DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO VI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES
Acrescido o Capítulo VI ao Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.
CAPÍTULO VI
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES
Acrescido o art. 713-A pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 01.01.05.
Art. 713-A. Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal - CEF, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação. (Convênio ICMS 69/04)
§ 1º A base de cálculo é o preço do serviço resultante do volume de transmissão originada em cada unidade federada.
§ 2º No cálculo do ICMS devido será aplicada a alíquota interna vigente no Estado do Pará, para os respectivos serviços, sobre a base definida no § 1º.
§ 3° Os créditos fiscais, para efeito de compensação pelo contribuinte, na conformidade da legislação do ICMS, deverão ser informados à CEF através de Nota Fiscal com o objetivo de ser deduzido do valor do ICMS a ser retido.
§ 4° A dedução do crédito fiscal indicado no § 3º deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente a cada unidade federada.
§ 5° O recolhimento do ICMS retido deverá ser efetivado em favor do Estado do Pará até o 9° (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Acrescido o art. 713-B, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 01.01.05.
Art. 713-B. A CEF informará à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações abrangidas pelo art. 713-A, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito deduzido.
Acrescido o art. 713-C, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 20.12.06.
Art. 713-C. As disposições constantes dos arts. 713-A e 713-B produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2006.
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