DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IV

DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 747. Ficam sujeitos à apreensão, como meio de prova material de infração à legislação tributária: I - os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou existentes em estabelecimento comercial,

industrial, produtor ou extrator, de cooperativa ou de responsável tributário;

1. - as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível;

2. - as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

3. - as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a Fazenda Estadual;

4. - as mercadorias pertencentes a contribuinte cuja inscrição houver sido suspensa ou excluída do Cadastro de Contribuintes do ICMS;

5. - as máquinas registradoras, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF encontradas em situação irregular;

   Redação dada ao inciso VII do art. 747, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05. Redação dada ao inciso VII do art. 747 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05.

6. - os livros, documentos, papéis, objetos, programas e arquivos magnéticos que constituírem prova de infração à legislação tributária.

Redação original, efeitos até 02.06.05.

VII - os livros, documentos, papéis, objetos e meios magnéticos que constituírem prova de infração à legislação tributária.

Acrescido o parágrafo único ao art. 747 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

Parágrafo único. Na fiscalização de mercadorias em trânsito, proceder-se-á imediata lavratura do auto de infração nos casos de infração devidamente caracterizada com inexistência de apreensão.

Vide IN 9/20 e 11/20, relativamente a não lavratura de Termo de Apreensão para valores de imposto inferior a 400 UPF-PA, na situação fiscal de ativo não regular.

Redação dada ao art. 748 pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

Art. 748. As mercadorias, os bens, os livros, os documentos, os programas e os arquivos magnéticos em situação irregular serão apreendidos pelo Fisco mediante lavratura de Termo de Apreensão, o que configura procedimento fiscal destinado a documentar a infração cometida para efeito de constituição de prova material do fato.

Redação original, efeitos até 02.06.05.

Art. 748. As mercadorias, os bens, os livros e os documentos em situação irregular serão apreendidos pelo Fisco mediante lavratura de Termo de Apreensão, constituindo procedimento fiscal destinado a documentar a infração cometida, para efeito de constituição de prova material do fato.

Revogado o § 1º do art. 748 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 1º REVOGADO

Redação dada ao § 1º do art. 748 pelo Decreto 73/19, efeitos a de 25.04.19 a 16.02.25.

§ 1º O sujeito passivo será notificado, mediante Termo de Apreensão, para que pague, impugne ou deposite o valor indicado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência.

Redação dada ao § 1º do art. 748 pelo Decreto 1.521/09, efeitos de 20.02.09 a 24.04.19.

§ 1º O sujeito passivo será notificado, mediante Termo de Apreensão, para que pague, impugne ou deposite o valor indicado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência.

Redação dada ao § 1º do art. 748 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 19.02.09.

§ 1º O sujeito passivo será notificado, mediante Termo de Apreensão, para que pague, impugne ou deposite o valor indicado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 1º O sujeito passivo será notificado, mediante Termo de Apreensão, para que pague, impugne ou deposite o valor indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência.

Revogado o § 2º do art. 748 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 2º REVOGADO

Redação dada ao § 2º do art. 748 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 16.02.25.

§ 2º O Auto de Infração relativo a Termo de Apreensão será lavrado até o 10º (décimo) dia após esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 2º O Auto de Infração relativo a Termo de Apreensão será lavrado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da apreensão, constituindo-se na homologação deste.

Revogado o § 3º do art. 748 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 3º REVOGADO

Redação dada ao § 3º do art. 748 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 16.02.25.

§ 3º O Termo de Apreensão poderá deixar de ser homologado, quando a autoridade competente decidir pela sua insubsistência ou na hipótese de o contribuinte apresentar elementos que provem a regularidade da sua situação ou da coisa perante o Fisco.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 3º O Termo de Apreensão poderá deixar de ser homologado, quando a autoridade competente decidir pela sua insubsistência ou na hipótese do contribuinte apresentar elementos que provem a regularidade da sua situação ou da coisa perante o Fisco.

Revogado o § 4º do art. 748 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 4º REVOGADO

Redação dada ao § 4º do art. 748 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 16.02.25.

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade competente, mediante despacho fundamentado, determinará a devolução das mercadorias e o arquivamento do respectivo Termo.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade competente, mediante despacho fundamentado, determinará a devolução das mercadorias e o arquivamento do respectivo Termo.

Revogado o § 5º do art. 748 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 5º REVOGADO

Redação dada ao § 5º do art. 748 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 16.02.25.

§ 5º Quando o sujeito passivo, seu representante ou preposto se recusar a assinar o Termo de Apreensão, ou em caso de sua ausência, o Termo deverá ser assinado por duas testemunhas.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 5º O sujeito passivo será notificado da diferença sempre que o Auto de Infração contiver valores superiores aos contidos no Termo de Apreensão.

Redação dada ao § 6º do art. 748 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

§ 6º Na especificação das mercadorias apreendidas, deverá ser relacionado, também, o documento fiscal que as acompanhe, se houver.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 6º Quando o sujeito passivo, seu representante ou preposto se recusar a assinar o Termo de Apreensão, ou em caso de sua ausência, o termo deverá ser assinado por duas testemunhas.

Redação dada ao § 7º do art. 748 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

§ 7º Quando se tratar de mercadoria de rápida deterioração ou perecimento, essa circunstância será expressamente mencionada no Termo de Apreensão.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 7º Na especificação das mercadorias apreendidas, deverá ser relacionado, também, o documento fiscal que as acompanhe, se houver.

Revogado o § 8º do art. 748 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 8º REVOGADO

Redação dada ao § 8º do art. 748 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 16.02.25.

§ 8º Estando a mercadoria em situação fiscal irregular, o risco do perecimento natural ou da perda de valor será do seu proprietário ou do detentor da mesma no momento da apreensão.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 8º Quando se tratar de mercadoria de rápida deterioração ou perecimento, essa circunstância será expressamente mencionada no Termo de Apreensão.

Revogado o § 9º do art. 748 com a nova redação dada pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

§ 9º REVOGADO

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 9º Estando a mercadoria em situação fiscal irregular, o risco do perecimento natural ou da perda de valor será do seu proprietário ou do detentor da mesma no momento da apreensão.

Redação dada ao art. 749 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

Art. 749. Da apreensão será lavrado termo assinado pela pessoa em cujo poder se encontrava a coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa, por 2 (duas) testemunhas, sendo possível, e pela autoridade que fizer a apreensão.

§ 1º Se, por ocasião da apreensão das coisas, não houver possibilidade de identificar-se o proprietário, nem o possuidor ou detentor, o termo consignará tal circunstância e será encaminhado, de imediato, ao órgão preparador referido no art. 16 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, para que, na forma do art. 14, inciso III, da mesma lei, intime o proprietário a se identificar no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2° Expirado o prazo estabelecido no § 1° deste artigo, sem qualquer manifestação do proprietário, aplicar-se-á a regra do art. 64 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

§ 3° O Termo de Apreensão será lavrado em 2 (duas) vias, no mínimo, devendo a segunda ser entregue ao proprietário ou detentor da coisa apreendida, quando possível.

§ 4º O Termo de Apreensão deverá conter:

1. - dia, mês, ano, hora e local da lavratura;

2. - qualificação do proprietário, possuidor ou detentor da coisa apreendida, quando possível;

3. - descrição minuciosa das coisas apreendidas e o respectivo valor, ainda que estimado;

4. - razões da apreensão;

5. - qualificação do depositário;

6. - notificação ao sujeito passivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do Termo de Apreensão;

7. - assinatura do apreensor e do proprietário, possuidor ou detentor da coisa, quando possível.

§ 5º O Auto de Infração decorrente de Termo de Apreensão poderá ser lavrado desde o momento da apreensão até o décimo dia, após esgotado o prazo previsto no inciso VI do § 4º deste artigo.

Redação original, efeitos até 16.02.25.

Art. 749. Na impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou o detentor da mercadoria ou bem no momento da apreensão, o Termo consignará tal circunstância, devendo a intimação ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição fiscal onde se processou a apreensão, com a finalidade de intimar o proprietário a que se identifique no prazo de 15 (quinze) dias.

Revogado o parágrafo único do art. 749 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

Redação original, efeitos até 16.02.25.

Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido no caput, sem qualquer manifestação do proprietário, aplicar-se-á a regra do art. 761, escriturando-se o produto do leilão como receita orçamentária do Estado.

Redação dada ao art. 750 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

Art. 750. São competentes para lavrar Termo de Apreensão os servidores do Grupo CAT, quando no exercício de suas funções.

Redação original, efeitos até 16.02.25.

Art. 750. São competentes para lavrar Termo de Apreensão os servidores do Grupo TAF, quando no exercício de suas funções.

Redação dada ao art. 751 pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

Art. 751. Na apreensão de mercadorias, bens, livros, documentos fiscais, programas e arquivos magnéticos:

1. - a autoridade fiscal que promover a apreensão de livros e documentos fiscais fornecerá cópia reprográfica do documento fiscal apreendido, se for o caso, ao contribuinte ou responsável no ato da apreensão ou depósito;

2. - a autoridade fiscal que promover a apreensão de programas e arquivos magnéticos fornecerá ao contribuinte ou responsável, no ato da apreensão, recibo contendo código de autenticação (hashcode) que garanta a integridade dos programas e arquivos magnéticos apreendidos;

3. - serão adotadas medidas cabíveis no sentido de evitar a retenção de cargas ou mercadorias para simples verificação além do tempo razoável em cada caso ou circunstância;

4. - na apreensão de livros e documentos fiscais, o Fisco adotará as providências cabíveis no sentido de evitar que, em virtude da apreensão, advenha atraso da escrituração ou cerceamento de defesa.

   Redação Anterior dada ao art. 751 pelo Decreto 5.499/02, efeitos de 13.09.02 a 02.06.05.

   Art. 751. Na apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos fiscais:

   1. - a autoridade fiscal, que promover a apreensão, fornecerá cópia reprográfica do documento fiscal apreendido, se for o caso, ao contribuinte ou responsável no ato da apreensão ou depósito;

   2. - serão adotadas medidas cabíveis no sentido de evitar a retenção de cargas ou mercadorias para simples verificação além do tempo razoável em cada caso ou circunstância;

   3. - na apreensão de livros e documentos fiscais, o Fisco adotará as providências cabíveis no sentido de evitar que, em virtude da apreensão, advenham atraso da escrituração ou cerceamento de defesa.

      Redação original, efeitos até 12/09/02

      Art. 751. Na apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos fiscais:

      1. - será emitida Nota Fiscal Avulsa, para acobertar o trânsito até o estabelecimento destinatário, ou até a repartição fiscal ou até o estabelecimento depositário;

      2. - a autoridade fiscal, que promover a apreensão, fornecerá cópia reprográfica do documento fiscal apreendido, se for o caso, ao contribuinte ou responsável no ato da apreensão ou depósito;

      3. - serão adotadas medidas cabíveis no sentido de evitar a retenção de cargas ou mercadorias para simples verificação além do tempo razoável em cada caso ou circunstância;

      4. - na apreensão de livros e documentos fiscais, o Fisco adotará as providências cabíveis no sentido de evitar que, em virtude da apreensão, advenham atraso da escrituração ou cerceamento de defesa.

      Revogado o art. 752 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

      Art. 752. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 27.12.01.

      Art. 752. Tratando-se de mercadorias, uma vez lavrado o Termo de Apreensão, este perderá a validade se no prazo de 15 (quinze) dias não for lavrado o Auto de Infração correspondente, considerando-se encerrada a ação fiscal e podendo o sujeito passivo recolher o débito espontaneamente.

      Art. 753. O Termo de Apreensão conterá a descrição, em síntese, do motivo determinante da apreensão e dos demais elementos esclarecedores, com indicação expressa de que se trata, conforme o caso:

      1. - de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

      2. - de mercadorias acompanhadas de documento inidôneo, caso em que será explicitada a circunstância caracterizadora da inidoneidade;

      3. - de outros motivos a serem informados.

      Redação dada ao parágrafo único do art. 753 pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

      Parágrafo único. As mercadorias, bens, livros, documentos, programas e arquivos magnéticos apreendidos serão discriminados com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade, o prazo de validade, se houver, o código de autenticação (hashcode) e demais elementos que permitam sua perfeita identificação.

      Redação original, efeitos até 02.06.05.

      Parágrafo único. As mercadorias, bens, livros ou documentos apreendidos serão discriminados com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade, o prazo de validade, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação.

      Art. 754. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias ou os bens em situação irregular encontram-se em residência particular ou estabelecimento de propriedade de terceiro, será promovida busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias, para evitar a sua remoção clandestina.

      Redação dada ao parágrafo único do art. 754 pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

      Parágrafo único. A fiscalização poderá lacrar imóveis ou depósitos onde estejam as mercadorias, livros, documentos exigidos, programas e arquivos magnéticos, lavrando Termo nesse procedimento.

      Redação original, efeitos até 02.06.05.

      Parágrafo único. A fiscalização poderá lacrar imóveis ou depósitos onde estejam as mercadorias, livros e documentos exigidos, lavrando Termo nesse procedimento.

      Acrescido o art. 754-A pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

      Art. 754-A. Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

      Redação dada ao caput do art. 755 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

      Art. 755. As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, do detentor das coisas ou do próprio infrator, mediante termo de depósito que, assinado pelo depositário e pelo apreensor, será anexado ao termo de apreensão.

      Redação dada ao caput do art. 755 pelo Decreto 2.334/06, efeitos de 14.07.06 a 16.02.25.

      Art. 755. As mercadorias apreendidas serão depositadas na repartição fiscal mais próxima do local da apreensão ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em poder do próprio detentor, do transportador, se considerados idôneos, do proprietário em situação cadastral regular ou de terceiro designado pelo Fisco, mediante a lavratura de Termo de Depósito.

      Redação original, efeitos até 13.07.06.

      Art. 755. As mercadorias apreendidas serão depositadas na repartição fiscal mais próxima do local da apreensão ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em poder do próprio detentor, do transportador, do proprietário, se considerados idôneos, ou de terceiro designado pelo Fisco, mediante a lavratura de Termo de Depósito.

      Redação dada ao § 1º do art. 755 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

      § 1º Se não for possível remover as coisas apreendidas ou não houver quem aceite o encargo de depositário, o apreensor mencionará no respectivo termo esta circunstância e providenciará para que fiquem sob guarda de força policial.

      Redação original, efeitos até 16.02.25.

      § 1º Na impossibilidade de remover as mercadorias apreendidas ou não houver quem aceite o encargo de depositário, a autoridade que fizer a apreensão mencionará no respectivo Termo esta circunstância e providenciará para que fiquem sob guarda de força policial.

      Redação dada ao § 2º do art. 755 pelo Decreto 2.334/06, efeitos a partir de 14.07.06.

      § 2º Quando se tratar de livros ou documentos, estes serão depositados na unidade fazendária responsável pela apreensão, podendo ainda ficar em poder do contribuinte ou transportador, a juízo da autoridade fiscal que procedeu à apreensão.

      Redação original, efeitos até 13.07.06.

      § 2º Quando se tratar de livros ou documentos, estes serão depositados na unidade fazendária responsável pela apreensão, podendo ainda ficar em poder do contribuinte, a juízo da autoridade fiscal que procedeu à apreensão.

      Redação dada ao art. 756 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

      Art. 756. A apreensão perdurará pelo tempo necessário para que se tenha a prova constituída.

      § 1° Sendo dispensável a prova, serão liberadas as coisas apreendidas.

      § 2° A devolução das coisas apreendidas poderá ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para a comprovação da infração ou se o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da apreensão, exibir elementos que comprovem a regularidade da situação do sujeito passivo ou da coisa perante o Fisco.

      § 3º Tratando-se de devolução de livros, arquivos, documentos e outros papéis, deles será extraída, a juízo da autoridade fiscal, cópia autenticada, total ou parcial.

      § 4º O risco de perecimento natural ou de perda do valor é do proprietário ou do detentor, no momento da apreensão, da coisa apreendida.

      § 5º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 2º da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e alterações, o expediente deverá ser encaminhado de imediato à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento da medida cautelar fiscal.

      § 6º A devolução dos documentos e livros ocorrerá no prazo máximo de duzentos e quarenta dias, após a apreensão, ressalvados os casos em que servirem de prova de infração, assegurado o direito de extração de cópias pelo sujeito passivo.

      § 7º A devolução das mercadorias far-se-á mediante Termo de Devolução.

      Redação original, efeitos até 16.02.25.

      Art. 756. A devolução das mercadorias, bens, livros e documentos apreendidos deverá ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para a comprovação da infração ou se o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apreensão:

      Revogado o inciso I do caput do art. 756 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.025

      Redação dada ao inciso I do art. 756 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 16.02.25.

      I - exibir elementos que comprovem:

      1. o pagamento do imposto e da penalidade cabíveis e das despesas da apreensão; ou

      2. o depósito do valor do crédito tributário; ou

         Redação original, efeitos até 28.12.01.

         1. - exibir elementos que comprovem o pagamento do imposto e da penalidade cabíveis; ou

            Revogado o inciso II do caput do art. 756 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.025

            Redação original, efeitos até 16.02.25

         2. - apresente elementos que provem a regularidade da sua situação ou das mercadorias perante o Fisco.

      § 1º Tratando-se de livros e documentos, deles será extraída, a juízo da autoridade fiscal, cópia autenticada, total ou parcial.

      § 2º O prazo de que trata o caput será de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro menor for fixado no Termo de Apreensão, à vista do estado ou natureza da mercadoria, se esta for de rápida deterioração ou perecimento.

      Revogado o art. 757 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

      Art. 757. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 16.02.25.

      Art. 757. A devolução das mercadorias far-se-á, mediante Termo de Devolução, quando:

      1. - concluído, ainda na fase de averiguação, em face dos elementos exibidos à fiscalização, o não cometimento de qualquer infração a legislação;

      2. - lavrado o Auto de Infração:

         1. seja efetuado o recolhimento total do débito;

         2. transitar em julgado, na esfera administrativa, a decisão de sua improcedência;

         3. quando o contribuinte ou responsável for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, e estando em situação fiscal regular, em instrumento firmado pelo titular ou representante legal, reconheça a infringência apontada, peticione a liberação das mercadorias, comprometendo-se a recolher o imposto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do Auto de Infração, ou, não reconhecendo, apresentar recurso, em igual prazo.

      Art. 758. Na entrega definitiva ou sob condição das mercadorias, bens ou documentos apreendidos, a fiscalização estadual observará, ainda, o seguinte:

      1. - não tendo sido cobrado o imposto, por se concluir não haver débito a reclamar, será igualmente liberada a documentação fiscal apreendida;

      2. - nos demais casos de liberação, o trânsito das mercadorias será acobertado por Nota Fiscal Avulsa, sendo que:

         1. poderá ser liberado, juntamente com a mercadoria, também o documento fiscal apreendido, se houver, desde que, a critério do Fisco, não haja prejuízo para a comprovação da infração, tirando-se, antes, cópia reprográfica para anexar ao AINF;

         2. não será liberado o documento fiscal apreendido que contenha adulteração ou rasura, devendo obrigatoriamente compor o expediente;

         3. a escrituração fiscal da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário será feita mediante a 1a via do documento fiscal de origem, se houver, ou da Nota Fiscal Avulsa;

         4. a utilização do crédito fiscal, pelo contribuinte, quando admitido, será feita de acordo com a seguinte orientação:

            1. tendo sido liberadas as mercadorias à vista de requerimento do sujeito passivo, nos termos do inciso I deste artigo, o documento fiscal será escriturado normalmente;

            2. o documento fiscal apreendido não será lançado na escrita fiscal do destinatário, enquanto não ocorrer a entrada efetiva da mercadoria em seu estabelecimento;

            3. ficará condicionada a que o débito reclamado tenha sido recolhido, sendo que, no caso de recolhimento parcelado, o crédito será utilizado à medida que for sendo quitada cada parcela, levando-se em conta os valores nominais do imposto, sem os acréscimos tributários ou multas por infração.

      Acrescido o parágrafo único ao art. 758 pelo Decreto 116/19, efeitos a partir de 24.05.19.

      Parágrafo único. Quando o bem ou mercadoria apreendidos, de que trata o caput deste artigo estiver em poder de terceiros, a efetiva entrega dos mesmos, pelo depositário, será mediante à apresentação, pelo depositante, da 'Autorização de Liberação de Mercadoria Apreendida'.

      Redação dada ao art. 759 pelo Decreto 2.334/06, efeitos a partir de 14.07.06.

      Art. 759. AJulgadoria de Primeira Instância e o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários darão prioridade, sempre que possível, ao julgamento dos processos administrativos relativos às mercadorias ou bens apreendidos, nos casos em que conste como depositária a repartição fiscal ou outra pessoa que não o contribuinte.

      Redação original, efeitos até 13.07.06.

      Art. 759. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários dará prioridade, sempre que possível, ao julgamento dos processos administrativos relativos às mercadorias ou bens

      apreendidos, nos casos em que conste como depositária a repartição fiscal ou outra pessoa que não o contribuinte.

      Redação dada ao art. 760 pelo Decreto 116/19, efeitos a partir de 24.05.19.

      Art. 760. Os modelos do 'Termo de Apreensão e Depósito', do 'Termo de Devolução', da 'Autorização de Liberação de Mercadoria Apreendida', do 'Termo de Lacre', do 'Termo de Deslacre', do 'Termo de Conferência de Mercadorias, Bens, Cargas e Passageiros', da 'Intimação para Entrega de Mercadorias ou Bens Apreendidos' e do 'Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social' são os instituídos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

      Redação original, efeitos até 23.05.19.

      Art. 760. Os modelos do Termo de Apreensão, do Termo de Depósito, do Termo de Devolução, Termo de Lacre e do Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social são os instituídos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

      Acrescido o parágrafo único ao art. 760 pelo Decreto 116/19, efeitos a partir de 24.05.19.

      Parágrafo único. Os formulários para preenchimento dos documentos de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados no Sistema de Informação da Administração Tributária- SIAT.

      Acrescido o art. 760-A pelo Decreto 116/19, efeitos a partir de 24.05.19.

      Art. 760-A. Os procedimentos relacionados à apreensão, depósito e liberação de que trata este Capítulo serão realizados no Sistema de Informação da Administração Tributaria- SIAT.

      Parágrafo único. Quando não for possível a utilização do Sistema de Informação da Administração Tributária (SIAT), por limitação técnica ou qualquer outro motivo, em caráter excepcional, a consecução do disposto no caput deste artigo será efetivada manualmente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.

      Acrescido o art. 760-B pelo Decreto 116/19, efeitos a partir de 24.05.19.

      Art. 760-B. As demais normas complementares relativas à apreensão, depósito e liberação e entrega de mercadorias serão disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.