
Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;
Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;
2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39. 29;
Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)
piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;
Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;
Citosina, 2933.59.99;
Zidovudina - AZT, 2934.90.22;
Timidina, 2934.90.23;
Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;
2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;
Nevirapina, 2934.90.99;
(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;
Acrescido o item 18 à alínea 'a' do inciso I do art. 45 do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 15.01.02.
medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99;
dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados:
Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99;
o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;
Acrescido o item 3 à alínea 'b' do inciso I do art. 45 do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 15.01.02.
medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99;
II - saídas interna e interestadual:
dos fármacos Nevirapina, código 2934.90.99; Zidovudina, código 2934.90.22; Ganciclovir, código 2933.59.49; Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29; e Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
Redação dada à alínea 'b' do inciso II do art. 45 do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 15.01.02.
dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina - AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos da NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99.
Redação original, efeitos até 14/01/02.
dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.
§ 1º A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
Redação dada ao art.46 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 25.04.05.
Art. 46. As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (Convênio ICMS 47/97)
- cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
sem mecanismo de propulsão, código 8713.10.00;
outros, código 8713.90.00.
- partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, código 8714.20.00;
- próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
próteses articulares:
femurais, código 9021.31.10;
mioelétricas, código 9021.31.20;
outras, código 9021.31.90;
outros artigos e aparelhos:
artigos e aparelhos ortopédicos, código 9021.10.10;
artigos e aparelhos para fraturas, código 9021.10.20;
partes e acessórios:
de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, código 9021.10.91;
outros, código 9021.10.99;
- partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, código 9021.39.91;
- outras, código 9021.39.99;
- aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, código 9021.40.00;
- partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, código 9021.90.92;
- Barra de apoio para portador de deficiência física, código 7615.20.00.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
Redação original, efeitos até 24.04.05.
Art. 46. As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Convênio ICMS 47/97)
- cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
sem mecanismo de propulsão, código 8713.10.00;
outros, código 8713.90.00.
- partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, código 8714.20.00;
- próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
próteses articulares:
femurais, código 9021.11.10;
mioelétricas, código 9021.11.20;
outras, código 9021.11.90;
outros artigos e aparelhos:
artigos e aparelhos ortopédicos, código 9021.19.10;
artigos e aparelhos para fraturas, código 9021.19.20;
partes e acessórios:
de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, código 9021.19.91;
outros, código 9021.19.99;
- partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, código 9021.30.91;
- outras, código 9021.30.99;
- aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, código 9021.40.00;
- partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, código 9021.90.92;
Acrescido o inciso VIII ao art. 46 do Anexo II pelo Decrto nº 834/03, efeitos a partir de 01.11.03.
- Barra de apoio para portador de deficiência física, código 7615.20.00.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
Art. 47. As operações de saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros ou de produto semi-elaborado constante nos Convênios ICM 07, de 27 de fevereiro de 1989, e ICMS 15, de 25 de abril de 1991, observada as seguintes disposições: (Convênio ICM 65/88 e ICMS 49/94)
- o benefício da isenção é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;
- o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na Nota Fiscal;
- a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;
- as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem dos referidos municípios, perderão o direito a isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização no estabelecimento destinatário;
- o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio com o benefício de que cuida este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fazendária do seu domicílio fiscal.
§ 1º Na saída referida no caput, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 vias, que terão a seguinte destinação:
- a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;
- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;
- a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM;
- a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;
- a 5ª via acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
§ 2º É facultado ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, caso em que será oferecida, para efeito do inciso IV do parágrafo anterior cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal.
§ 3º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações que lhe são próprias, o número da inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver circunscrito o seu estabelecimento.
§ 4º A vistoria física, quando do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas, será realizada com a apresentação da 1ª, 3ª e 5ª via da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, ocasião em que serão retidas a 5ª via daquela e a 3ª via deste, para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.
§ 5º A constatação do ingresso das mercadorias nos referidos municípios será divulgada pela SUFRAMA, por meio de declaração disponível na 'internet', após a análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a sua remessa para aquelas áreas, retidos por ocasião da vistoria a que se refere o parágrafo anterior.
§ 6º Não efetuada, por qualquer motivo, a divulgação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte remetente poderá, desde que o imposto ainda não tenha sido objeto de lançamento de ofício, solicitar da SEFAZ/AM ou da SUFRAMA a comprovação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas.
§ 7º Para fins do disposto no parágrafo anterior, será observado o seguinte: I - o contribuinte deve instruir seu pedido com:
cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte;
cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;
declaração assegurando que até a data da protocolização do pedido não foi notificado para efetuar o recolhimento do imposto relativo à operação ou que não foi efetuado o lançamento de ofício.
II - após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM emitirão parecer conjunto sobre o pedido, remetendo cópia ao Fisco deste Estado, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido.
§ 8º Relativamente ao desinternamento da mercadoria:
- no caso de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor deste Estado;
- será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo permanente do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação;
- não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal de remessa.
Art. 48. As saídas internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de produtos de uso e consumo que tenham sido adquiridos de terceiros. (Convênio ICMS 70/90)
Art. 49. As saídas internas de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem. (Convênio ICMS 70/90)
Parágrafo único. A isenção será aplicada, ainda, aos bens referidos no caput, em retorno ao estabelecimento de origem.
Art. 50. As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Convênio ICM 01/91)
Acrescido o art. 50-A ao Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
Art. 50-A. As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Convênio ICMS 80/05)
§ 1º O benefício de que trata ocaputfica condicionado à desoneração dos impostos e das contribuições federais.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com o benefício previsto neste artigo.
Alterado o início dos efeitos do art. 51 do Anexo II pelo Decreto 261/07, passando para 01/02/07.
Redação dada ao art. 51 do Anexo II pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 08.02.07.
Art. 51. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Convênio ICMS 03/07)
§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 3º A isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida em despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído com:
- laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:
especifique o tipo de deficiência física;
discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;
- comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
- cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
- cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
- comprovante de residência.
§ 4º Não será acolhido, para os efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso I do parágrafo anterior que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.
§ 5º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
§ 6º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda poderá editar normas adicionais de controle, bem como definir os casos de deficiência para os quais o benefício se aplica.
§ 7º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
- a primeira via deverá permanecer com o interessado;
- a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
- a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
- a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.
§ 8º O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:
- até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;
- até 180 (cento e oitenta) dias:
cópia autenticada do documento mencionado no § 5º;
cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I do § 3º.
§ 9º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
§ 10. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
- transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
- modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
- emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
- não atender ao disposto no § 8º deste artigo.
§ 11. Não se aplica o disposto no inciso I do § 10 nas hipóteses de:
- transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
- transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
- alienação fiduciária em garantia.
§ 12. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
- o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
- o valor correspondente ao imposto não recolhido;
- as declarações de que:
a operação é isenta de ICMS nos termos deste artigo;
nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.
§ 13. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 10.
§ 14. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 15. A autorização de que trata o § 7º será emitida em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo Único do Convênio ICMS 03/07, de 19 de janeiro de 2007.
§ 16. Considera-se, também, adaptação o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
§ 17. O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008.
Redação dada ao art. 51 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 19.10.04 a 07.04.07.
Art. 51. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE) especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Convênio ICMS 77/04)
§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço.
§ 2º A isenção de que trata ocaputserá previamente reconhecida em despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado instruído com:
- laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN ou outro órgão por ele autorizado, no local onde o interessado esteja domiciliado, que:
ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;
especifique o tipo de deficiência física;
especifique as adaptações necessárias;
- Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, conforme Anexo II do Convênio ICMS 77, de 24 de setembro de 2004, disponibilidade essa compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
- cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
- cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
Revogado o inciso V do § 2º do art. 51 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 25.04.05.
- REVOGADO
Redação original, efeitos até 24.04.05.
- certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ou declaração de isenção;
- comprovante de residência.
§ 3º Não será acolhido, para efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso I do parágrafo anterior que não contiver, detalhadamente, todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.
§ 4º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do ICMS e sem a apresentação de cópia autenticada do documento de habilitação.
§ 5º Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá apresentar, à repartição fiscal junto à qual foi reconhecida a isenção, cópia autenticada do documento mencionado no parágrafo anterior, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 6º Se deferido o pedido, a autoridade competente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
- a primeira via deverá permanecer com o interessado;
- a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
- a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
- a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.
§ 7º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com o fisco Estadual.
§ 8º O adquirente deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
- transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
- modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;
- emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.
§ 9º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, excetuam-se da hipótese prevista no inciso I os casos de alienação fiduciária em garantia.
§ 10. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
- o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
- o valor correspondente ao imposto não-recolhido;
- as declarações de que:
a operação é isenta do ICMS, nos termos deste regulamento;
nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.
§ 11. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período previsto no inciso I do § 8º.
§ 12. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 13. O adquirente do veículo deverá entregar, à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil, contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal.
§ 14. A autorização de que trata o § 6º será emitida em formulário próprio, conforme o Anexo I do Convênio ICMS 77, de 24 de setembro de 2004.
§ 15. Considera-se, também, adaptação o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
Redação dada ao § 16 do art. 51 do Anexo II pelo Decreto 17/07, efeitos a partir de 01.01.07.
§ 16. O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de janeiro de 2007.
Redação dada ao § 16 do art. 51 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 19.10.04 a 31.12.06.
§ 16. O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006.
Redação original, efeitos até 18.10.04.
Art. 51. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos deste artigo. (Convênio ICMS 35/99)
§ 1º A isenção aplicada ao veículo de que trata ocaputserá previamente reconhecida em despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado, instruído com:
- declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste:
o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
que o benefício será repassado ao adquirente;
que o veículo se destina a uso de adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
- laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN ou por outro órgão, a critério de cada unidade federada, onde residir em caráter permanente o interessado, que:
ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;
especifique o tipo de defeito físico;
especifique as adaptações necessárias;
- comprovação de sua capacidade econômico-financeira.
§ 2º Não será acolhido, para os efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso II do parágrafo anterior que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.
§ 3º O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:
- transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
- modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;
- emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.
§ 4º O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:
- indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
- entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica de 1ª via do respectivo documento fiscal.
§ 5º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do parágrafo terceiro.
§ 6º Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo ao veículo.
Redação dada ao § 7º do art. 51 do Anexo II pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 12.07.04.
§ 7º O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados até 31 de outubro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004.
Redação dada ao § 7º do art. 51 do Anexo II, pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 01.05.04 a 11.07.04.
§ 7º O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados até 30 de julho de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de setembro de 2004.
Redação dada ao § 7º do art. 51 do Anexo II pelo Decreto 5.499/02, efeitos de 13.09.02 a 30.04.04.
§ 7º O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004.
Redação original, efeitos 12.09.02.
§ 7º O benefício previsto neste artigo somente será aplicado em relação aos pedidos que tenham sido protocolados até 31 de maio de 2002, cuja saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002.
Art. 52. As saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA) e doadas à SUDENE para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste. (Convênio ICMS 108/93)
Art. 53. As operações internas e interestaduais com polpa de cacau. (Convênio ICMS 39/91)
Art. 54. No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. (Convênio ICMS 104/89)
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.
§ 2º O benefício previsto neste artigo estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado.
§ 3º A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
- a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
- a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;
- a medicamentos arrolados no parágrafo seguinte.
§ 5º O benefício previsto neste artigo aplica-se aos seguintes medicamentos genéricos:
- Aldesleukina, Albumina, Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Amicacina, Ácido Folínico;
- Bleomicina, Citarabina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Ciclofosfamida, Cefalotina, Cladribina, Ceftazidima, Cefoxitina, Cisplatina, Carboplatina;
- Domatostatina cíclica sintética, Dacarbazina, Doxorrubicina, Etoposide, Enflurano, Fludarabina, Filgrastima, 5 Fluoro Uracil, Granisetrona;
- Interferon Alfa 2ª, Imipenem, IodamidaMeglumínica, Idarrubicina, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol;
- Midazolam, Molgramostima, Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico), Methotrexate, Mitomicina, Ondansetron;
- Pamidronato Dissódico, Propofol, Paclitaxel, Ranitidina, Teixoplanin, Tamoxifeno, Tramadol, Teniposide, Vimblastina, Vancomicina, Vinorelbine, Vincristina.
Redação dada ao § 6º do art.54 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 04.01.05.
§ 6º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
- por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
- na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, estabelecido em ato de seu titular.
Redação original, efeitos até 03.01.05.
§ 6º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
§ 7º Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.
Acrescido o § 8º ao art. 54 do Anexo II pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 04.01.05
§ 8º O atestado, emitido nos termos do § 6º, terá validade máxima de 6 (seis) meses.
Redação dada ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 01.05.07
Art. 55. As operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH: (Convênio ICMS 101/97).
- aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;
- bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;
- aquecedores solares de água - 8419.19.10;
- gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;
- gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;
- gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;
- gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;
- aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;
- células solares não montadas - 8541.40.16;
- células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;
- torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00.
§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 2º Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este artigo.
Redação original, efeitos até 30/04/07.
Art. 55. As operações com os produtos a seguir indicados, classificados no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Convênio ICMS 101/97)
- aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, código 8412.80.00;
- bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP, código 8413.81.00;
- aquecedores solares de água, código 8419.19.10;
- gerador fotovoltaico de potência não superior a 750w, código 8501.31.20;
- aerogeradores de energia eólica, código 8502.31.00.
Acrescido os incisos VI, VII, VIII, IX e X ao art. 55 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.
- gerador fotovoltaico de potência superior a 750w, mas não superior a 75kw, Código 8501.32.20;
- gerador fotovoltaico de potência superior a 75kw, mas não superior a 375kw, Código 8501.33.20;
- gerador fotovoltaico de potência superior a 375kw, Código 8501.34.20;
- células solares não-montadas, código 8541.40.16;
- células solares em módulos ou painéis, código 8541.40.32.
§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 2º Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este artigo.
Redação dada ao art. 56 do Anexo II, pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 09.01.06.
Art. 56. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 95/98)
Redação dada ao art. 56 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos até 08.01.06.
Art. 56. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados abaixo, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal: (Convênio ICMS 95/98)
- Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola), código 3002.20.26 da NBM/SH;
- Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche), código 3002.20.27 da NBM/SH;
- Vacina contra Sarampo, código 3002.20.24 da NBM/SH;
- Vacina contra Hepatite 'B', código 3002.20.23 da NBM/SH;
- Vacina Liofilizada contra Raiva, código 3002.30.10 da NBM/SH;
- Vacina oral contra Poliomielite, código 3002.20.22 da NBM/SH;
- Vacina contra Meningite B + C, Vacina contra Meningite A + C, ambas do código 3002.20.25 da NBM/SH;
- Vacina c/ Haemóphilus Influenza 'B', Vacina Inativa contra Pólio, Vacina contra Pneumococo, Vacina contra Febre Tifóide, Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano), Vacina contra Rubéola, Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche), Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola), Vacina contra Hepatite A, Vacina Tríplice Acelular (DTPa), Vacina contra Varicela, Vacina contra Influenza, todas do código 3002.20.29 da NBM/SH;
- IMUNOGLOBULINAS, do código 3002.10.39 da NBM/SH:
Anti-Hepatite 'B';
Anti Varicella Zoster;
Anti-Tetânica;
Anti-rábica; X - SOROS:
Redação dada à alínea 'a' , X, do art.56 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.
Anti-Rábico, Toxóide Tetânico, Antibotulínico e outros anti-soros específicos de animais / pessoas imunizadas, todos do código 3002.10.19 da NBM/SH;
Redação original, efeitos até 21.10.01.
Anti Rábico, Toxóide Tetânico, ambos do código 3002.10.19 da NBM/SH;
Anti-tetânico, código 3002.10.12 da NBM/SH; XI - os seguintes medicamentos:
Artemeter, Artezunato, Benzonidazol, todos do código 3003.90.99 da NBM/SH;
Antimonial Pentavalente, código 3003.90.39 da NBM/SH;
Clindamicina, Mansil, Sulfadiazina, todos do código 3003.20.99 da NBM/SH;
Redação dada à alínea 'd' , XI, do art.56 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.
Clindamicina 300mg, Doxiciclina 100mg, Interferon Gama, todos do código 3004.20.99 da NBM/SH;
Redação original, efeitos até 21.10.01.
Clindamicina 300 mg, Doxiciclina 100 mg, ambos do código 3004.20.99 da NBM/SH;
Redação dada à alínea 'e' , XI, do art.56 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.
Cloroquina, Mefloquina, Primaquina, Terizidona, todos do código 3004.90.99 da NBM/SH;
Redação original, efeitos até 21.10.01.
Cloroquina, Mefloquina, Primaquina, todos do código 3004.90.99 da NBM/SH;
Cypemetrina, código 3003.90.56 da NBM/SH;
Mectizam, código 3004.90.59 da NBM/SH;
Oximiniquina, código 3004.90.69 da NBM/SH;
Praziquantel, código 3004.90.63 da NBM/SH;
Quinina, código 2939.21.00 da NBM/SH;
Rifampicina, código 3003.20.32 da NBM/SH;
Sulfametoxazol + Trimetropina, código 3003.90.82 da NBM/SH;
Tetraciclina, código 2941.30.99 da NBM/SH; XII - INSETICIDAS:
Redação dada a alinea "a" do inciso XII do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 12.07.04.
Piretróide Deltrametrina, Fenitrothion, Cythion, Etofenprox, Bendiocarb, Temefós Granulado 1%, Piriproxifen, Diflerbenzuron, todos do código 3808.10.29 da NBM/SH;
Redação original, efeitos até 11.04.04.
Piretróide Deltrametrina, Fenitrothion, Cythion, Etofenprox, Bendiocarb, Temefós Granulado 1%, todos do código 3808.10.29 da NBM/SH;
Bromadiolone (raticida), código 3808.90.26 da NBM/SH;
Bacillus Thuringiensissubsp. Israelensis (BTI), código 3808.10.21 da NBM/SH;
Carbamato, Malathion, Moluscocida, Rodenticida, S-metoprene, todos do código 3808.90.29 da NBM/SH;
Piretróides, código 2926.90.29 da NBM/SH;
Acrescido a alínea 'f', XII ao art.56 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.
Bacillus Sphaericus (biolarvicida), código 3808.90.20 da NBM/SH; XIII - OUTROS:
Artesunato, código 3004.90.99 da NBM/SH;
Vitamina 'A', código 3004.50.40 da NBM/SH;
Redação dada à alínea 'c', XIII, do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.
kits para diagnóstico de Malária; kits para diagnóstico de Sarampo; kits para diagnóstico de Rubéola; kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral; kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovírus e Vírus Respiratório Sincicial; kits para diagnóstico de Vírus Respiratórios; Outros kits de diagnósticos para administração em pacientes, todos do código 3006.30.29 da NBM/SH.
Redação original, efeitos até 21.10.01.
Kits para diagnóstico de Malária, Kits para diagnóstico de Sarampo, Kits para diagnóstico de Rubéola, todos do código 3006.30.29 da NBM/SH.
Acrescidoa alínea "d" ao inciso XIII do art. 56 do Anexo II pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 12.07.04.
Armadilhas luminosas tipo CDC, código 3919.33.00 da NBM/SH.
Art. 57. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH: (Convênio ICMS 01/99)
- fios de nylon 8.0, 9.0 e 10.0, todos do código 3006.10.19;
Redação dada ao inciso II do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise, código 3004.90.99;
Redação dada ao inciso II do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos de
19.10.04 a 21.07.05.
II - conjunto de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise, código 3004.90.99;
Redação original, efeitos até 18.10.04.
II - conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática, código3004.90.99;
III - hemostático (base celulose ou colágeno), tela inorgânica pequena (até 100 cm2), tela inorgânica média (101 a 400 cm2), tela inorgânica grande (acima de 401 cm2), todos do código 3006.10.90;
IV - cimento ortopédico (dose 40 g), código 3006.40.20;
Redação dada ao inciso V do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 102/03, efeitos a partir de 08.01.03.
V - chapas e filmes:
chapas e filmes para raios-X sensibilizados em uma face, código 3701.10.10
filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face, código 3702.10.10;
Redação original, efeitos até 07.01.03.
- chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face e filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face, código 3702.10.10;
- outras chapas e filmes para raios-X, código 3701.10.29;
- filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces, código 3702.10.20;
- conector completo com tampa, código 3917.40.10;
- hemodialisador capilar, código 8421.29.11;
- sonda para nutrição enteral, código 9018.39.21;
- cateter balão para embolectomia arterial ou venosa, código 9018.39.22;
- cateter ureteral duplo "rabo de porco"; cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise; guia metálico para introdução de cateter duplo lúmen; dilatador para implante de cateter duplo lúmen; cateter balão para septostomia; cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente; Berrmann; cateter balão para angioplastia transluminal percuta; cateter guia para angioplastia transluminal percuta; cateter balão para valvoplastia; guia de troca para angioplastia; cateter multipolar (estudo eletrofisiológico / diagnóstico); cateter multipolar (estudo eletrofisiológico / terapêutico); cateter atrial / peritoneal; cateter ventricular com reservatório; conjunto de cateter de drenagem externa; cateter ventricular isolado; cateter total implantável para infusão quimioterápica; introdutor para cateter com e sem válvula; cateter de termodiluição; cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal; kit cânula; conjunto para autotransfusão; dreno para sucção; cânula para traqueostomia sem balão; sistema de drenagem mediastinal, todos do código 9018.39.29;
- rins artificiais, código 9018.90.40;
- clips para aneurisma, código 9018.90.95;
- kit grampeador intraluminarSap; kit grampeador linear cortante; kit grampeador linear cortante + uma carga; kit grampeador linear cortante + duas cargas; grampos de Blount; grampos de Coventry; clips venoso de prata, todos do código 9018.90.95;
- bolsa para drenagem; linhas arteriais; conjunto descartável de circulação assistida; conjunto descartável de balão intra-aórtico, todos do código 9018.90.99;
Redação dada ao inciso XVII do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 09.08.01.
- oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea e oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea, código 9018.90.10;
Redação original, efeitos até 08.08.01.
- oxigenador de bolha com tubos para circulação extra corpórea e oxigenador de membrana com tubos para circulação extra corpórea, código 9019.20.10;
Redação dada ao inciso XVII do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 09.08.01.
- hemoconcentrador para circulação Extra Corpórea e reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro, código 9018.90.10;
Redação original, efeitos até 08.08.01.
- hemoconcentrador para circulação extracorpórea e reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro, código 9019.20.90;
Redação dada ao inciso XIX do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- endoprótese total biarticulada; componente femural não-cimentado; componente femural não-cimentado para revisão; cabeça intercambiável; componente femural; prótese de quadril thompson normal; componente total femural cimentado; componente femural parcial sem cabeça; componente femural total cimentado sem cabeça; endoprótesefemuraldistal com articulação; endoprótesefemural proximal; endoprótesefemuraldiafisária, todos do código 9021.31.10;
Redação original, efeitos até 21.07.05.
- endoprótese total biarticulada; componente femural não cimentado; componente femural não cimentado para revisão; cabeça intercambiável; componente femural; prótese de quadril thompson normal; componente total femural cimentado; componente femural parcial sem cabeça; componente femural total cimentado sem cabeça; endoprótesefemural distal com articulação; endoprótesefemural proximal; endoprótesefemuraldiafisária, todos do código 9021.11.10;
Redação dada ao inciso XX do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- espacador de tendão; prótese de silicone; componente acetabular metálico+polietileno; componente acetabular metálico+polietileno para revisão; componente patelar; componente base tibial; componente patelar não-cimentado; componente plateau tibial; componente acetabular charnley convencional; tela de reforço de fundo acetabular; restritor de cimento acetabular; restritor de cimento femural; anel de reforço acetabular; componente acetabular polietileno para revisão; componente umeral; prótese total de cotovelo; prótese ligamentar qualquer segmento; componente glenoidal; endoprótese umeral distal com articulação; endoprótese umeral proximal; endoprótese umeral total; endoprótese umeral diafisária; endoprótese proximal com articulação; endoprótesediafisária, todos do código 9021.31.90;
Redação original, efeitos até 21.07.05.
- espacador de tendão; prótese de silicone; componente acetabular metálico + polietileno; componente acetabular metálico + polietileno para revisão; componente patelar; componente base tibial; componente patelar não cimentado; componente plateau tibial; componente acetabular charnley convencional; tela de reforço de fundo acetabular; restritor de cimento acetabular; restritor de cimento femural; anel de reforço acetabular; componente acetabular polietileno para revisão; componente umeral; prótese total de cotovelo; prótese ligamentar qualquer segmento; componente glenoidal; endoprótese umeral distal com articulação; endoprótese umeral proximal; endoprótese umeral total; endoprótese umeral diafisária; endoprótese proximal com articulação; endoprótesediafisária, todos do código 9021.11.90;
Redação dada ao inciso XXI do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- parafuso para componente acetabular; placa com finalidade específica L/T/Y; placa autocompressão largura até 15mm comprimento até 150mm; placa auto compressão largura até 15mm comprimemto acima 150mm; placa auto compressão largura até 15mm para uso parafuso 3,5mm; placa autocompressão largura acima 15mm comprimento até 220mm; placa autocompressão largura acima 15mm comprimento acima 220mm; placa reta autocompressão estreita (abaixo 16mm); placa semitubular para parafuso 4,5mm; placa semitubular para parafuso 3,5mm; placa semitubular para parafuso 2,7mm; placa angulada perfil 'U' osteotomia; placa angulada perfil 'U' autocompressão; conjunto placa angular (placa tubo+parafusodeslizante+contra-parafuso); placa Jewett comprimento até 150mm; placa Jewett comprimento acima 150mm; conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico); placa com finalidade específica, todas para parafuso até 3,5mm; placa com finalidade específica, todas para parafuso acima 3,5mm; placa com finalidade específica, cobra para parafuso 4,5mm; haste intramedular de ender; haste de compressão; haste de distração; haste de luque lisa; haste de luque em 'L'; haste intramedular de rush; retângulo tipo hartshill ou similar; haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada; haste intramedular de Kuntscherfemuralbifenestrada; arruela para parafuso; arruela em 'C'; gancho superior de distração (todos); gancho inferior de distração (todos); ganchos de compressão (todos); arruela dentada para ligamento; pino de Kknowles; pino tipo Barr e Tibiais; pino de Gouffon; prego 'OPS'; parafuso cortical, diâmetro de 4,5mm; parafuso cortical diâmetro>=a 4,5mm; parafuso maleolar (todos); parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5mm; parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0mm; porca para haste de compressão; fio liso de Kirschner; fio liso de Steinmann; prego intramedular 'rush'; fio rosqueado de Kirschner; fio rosqueado de Steinmann; fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00mm por metro); fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro>=1,00mm por metro); fio maleável tipo luque diâmetro=>1,00 mm; fixador dinâmico para mão ou pé; fixador dinâmico para buco-maxilo-facial; fixador dinâmico para rádio ulna ou úmero; fixador dinâmico para pelve; fixador dinâmico para tíbia; fixador dinâmico para fêmur, todos do código 9021.10.20;
Redação original, efeitos até 21.07.05.
- parafuso para componente acetabular; placa com finalidade específica L/T/Y; placa auto compressão largura ate15 mm comprimento até 150 mm; placa auto compressão largura até 15 mmcomprimemto acima 150 mm; placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm; placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm; placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm; placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm); placa semitubular para parafuso 4,5 mm; placa semitubular para parafuso 3,5 mm; placa semitubular para parafuso 2,7 mm; placa angulada perfil "U" osteotomia; placa angulada perfil "U" autocompressão; conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso); placa Jewett comprimento até 150 mm; placa Jewett comprimento acima 150 mm; conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico); placa com finalidade específica, todas para parafuso até 3,5 mm; placa com finalidade específica, todas para parafuso acima 3,5 mm; placa com finalidade específica, cobra para parafuso 4,5 mm; haste intramedular de ender; haste de compressão; haste de distração; haste de luque lisa; haste de luque em "L"; haste
intramedular de rush; retângulo tipo hartshill ou similar; haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada; haste intramedular de Kuntscherfemuralbifenestrada; arruela para parafuso; arruela em "C"; gancho superior de distração (todos); gancho inferior de distração (todos); ganchos de compressão (todos); arruela dentada para ligamento; pino de Kknowles; pino tipo Barr e Tibiais; pino de Gouffon; prego "OPS"; parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm; parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm; parafuso maleolar (todos); parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm; parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm; porca para haste de compressão; fio liso de Kirschner; fio liso de Steinmann; prego intramedular "rush"; fio rosqueado de Kirschner; fio rosqueado de Steinmann; fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro); fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro
>= 1,00 mm por metro); fio maleável tipo luque diâmetro =>1,00 mm; fixador dinâmico para mão ou pé; fixador dinâmico para buco-maxilo-facial; fixador dinâmico para rádio ulna ou úmero; fixador dinâmico para pelve; fixador dinâmico para tíbia; fixador dinâmico para fêmur, todos do código 9021.19.20;
Redação dada ao inciso XXII do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- prótese valvular mecânica de bola; anel para aneloplastia valvular; prótese valvular mecânica de duplo folheto; prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco), todos do código 9021.39.11;
Redação original, efeitos até 21.07.05.
- prótese valvular mecânica de bola; anel para aneloplastia valvular; prótese valvular mecânica de duplo folheto; prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco), todos do código 9021.30.11;
Redação dada ao inciso XXIII do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- prótese valvular biológica, do código 9021.39.19;
Redação original, efeitos até 21.07.05.
- prótese valvular biológica, do código 9021.30.19;
Redação dada ao inciso XXIV do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico; enxerto arterial tubular orgânico; enxerto arterial tubular valvado orgânico, todos do código 9021.39.30;
Redação original, efeitos até 21.07.05.
- enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico; enxerto arterial tubular orgânico; enxerto arterial tubular valvado orgânico, todos do código 9021.30.30;
Redação dada ao inciso XXV do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- prótese para esôfago; tubo de ventilação de teflon ou silicone; prótese de aço-teflon; patch inorgânico (por cm2); patch orgânico (por cm2), todos do código 9021.39.80;
Redação original, efeitos até 21.07.05.
- prótese para esôfago; tubo de ventilação de teflon ou silicone; prótese de aço-teflon; patch inorgânico (por cm2); patch orgânico (por cm2), todos do código 9021.30.80;
- marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria, marcapasso cardíaco câmara dupla, código 9021.50.00;
- filtro de linha arterial; reservatório de cardiotomia; filtro de sangue arterial para recirculação; filtro para cardioplegia, todos do código 9021.90.19;
Redação dada ao inciso XXVIII do art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- conjunto para hidrocefalia de baixo perfil; coletor para unidade de drenagem externa; shunt lombo-peritonal; conector em 'Y'; conjunto para hidrocefalia standard; válvula para hidrocefalia; válvula para tratamento de ascite, todos do código 9021.90.89;
Redação original, efeitos até 21.07.05.
- conjunto para hidrocefalia de baixo perfil; coletor para unidade de drenagem externa; shunt lombo-peritonal; conector em "Y"; conjunto para hidrocefalia standard; válvula para hidrocefalia; válvula para tratamento de ascite, todos do código 9021.90.80;
- introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico; eletrodo para marcapasso temporário endocárdico; eletrodo endocárdico definitivo; eletrodo epicárdico definitivo; eletrodo para marcapasso temporário epicárdico, todos do código 9021.90.91; XXX - substituto temporário de pele (biológica / sinética) (por cm2); enxerto tubular de ptfe (por cm2); enxerto arterial tubular inorgânico; botão para crâneo, todos do código 9021.90.99.
Acrescido o inciso XXXI ao art. 57 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
- fonte de irídio - 192, código 2844.40.90.
Acrescido o inciso XXXII ao art. 57 do Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 24.10.05.
- implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias 'Stents', código 9021.90.81.
Acrescido o inciso XXXIII ao art. 57 do Anexo II pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 31.07.06.
- reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise, código 8479.89.00.
§ 1º Não será exigida a anulação do crédito relativo aos equipamentos e acessórios de que trata este artigo.
§ 2º A fruição do benefício da isenção fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados neste artigo.
Art. 58. As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA: (Convênio ICMS 47/98)
- a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
- relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;
- a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno.
Art. 59. As operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desde que: (Convênio ICMS 91/98)
- o veículo se destine à utilização na atividade específica da entidade;
- o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
§ 1º O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.
§ 2º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 3º A alienação do veículo adquirido com isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste artigo, ocorrida antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
§ 4º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I, o tributo, corrigido monetariamente, será, integralmente, exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação.
§ 5º As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste Regulamento, e que, nos primeiros 3 (três) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.
Art. 60. O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: (Convênio ICMS 41/91)
- Milupa PKU 1, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;
- Milupa PKU 2, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;
- Kit de Radioimunoensaio;
- Leite Especial sem Fenilamina, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;
- Farinha Hammermuhle.
Art. 61. As saídas de mercadorias, em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte das mercadorias. (Convênio ICM 26/75)
Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este artigo.
Art. 62. As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente. (Convênio ICMS 82/95)
Parágrafo único. Em relação à operação ou prestação abrangida por esta isenção:
não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário, utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;
fica dispensado o pagamento do imposto, eventualmente, diferido.
Art. 63. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE. (Convênio ICMS 57/98)
§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às mercadorias doadas.
Os atos praticados de acordo com o disposto no art. 64 foram convalidados pelo Decreto 1.993/05, relativamente ao período de 01.01.03 a 30.04.05.
Art. 64. As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários' instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. (Convênio ICMS 123/97)
§ 1º A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.
§ 2º O beneficio será reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.
§ 3º O reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.
Acrescido o § 4º ao art. 64 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2002, a aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nocapute no § 1º esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Art. 65. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 116/98)
Renumerado o Parágrafo único para §1º ao art. 65, pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 01.01.04.
§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando, expressamente, no documento fiscal.
Acrescido o § 2º ao art. 65, pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 01.01.04.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste artigo.
Art. 66. As operações internas dos produtos a seguir arrolados: (Convênio ICMS 100/97)
Redação dada ao inciso I do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.
I - inseticidas, fungicidas formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
Redação original, efeitos até 18.10.04
- inseticidas, fungicidas formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação, quando dada ao produto destinação diversa;
- ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
estabelecimento produtor agropecuário;
quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e
outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
- rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, desde que:
a indústria e os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; e
os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
- calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
Redação dada ao inciso V do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.
- semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2 destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério.
Redação original, efeitos até 02.06.05
- sementes destinadas à semeadura, desde que:
a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e da Secretaria de Agricultura;
as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;
sejam observadas as disposições das legislações pertinentes.
Redação dada ao inciso VI do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 102/03, efeitos a partir de 01.01.03.
- alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
Redação original, efeitos até 31.12.02.
- alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
- esterco animal;
- mudas de plantas, exceto as ornamentais;
Redação dada ao inciso IX do art.66 do Anexo II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 22.10.01.
- embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
Redação original, efeitos até 21.10.01.
- embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos e alevinos, pintos e marrecos de um dia;
- enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH;
- farelos e tortas de soja e canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
Redação dada ao inciso XII do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.
- milho e milheto, quando destinados a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; e
Redação original, efeitos até 02.06.05
- milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; e
- amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL-Metionina e seus análogos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.
Acrescido o inciso XIV ao art. 66 do Anexo II pelo Decreto 304/03, efeitos a partir de 01.05.03.
- gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.
Acrescido o inciso XV ao art. 66 do Anexo II pelo Decreto 304/03, efeitos a partir de 01.05.03.
- casca de coco triturada para uso na agricultura;
Acrescido o inciso XVI ao art. 66 do Anexo II pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 01.11.03.
- vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.
§ 1º O benefício previsto no inciso II deste artigo estende-se:
- às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;
- às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
§ 2º Para efeito de aplicação da isenção aos produtos indicados no inciso III deste artigo entende-se por:
- ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
- concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
Redação dada ao inciso III do § 2º do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.
- suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
Redação original, efeitos até 02.06.05.
III - suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
§ 3º A isenção aplicada aos produtos indicados no inciso III deste artigo, estende-se, ainda: I - à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular; e
II - à remessa a outro estabelecimento produtor com o qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
§ 4º Relativamente ao disposto no inciso V deste artigo, o benefício não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino, pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 5º A isenção outorgada às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
- apicultura;
- aqüicultura;
- avicultura;
- cunicultura;
- ranicultura; e
- sericultura.
Redação dada ao § 6º do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
§ 6° O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
- o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
- o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
- a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;
- a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
Acrescido o o § 6º ao art. 66 do Anexo II, pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05 a 21.07.05.
§ 6º O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
- o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estado ou do Distrito Federal ou órgão equivalente;
Redação dada ao inciso II do § 6º do art. 66 do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 25.04.05.
- o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Redação dada ao inciso II do § 6º do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos de
03.06.05 a 24.04.05.
- o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estado e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estado e do Distrito Federal;
- a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;
- a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
Redação dada ao § 7º do art. 66 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
§ 7º A estimativa a que se refere o inciso III do parágrafo anterior deverá ser mantida à disposição do fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo prazo de cinco anos.
Acrescido o o § 7º ao art. 66 do Anexo II, pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05 a 21.07.05.
§ 7º A estimativa a que se refere o inciso III do parágrafo anterior deverá ser mantida à disposição do fisco Estadual pela respectiva Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos.
Renumerado o § 6º para § 8º ao art. 66 do Anexo II, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.
§ 8º Para efeito da isenção prevista neste artigo, o estabelecimento vendedor deverá deduzir o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.
Revogado o art. 67 do Anexo II pelo Decreto 4.922/01, efeitos a partir de 06.11.01.
Art. 67. REVOGADO
Redação original, efeitos até 05.11.01.
Art. 67. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Executiva de Saúde Pública, em valor igual ou superior à desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º. (Convênio ICMS 05/98)
§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita mediante laudo emitido pelo órgão federal competente.
§ 2º A isenção será concedida mediante termo de compromisso prestado pelo beneficiário perante a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda com a interveniência da Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública.
§ 3º As normas complementares à fruição deste benefício serão objeto de ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Acrescido o Art. 67-A ao Anexo II pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 11.08.03.
Art. 67-A. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, em valor igual ou superior à desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º. (Convênio ICMS 05/98)
§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.
§ 2º A isenção será concedida mediante termo de compromisso prestado pelo beneficiário perante a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, com a interveniência da Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública.
§ 3º As normas complementares à fruição desse benefício serão objeto de ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Art. 68. As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89)
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação.
Os atos praticados de acordo com o disposto no art. 69 foram convalidados pelo Decreto 1.993/05, relativamente ao período de 01.01.04 a 31.12.04.
Art. 69. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Convênio ICMS 94/96)
Redação dada ao Art. 69-A do Anexo II, pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 09.01.06.
Art. 69-A. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Convênio ICMS 79/05)
Redação original, acrescido o art. 69-A ao Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos de
22.07.05 a 08.01.06.
Art. 69-A. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Convênio ICMS 79/05)
Art. 70. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91)
- instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais, aparelhos de eletrodiagnóstico, incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos:
eletrocardiógrafos, código 9018.11.0000;
eletroencefalógrafos, código 9018.19.0100;
outros, código 9018.19.9900;
aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos, código 9018.20.0000;
- artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo, da posição 9021;
- outros artigos e aparelhos, código 9021.19.0000;
- outros artigos e aparelhos de prótese, código 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99;
- aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento:
tomógrafo computadorizado, código 9022.11.0401;
aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores, código 9022.11.05;
aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto), código 9022.21.0100;
aparelhos de crioterapia, código 9022.21.0200;
aparelho de gamaterapia, código 9022.21.0300;
outros, código 9022.21.9900;
- densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si, da posição 9025.
§ 1º O benefício fiscal de que trata este artigo se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.
§ 2º Para fruição da isenção prevista neste artigo, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.
Redação dada ao caput do art. 71 do Anexo II pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 20.03.07.
Art. 71. As saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas e Cruzeiro do Sul e Basiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros. (Convênio ICMS 52/92)
Redação original, efeitos até 19.03.07.
Art. 71. As saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas e Cruzeiro do Sul e Basiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-elaborado constante nos Convênios ICM 07, de 27 de fevereiro de 1989, e ICMS 15, de 25 de abril de 1991. (Convênio ICMS 52/92)
Renumerado o parágrafo único para § 1º do art.71 do Anexo II, pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 31.07.07.
§ 1º Para fruição do benefício da isenção, observar-se-ão as condições e os procedimentos estabelecidos no art. 47.
Acrescido o § 2º ao art.71 do Anexo II pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 31.07.07.
§ 2º Para os efeitos do disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992, aplicam-se às Áreas de Livre Comércio indicadas na cláusula primeira do referido convênio, no que couber, as disposições firmadas no Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997.
Art. 72. As operações com Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Convênio ICMS 75/97)
Redação dada ao § 1º do art. 72 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.
§ 1º A isenção nas operações de que trata ocaputfica condicionada a que:
- o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nocaputesteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Redação original, efeitos até 01.10.01.
§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
Redação dada ao § 2º do art. 72 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.
§ 2º A condição prevista no inciso II do parágrafo anterior, para aplicação do benefício de que trata o caput, somente será exigida a partir de 1º de janeiro de 2002.
Redação original, efeitos até 01.10.01.
§ 2º Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos Coletores a que se refere este artigo.
Acrescido o § 3º ao art. 72 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.
§ 3º Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos Coletores a que se refere este artigo.
Redação dada ao caput do art. 73 do Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 24.10.05.
Art. 73. As saídas, internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01)
Redação dada ao caput do art. 73 do Anexo II pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 09.08.01 a 23.10.05.
Art. 73. As saídas, internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou dos seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01)
- o adquirente:
Redação dada a alínea 'a' do inciso I do art. 73 pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 01.11.03.
a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
Redação anterior da alínea 'a' do inciso I do art. 73, efeitos de 19.06.01 a 31.10.03.
exercesse, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
Redação dada a alínea "c" do inciso I do art. 73 do Anexo II pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 31.07.06.
não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
Redação dada a alínea 'c' do inciso I do art. 73 do Anexo II, pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 09.08.01 a 30.07.06.
c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
- a isenção correspondente seja transferida para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
Acrescido o inciso III ao art. 73 do Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 24.10.05.
- as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.
Redação dada § 1º do art. 73 pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 01.11.03.
§ 1º A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
Redação dada ao § 1º do art. 73 efeitos de 19.06.01 a 31.10.03.
§ 1º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, a isenção somente poderá ser utilizada uma única vez.
§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício da isenção, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
§ 3º A isenção das operações de que trata este artigo não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 4º A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas nocaputsujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não-observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios.
Redação dada ao § 6º do art. 73 do Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 24.10.05.
§ 6º Para aquisição de veículo com a isenção prevista neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:
- declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
- cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;
- cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
- na hipótese do § 1º, Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.
Redação dada ao § 6º do art. 73 do Anexo II pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 09.08.01 a 23.10.05.
§ 6º Para aquisição de veículo com isenção, deverá, ainda, o interessado:
- obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia na data prevista na alínea "a" do inciso I do caput, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
- entregar as três vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
§ 7º Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
Redação dada ao inciso I do § 7º do art. 73 do Anexo II pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 31.10.06.
- mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
Redação original, efeitos até 30.10.06.
- mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
Redação dada ao inciso II do § 7º do Art. 73 do Anexo II, pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 09.01.06.
- encaminhar, mensalmente, à repartição fiscal de sua circunscrição, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior, informações relativas a:
endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
Redação original, efeitos até 08.01.06.
II - encaminhar, mensalmente, à repartição fiscal de sua circunscrição, juntamente com a primeira via da declaração referida no parágrafo anterior, informações relativas a:
endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
Revogado o inciso III do art.73 do Anexo II, pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 09.01.06.
III - REVOGADO
Redação original, efeitos até 08.01.06.
III - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao DETRAN para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
§ 8º Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com isenção, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar, perante a SEFA, o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, por parte daqueles revendedores.
§ 9º Os estabelecimentos fabricantes deverão:
I - quando da saída de veículos amparada pela isenção, especificar o valor a ele correspondente;
II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores mencionando:
nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;
número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;
IV - conservar à disposição da SEFA, pelo prazo previsto neste Regulamento para a guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores.
§ 10. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
§ 11. A obrigação aludida no inciso III do § 9º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.
§ 12. Poderá a SEFA arrecadar as relações referidas no § 9º e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.
§ 13. Aplicam-se as disposições deste artigo às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.
Redação original, efeitos até 31.07.01.
Vide o art. 78 deste Anexo o qual cuida atualmente dos prazos de fruição das isenções.
Art. 73. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50 e art. 61;
II - por prazo determinado:
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10, 24, 59, 60, 62, 63, 67, 68, 70 e 71;
até 31 de julho de 2002 - arts. 51;
até 30 de abril de 2002 - do art. 52 ao art. 55 e art. 69;
até 31 de dezembro de 2001 - arts. 56 e 57;
até 31 de outubro de 2001 - art. 64 e 7;
até 31 de julho de 2001 - arts. 58, 65 e 66.
Acrescido o art. 74 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 09.08.01.
Art. 74. As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Convênio ICMS 42/01)
Acrescido o art. 75 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 09.08.01.
Art. 75. As operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. (Convênio ICMS 69/01)
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
- no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;
- com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;
- com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste artigo.
§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às operações de que trata este artigo.
§ 2º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado neste artigo.
Acrescido o art. 75-A ao Anexo II, pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 06.01.04.
Art. 75-A. As operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Convênio ICMS 122/03)
§ 1º O disposto nocaputsomente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
- nos processo de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo microônibus);
- com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI.
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o caput.
§ 3º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios indicados no inciso I do § 1º.
Acrescido o art. 76 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 19.06.01 a 31.10.01.
Art. 76. As operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado. (Convênio ICMS 27/01)
Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às operações interestaduais que destinem as lâmpadas:
- ao Estado do Paraná, no período de 19 de junho de 2001 a 9 de agosto de 2001;
- ao Estado de Roraima, desde 19 de junho de 2001;
- ao Estado do Amazonas, a partir de 9 de agosto de 2001.
Acrescido o art. 77 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.
Art. 77. As operações a seguir indicadas: (Convênio ICMS 73/01)
- de importação de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH no código 8502, sem similar produzido no País, por estabelecimentos industriais e comerciais, para integrar o seu ativo imobilizado;
- de aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH no código 8502, destinados ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos industriais e comerciais, relativamente ao diferencial de alíquotas.
§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
§ 2º A isenção de que trata este artigo poderá ser concedida às entradas decorrentes de importação do exterior, realizadas no Estado, de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH no código 8502,
quando não alcançadas pelo disposto no parágrafo anterior e desde que a oferta interna não supra a demanda por esses bens e os preços sejam competitivos.
§ 3º Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com a Declaração de Importação e Nota Fiscal.
Acrescido o art. 77-A ao Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 15.01.02.
Art. 77-A. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Convênio ICMS 140/01):
Redação dada ao inciso I do art.77-A do Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 25.04.05.
- à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;
Redação original, efeitos até 24.04.05.
- à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;
- interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;
- interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;
Redação dada ao inciso IV do art. 77-A do Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 24.10.05.
- peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99;
Redação dada ao inciso IV do art. 77-A do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos de
15.01.02 a 23.10.05.
- peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e
Redação dada ao inciso V do art. 77-A do Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 24.10.05.
- peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99.
Redaçãodada ao inciso V do art. 77-A do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos de
15.01.02 a 23.10.05.
- peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39
Acrescido o inciso VI ao art. 77-A do Anexo II pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 08/12/06.
- à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99.
Acrescido o inciso VII ao art. 77-A do Anexo II, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 08.01.07.
- à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69.
Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 77-A do Anexo II pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 01.08.03.
§ 1º A aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Redação original, efeitos até 31.07.03.
Parágrafo único. A partir de 1º de maio de 2002, a aplicação do beneficio previsto neste artigo fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS.
Acrescido o § 2º ao Art. 77-A do Anexo II pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 01.08.03.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo.
Acrescido o art. 77-B do Anexo II pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 31.12.03.
Art. 77-B. As saídas de mercadorias que decorram das doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, com a intervenção de entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e de Municípios partícipes do Programa. (Convênio ICMS 18/03 e Ajuste SINIEF 02/03)
§ 1º Aplica-se, também, a isenção de que trata o caput:
- às operações conseqüentes com as mercadorias doadas;
- às prestações de serviços de transporte destinadas à distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa.
§ 2º A entidade assistencial ou o Município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega, ao doador, da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", no mínimo, em duas vias com a seguinte destinação:
- primeira via para o doador;
- segunda via para a entidade ou Município emitente.
§ 3º A entidade assistencial de que trata o parágrafo anterior deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA.
§ 4º O modelo do documento "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero" consta no Anexo Único do Ajuste SINIEF 02, de 23 de maio de 2003.
§ 5º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:
- possuir Certificado de Participante do Programa expedido pelo MESA;
- emitir documento fiscal correspondente à:
operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "Informações Complementares", o número do Certificado referido no inciso I do caput deste parágrafo e, no campo "Natureza da Operação", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";
prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "Observações", o número do Certificado referido no inciso I do caput deste parágrafo e, no campo "Natureza da Prestação", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";
- elaborar e entregar, à repartição fiscal a que estiver circunscrito, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado "Fome Zero", contendo, no mínimo:
a identificação fiscal do emitente e do destinatário: CNPJ, inscrição estadual e endereço;
descrição, quantidade e valor da mercadoria;
identificação do documento fiscal;
identificação do transportador: CNPJ ou CPF, inscrição estadual e endereço.
§ 6º O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas no inciso III do parágrafo anterior em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995.
§ 7º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal pelo contribuinte doador, sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no § 2º, o imposto deverá ser recolhido, com os acréscimos legais incidentes, a partir da ocorrência do fato gerador.
§ 8º Para efeito de controle, as informações a seguir, relativas às operações de que trata este artigo, serão disponibilizadas pelo MESA:
- o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes partícipes do Programa, pela Internet: http://www.fomezero.gov.br;
- as informações relativas a cada um dos Termos de Compromissos aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico.
§ 9º Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos, a contar da data de saída da mercadoria sem o pagamento do imposto, e sem prejuízo das demais penalidades.
§ 10. O benefício fiscal de isenção previsto neste artigo exclui a aplicação de quaisquer outros.
Acrescido o art. 77-C ao Anexo II pelo Decreto 1728/05, efeitos a partir de 08.08.05.
Art. 77-C. Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender. (Convênio ICMS 40/05)
Parágrafo único. As normas complementares à efetivação do benefício fiscal de que trata ocaputserão previstas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
Acrescido o art. 77-D ao Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 25.04.05
Art. 77-D. No desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior a fim de integrar o ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS 77/93).
Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.'
Acrescido o art. 77-E ao Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 25.04.05
Art. 77-E. As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 27/05)
§ 1º Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
§ 2º Em relação às operações descritas no caput, os contribuintes do ICMS deverão:
- emitir, diariamente, Nota Fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05';
- emitir Nota Fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05.'
Acrescido o art. 77-F ao Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 25.04.05.
Art. 77-F. Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias: (Convênio ICMS 28/05)
- trilhos, código NCM 7302.10.90;
- aparelhos e instrumentos de pesagem, códigos NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;
- talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes, códigos NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;
Redação dada ao inciso IV do art. 77-F do Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 24.10.05.
- cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação; pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, códigos NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90,
8426.49.00, 8426.91.00 e 8426.99.00;
Redação dada ao inciso IV do art. 77-F do Anexo II pelo Decreto 1.730/05, efeitos de
25.04.05 a 23.10.05.
- cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação; pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, códigos NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.00, 8426.49.00,
8426.91.00 e 8426.99.00;
- empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação, códigos NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10,
8427.20.90, 8427.90.00;
- outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação, códigos NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00,
8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90, 8428.90.20 e 8428.90.90;
- locomotivas e locotratores; tênderes, códigos NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;
- vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, códigos NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;
- tratores rodoviários para semi-reboques, códigos NCM 8701.20.00;
- veículos automóveis para transporte de mercadorias, códigos NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;
- veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, códigos NCM 8709.11.00 e 8709.19.00;
- reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não-autopropulsados, códigos NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;
-aparelhos de raios X, códigos NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;
- instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos, código NCM 9026.10.29.
§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado:
- à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem;
- à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em seus territórios, na execução dos serviços referidos no caput, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
- a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;
- à comprovação da inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
§ 2° Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
§ 3° A inobservância das condições previstas no § 1° acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.'
Acrescido o art. 77-G ao Anexo II, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05
Art. 77-G. As operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (Convênio ICMS 26/03)
§ 1º A isenção de que trata ocaputfica condicionada:
- ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
- à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
- à comprovação da inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.
§ 2º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.
§ 3º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações ou prestações contempladas com a isenção prevista neste artigo.
§ 4º Na hipótese de mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, o valor do ICMS retido por antecipação deverá ser transferido a crédito do contribuinte substituído que realizou operação ou prestação subseqüente isenta.
Acrescido o art. 77-H ao Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 22.07.05.
Art. 77-H. As saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do 'Programa Farmácia Popular do Brasil', instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. (Convênio ICMS 56/05)
§ 1º As saídas internas destinadas à pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos, promovidas pelas farmácias referidas no caput, ficam isentas do ICMS.
§ 2º O benefício previsto neste artigo condiciona-se:
- à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
- a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores.
§ 3º A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do 'Programa Farmácia Popular do Brasil'.
Acrescido o art. 77-I ao Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 30.12.05.
Art. 77-I. As saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, no âmbito do Projeto Redução de Perdas. (Convênio ICMS 126/05)
§ 1º Para a fruição do benefício fiscal o contribuinte deverá encaminhar, no início de cada fase do projeto, à Coordenação Executiva Regional/Especial de Administração Tributária e Não Tributária, de sua circunscrição, demonstrativo do cronograma de execução do projeto e a quantidade de bens objeto de doação.
§ 2º O documento fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria em território paraense deverá, obrigatoriamente, constar no campo 'Observações' referência ao Projeto Redução de Perdas, bem como o dispositivo legal que concedeu o tratamento fiscal diferenciado.
§ 3º A inobservância das condições previstas neste artigo acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos legais devidos.
Acrescido o art. 77-J ao Anexo II, pelo Decreto 2.334/06, com efeitos a partir de 18.04.06.
Art. 77-J. As saídas internas dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06)
I - trilhos, códigos NCM 7302.10.10 e 7302.10.90;
- aparelhos e instrumentos de pesagem, códigos NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;
- talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes, códigos NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;
- cábreas, guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, códigos NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90,
8426.49.00, 8426.91.00 e 8426.99.00;
- empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes equipados com dispositivos de elevação, códigos NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10,
8427.20.90 e 8427.90.00;
- outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação, códigos NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00,
8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90, 8428.90.20 e 8428.90.90;
- locomotivas e locotratores, tênderes, códigos NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;
- vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, códigos NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;
- tratores rodoviários para semi-reboques, código NCM 8701.20.00;
- veículos automóveis para transporte de mercadorias, códigos NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;
- veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, códigos NCM 8709.11.00 e 8709.19.00;
- reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados, códigos NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;
- aparelhos de raios X, códigos NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;
- instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos, código NCM 9026.10.29.
§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado:
- à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033, de 2004, ao referido bem;
- à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 2° A inobservância das condições previstas no § 1°, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos decorrentes da mora.
Acrescido o art. 77-L ao Anexo II, pelo Decreto 2.334/06, com efeitos a partir de 18.04.06.
Art. 77-L. As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia, a seguir relacionados: (Convênio ICMS 09/06)
- turbina taurus 60 e mars 100, código NCM 8411.82.00, descrição do código NCM - turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência superior a 5.000kw;
- turbina saturno e centauro, código NCM 8411.81.00, descrição do código NCM - turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência não superior a 5.000kw;
- bundle do compressor MHI, código NCM 8414.80.38, descrição do código NCM - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros compressores centrífugos;
- máquina de hot tapping e estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI, código NCM 8479.89.99, descrição do código NCM - máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo;
- geradores waukesha, código NCM 8502.39.00, descrição do código NCM - grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos - outros grupos eletrogêneos;
- válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16", código NCM 8481.80.95, descrição do código NCM - válvulas tipo esfera;
- válvula de controle de pressão 12", 6", 4", 3", 2" e 1", código NCM 8481.10.00, descrição do código NCM - válvulas redutoras de pressão;
- válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6", código NCM 8481.80.97, descrição do código NCM - válvulas tipo borboleta;
- válvula de retenção, código NCM 8481.30.00, descrição do código NCM - válvulas de retenção;
- filtro scrubber, ciclone e cartucho, código NCM 8421.39.90, descrição do código NCM - centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases;
- aquecedor a gás, código NCM 8419.11.00, descrição do código NCM - aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, de aquecimento instantâneo, a gás;
- medidor de vazão tipo turbina, código NCM 9028.10.11, descrição do código NCM - contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens;
- medidor de vazão ultrassônico, código NCM 9028.10.19, descrição do código NCM - contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição; XIV - unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação, código NCM 8479.90.90, descrição do código NCM - máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo;
- motocompressor alternativo, código NCM 8114.8031, descrição do código NCM - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros - de pistão;
- tubos de aço, código NCM 7305.11.00, descrição do código NCM - outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço-soldado longitudinalmente;
- vaso de pressão, código NCM 7311.00.00, descrição do código NCM - recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.
§ 1º A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia e a outros controles exigidos na legislação estadual.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas transferências contempladas com o benefício previsto neste artigo.
Acrescido o art. 77-M ao Anexo II pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 31.07.06.
Art. 77-M. A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 30/06).
§ 1º A isenção prevista nocaputnão se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário.
§ 2º Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na operação tratada no caput.
§ 3º Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.
§ 4º O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto recolherá o ICMS em favor do Estado onde estiver localizado o depositário.
§ 5º Para o cálculo do ICMS de que trata o parágrafo anterior, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.
§ 6º Nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada Estado.
§ 7º O endossatário, ao requerer a entrega do produto, entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido.
§ 8º O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a Nota Fiscal emitida nos termos do § 9º e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.
§ 9º O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06."
§ 10. O depositário deverá anexar à via fixa da Nota Fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.
§ 11. O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto no § 7º será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.
Acrescido o art. 77-N ao Anexo II pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 14.08.06.
Art. 77-N As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002. (Convênio ICMS 69/06).
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Acrescido o art. 77-O ao Anexo II pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 31.10.06.
Art. 77-O. As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados: (Convênio ICMS 95/06)
- apontador de lápis, código NBM 4820.20.00;
- borracha de apagar, código NBM 4016.92.00;
- cadernos escolares, código NBM 4820.20.00;
- albuns para desenhar ou colorir, código NBM 4903.00.00;
- canetas esferográficas, códigos NBM 9608.10.00 e 9608.60.00;
- cartolina escolar branca ou colorida, códigos NBM 4802.56.99 e 4802.57.99;
- cola de isopor, código NBM 3506.10.90;
- colas escolares branca e colorida em bastão ou líquida, código NBM 3506.10.90 e 3506.91.90;
- dicionário da língua portuguesa, código NBM 4901.91.00;
- giz de cera, código NBM 9609.90.00;
- lápis de cor, código NBM 9609.10.00;
- massas ou pastas para modelar próprias para recreação de crianças, código NBM 3407.00.10;
- papel 40 Kg, código NBM 4802.57.99;
- papel camurça, códigos NBM 7326.90.00 e 5210.59.00;
- papel cartão, código NBM 4811.90.90;
- papel celofone, código NBM 3920.20.19;
- papel crepon, código NBM 4808.10.00;
- papel laminado, código NBM 7607.11.90;
- papel sulfite A4, código NBM 4802.56.10;
- papel seda, código NBM 4202.54.90;
- maletas e pastas para documentos de estudantes, código NBM 4202.10.00;
- pincel de escrever e desenhar, código NBM 9603.30.00;
- instrumento de desenho de traçado ou de cálculo, código NBM 9017.20.00;
- tinta guache, código NBM 3213.10.00;
- corretivo, código NBM 3824.90.29;
- lapiseira, código NBM 9608.40.00;
- minas para lápis ou lapiseira, código NBM 9609.20.00;
- canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, códigos NBM 9608.20.00 e 9608.99.81;
- gizes para escrever ou desenhar, código NBM 9609.90.00.
Parágrafo único. A isenção do ICMS também se aplica às saídas internas dos materiais relacionados no caput, promovidas pela Fundação Municipal de Assistência ao Estudante por intermédio dos Postos de Vendas de Material Escolar da referida Fundação, com destino à pessoa física, consumidor final dos produtos.
Acrescido o art. 77-P do Anexo II, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 08.01.07.
Art. 77-P. Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades. (Convênio ICMS 133/06)
§ 1º A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.
§ 2º A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, mediante requerimento da entidade interessada.
§ 3º A legislação estadual poderá condicionar a fruição do benefício previsto neste artigo à prestação gratuita de serviços, até o valor equivalente ao imposto dispensado.
Acrescido o art. 77-Q ao Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 23.04.07.
Art. 77-Q. As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido. (Convênio ICMS 09/07).
§ 1º A isenção de que trata este artigo fica condicionada a que:
- a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
- a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
- os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.
§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
§ 4º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Acrescido o art. 77-R ao Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 23.04.07.
Art. 77-R. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Convênio ICMS 10/07).
§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
Acrescido o art. 77-S ao Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 23.04.07.
Art. 77-S. As operações internas com os produtos, abaixo relacionados, para uso exclusivo por pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades indicadas: (Convênio ICMS 55/98).
- acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
embreagem manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.93.00;
embreagem automática, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.93.00;
freio manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.31.00;
acelerador manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
prolongamento de pedais, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
empunhadura, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
servo acionadores de volante, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;
deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.29.99;
plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 9401.20.00;
l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 9401.20.00;
- plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8428.10.00;
- rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, classificação NBM/SH, código 7308.90.90;
- guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, classificação NBM/SH, código 8425.39.00;
- produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual:
bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon", classificação NBM/SH, código 6602.00.00;
relógio em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado, classificação NBM/SH, código 9102.99.00;
termômetro digital com sistema de voz, classificação NBM/SH, código 9025.1;
calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário como no modo alarme e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados, classificação NBM/SH, códigod 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;
agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz, 8471.30.11;
reglete para escrita em "Braille", classificação NBM/SH, código 8442.50.00;
"display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille", classificação NBM/SH, código 8471.60.52;
máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille", classificação NBM/SH, códigos 8469.12., 8469.20.00 e 8469.30;
impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico, classificação NBM/SH, códigos 8471.60.1 e 8471.60.2;
equipamento sintetizador para reprodução, em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela, classificação NBM/SH, código 8471.80.90;
- produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:
aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais, classificação NBM/SH, código 8517.19;
relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva, classificação NBM/SH, código 9102.99.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Acrescido o art. 77-T ao Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 23.04.07.
Art. 77-T. A saída destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgManti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificação na NCM/SH, código 3002.10.29. (Convênio ICMS 23/07).
§ 1º A isenção de que trata o caput fica condicionada:
I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.
§ 2º Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Acrescido o art. 77-U ao Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 06.06.07.
Art. 77-U. As operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007. (Convênio ICMS 53/07).
§ 1º O disposto no caput somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º A isenção de que trata o caput somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este artigo.
§ 4º O valor correspondente à desoneração dos tributos, indicados no § 1º, deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
Acrescido o art. 77-V ao Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 06.06.07.
Art. 77-V. As importações de equipamentos, realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV
Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência. (Convênio ICMS 56/07).
§ 1º O disposto no caput somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação;
II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º A isenção, de que trata o caput, somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos meses de julho e agosto de 2007.
Acrescido o art.77-W ao Anexo II pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 31.07.07.
Art. 77-W. As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves: (Convênio ICMS 65/07).
I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias relacionadas no § 1º;
II - saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias relacionadas no § 1º, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica;
III - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto no Convênio AE-15/74;
IV - saída de mercadoria para depósito sob o regime de Deposito Alfandegado Certificado - DAC e a posterior saída interna da mercadoria depositada destinada à fabricante de aeronaves.
§ 1º As mercadorias a que se referem os incisos I, II e IV docaputsão as indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 65/07, de 6 de julho de 2007, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
§ 2º O disposto no inciso III docaputaplica-se também na hipótese de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.
Acrescido o art.77-X ao Anexo II pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 31.07.07.
Art. 77-X. Do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do importador. (Convênio ICMS 65/07).
§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
Acrescido o art.77-Y ao Anexo II pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 31.07.07.
Art. 77-Y. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07).
§ 1º O benefício previsto neste artigo condiciona-se:
I - a entidade que instituir o programa deverá encaminhar a Secretaria de Estado da Fazenda a relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;
II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União.
§ 2º O benefício previsto neste artigo não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
Acrescido o art. 77-Z ao Anexo II pelo Decreto 474/07, efeitos a partir de 31.08.07.
Art. 77-Z. O fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuados por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na Festa dos Estados de 2007 a 2010, no Distrito Federal.
Redação dada ao caput do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.07.07.
Art. 78. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
Redação dada ao inciso I do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 474/07, efeitos a partir de 31.08.07.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50-A e arts. 61, 74, 75, 77-D, 77-E, 77-G, 77-H, 77-I, 77-N, 77-S, 77-V e 77-Z;
Redação dada ao inciso I do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.07.07 a 30/08/07.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50-A e arts. 61, 74, 75, 77-D, 77-E, 77-G, 77-H, 77-I, 77-N, 77-S e 77-V;
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 18.09.07.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
Redação dada a alinea 'e' do inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 474/07, efeitos a partir de 01.09.07.
até 30 de setembro de 2007 - arts. 53, 55 e 72;
Redação dada a alinea 'e' do inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 400/07, sem efeitos.
até 31 de agosto de 2007 - arts. 53, 55 e 72;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 54, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C, 77-F, 77-J, 77-L e 77-P;
até 30 de abril de 2008 - arts. 44-A, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A;
até 31 de dezembro de 2008 - art. 77-T;
até 30 de abril de 2009 - art. 77-O;
até 31 de julho de 2009 - art. 77-M;
até 30 de novembro de 2009 - art. 73 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - arts. 73 para as concessionárias, 77-R e 77-U;
até 30 de setembro de 2010 - art. 69-A;
até 31 de outubro de 2010 - art. 77-Y;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 56, 57 e 65;
até 31 de dezembro de 2012 - art. 77-Q;
até 31 de dezembro de 2017 - arts. 77-W e 77-X.
Redação anterior, efeitos até 17/09/07.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
Redação dada a alinea 'e' do inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 01.07.07.
até 31 de agosto de 2007 - arts.53, 55 e 72;
Redação original, efeitos até 30.06.07.
até 31 de julho de 2007 - arts. 53, 55 e 72;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 54, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C, 77-F, 77-J, 77-L e 77-P;
até 30 de abril de 2008 - arts. 44-A, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A;
até 31 de dezembro de 2008 - art. 77-T;
até 30 de abril de 2009 - art. 77-O;
até 31 de julho de 2009 - art. 77-M;
até 30 de novembro de 2009 - art. 73 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - arts. 73 para as concessionárias, 77-R e 77-U;
até 30 de setembro de 2010 - art. 69-A;
até 31 de dezembro de 2011 - arts. 56, 57 e 65;
até 31 de dezembro de 2012 - art. 77-Q.
Redação dada ao art. 78 do Anexo II pelo Decreto 2.488/06, de 10.10.06 a 03.07.07.
Art. 78. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
- por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50-A e arts. 61, 74, 75, 77-D, 77-E, 77-G, 77-H, 77-I e 77-N;
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.
- por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - art. 65;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55, 56, 57 e 72;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C, 77-F, 77-J, 77-L e 77-P;
até 30 de abril de 2008 - arts. 44-A, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A;
até 30 de abril de 2009 - art. 77-O;
até 31 de julho de 2009 - art. 77-M;
até 30 de novembro de 2009 - art. 73 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - art. 73 para as concessionárias;
até 30 de setembro de 2010 - art. 69-A.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 2.753/06, efeitos de
01.11.06 a 03.04.07.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - art. 65;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
até 31 de dezembro de 2006 - art. 72;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55, 56 e 57;;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C, 77-F, 77-J e 77-L;
até 30 de abril de 2008 - arts. 44-A, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A;
até 30 de abril de 2009 - art. 77-O;
até 31 de julho de 2009 - art. 77-M;
até 30 de novembro de 2009 - art. 73 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2009 - art. 73 para as concessionárias;
até 30 de setembro de 2010 - art. 69-A.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 2.488/06, efeitos de
10.10.06 a 31.10.06.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - art. 65;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - arts. 72 e 73 para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55, 56, 57 e 77-M;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C, 77-F, 77-J e 77-L;
até 30 de abril de 2008 - arts. 44-A, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A;
até 30 de setembro de 2010 - art. 69-A.
Redação dada ao art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05, efeitos de 30.12.05 a 09.10.06.
Art. 78. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
Redação dada ao inciso I do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 30.12.05.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50-A e arts. 61, 74, 75, 77-D, 77-E, 77-G, 77-H e 77-I.
Redação dada ao inciso I do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.993/05.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50-A e arts. 61, 74, 75, 77-D, 77-E, 77-G, 77-H.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 2.334/06, efeitos a partir de 14.07.06.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - art. 65;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - arts. 72 e 73 para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55, 56 e 57;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C, 77-F, 77-J e 77-L;
até 30 de abril de 2008 - arts. 44-A, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A;
até 30 de setembro de 2010 - art. 69-A.
Redação anterior do inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 2.086/06, efeitos de
08.03.06 até 13.07.06.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - art. 65;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - arts. 72 e 73 para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55, 56 e 57;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C e 77-F;
até 30 de abril de 2008 - arts. 44-A, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A;
até 30 de setembro de 2010 - art. 69-A.
Redação anterior, efeitos até 07.03.06.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56 e 65;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73 para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - arts. 72 e 73 para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55 e 57;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C e 77-F;
até 30 de abril de 2008 - arts. 44-A, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A;
até 30 de setembro de 2010, art. 69-A.
Redação dada ao art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.730/05, salvo indicação em contrário, efeitos de 01.01.05 a 29.12.05.
Art. 78. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50 e arts. 61, 74, 75, 77-D, 77-E e 77-G.
Redação dada ao inciso I do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 30.04.05.
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50 e arts. 61, 74, 75, 77-D e 77-E;
Redação original, pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 a 31.12.04.
Art. 78. As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:
I - por prazo indeterminado - do art. 2º ao art. 5º, do art. 7º ao art. 9º, do art. 11 ao art. 23, do art. 25 ao art. 50 e arts. 61, 74 e 75;
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.730/05, efeitos de
01.05.05 a 29.12.05.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - art. 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56 e 65;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - arts. 72 e 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55 e 57;
até 31 de outubro de 2007 - arts. 24, 64, 67-A e 70;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C e 77-F;
até 30 de abril de 2008 - arts. 59, 60, 62, 63, 66, 68, 71 e 77-A.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.730/05, efeitos de
01.01.05 a 30.04.05.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56 e 65;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 67-A, 68, 70, 71 e 77-A;
até 31 de dezembro de 2005 - art. 69;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - arts. 72 e 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55 e 57;
até 31 de dezembro de 2007 - arts. 58, 77-B, 77-C e 77-F.
Nota: Apesar dos Decretos nº 1.727 e 1.728/05 fixarem os efeitos á partir de 03.06.05 e 08.08.05, estes prazos não foram prejudicados com a publicação do Decreto 1.730, de 08.08.05.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.728/05, efeitos a partir de 08.08.05.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65 e 69;
até 30 de abril de 2004 - art.52;
até 31 de dezembro de 2004 - arts. 58 e 72;
até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 67-A, 68, 70, 71 e 77-A;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 art. 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55 e 57;
até 31 de dezembro de 2007 - art. 77-B e 77-C.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65 e 69;
até 30 de abril de 2004 - art. 52;
até 31 de dezembro de 2004 - arts. 58 e 72;
até 30de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 67-A, 68, 70, 71 e 77-A;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - art. 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55 e 57;
até 31 de dezembro de 2007 - art. 77-B.
Redação anterior dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II, pelo Decreto 1.226/04, efeitos a partir de 01.05.04.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65 e 69;
até 30 de abril de 2004 - arts. 51 e 52;
até 31 de dezembro de 2004 - arts. 58 e 72;
até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 67-A, 68, 70, 71 e 77-A;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - art. 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55 e 57;
até 31 de dezembro de 2007 - art. 77-B.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 1.053/04, efeitos de
01.01.04 a 30.04.04.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;
até 30 de abril de 2004 - arts. 51 ao 55 e 57;
até 31 de dezembro de 2004 - arts. 58, 69 e 72;
até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 67-A, 68, 70, 71 e 77-A;
até 30 de novembro de 2006 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - art. 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2007 - arts. 56 e 65;
até 31 de dezembro de 2007 - art. 77-B.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.11.03 a 10.06.04.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65 e 69;
até 30 de abril de 2004 - arts. 51 ao 55 e 57;
até 31 de dezembro de 2004 - arts. 58 e 72;
até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 67-A, 68, 70, 71 e 77-A.
até 30 de novembro de 2006 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2006 - art. 73, para as concessionárias;
até 31 de dezembro de 2007 - art. 77-B.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II, pelo Decreto 593/03, efeitos de 01.08.03 a 31.10.03.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77 ;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 30 de novembro de 2003 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65 , 69 e art. 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2004 - arts. 51 ao 55 e 57;
até 31 de dezembro de 2004 - arts. 58 e 72;
até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 70, 71 e 77-A.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 304/03, efeitos de 01.05.03 a 31.07.03.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;
até 31 de julho de 2003 - art. 58;
até 30 de novembro de 2003 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65, 69 e art. 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2004 - arts. 51 ao 55 e 57;
até 31 de dezembro de 2004 - art. 72;
até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 70, 71 e 77-A.
Redação dada ao inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 102/03, efeitos de
01.01.03 a 30.04.03.
II - por prazo determinado:
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77 ;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10, 24, 57, 59, 60, 62, 63, 67, 68, 70 e 71;
até 31 de julho de 2003 - art. 58;
até 30 de novembro de 2003 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65, 69 e 73, para as concessionárias;
até 30 de abril de 2004 - arts. 51 ao 55;
até 31 de dezembro de 2004 - art. 72;
até 30 de abril de 2005 - arts. 66 e 77-A.
Redação dada pelo Decreto 5.499/02, efeitos de 01/05/02 até 31.12.02.
II - por prazo determinado:
até 30 de novembro de 2002 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 72 e art. 73, para as concessionárias, 77 e 77-A;
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10, 24, 57, 59, 60, 62, 63, 67, 68, 70 e 71;
até 31 de julho de 2003 - art. 58;
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65 e 69;
até 30 de abril de 2004 - arts. 51 ao 55;
até 30 de abril de 2005 - art. 66.
Redação original, pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 a 30.04.02.
II - por prazo determinado:
até 31 de julho de 2003 - art. 58;
Redação dada à alínea 'b' do inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 01.01.02.
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10, 24, 57, 59, 60, 62, 63, 67, 68, 70 e 71;
Redação original, pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 até 31.12.01.
até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10, 24, 59, 60, 62, 63, 67, 68, 70 e 71;
Redação dada à alínea "c' do inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 01.01.02.
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 72 e art. 73, para as concessionárias, 77 e 77-A;
Redação original, pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 a 31.12.01.
até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 72 e art. 73, para as concessionárias;
até 30 de novembro de 2002 - art. 73, para as montadoras;
até 31 de julho de 2002 - art. 51;
até 30 de abril de 2002 - do art. 52 ao art. 55 e arts. 66 e 69;
Redação dada à alínea 'g' do inciso II do art. 78 do Anexo II pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 01.01.02.
até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56 e 65;
Redação original, pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 a 31.12.01.
até 31 de dezembro de 2001 - arts. 56, 57, 65 e 77;
até 31 de outubro de 2001 - art. 76.
Período de 19.06.01 a 31.07.01: os prazos de fruição das isenções relacionadas neste Anexo eram previstos no art. 73, em sua redação original.
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