DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Redação dada ao caput do art. 724 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.

Art. 724. Constitui infringência relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste imposto.

Redação original, efeitos até 24.04.19.

Art. 724. Constitui infringência relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste imposto, especialmente as infrações previstas no art. 729.

§ 1º A responsabilidade por infração relativa ao ICMS não depende da intenção do agente ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

§ 2º A mercadoria ou serviço serão considerados em situação irregular no território paraense se estiverem desacompanhados da documentação fiscal própria ou acompanhados de documento inidôneo, conforme definição do art. 728.

§ 3º Considera-se também em situação irregular a mercadoria exposta à venda, armazenada para formação de estoque ou oculta ao Fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem ou o recolhimento do imposto devido.

Art. 725. O trânsito irregular de mercadoria, desacompanhada de documentação fiscal, não se corrige, para efeito de dispensa das penalidades, pela ulterior apresentação da documentação fiscal.

Art. 726. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou que dela se tenham beneficiado.

Art. 727. Aplicar-se-ão aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

  1. - multa;

  2. - sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;

  3. - cancelamento de benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, atendida a regra prevista em lei complementar acerca da revogação de benefícios, favores, estímulos ou incentivos fiscais;

  4. - cassação de Regime Especial, na forma do art. 795;

  5. - proibição de firmar contratos de qualquer natureza e outros atos que importem em transação com o Estado.

Art. 728. Será considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal

que:

  1. - omitir informações, inclusive as necessárias à perfeita indicação da operação ou prestação;

  2. - não for o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação, a exemplo de 'Nota de

    Conferência', 'Orçamento', 'Pedido' e outros do gênero, quando, indevidamente, utilizado como documentos fiscais;

  3. - não guardar os requisitos ou exigências regulamentares, inclusive no caso de utilização depois de vencido o prazo de validade nele indicado;

  4. - contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou contiver rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

  5. - não se referir a uma efetiva operação ou prestação, salvo nos casos previstos neste Regulamento;

  6. - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude;

  7. - for emitido por contribuinte:

    1. fictício ou que não estiver mais exercendo suas atividades;

    2. no período em que se encontrar com sua inscrição suspensa, baixada ou cassada;

  8. - contiver indicações diferentes nas diversas vias;

  9. - possuir em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

  10. - indicar operações e prestações tributadas como isentas, não-tributadas ou com o imposto diferido, suspenso, recolhido na operação anterior ou antecipadamente;

    Revogado o inciso XI do art. 728 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

  11. - REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    XI - estiver sem o selo fiscal de autenticidade ou selado em desacordo com as exigências legais;

    Revogado o inciso XII do art. 728 pelo Decreto 874/13, efeitos a partir de 30.10.13.

  12. - REVOGADO

    Redação dada ao inciso XII do art. 728 pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 09.08.05 a 29.10.13.

    XII - estiver sem a autenticação do SIAT ou sem o Selo Fiscal de Trânsito;

    Redação original, efeitos até 08.08.05.

    XII - estiver sem a autenticação pelo SISF ou sem o selo fiscal de trânsito;

  13. - tiver sido confeccionado:

    1. sem autorização fiscal;

    2. por estabelecimento diverso do indicado;

    3. sem obediência aos requisitos previstos na legislação;

  14. - tiver sido emitido por Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ou por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;

  15. - for emitido por contribuinte que esteja em situação cadastral irregular perante o Fisco.

    Acrescido o inciso XVI ao art. 728, pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

  16. - embora revestido das formalidades legais, acobertar operações ou prestações em desacordo com a legislação federal, estadual ou municipal que regulamenta o setor.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I, III e IV, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que não se preste para os fins a que se destine.


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