DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Redação dada ao Capítulo V do Título II do Livro Quinto pelo Decreto 721/13, efeitos a partir de 30.04.13.

CAPÍTULO V

DO LEILÃO FISCAL E DEMAIS HIPÓTESES DE DESTINAÇÃODAS MERCADORIAS APREENDIDAS

Redação dada ao caput do art. 761 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

Art. 761. Os bens móveis apreendidos e cuja liberação não for providenciada após 90 (noventa) dias da data da apreensão serão considerados abandonados e podem ser:

1. - encaminhados para aproveitamento nos serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) ou destinados a órgãos oficiais do Estado para tombamento junto ao Patrimônio do Estado, segundo as normas constitucionais e administrativas, após serem quantificados e valorados, tratando-se de mercadorias ou bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público;

2. - doados a instituições de educação ou de assistência social, observadas as exigências previstas nos incisos I ou II do art. 765 deste Capítulo.

3. - leiloados, na forma do art. 766 e seguintes;

Redação dada ao caput do art. 761 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

Art. 761. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja qualquer manifestação do sujeito passivo, as mercadorias apreendidas serão levadas à venda em leilão público para recolhimento do imposto devido, da multa, dos acréscimos moratórios e das despesas de apreensão, salvo se a matéria estiver sob apreciação judicial.

§ 1º Aplica-se, também, as disposições do caput deste artigo:

1. - findo o prazo para identificação do sujeito passivo, nos casos que houver impossibilidade de identificá-lo no momento da apreensão;

   Revogado o inciso II do § 1º do art. 761 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

2. - REVOGADO

Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 761 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

II - após esgotado o prazo legal para pagamento, depois da decisão final na esfera administrativa, no caso de ser apresentada impugnação ou recurso pelo sujeito passivo.

Redação dada aos §§ 2º a 4º do art. 761 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 2° Serão consideradas igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo fixado pela autoridade que efetuar a apreensão, à vista de sua natureza ou estado.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fazendária e distribuída a instituições de educação ou de assistência social.

§ 4° Na hipótese do caput deste artigo, sendo a mercadoria apreendida necessária à comprovação da infração, o prazo para declaração de seu abandono será de 30 (trinta) dias, contado:

1. - da data do despacho de encaminhamento do processo para inscrição em dívida ativa, no caso de revelia; ou

2. - da intimação do julgamento definitivo do processo, hipótese em que este terá tramitação urgente e prioritária.

Redação dada aos §§ 2º a 4º do art. 761 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

§ 2º As mercadorias de rápida deterioração ou perecimento, findo o prazo do § 2º do art. 756, serão avaliadas e imediatamente levadas a leilão.

§ 3º Sendo impraticável o leilão referido no § 2º deste artigo, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a instituições de educação ou assistência social, reconhecidas oficialmente como de utilidade pública.

§ 4º O produto do leilão, na hipótese prevista no § 1º, inciso I, deste artigo, será escriturado como receita orçamentária do Estado.

Acrescido o § 5º ao art. 761 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 5º As alternativas de destinação de mercadorias abandonadas, de que trata o caput deste artigo, excetuadas as mercadorias de fácil deterioração, não obedecem a nenhuma ordem de prioridade, cabendo ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda a sua definição, observadas as características das mercadorias apreendidas.

Art. 762. A liberação das mercadorias apreendidas poderá ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição referida no art. 761 deste Capítulo, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do imposto devido, da multa aplicável, dos acréscimos moratórios e das despesas de apreensão.

Acrescido o parágrafo único ao art. 762 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

Parágrafo único. Na hipótese de destinação prevista no inciso I do caput do art. 761, a liberação das mercadorias apreendidas poderá ser promovida até a data da formalização da imobilização do bem no patrimônio do Estado.

Art. 763. A importância da venda em leilão das mercadorias apreendidas ou a importância depositada para a respectiva liberação fica em poder do Fisco até o término do Processo Administrativo Fiscal, findo o qual devem ser deduzidos do montante o imposto e os acréscimos moratórios, acaso devidos, a multa aplicada e as despesas de apreensão e do leilão, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado.

§ 1º Em se tratando de lote formado por mercadorias ou bens pertencentes a mais de um sujeito passivo, a devolução do saldo referido no caput será efetuada mediante aplicação das regras matemáticas da divisão proporcional, tomando-se por referência o valor individual da avaliação.

§ 2º Na hipótese de o valor apurado em leilão ser insuficiente para quitar o débito tributário, a diferença verificada será inscrita em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente.

Art. 764. Para a distribuição das mercadorias de rápida deterioração ou perecimento a instituições de educação ou assistência social, referidas no § 2º do art. 761, a autoridade fazendária adotará as seguintes medidas:

1. - imediata avaliação, conforme disposto na alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 768;

2. - indicação pelo titular da CEEAT ou CERAT, após análise, da instituição de educação ou de assistência social para efetivação da distribuição, autorizando a chefia da unidade fiscal de origem da apreensão a proceder à distribuição;

3. - distribuição mediante emissão de Nota Fiscal Avulsa, que conterá somente as informações relativas à instituição beneficiária, a discriminação das mercadorias com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   Redação dada ao inciso IV do caput do art. 764 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

4. - fornecimento de cópia da Nota Fiscal Avulsa ao contribuinte ou responsável, até 30 (trinta) dias após a efetivação da distribuição;

   Redação dada ao inciso IV do caput do art. 764 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

Art. 765. Para facilitar e tornar mais célere a distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social, o Coordenador Fazendário providenciará o cadastramento dessas instituições de ofício ou por iniciativa dos interessados, observadas as seguintes orientações:

1. - o cadastramento consistirá no preenchimento do Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social, em âmbito estadual, com a denominação, endereço, telefone e outros dados do gênero, ao qual será anexada cópia dos seguintes elementos:

   1. publicação no Diário Oficial da União ou do Estado dos atos constitutivos da instituição;

   2. publicação no Diário Oficial da União ou do Estado da declaração de reconhecimento como instituição de utilidade pública ou declaração municipal passada pela Câmara de Vereadores nesse sentido;

   3. ata da eleição da diretoria em exercício;

   4. CNPJ/MF;

   5. Carteira de Identidade e CPF/MF do presidente da instituição;

2. - o fato de determinada instituição não se encontrar previamente cadastrada não a impede de fazer jus à distribuição das mercadorias, uma vez atendida a exigência do inciso I deste artigo.

Art. 766. Os leilões de mercadorias apreendidas serão realizados de forma centralizada pelo Órgão Central da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo, a critério deste, ser delegada a realização a outra unidade da SEFA.

§ 1º Compete ao titular da Diretoria de Fiscalização a realização de leilão fiscal, quando de forma centralizada, e ao Coordenador Fazendário, quando realizado mediante a delegação prevista no caput deste artigo.

Redação dada ao § 2º do art. 766 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 2º O leilão de que trata o caput será realizado em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições pertinentes à matéria.

Redação dada ao § 2º do art. 766 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

§ 2º O leilão de que trata o caput será realizado em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições pertinentes à matéria.

Art. 767. Observados os prazos do art. 761 e seus parágrafos, encontrando-se as mercadorias apreendidas:

1. - depositadas em repartição fiscal, a autoridade competente determinará a imediata realização do leilão fiscal, ou distribuição, conforme o caso;

2. - depositadas em poder de terceiro, será este intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar à repartição fiscal as mercadorias mantidas em depósito, sob pena de configuração de sua condição como depositário infiel.

§ 1º Tratando-se de mercadorias ou bens fungíveis, o depositário poderá entregar à repartição fiscal outras mercadorias ou bens da mesma espécie, qualidade, quantidade e valor dos originariamente apreendidos e depositados.

Revogado o § 2º do art. 767 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

§ 2º REVOGADO

Redação dada ao § 2º do art. 767 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

§ 2º Se as mercadorias não forem entregues pelo depositário regularmente intimado, o total do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, sem prejuízo do procedimento penal cabível.

Art. 768. Para realização de leilões fiscais, a autoridade competente, de que trata o § 1º do art. 766 deste Capítulo, designará uma comissão de licitação composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, a quem compete:

1. - elaborar e providenciar a publicação de editais no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação;

2. - receber, conferir, armazenar, avaliar e reavaliar, quando for o caso, as mercadorias ou bens a serem leiloados, sendo que:

   1. no ato do recebimento das mercadorias ou bens será feita rigorosa conferência, discriminando-se as mercadorias ou bens apreendidos, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, bem como prazos de validade, condições de conservação, devendo indicar quaisquer diferenças ou anormalidades porventura constatadas, que venham a influir de maneira desfavorável ou depreciativa em sua avaliação;

   2. poderá haver recusa do recebimento da mercadoria ou bem no caso de não corresponder às quantidades, à qualidade ou às especificações;

   3. o valor da mercadoria constante do respectivo processo fiscal é indicativo do seu preço, servindo como parâmetro para fins de fixação do lance mínimo;

   4. admite-se a depreciação das mercadorias ou bens ou lotes de mercadorias ou bens, feitas as necessárias ressalvas, circunstanciadamente, em razão das seguintes situações, isolada ou cumulativamente:

      1. uso anterior;

      2. impressão de características personalizadas, tais como marcas, logotipos, nomes comerciais, etc., que tornem o produto passível de utilização única e exclusivamente por determinada pessoa física ou jurídica;

      3. circunstância de ser a mercadoria própria para determinada época, moda ou região geográfica incomum;

      4. mau estado de conservação ou desgaste natural das mercadorias ou bens;

      5. composição incompleta;

      6. defeitos funcionais flagrantes;

      7. modelo fora de fabricação;

      8. inexistência de garantia de funcionamento ou de assistência técnica;

      9. outras circunstâncias devidamente justificadas.

   5. a avaliação das mercadorias ou bens será homologada pela autoridade competente;

3. - solicitar à autoridade competente a designação de um servidor para funcionar como leiloeiro e outros tantos quantos necessários para receber, conferir, armazenar, manter sob a guarda e entregar as mercadorias ou bens aos arrematantes;

4. - apresentar relatório pormenorizado do evento, demonstrando o resultado do leilão, a quitação do débito e o valor do saldo, se houver;

5. - lavrar ata e termos circunstanciando todas as ocorrências relevantes verificadas durante o processo do leilão;

6. - apresentar relatório pormenorizado do evento, demonstrando o resultado do leilão, a quitação do débito e o valor do saldo, se houver.

§ 1º O edital mencionado no inciso I do caput deste artigo deverá conter:

1. - o número de ordem em série anual;

2. - o nome da unidade promotora do leilão;

3. - rubrica em todas as folhas e assinatura do presidente da comissão;

   Redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 768 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

4. - menção de que o leilão será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por este Regulamento e demais disposições pertinentes da legislação tributária;

   Redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 768 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

   IV - menção de que o leilão será regido pela Lei nº 8.666, de 1993, por este Regulamento e demais disposições pertinentes da legislação tributária;

5. - local, o dia e a hora para a realização do leilão;

6. - identificação das portarias de designação da comissão e do leiloeiro;

7. - as mercadorias ou lotes, em descrição sucinta e clara com o registro dos seguintes dados:

   1. número do lote se for o caso;

   2. especificação e quantidade das mercadorias;

   3. preço mínimo da mercadoria ou lote;

   4. outras informações relativas a particularidades da mercadoria ou lote.

8. - destino que o arrematante poderá dar as mercadorias e restrições se for o caso;

9. - condições de pagamento;

10. - esclarecimento de que as mercadorias serão vendidas no 'estado' em que se encontrem;

11. - clientela e condições de participação;

12. - os números dos Termos de Apreensão;

13. - local e horário em que serão mostradas as mercadorias e fornecidas as informações;

14. - local de afixação do inteiro teor do edital;

15. - documentação exigida no ato da arrematação;

16. - outras indicações específicas ou peculiares do leilão.

§ 2º O resumo do edital de que trata o parágrafo anterior será publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização do leilão, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Estado e dele se afixará cópia na repartição fiscal onde se realizará o certame.

§ 3º Em função da especialidade das mercadorias e tendo em conta a viabilidade econômica do leilão, mediante decisão da comissão submetida à homologação da autoridade competente, poderá ser contratado leiloeiro oficial para a realização do certame.

Art. 769. O leilão fiscal será público, não podendo participar como arrematante:

1. - servidor público, em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda;

2. - pessoa física, em relação aos lotes de mercadorias ou bens destinados à comercialização ou a outros atos de comércio sujeitos ao ICMS.

Art. 770. As mercadorias ou bens serão entregues ao arrematante que maior lanço oferecer.

§ 1º O pagamento do valor da arrematação será efetuado na rede bancária credenciada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 2º O arrematante pagará, logo após a arrematação, como sinal, a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor desta e, dentro de 2 (dois) dias, os 80% (oitenta por cento) restantes.

§ 3º A entrega das mercadorias ou bens ao arrematante será feita mediante a emissão da Nota Fiscal, após o pagamento do valor total da arrematação.

§ 4º Na hipótese de o arrematante ser pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, deverá ser observado o art. 346 deste Regulamento.

Art. 770-A. Na arrematação, em leilão fiscal:

1. - não há incidência do ICMS;

2. - será concedido ao adquirente um crédito presumido em valor equivalente ao imposto que seria devido não fosse a não incidência, calculado pela alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da arrematação, quando as mercadorias ou bens se destinarem à industrialização ou comercialização de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   Redação dada ao inciso III do caput do art. 770-A pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

3. - caso o arrematante não comprove a complementação do pagamento no prazo do § 2º do art. 770 deste Regulamento, perderá o sinal em favor da fazenda estadual, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas;

   Redação dada ao inciso III do caput do art. 770-A pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

   III - caso o arrematante não comprove a complementação do pagamento no prazo do § 2º, perderá o sinal em favor da fazenda estadual, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas;

4. - as mercadorias serão vendidas e entregues no estado em que se encontram, não cabendo à SEFA a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venham a ser constatadas na constituição, composição ou funcionamento dos produtos licitados, pressupondo o oferecimento de lance, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, sem direito a reclamação posterior.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso III deste artigo, as mercadorias ou bens serão novamente levados a leilão.

Art. 771. Não serão entregues nem consideradas arrematadas as mercadorias ou bens quando o maior lanço oferecido não atingir o preço da avaliação.

Art. 772. Ocorrendo a hipótese do art. 771 deste Capítulo, poderá ser feita a reavaliação das mercadorias ou bens, com redução do lanço mínimo, se justificável, sujeita à homologação da autoridade competente, procedendo-se a novo leilão, observados os procedimentos regulamentares.

Redação dada ao caput do art. 773 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

Art. 773. O leilão fiscal será objeto de processo administrativo específico, com a observância das seguintes normas, sem prejuízo das disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

Redação dada ao caput do art. 773 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

Art. 773. O leilão fiscal será objeto de processo administrativo específico, com a observância das seguintes normas, sem prejuízo das disposições do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

I - o procedimento será iniciado com a portaria de designação dos servidores integrantes da comissão, devendo-se, oportunamente, juntar aos autos:

1. cópia(s) do(s) Termo(s) de Apreensão e Depósito das mercadorias a serem leiloadas;

2. aprovação da minuta do edital pela Consultoria Jurídica da SEFA;

3. original do edital assinado pelo presidente da comissão de licitação;

4. comprovante da publicação obrigatória e de outras publicações ou meios de divulgação porventura utilizados;

5. comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso, e outros documentos exigíveis dos arrematantes, nos termos do Edital;

6. ata, relatórios e deliberações da comissão de licitação;

7. despacho de anulação ou revogação, quando for o caso, fundamentado circunstancialmente;

8. comprovante de pagamento dos lances vencedores, de despesas, tributos e de entrega das mercadorias;

9. recursos ou representações eventualmente apresentados e respectivas manifestações e decisões;

10. deliberação do dirigente da unidade promotora do leilão homologando a licitação;

l) todos os documentos relativos aos demais atos e fatos ocorridos do processamento do leilão.

Redação dada ao inciso II do caput do art. 773 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

II - não havendo arrematação, a comissão de licitação e a autoridade competente providenciarão o encaminhamento dos bens para uma das destinações previstas no art. 761.

Redação dada ao inciso II do caput do art. 773 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

II - não havendo arrematação, a comissão de licitação e a autoridade competente adotarão as seguintes providências:

Revogadas as alíneas 'a' e 'b' do inciso II do caput do art. 773 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25.

Redação dada às alíneas 'a' e 'b' do inciso II do caput do art. 773 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

1. tratando-se de mercadorias ou bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, serão quantificados, valorados e em seguida encaminhados ao Patrimônio do Estado para tombamento e destinação segundo as normas constitucionais e administrativas;

2. não sendo as mercadorias ou bem enquadráveis na situação da alínea anterior, será promovida a distribuição a instituições de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, observadas as exigências previstas nos incisos I ou II do art. 765 deste Capítulo.

III - após a conclusão dos trabalhos pela comissão de licitação, o processo será encaminhado à autoridade competente a quem compete homologar e determinar o arquivamento, quando for o caso.

Parágrafo único. Todas as ocorrências referentes à destinação de mercadorias apreendidas, à imobilização ou utilização no serviço público ou à sua distribuição a instituições de educação ou de assistência social serão reduzidas a termo.

Art. 773-A. Realizado o leilão, o seu produto, deduzidas as despesas do leilão e, se houver, da apreensão, será escriturado como receita orçamentária do Estado, até o montante do crédito tributário, e o saldo, se houver, lançado como depósito, à disposição do proprietário.

Redação dada ao art. 774 pelo Decreto 4.477/25, efeitos a partir de 17.02.25

Art. 774. O disposto neste capítulo não implica a quitação do crédito tributário, devendo os procedimentos relativos a sua cobrança ter tramitação normal.

Redação dada ao art. 774 pelo Decreto 721/13, efeitos de 30.04.13 a 16.02.25.

Art. 774. Considera-se desobrigado o devedor, no caso de distribuição das mercadorias a instituições de educação ou de assistência social ou na imobilização ou utilização no serviço público, nas hipóteses e circunstâncias previstas neste Regulamento.

Redação original, efeitos até 29.04.13.

CAPÍTULO V

DO LEILÃO FISCAL E DA DESTINAÇÃO A SER DADA ÀS MERCADORIAS NÃO ARREMATADAS

Art. 761. Expirado o prazo previsto no § 1º do art. 748 sem que haja qualquer manifestação do sujeito passivo, as mercadorias apreendidas serão levadas à venda em leilão público para recolhimento do imposto devido, da multa, dos acréscimos moratórios e das despesas de apreensão, salvo se a matéria estiver sob apreciação judicial.

§ 1º Aplica-se, também, as disposições do caput após esgotado o prazo legal para pagamento, depois da decisão final na esfera administrativa, no caso de ser apresentada impugnação ou recurso pelo sujeito passivo.

§ 2º As mercadorias de rápida deterioração ou perecimento, findo o prazo do § 2º do art. 756, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casa ou instituições de beneficência.

Art. 762. A liberação das mercadorias apreendidas poderá ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição referida no § 2º do artigo anterior, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do imposto devido, da multa aplicável, dos acréscimos moratórios e das despesas de apreensão.

Parágrafo único. O depósito poderá ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória, em valor suficiente para garantir o crédito tributário, se o interessado na liberação for industrial ou comerciante com estabelecimento fixo localizado neste Estado.

Art. 763. A importância depositada para liberação das mercadorias apreendidas, bem como o produto de sua venda em leilão, fica em poder do Fisco até o término do Processo Administrativo Fiscal, findo o qual devem ser deduzidos da referida importância o imposto e os acréscimos moratórios, acaso devidos, a multa aplicada e as despesas de apreensão, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado.

Art. 764. Para a distribuição das mercadorias de rápida deterioração ou perecimento a casas ou a instituições de beneficência, a autoridade fazendária adotará as seguintes medidas:

1. - imediata avaliação, conforme disposto na alínea 'c', II do art. 768, a fim de distribuí-las a instituições de educação ou de assistência social reconhecidas como de utilidade pública;

2. - indicação pelo titular da Delegacia Regional da Fazenda Estadual ou Inspetoria Fazendária, após análise, da instituição de educação ou de assistência social para efetivação da distribuição, autorizando a chefia da unidade fiscal de origem da apreensão a proceder à distribuição;

3. - distribuição mediante emissão de Nota Fiscal Avulsa, que conterá somente as informações relativas à instituição beneficiária, a discriminação das mercadorias com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

4. - fornecimento de cópia da Nota Fiscal Avulsa ao contribuinte ou responsável, juntamente com declaração, desobrigando-o do débito apurado, até 30 (trinta) dias após a efetivação da distribuição;

5. - arquivamento do processo iniciado pelo Termo de Apreensão, mediante despacho fundamentado do Delegado Regional da Fazenda Estadual ou Inspetor Fazendário,

juntamente com cópia da Nota Fiscal Avulsa e cópia da declaração referida no inciso anterior.

Art. 765. Para facilitar e tornar mais célere a distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação e/ou assistência social, a Delegacia Regional da Fazenda Estadual ou Inspetoria Fazendária providenciará o cadastramento dessas instituições de ofício ou por iniciativa dos interessados, observada a seguinte orientação:

1. - o cadastramento consistirá no preenchimento do Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social com a denominação, endereço, telefone e outros dados do gênero, à qual serão anexadas cópias dos seguintes elementos:

   1. publicação no Diário Oficial da União ou do Estado de seus atos constitutivos;

   2. publicação no Diário Oficial da União ou do Estado da declaração de reconhecimento como instituição de utilidade pública ou declaração municipal passada pela Câmara de Vereadores nesse sentido;

   3. ata da eleição da diretoria em exercício;

   4. CNPJ/MF;

   5. Carteira de Identidade e CPF/MF do presidente da instituição;

2. - o fato de determinada instituição não se encontrar previamente cadastrada não a impede de fazer jus à distribuição das mercadorias, uma vez atendida a exigência do inciso I deste artigo.

Art. 766. Os leilões de mercadorias apreendidas serão realizados de forma centralizada pelo Órgão Central da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, podendo, a critério deste, ser delegada a realização a outra unidade da SEFA.

§ 1º Compete ao titular da Diretoria de Fiscalização a realização de leilão fiscal, quando de forma centralizada, e ao Delegado Regional da Fazenda Estadual ou Inspetor Fazendário, quando realizado na unidade fiscal onde se processou a apreensão.

Redação dada ao § 2º do art. 766 pelo Decreto 2.334/06, efeitos de 14.07.06 a 29.04.13.

§ 2º O leilão de que trata o caput será realizado em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições pertinentes à matéria.

Redação original, efeitos até 13.07.06.

§ 2º O leilão de que trata ocaputserá realizado por leiloeiro habilitado nos termos do Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Art. 767. Constando no processo que:

1. - as mercadorias apreendidas encontram-se depositadas em repartição fiscal, a autoridade competente determinará a imediata realização do leilão fiscal;

2. - as mercadorias encontram-se depositadas em poder de terceiro, será este intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar à repartição fiscal as mercadorias mantidas em depósito, sob pena de configuração de sua condição como depositário infiel.

Parágrafo único. Tratando-se de mercadorias ou bens fungíveis, o depositário poderá entregar à repartição fiscal outras mercadorias ou bens da mesma espécie, qualidade, quantidade e valor dos originariamente apreendidos e depositados.

Art. 768. Para realização de leilões fiscais, a autoridade competente designará uma comissão composta de, no mínimo, 3 (três) funcionários, a quem compete:

1. - elaborar e providenciar a publicação de editais individuais ou coletivos, facultada a divulgação do evento mediante anúncios em jornais de grande circulação em todo o Estado;

1. - receber, conferir, armazenar, avaliar e reavaliar, quando for o caso, as mercadorias ou bens a serem leiloados, sendo que:

   1. no ato do recebimento das mercadorias ou bens será feita rigorosa conferência, discriminando-se as mercadorias ou bens apreendidos, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, bem como prazos de validade, condições de conservação, devendo indicar quaisquer diferenças ou anormalidades porventura constatadas, que venham a influir de maneira desfavorável ou depreciativa em sua avaliação;

   2. poderá haver recusa do recebimento da mercadoria ou bem no caso de não corresponder às quantidades, à qualidade ou às especificações;

   3. a avaliação das mercadorias ou bens destinados a leilão será efetuada para fins de fixação do lanço mínimo, devendo este ser igual ao preço médio corrente da mercadoria ou bem, obtido em 3 (três) estabelecimentos atacadistas do local da realização do leilão;

   4. admite-se a depreciação das mercadorias ou bens ou lotes de mercadorias ou bens, feitas as necessárias ressalvas, circunstanciadamente, em razão das seguintes situações, isolada ou cumulativamente:

      1. uso anterior;

      2. impressão de características personalizadas, tais como marcas, logotipos, nomes comerciais, etc., que tornem o produto passível de utilização única e exclusivamente por determinada pessoa física ou jurídica;

      3. circunstância de ser a mercadoria própria para determinada época, moda ou região geográfica incomum;

      4. mau estado de conservação ou desgaste natural das mercadorias ou bens;

      5. composição incompleta;

      6. defeitos funcionais flagrantes;

      7. modelo fora de fabricação;

      8. inexistência de garantia de funcionamento ou de assistência técnica;

   5. a avaliação das mercadorias ou bens será homologada pela autoridade competente;

2. - lavrar ata, circunstanciando todas as ocorrências verificadas durante o leilão;

3. - apresentar relatório pormenorizado do evento, demonstrando o resultado do leilão, a quitação do débito e o valor do saldo, se houver.

§ 1º O edital que determinar a realização do leilão será publicado no Diário Oficial do Estado uma única vez, e dele se afixará cópia na repartição fiscal onde se realizará o leilão, devendo aquele ato:

1. - marcar o local, o dia e a hora para a realização do leilão;

2. - especificar, discriminadamente, as mercadorias ou bens a serem leiloados, as respectivas quantidades e preços unitários ou por lote;

3. - indicar, relativamente às mercadorias ou bens a serem leiloados, os números dos Termos de Apreensão e os respectivos sujeitos passivos.

§ 2º O edital de que trata o parágrafo anterior será publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização do leilão.

Art. 769. O leilão fiscal será público, mas dele não poderá participar como arrematante: I - servidor público em exercício na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;

II - pessoa física, em relação aos lotes de mercadorias ou bens destinados à comercialização ou a outros atos de comércio sujeitos ao imposto neste Estado.

Art. 770. As mercadorias ou bens serão entregues ao arrematante que maior lanço oferecer.

§ 1º Todas as ocorrências do leilão, inclusive o resultado da classificação e da avaliação, serão reduzidas a termo, que passará a integrar o processo.

§ 2º O arrematante pagará, logo após a arrematação, como sinal, a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor desta e, dentro de 2 (dois) dias, os 80% (oitenta por cento) restantes.

§ 3º A entrega das mercadorias ou bens ao arrematante somente será feita após o pagamento do valor total da arrematação.

§ 4º Na arrematação, em leilão fiscal, de mercadorias ou bens:

I - não há incidência do ICMS;

II - quando as mercadorias ou bens se destinarem à industrialização ou comercialização de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será concedido ao adquirente um crédito presumido em valor equivalente ao imposto que seria devido não fosse a não-incidência, calculado pela alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da arrematação.

Art. 771. Não serão entregues nem consideradas arrematadas as mercadorias ou bens quando o maior lanço oferecido não atingir o preço da avaliação.

Art. 772. Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, poderá ser feita a reavaliação das mercadorias ou bens, com redução do lanço mínimo, se justificável, sujeita à homologação da autoridade competente, procedendo-se a novo leilão, observados os procedimentos regulamentares.

Art. 773. Após a realização do leilão mencionado no artigo anterior, não havendo arrematação, a comissão de leilão e a autoridade competente adotarão as seguintes providências:

I - tratando-se de mercadorias ou bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, serão quantificados, valorados e em seguida encaminhados ao Patrimônio do Estado para tombamento e destinação segundo as normas constitucionais e administrativas;

II - não sendo as mercadorias ou bens enquadráveis na situação do inciso anterior, será promovida a distribuição destes às instituições de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, observadas as exigências previstas;

III - após a conclusão dos trabalhos pela comissão de leilão, o processo iniciado com o Termo de Apreensão será encaminhado à autoridade competente, a quem compete homologar e determinar o arquivamento, quando for o caso.

Parágrafo único. Todas as ocorrências referentes à destinação de mercadorias apreendidas, à imobilização ou utilização no serviço público ou à sua distribuição a instituições de educação ou de assistência social serão reduzidas a termo.

Art. 774. Considera-se desobrigado o devedor:

I - no caso de distribuição das mercadorias a instituições de educação ou de assistência social ou na imobilização ou utilização no serviço público, nas hipóteses e circunstâncias previstas neste Regulamento;

II - na hipótese de o valor apurado em leilão ser insuficiente para quitar o débito tributário, relativamente ao saldo remanescente.